Declara alfandegado, em caráter precário, o terminal portuário de uso privativo misto, localizado à margem direita do Rio Amazonas, administrado pela empresa mencionada, situada na enseada do Lago Grande de Juruti, s/nº, Porto Capiranga, no município de Juruti, Estado do Pará.
Circular SECEX 66/2011
Informa que as escovas de cabelo, classificadas na NCM 9603.29.00, exportadas pela empresa que menciona, cumprem com as condições necessárias para serem consideradas originárias de Taipé Chinês.
Circular SECEX 67/2011
Informa que o EUA, por meio do Federal Register publicou novas informações sobre os limites de competitividade relacionados à Revisão Anual 2011 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano, do qual o Brasil é beneficiário.
RDC/ANVISA 66/2011
Prorroga o prazo para adequação às Resoluções da Diretoria Colegiada nº 63, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Radiofármacos, e nº 64 de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro de Radiofármacos.
Resolução ANP 67/2011
Dispõe sobre a aquisição de Etanol Anidro Combustível por distribuidores de combustíveis líquidos automotivos e dá outras providências.
Resolução CAMEX 95/2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX 96/2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.
Portaria SECEX 33/2011
Decide que os ímãs permanentes de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, exportados pela empresa mencionada, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês.
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