LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 08.02.2012

ADE SRRF/9ª RF 03/2012
Reconhece recinto como REDEX.
Resolução ANTT 3.762/2012
Altera e revoga dispositivos da Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que "Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos".