LEGISLAÇÃO – 29.01.2010

Decreto S/N de 27.01.2010
Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Suape, no Estado de Pernambuco.
Resolução CMN (BACEN) 3.828/09
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).