Decreto 7212/10
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Decreto 7213/10
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, (REGULAMENTO ADUANEIRO) que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
