LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 22.11.2011

Portaria DECEX 219/2011
Dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais.
Decreto 7.619/2011
Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.