Delega competências, em especial ao Chefe da Seção de Fiscalização - Safis e ao Chefe do Núcleo de Administração Aduaneira - Nuana, para a prática dos atos que menciona.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 106/2011
Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos preparados orgânicos tensoativos utilizados como sabão; misturas de substâncias odoríferas utilizadas como matérias básicas para a indústria de alimentos, bebidas, higiene pessoal, perfumaria e cosméticos - aromas, emulsões aromáticas e fragrâncias; agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas e sabões e sabonetes, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 107/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA, COM NÚCLEO DE LÂMINAS DE AÇO MAGNÉTICO, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 162, de 25 de agosto de 2009.
RDC/ANVISA 18/2011
Dispõe sobre o controle sanitário de bens e produtos procedentes do exterior destinados à utilização nos 5º Jogos Mundiais Militares do Conselho Internacional do Esporte Militar (CISM) /Rio 2011.
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