Atualização das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária

Através da Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015 os Ministros de Estado da Fazenda e da Saúde atualizaram monetariamente os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída nos termos do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

A Portaria Interministerial  foi publicada no Diário Oficial de 02/09/2015 páginas 26 à 29 para acessá-la clique no link abaixo:

Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015