OPINIÃO: A regularização fiscal da propriedade de obras de arte

Por Lina Santin

Fonte: Conjur

O antiquíssimo hábito de aquisição e colecionismo de obras de arte tem se mostrado cada vez mais presente na sociedade contemporânea, muito provavelmente em razão da universalização ao acesso a esse universo antes restrito a uma pequena parcela da população mais bem provida sócia e economicamente.

Para fins tributários, é importante ressaltar que obras de arte são consideradas mercadorias, sujeitas à incidência de impostos tanto na sucessão, doação e comercialização no mercado interno quanto na importação desses bens, bem como são ativos passíveis de declaração no Imposto de Renda de seus proprietários/colecionadores e sujeitos à incidência do Imposto de Renda na hipótese de apuração de ganho de capital na venda.

No entanto, dada a informalidade de parte do mercado de arte ou ainda em razão da facilidade de se manter tais bens fora do alcance do Fisco, é fato que muitos colecionadores encontram-se em débito com a Receita Federal e em grande parte dos casos só se dão conta da dimensão do problema que esta irregularidade pode lhes causar quando, por exemplo, estão diante de uma grande transação e deparam-se com esse obstáculo. O presente artigo busca justamente apontar algumas formas de regularizar tal situação.

Assim, vislumbramos quatro cenários recorrentes das obras de arte em situação irregulares, quais sejam: a) adquiridas no Brasil e não declaradas ao Fisco; b) havidas por sucessão ou doação no Brasil e não declaradas ao Fisco; c) adquiridas no exterior e trazidas ao Brasil sem declaração e recolhimento dos impostos incidentes na importação; e d) adquiridas e mantidas no exterior sem declaração ao Fisco.

Inicialmente, em qualquer das hipóteses de aquisição relatadas acima, é imperioso ressaltar a necessidade de comprovação da existência de recursos de origem lícita ao tempo da obtenção da obra de arte que se pretende regularizar. No mesmo sentido, deve haver comprovação do custo de aquisição de tal bem por meio de documento hábil e idôneo, caso contrário deverá ser reconhecido pelo valor simbólico de R$ 1 na declaração de Imposto de Renda do proprietário[1].

Ademais, sendo possível provar que as obras foram adquiridas ou havidas por doação ou sucessão há pelo menos seis anos, a obrigação de recolhimento dos tributos incidentes resta extinta por decadência[2]. Assim, caso tenha decorrido o prazo decadencial, as autoridades fiscais não mais poderão cobrar os tributos devidos.

Contudo, enquanto nos cenários “i” e “ii” não há que se falar na concomitância de crime, nas hipóteses “iii” e “iv” a situação é um pouco mais complexa e possui reflexos penais, conforme será tratado adiante.

Assim, trataremos das alternativas a seguir, lembrando que em todas elas os valores eventualmente devidos em razão dos impostos incidentes devem ser acrescidos de juros e multa, ressalvada a possibilidade de exclusão da multa em razão do instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.

Para a primeira hipótese — obras de arte adquiridas no Brasil e não declaradas ao Fisco —, caso não tenha decorrido o prazo decadencial, basta que se recolham os impostos incidentes nesta comercialização, com os acréscimos cabíveis, e proceda-se, consequentemente, a sua inclusão na declaração de bens do Imposto de Renda do proprietário.

Na segunda hipótese — obras de arte havidas por sucessão ou doação no Brasil —, recomenda-se a reabertura do processo que ocasionou a partilha ou a elaboração da declaração de doação, mesmo que a posteriori, para recolhimento do imposto sobre doação (ITCMD) incidente, sempre que não decorrido o prazo decadencial.

Tanto na sucessão quanto na doação, se não houver comprovação do valor originário do bem, é prudente que se providenciem laudos valorativos elaborados por especialistas renomados, adotando-se o maior valor indicado para fins de recolhimento dos impostos devidos.

Quando se tratar da terceira hipótese — obras de arte adquiridas no exterior e trazidas ao Brasil sem recolhimento dos impostos devidos na importação —, a solução seria providenciar o pagamento em atraso dos tributos incidentes[3], com os acréscimos legais.

Outrossim, considerando os aspectos penais envolvidos e a configuração do crime de descaminho nessa hipótese, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o descaminho é um crime com natureza tributária, sendo imperioso que se reconheça que a persecução criminal, nesse campo, surge como meio coercitivo de chegar-se ao recolhimento do tributo, razão pela qual o pagamento dos impostos extingue tal punibilidade[4].

Ademais, caso já tenha decorrido o prazo decadencial para cobrança dos tributos incidentes nesta importação e ainda que não esteja prescrito o crime decorrente dessa prática, é possível alegar que em razão da extinção da obrigação tributária pela decadência restaria também extinta a punibilidade do crime de descaminho, em analogia ao posicionamento do STF no caso de pagamento dos tributos, acima citado.

Quanto à quarta e última alternativa — obras de arte adquiridas e mantidas no exterior sem declaração ao Fisco —, esclarecemos que tal hipótese foi excluída da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016 (Lei 13.254/2016), popularmente conhecida como Lei da Anistia ou da Repatriaçao, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Conforme constante da mensagem de veto, a possibilidade de se regularizar joias, metais preciosos, obras de artes, antiguidades e material genético de produção animal, foi excluída “em decorrência da dificuldade de precificação dos bens e de verificação da veracidade dos respectivos títulos de propriedade, o que poderia ensejar a utilização indevida do regime”.

Estando, portanto, excluídas do RERCT, os tipos penais passíveis de serem aplicados ao caso não estão anistiados e é justamente esse o aspecto sensível da questão, mormente em razão da discussão acerca da caracterização de crime permanente nesse caso e a impossibilidade de se falar em decorrência do prazo prescricional penal enquanto tais bens forem mantidos no exterior.

Assim, a comprovação da origem e licitude do recurso utilizado para tal aquisição é de extrema importância e demanda, muitas vezes, o reconhecimento da existência de valores transferidos ou mantidos no exterior e não devidamente declarados segundo as normas cambiais e tributárias vigentes, o que implica numa análise em conjunto àquela que deverá ser feita pelos contribuintes destinatários do RERCT que pretendem aderir ao programa.

Superada essa questão e considerando a regularidade dos recursos utilizados para aquisição das obras de arte, é possível declarar a propriedade da obra de arte no exterior, procedendo-se à retificação das declarações de bens quando necessário ou, ainda, providenciar a importação de tais bens, recolhendo-se todos os impostos incidentes na operação.

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[1] Conforme artigo 125 e seguintes do Decreto 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda(, os bens devem ser declarados de acordo com o seu custo de aquisição (vide também Instrução Normativa SRF 84/2001). No entanto, na ausência do valor pago, o custo de aquisição é assim definido: a) o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; b) o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante anterior; c) o valor corrente na data da aquisição; d) igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos das letras anteriores.
[2] Conforme contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 173, inciso I: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”
[3] a) Imposto de Importação, 4%; b) Pis-Importação, 2,1%; c) Cofins-Importação, 9,65%; d) ICMS Importação, 18% (SP e RJ); e (e) IPI, 0% em geral (10% para determinados tipos de impressão e fotografia).
[4] STF, HC 85942/SP, min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29/7/2011.

A CHAMA OLÍMPICA, EU ACENDERIA A PIRA?

A CHAMA OLÍMPICA, EU ACENDERIA A PIRA?

Essa é a pergunta que me faço hoje 05/08/2016, data da abertura oficial das Olimpíadas do Rio de Janeiro.

Confesso que durante os últimos quatro anos não foi fácil se deslocar no trânsito com as obras olímpicas em nossa cidade maravilhosa, aliás, o nosso Rio de Janeiro continua lindo, visto de cima e claro, as carências dos cariocas e todos brasileiros em saúde, educação e segurança são a prova de que o nosso governo não exerce a sua autoridade e não cumpre com sua obrigação, simplesmente não funciona e parece que ainda estamos longe de chegar ao extremo de nossas decepções com aqueles tem a obrigação de zelar pelo nosso país. Eu costumo dizer que a falta de hospitais e a falta de segurança matam mais que o holocausto alemão.

Falar da Alemanha sem lembrar-se dos 7 x 1, é impossível e se eu pensasse em políticos e nos jogadores de futebol atuais eu não acenderia a pira olímpica. O futebol masculino se tornou a maior decepção dos últimos anos, dentro e fora de campo, para os brasileiros, os atletas do futebol jogam pelo dinheiro e se esquecem dos torcedores, nós torcedores em nossa ignorância criticamos porque somos apaixonados, ficamos aborrecidos, mas qual o torcedor que não sofreu a dor de Barbosa 1950? Quando perdemos o pênalti junto com o Zico em 1996? Mas em 2014 foi diferente 200 milhões parecem ter sofrido a derrota sozinhos diante da indiferença dos jogadores, comissão técnica e dirigentes do futebol brasileiro, uma derrota vergonhosa diante da Alemanha, mostra a indiferença com os torcedores os verdadeiros patrocinadores do espetáculo.

Eu teria inúmeros motivos para não acender a pira olímpica, mas eu acenderia chama olímpica por cada brasileiro, que luta e torce por um Brasil melhor, pelos empreendedores que geram empregos, e que não se importam em repartir um faturamento mensal muito menor que o salário de um jogador de futebol mediano.

Acenderia a pira pela humildade da jogadora Marta que demonstrou no último jogo contra a China não ter esquecido que é brasileira, não se esqueceu dos torcedores e cidadão brasileiros. Marta, por coincidência uma Silva? Não resta dúvida que a nossa futebolista tem em seu espírito algo comum aos brasileiros e que lhe deu o titulo melhor jogadora do mundo por cinco vezes consecutivas e não, por coincidência, vem renovar a determinação e a fé naqueles que tem tudo que simboliza o sobrenome Silva, um sobrenome que foi tatuado na alma de cada brasileiro com glória e caráter por Ayrton Senna da Silva.

Eu ainda acredito no Brasil e nos brasileiros, por isso eu acenderia a pira olímpica! Porque como diz Geraldo Rufino: “O Brasil é um cavalo puro sangue e um animal defeca, precisamos olhar para cima, para o cavalo e tudo bom que ele pode nos proporcionar, para de olhar para as fezes, porque elas são os políticos.” Eu diria que nas fezes do Brasil está aquele que se esqueceu que somos seres supremos, espíritos criados a semelhança de Deus com livre arbítrio em um mundo material.

E em nosso livre arbítrio podemos escolher, a escolha é sua, é nossa!

Deus nos concede, a cada dia, uma página de vida nova no livro do tempo. Aquilo que colocarmos nela, corre por nossa conta.

Chico Xavier

Desabafo de um Silva em 05/08/2016.

Fla-Flu no comércio exterior

Autor(es): José Paulo Kupfer
O Estado de São Paulo - 17/12/2013

O Fla-Flu, que, no Brasil, distorce e empobrece o debate de questões vitais para o desenvolvimento da economia e da sociedade, de uns anos para cá se disseminou de um jeito absurdo. O que seria aceitável no caso do futebol desandou e, lamentavelmente, obscurece argumentos, erguendo muros generalizados de incompreensão. Quase impossível, nos dias de hoje, encontrar algum tema que escape de uma divisão inconciliável de opiniões.

Até mesmo as relações comerciais brasileiras com o resto do mundo entraram na dança. Quem defende prioridade para acordos multilaterais e, consequentemente, o fortalecimento da Organização Mundial de Comércio (OMC) não se bica com os adeptos dos acordos regionais ou bilaterais, que proliferam na esteira do imobilismo multilateral, com a criação de infindáveis barreiras tarifárias e, principalmente, não tarifárias.

À espera do Fed

Autor(es): Cristiano Romero
Fonte: Valor Econômico - 11/12/2013

O governo brasileiro acredita que a redução dos estímulos monetários nos Estados Unidos pode começar já na próxima semana. Se não ocorrer agora, o tapering (a redução gradual dos estímulos) virá até o fim do primeiro trimestre de 2014. O tapering é igual ao Carnaval: de março não passa , brinca uma autoridade.

Como o presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, deixou claro ontem em depoimento à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), o governo torce para que o processo comece logo. O corte dos estímulos monetários terá efeitos no curto prazo em variáveis como taxa de câmbio e juros, mas fechará um capítulo e abrirá outro na economia mundial, reduzindo as incertezas existentes hoje.

O futuro do Brasil na China

Autor(es): Marcelo de Paiva Abreu
Fonte: O Estado de S.Paulo - 11/12/2013

O primeiro-ministro britânico, David Cameron, visitou a China no começo de dezembro acompanhado de numerosa comitiva empresarial. Estava em busca de investimentos chineses nas ilhas britânicas e de reaproximação com Beijing, depois de ter caído em desgraça por ter encontrado o Dalai Lama. Em meio à visita, o jornal chinês Global Times, de propriedade estatal, comentou que a Grã-Bretanha seria apenas um destino de turistas e estudantes, com uns poucos times de futebol decentes...

MP 627: exemplo típico de abuso do poder

Autores: Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro

Valor Econômico: 06/12/2013

A Medida Provisória (MP) 627, de 11 de novembro de 2013, introduziu profundas mudanças na legislação tributária federal. Em cem artigos, são tratados os seguintes temas: efeitos tributários das alterações societárias e contábeis decorrentes das alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007, na Lei de Sociedades por Ações, com a revogação do Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941/2009; tributação de lucros auferidos por intermédio de empresas controladas e coligadas no exterior; tributação de determinados fundos de investimento e o parcelamento de débitos fiscais em condições especiais.

As mudanças promovidas pela MP 627 foram tão amplas que motivaram a apresentação de centenas de emendas pelos congressistas, seja para alterar os dispositivos propostos, seja para incluir outros regulando questões correlatas.

Falta reduzir as incertezas na área fiscal

Autor(es): Ribamar Oliveira
Valor Econômico - 21/11/2013

Ganha um prêmio quem souber a meta fiscal para 2014

Ganha um prêmio quem souber dizer qual é a meta fiscal do setor público brasileiro para 2014. O governo não só aumentou o abatimento do seu superávit primário por conta dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações, como também acabou com a obrigatoriedade de compensar a frustração da meta dos Estados e municípios. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, que iria ser votada ontem à noite pelo Congresso, prevê um teto e um piso de superávit primário apenas para o governo federal, que são, respectivamente, de 2,15% do Produto Interno Bruto (PIB) e de 0,9% do PIB. Este último percentual é obtido com o abatimento da meta permitido pela LDO (de R$ 67 bilhões).

A legislação tributária feita às pressas e o custo Brasil

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
Por Raul Haidar

A administração fiscal de nosso país em todos os níveis já está a merecer estudos especializados da psiquiatria. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a legislação que nos é imposta, feita por pessoas de notórios comportamentos anormais, incapazes de raciocinar e agir com um mínimo de lucidez.

Aprendemos na escola que a lei é a vontade do povo e como tal deve ser cumprida. Quando ela tem algum defeito, deve ser questionada no Judiciário, que tem a última palavra sobre o caso, cuja decisão definitiva há de ser aceita.

Quanto Pior Melhor?

Autor(es): Paulo Werneck

Escher (1898-1972): Relatividade
Fonte: www.mcescher.com

Leio no Estadão (28.10.2013) que o senhor Marcos Farnese, do sindicato dos despachantes aduaneiros de São Paulo teria dito, a respeito do cipoal que é a legislação aduaneira brasileira, que quanto pior a burocracia melhor para o despachante.

Já há alguns anos, ouvi de um bem cotado "jurista", o senhor Ives Gandra Martins, aquele que propôs uma ADIN para excluir os correntistas dos bancos da proteção da Lei de Defesa do Consumidor, que as legislação tributária produzida em Brasília é boa, mas mal aplicada nas pontas, servidores fazendários criando dificuldades para vender facilidades. Isso em evento promovido pelo sindicato dos fiscais! O que lhe falta em tino tem em sobra em coragem...

Discordo de ambos.

Nossa legislação é péssima, é excessiva, é confusa, é conflitante. É ruim para os contribuintes, que não a conseguem entender e cumprir. É ruim para os fiscais, que podem a qualquer momento ser acusados de prevaricação ou de excesso de exação, ao deixarem de exigir o que devem ou cobrar o que não devem. É ruim para o Estado, que perde energia navegando no cipoal de regras, para acabar constituindo créditos tributários que permanecerão anos em discussão nos tribunais, em vez de poder efetuar fiscalizações rápidas e corretas. É ruim para os juízes, que julgam sem realmente saber o que estão julgando, tão perdidos como os demais nessa selva.

O Brasil vai virar uma Argentina

Autor(es): Maílson da Nóbrega

Revista Veja

Nos últimos tempos, aqui e no exterior, piorou o sentimento em relação ao Brasil. A mudança se explica pela perda de dinamismo da economia — em grande parte por razões domésticas —, pela queda da qualidade da política econômica e pelo excessivo intervencionismo estatal. O agravamento da gestão fiscal e a forte elevação da dívida pública federal podem constituir o motivo para o rebaixamento da classificação de risco do país. Sucedem-se reportagens negativas na imprensa estrangeira.

"Quanto tempo a Venezuela levou para virar uma Cuba? Quanto tempo a Argentina levou para virar uma Venezuela? E quanto tempo vai levar para o Brasil virar uma Argentina?" Essa sucessão jocosa de perguntas, que circula por aí, tem sua razão de ser. O governo dá razão aos piadistas e aos que veem o risco de trilharmos o caminho da Argentina, que ruma para mais uma de suas recorrentes crises, se é que já não a vive. Nosso vizinho perdeu o acesso ao crédito externo — depois de um dos maiores calotes da história —, intervém abusivamente na economia, estatiza empresas, controla importações, manipula índices de inflação, intimida os empresários. Um horror. É a volta do trágico populismo econômico latino-americano.

Roubo de mercadorias: tributar por quê?

Por Desirée Costa

Sabemos que o Brasil é um dos países que possui uma carga tributária das mais altas no mundo. Isso, porque, sem dúvidas, é o país onde existe mais tributos. Quem sofre com a alta carga tributária são os contribuintes que figuram no polo passivo das relações com os órgãos arrecadadores. As empresas, de um geral, ao praticarem relações comerciais, passam a cumprir com as obrigações fiscais, tributárias e contábeis. Nas obrigações tributárias, o contribuinte deve cumprir com a obrigação principal, que é o recolhimento dos tributos incidentes nas operações ou prestações que praticam e com as obrigações acessórias, quais sejam, emissão de nota fiscal, preenchimento de declarações (hoje, SPED), guias de recolhimento etc. Um fardo bem pesado de obrigações.

Pois bem, nas relações comerciais, aqui refiro-me às operações de saída dos produtos que são fabricados pelas indústrias e das operações de revenda de mercadorias praticadas pelo comércio atacadista, distribuidor e varejista, o fato gerador do IPI e do ICMS, regra geral, é, justamente, a saída do produto/mercadoria do estabelecimento industrial ou comercial. No entanto, o objetivo da tributação é a relação mercantil que envolverá a operação, pois não podemos aceitar que seja “toda e qualquer saída”, pois, se assim, fosse, o contribuinte deveria recolher o imposto também quando a mercadoria saísse do estabelecimento por motivo de roubo ou furto. Porém, não é esse o fundamento da exigência de tributos e sim, a relação mercantil propriamente dita, o negócio jurídico.

Um risco para a logística do comércio exterior

A MP 612 propõe um conjunto de medidas importantes para o desenvolvimento econômico do país. Desonera, a partir de 1º de janeiro de 2014, a folha de pagamento de mais 14 setores da economia, como o transporte público de passageiros, o transporte rodoviário e marítimo de carga e a construção de obras de infraestrutura, além de empresas de radiodifusão e jornalismo. Com a medida provisória, o governo abrirá mão de R$ 5,4 bilhões, subindo de R$ 19,3 bilhões para R$ 24,7 bilhões a renúncia fiscal prevista para 2014 em razão da desoneração da folha de pagamento. Com essa MP, o número de setores beneficiados chega a 56.

Além dessas medidas de desoneração, a MP contempla a alteração do marco regulatório de portos secos, propondo a figura dos Clias - Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros. A principal mudança refere-se à eliminação da necessidade de licitação para operação de Clia pela iniciativa privada, que poderá fazê-lo mediante simples autorização.

As exportações/importações cresceram de US$ 100 bilhões para US$ 480 bilhões, entre 2002 e 2011. Além disso, o comércio exterior brasileiro, entre 2009 e 2011, cresceu proporcionalmente mais que o da China, Rússia, India e Japão; o dobro do dos EUA e Canadá; e o triplo do da Alemanha.

Aço chinês - ANTONIO DELFIM NETTO

FOLHA DE SP - 03/07.2013

Acaba de ser publicado um livro extraordinário, que faz uma exploração cirúrgica no corpo da economia chinesa. Expõe os subsídios que ela tem inteligentemente manipulado sob a miopia da OMC (Organização Mundial do Comércio), para a presidência da qual foi eleito agora um brilhante e competente diplomata brasileiro, o embaixador Roberto Azevedo.

Trata-se do "Subsidies to Chinese Industry", de U.C.V. Haley e G.T. Haley (Oxford University Press). Sua tradução mereceria um estímulo da Confederação Nacional da Indústria, para que todos os brasileiros pudessem conhecer como funcionam os "mercados" inseridos numa estrutura de capitalismo de Estado.

O livro é o trabalho de uma dupla de detetives que vão juntando as peças de um quebra-cabeça e autopsiando um corpo vivo e vibrante como é a estrutura produtiva chinesa.

Analisa quatro setores: a indústria do aço, do vidro, do papel e de autopeças. Traz à luz do dia os imensos subsídios escondidos (alguns de características insuspeitadas) que promoveram a expansão industrial chinesa no comércio exterior.

O pote de ouro

Paulo Werneck

Nasci numa época em que crianças conheciam contos de fadas, com princesas e dragões, joões e pés de feijão, até mesmo pote de ouro no fim do arco-íris. Hoje tudo isso está desaparecendo, bebês que mal engatinham já sabem fotografar com equipamentos eletrônicos de última geração, mas a mística do pote de ouro não desapareceu, embora tenha mudado de localização... Pelo menos é o que me parece, dada a quantidade de pessoas que me consultam sobre como abrir uma empresa de importação, e estudantes que buscam ideias para aplicar em monografias com esse mesmo tema. Ocorre que o que está por trás dessas ideias, a princípio maravilhosas, é o desconhecimento de dois fatos básicos: a alta carga tributária que onera a circulação de mercadorias e a dificuldade de uma pequena empresa enfrentar as grandes no quesito preço.

Por que o país não cresce?

Grande parte da inspiração para as políticas econômicas atuais vêm de um livro publicado por Keynes, durante a grande depressão iniciada em 1929, intitulado "A Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda". Diante da grande capacidade ociosa da economia, para aumentar o produto, Keynes preconizava estímulos à demanda via promoção do consumo e ou investimento. Com o setor privado relutante em elevar seus gastos, cabia ao governo fazê-lo. Um dos aspectos inovadores daquela teoria era a possibilidade de um aumento do investimento - privado ou público - gerar a própria poupança para financiá-lo. Afinal, a capacidade produtiva necessária para atender à maior demanda por investimento já existia, mas não estava mobilizada.

Entrevista - Francisco Dornelles

Valor Econômico - 09/01/2013
"SE NÃO FOR BEM CONDUZIDO, FPE É MAIS POLÊMICO DO QUE OS ROYALTIES"
Francisco Dornelles: "A grande prioridade do Brasil é aumentar o nível de investimento e desburocratizar"

Raquel Ulhôa

Referência na discussão de temas econômicos no Congresso, principalmente quando envolvem questões federativas, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) considera a busca de entendimento em torno de novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) mais difícil que um acordo em torno dos royalties do petróleo.

Dornelles defende que o governo continue repassando o fundo em 2013 com base nos critérios atuais, deixando o Congresso negociar uma proposta com calma. "É assunto bastante complexo para querer que se vote nessa rapidez... Qualquer medida mais violenta seria indesejada", afirma, referindo-se ao risco de o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que o governo suspenda as transferências.

Aos 78 anos, completados segunda-feira, ex-secretário da Receita Federal (1979-85) e ex-ministro da Fazenda (1985), é considerado pelos colegas "o mais sabido de todos". Presidente nacional do PP, partido aliado de Dilma Rousseff, nem sempre endossa as iniciativas do governo. Acha, por exemplo, que a antecipação das concessões do setor elétrico em troca da redução da conta de luz causa insegurança jurídica ao setor.

Em entrevista ao Valor, critica a articulação do governo no Congresso e aponta, como desafios da gestão da petista para os próximos dois anos "privatizar, desburocratizar e dar segurança jurídica".

Dornelles considera Dilma "fortíssima" candidata à reeleição, mas não se compromete com apoios. Ele é primo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), principal nome da oposição para concorrer com a presidente. A seguir os principais trechos da entrevista:

Valor: O Congresso retoma as atividades com a discussão dos royalties do petróleo pendente. Os Estados produtores têm alguma estratégia para evitar a votação do veto da presidente Dilma Rousseff à mudança na repartição?

Francisco Dornelles: A confusão está generalizada. Ninguém duvida que petróleo é da União. Mas royalty é compensação devida a Estados e municípios que sofrem desgaste pela exploração. É o artigo 20, parágrafo 1º da Constituição. Estado e município não produtor não podem receber royalties nem do passado, nem do presente, nem do futuro. O que se discutiu até agora é o aspecto formal, se pode votar o veto desrespeitando a ordem cronológica. A decisão do ministro Luiz Fux [do Supremo Tribunal Federal] é que os 3 mil [vetos] têm de ser votados antes.

Entrevista - Edmar Bacha

Folha de S. Paulo - 27/07/2012
Proteger indústria e ajudar setores é política míope
MARIANA CARNEIRO
DE SÃO PAULO
Economista afirma que focar apenas as vendas no mercado interno é pensar pequeno

Depois de se dedicar a debates como o combate à inflação, o economista Edmar Bacha, 70, quer saber por que a indústria brasileira está encolhendo.

Um dos formuladores do Plano Real, Bacha reuniu 35 especialistas para ir além da explicação câmbio & juros, que, segundo diz, não são o problema verdadeiro.

O resultado será publicado no livro "Desindustrialização: O Que Fazer?", organizado com a também economista Mônica de Bolle. Nesta entrevista, Bacha antecipa à Folha parte do diagnóstico sobre a desindustrizalização.

Quando o Brasil começou a se desindustrializar?

De 1980 até 2004/2005, houve um processo paulatino de perda da participação da indústria no PIB. E isso não preocupa.

Porque, quando se comparava o Brasil com outros países, a participação da indústria era muito maior. Havia um excesso de indústria. O que discutimos é o que ocorre a partir de 2005, com especial preocupação a partir de 2010.

O que mudou?

A partir de 2005, o Brasil foi beneficiado por uma enorme entrada de dólares, provinda da melhoria dos preços das commodities que o Brasil exporta e de uma entrada muito forte de capitais. É uma grande bonança externa. E o efeito colateral dessa bonança é a desindustrialização.
É como uma doença?

Eu não acho que, necessariamente, seja uma doença. Você apenas alterou o padrão de produção da economia. Não tem ninguém doente. Veja o Brasil de hoje. A mão de obra está muito bem, superempregada e com salários muito altos, como nunca teve. Só quem não está empregando é a indústria. A indústria realmente vai mal, mas o Brasil vai muito bem.

Mas economistas sustentam que o crescimento está travado porque o setor industrial está em crise.

A economia está em pleno emprego. Por que a popularidade da Dilma está tão alta? Do ponto de vista do bem-estar, as pessoas estão muito bem. Há um problema que a economia não cresce. Mas o estrangulamento do crescimento ocorre porque os investimentos dos setores competitivos estão travados.

Que setores poderiam crescer e estão parados?

A construção civil, todo o complexo agromineroindustrial. Mas esses setores dependem muito de infraestrutura, e o que ocorre é que estamos travados por falta de infraestrutura, por falta de mão de obra qualificada.

Não vale a pena o governo tentar recuperar a indústria?

Não através do protecionismo, do crédito subsidiado, nem de medidas pontuais.

Estamos falando de recuperar a capacidade de concorrer e de termos uma indústria produtiva. Afora imposto, e de fato os impostos são extremamente elevados, uma das maiores travas para recriar a indústria é a política do conteúdo nacional.

O governo, em vez de resolver, está ampliando. Eu sou a favor de acabar com a política de conteúdo nacional.

Mas o governo diz querer incentivar produtores locais.

É uma política míope, que resolve o problema localizado à custa de criar danos maiores para a economia.

No pré-sal, por exemplo, a consequência dessa política, será que a gente não vai chegar ao pré-sal. Pergunta ao Carlos Ghosn, da Renault, por que ele não produz carro de boa qualidade no Brasil.

Tendo que comprar tudo aqui dentro não dá. Protegem a indústria de componentes para criar o que chamam de "densificação da estrutura produtiva". O que é preciso é se integrar às cadeias produtivas internacionais.

Como?

Não tem que fazer todas as partes do produto aqui. O comércio internacional é crescentemente intrafirmas -multinacionais exportando para elas mesmas-, intrassetorial -exporta-se seda e importa-se algodão- e intraproduto -cada componente é feito num local e a montagem é feita noutro.É assim que a Ásia está se estruturando e é assim que o México está crescendo.

Qual o efeito para o Brasil?

Aqui, esse suposto nacionalismo fez com o Brasil se tornasse o país mais colonizado do mundo. A participação de multinacionais no PIB é extraordinariamente elevada. E por que elas não exportam? Porque é caro produzir aqui. E por que é caro? Porque têm que comprar tudo aqui dentro, não podem se integrar mundialmente, não podem fazer o que fazem na China. A gente não deixa.

Mas a China também paga salários mais baixos

A indústria concorre com a natureza, e ela é pródiga. Portanto, nosso ponto de partida é mais alto. Somos como nos EUA. Eles sempre foram um país de salários elevados, têm agricultura e mineração pujante e conseguiram desenvolver sua indústria.

Mas eles também estão buscando retomar as indústrias que perderam.

A desindustrialização não é só brasileira. O mundo inteiro, exceto a China, está se desindustrializando. É como se de repente descobrissem a existência de Marte. A China é como se fosse Marte. Estava fechada, com um terço da população mundial, e agora se abriu. Temos que arrumar um lugar para ela.

Mas, se é um fenômeno mundial, por que o Brasil deveria atuar? E como teria êxito?

Não estamos dizendo para deixar a indústria cair. No Brasil, há um problema específico, a participação da indústria no PIB está caindo mais do que em outros países. Não é que não tenhamos que nos mexer. Ao contrário. Isso é um problema, mas o que está sendo feito é errado.

Temos sugestões, e uma delas é mudar a estrutura de importação, diminuindo os impostos para a compra de bens de capital e componentes. Tornar as indústrias mais produtivas para que se integrem à cadeia mundial, em vez de olharem apenas para o mercado interno. As avaliações sobre o problema são muito chã, é o câmbio, é não sei mais o quê...

Então não é câmbio valorizado e juros altos?

As pessoas acham que mexendo nisso vão resolver o problema. Isso é um equívoco. É preciso entender como isso ocorreu. Não é um monte de gente malévola que apreciou o câmbio e botou os juros na lua.

Mas, ao focar juros e câmbio, perde-se a dimensão dos problemas reais e substantivos, que provocam a perda de competitividade.

Quais são esses problemas?

Quando houve a bonança, não teve jeito, houve muito ingresso de capital e o câmbio apreciou. O que fazer? Pôr uma barreira e não deixar entrar nenhum tostão? Fazer igual a Cristina Kirchner? Vai dizer isso para as empresas que precisam de capital e estão lançando ações.

Se existe uma bonança, vamos saber administrá-la. Frequentemente ela é tão boa que as pessoas deixam de fazer o dever de casa. E, quando acabam, só tem um buraco lá.

Economistas do governo afirmam que a bonança permitiu a emergência da classe C.

Poderia ter sido melhor. Mas eu não sou contra isso e não acho que o modelo foi apenas consumista. O investimento cresceu neste período. Mas também é fato que a reação à crise a partir de 2008 só aumentou o consumo.

A reação à crise agravou a desindustrialização?

A desindustrialização não veio porque as pessoas consumiram. Se, em vez de consumir, tivéssemos investido, importaríamos mais ainda. Não acho que veio daí.

As pessoas dizem que o investimento está fraco porque a indústria está fraca. Mas foi justamente quando a indústria enfraqueceu que o investimento aumentou, entre 2005 e em 2011, quando passou de 15% para 20% do PIB.

Qual é a sua explicação?

A indústria é só 15% do PIB. E os outros 85%, que vão muito bem? O Eike Batista deve ter investido.

Então, quais são os problemas reais da indústria?

A indústria é excessivamente tributada no Brasil, comparada com as indústrias estrangeiras. Isso é um problema. Outro é que a indústria tem pouca flexibilidade de comprar insumos de fora por causa dessa política de requisito nacional e das altas tarifas cobradas na entrada de bens de capital e insumos.

O governo está tentando manter um modelo de indústria que não funciona mais?

Eles têm uma mentalidade que talvez coubesse em 1950 e que já foi exagerado em 1970. Hoje é um absurdo. Querem pensar em indústria no país em função desse mercadinho interno que a gente tem, que é só 3% do PIB mundial.

É também pensar pequeno a estratégia de curto prazo. Ficar tentando resolver o problema de cada setor, um a um.

Está com problema o setor de componentes da indústria automobilística? Azar.

O governo não deveria salvar certos setores, como têxteis e calçados?

Existem muitas indústrias de tecidos no Brasil que vão bem. Muitos dizem: a indústria de calçados vai acabar. Mas nesse grupo tem uma empresa chamada Alpargatas [fabricante das Havaianas]. Há muitas empresas que dão a volta por cima. O processo de criação destrutiva é a maneira pela qual o capitalismo se desenvolve e permite a incorporação de novas formas de fazer as coisas.

Essa política protecionista, de escolha de vencedores, constrange a capacidade produtiva a ficar aqui dentro, nesse rame-rame. É preciso olhar além da avenida Paulista [em alusão à Fiesp].

Opinião - A boa notícia, um alerta e os impostos

O Estado de S. Paulo - 23/07/2012
Roberto Abdenur
DIPLOMATA, É PRESIDENTE , EXECUTIVO DO ETCO


Traz uma boa notícia o Índice de Economia Subterrânea (IES), estudo que estima os valores de atividades deliberadamente não declaradas aos poderes públicos com o objetivo de sonegar impostos e das de quem se encontra na informalidade por força da tributação e da burocracia excessivas. Em 2011 ele representou 16,8% do produto interno bruto (PIB), o que corresponde a R$ 695,7 bilhões.

A notícia é muito boa porque, no ano anterior, o tamanho estimado do IES foi de 17,7% do PIB, ou R$ 715,1 bilhões. O estudo sobre o IES vem sendo realizado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) desde 2003, quando a economia subterrânea foi estimada em 21% do PIB.

Entre 2004 e 2006 o tamanho estimado dessa economia ficou em torno de 20%. Em 2007 baixou para 19,5%, como resultado do aumento do trabalho formal. A situação econômica do País, o crescimento da classe C e as boas perspectivas para o futuro comprovavam a tendência de formalização do emprego. Em 2008 e 2009, o IES foi de 18,7% e 18,5%, respectivamente, o que seguiu confirmando a tendência de redução das atividades que correm à margem da economia formal.

Aí vem o alerta. Chegar aos níveis dos países desenvolvidos - onde o IES fica ao redor de 10% - parece distante, apesar do número de 2011 (16,8%). É que a tendência de queda pode estar chegando temporariamente ao limite no Brasil, em razão da perda do dinamismo da economia e da redução do ritmo de aumento do crédito.

A perda do dinamismo da economia traduz-se pela perspectiva de um PIB menor. Isso tende a afetar o mercado de trabalho, o que agrava o endividamento das famílias e dificulta o crédito. Passou o momento de deslumbramento com o consumo da nova classe média, ao se perceber que tudo dependia de numerosas prestações a serem honradas.

Ademais da desaceleração da economia, a alta carga tributária também é fator de informalização das atividades no País. O atual sistema tributário eleva o custo da produção da indústria, prejudica a competitividade interna e externa, desestimula os investimentos, diminui o consumo, aumenta o desemprego, estimula a sonegação fiscal e, como resultado geral, contribui para a informalidade e a economia subterrânea.

Comparando carga tributária e PIB per capita, o Brasil fica muito mal colocado, segundo dados do Banco Mundial. Os tributos no País (36% do PIB) estão no mesmo nível da Rússia, Irlanda e Austrália e superam Estados Unidos e Coreia do Sul. Mas esses países têm PIB per capita maior (de três a cinco vezes) que o nosso. Por outro lado, nossos impostos superam os de países como China e Índia, além de Argentina e México, que têm PIB per capita mais semelhante ao brasileiro e conosco competem.

A cobrança de tributos é vital para o Estado, mas o sistema tributário deve estar em harmonia com outros fatores inerentes à atividade econômica. No Brasil, além da carga tributária elevada, o problema reside na complexidade para o pagamento de impostos e na rigidez da legislação para quem atua na legalidade.

Outro estudo do Banco Mundial, denominado Paying Taxes, mostrou que, em 2008, uma empresa-padrão gastava nada menos que 2.600 horas no ano para pagar os impostos básicos no Brasil. Foi o pior resultado em todo o mundo. Nos Emirados Árabes Unidos, por exemplo, eram 12 horas; na Suíça, 63; na Venezuela, 864.

O tempo gasto é consequência direta da complexidade da legislação tributária, que de 1988 a 2005 teve incríveis 3,4 milhões de normas editadas. A demora na simplificação e racionalização do sistema tributário tem sido um dos maiores obstáculos à modernização da economia brasileira. Na medida em que tal complexidade é usada como justificativa para a sonegação de impostos, beneficia transgressores, deteriora o ambiente de negócios, afasta investimentos e reduz o potencial de crescimento do País.

Um sistema mais simples, ao contrário, fomenta o setor produtivo, incentiva o consumo, promove o emprego formal, eleva a renda dos trabalhadores, diminui a sonegação fiscal e reduz a informalidade. Não se trata, na presente etapa, de promover uma ampla reforma tributária - que pode exigir anos de debates e ajustes -, mas de estudar propostas pontuais que poderão ter resultados quase imediatos. Entre essas propostas estão a unificação de impostos e taxas com os mesmos base de cálculo e fato gerador, como bens e serviços (IPI, ICMS, ISS), faturamento (PIS, Cofins), renda (IR, Contribuição Social) ou importação (IPI, ICMS, ISS, Cofins, tarifas).

Diante da tendência apontada pelo Índice de Economia Subterrânea e do cenário global, é preciso, agora, um esforço conjunto - dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com a sociedade - para estimular a formalidade na economia brasileira.

Vivemos um momento ímpar em nossa história econômica, propício para a revisão de uma série de regras que, historicamente, impedem o crescimento saudável da nossa economia. O louvável esforço da presidente Dilma Rousseff para pôr fim à chamada guerra fiscal e avançar na modernização das regras tributárias, bem como a instituição do microempresário individual - apenas para citar dois fatos recentes -, são exemplos dentre inúmeras propostas que devem ser avaliadas e postas em prática.

Está claro que só existe um caminho para reduzir o tamanho da economia subterrânea. E esse caminho consta de cinco medidas: aprimorar o sistema tributário, reduzir a sonegação fiscal, reduzir o comércio ilegal e a pirataria, reduzir a economia informal e, não menos importante, combater a corrupção. Temos avançado nessas frentes, mas ainda há muito por fazer.

Opinião - Importação paralela e exaustão de direitos

Valor Econômico - 19/07/2012
Por Gustavo Piva de Andrade


No contexto de uma economia global, torna-se fundamental examinar a questão da livre circulação de bens entre diferentes países à luz da prática conhecida como importação paralela.

A importação paralela se dá quando um produto que incorpora marca, patente ou desenho industrial alheio é introduzido em determinado país, à margem do sistema de distribuição oficial. Tratam-se de produtos genuínos, mas que são incorporados ao mercado daquele território sem autorização do titular. A questão é se tal comércio paralelo pode ser combatido com base em direitos de propriedade industrial.

Nessa seara, existe o princípio da exaustão de direitos, segundo o qual a prerrogativa do titular de impedir a circulação do produto que incorpora a sua marca ou patente se esgota com a primeira venda. A partir daí, entende-se que o titular já foi remunerado, não podendo restringir a circulação ou revenda daquele exemplar específico.

A exaustão pode ser nacional ou internacional. Na exaustão nacional, o direito exclusivo esgota-se apenas no país em que o produto foi inserido no mercado interno pelo titular ou com o seu consentimento. Já na exaustão internacional, o direito exclusivo exaure-se quando o titular ou seu licenciado coloca o produto no mercado, independentemente do país em que isso é feito.

A Lei nº 9.279, de 1996 garante ao titular do registro de marca o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, mas, determina, no artigo 132, III, que ele não pode "impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento". A mesma lei estabelece que o titular da patente ou desenho industrial possui o direito de impedir a importação de produto objeto da patente, mas destaca, no artigo 43, IV, que tal prerrogativa não se aplica a "produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento".

Portanto, tanto no campo das marcas, quanto das patentes e desenhos industrias, o legislador fez expressa referência ao mercado interno quando tratou da exaustão de direitos. Isso significa que o titular não pode impedir a livre circulação do produto introduzido no território nacional por ele ou com sua autorização, mas pode combater a venda de produtos introduzidos no país sem seu consentimento.

O titular pode combater a venda de produtos sem seu consentimento

Parece-nos que essa foi a opção do legislador, especialmente porque o Projeto de Lei nº 824, de 1991, que resultou na Lei nº 9.279, em 1996, preconizava regras distintas. Em relação às marcas, o projeto não possuía o qualificador "interno" no artigo e estabelecia que "o titular da marca não poderá impedir a livre circulação de produto colocado no mercado por ele mesmo ou por outrem com seu consentimento". Já em relação às patentes, o projeto determinava que o direito exclusivo não podia ser exercido em relação a "produto que tiver sido colocado no mercado interno ou externo diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento".

Como se vê, o projeto de lei postulava solução diversa do texto aprovado, pois estabelecia que a colocação do produto pelo titular em qualquer mercado gerava a exaustão de direitos. Portanto, a referência somente ao "mercado interno" vista nos dispositivos não foi fruto do acaso, mas, sim, adveio de clara opção legislativa que parece em linha com a política de fortalecimento dos direitos de propriedade industrial vista no Brasil nos anos pós-TRIPS.

Também vale lembrar que transmitir qualidade e reputação é uma das funções das marcas. Muitas vezes, o comércio paralelo interfere nessa questão, pois não se pode garantir que tais produtos serão transportados e armazenados adequadamente, nem que respeitarão a legislação consumerista e diversas obrigações regulatórias.

Sob a perspectiva antitruste, a importação paralela gera o chamado "free riding" porque o importador pega carona na publicidade e na estrutura pré e pós-venda do titular. Como resultado, o titular pode vir a investir cada vez menos nesses tipos de serviços, o que gera prejuízos para o consumidor e para toda a cadeia produtiva.

Logo, ainda que, no curto prazo, a importação paralela possibilite redução de preços, ela não está em consonância com aspectos mais amplos, inerentes à uma sólida política de proteção de direitos de propriedade industrial e com todos os benefícios de longo prazo dela decorrentes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já examinou essa questão nos Resp 609.047/SP-2009 e Resp 1.207.952/AM-2011. Embora os acórdãos possam gerar diferentes interpretações para o leitor menos atento, ambos os julgados requerem o consentimento do titular para que a importação paralela seja considerada lícita, o que corrobora a tese aqui defendida.

Por tudo isso, parece-nos inexorável a conclusão de que o regime vigente no Brasil é o da exaustão nacional, de onde decorre que coibir a importação paralela é uma das prerrogativas que titulares de direitos de propriedade industrial encontram no nosso ordenamento jurídico.

Gustavo Piva de Andrade é sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados

Opinião - As mudanças da política cambial e suas sequelas

Valor Econômico - 19/07/2012
Nathan Blanche


Tem ficado cada vez mais claro que o governo vem alterando os pilares da política econômica vigentes até o fim do governo Lula. Finalmente, engatamos marcha à ré no processo de conversibilidade do real, que teve início nos primórdios da década de 1980. Do tripé bem-sucedido da política macroeconômica, formado por superávit primário, metas de inflação e câmbio flutuante, os dois últimos estão sendo dramaticamente alterados. O sistema de metas de inflação não mais guia a política monetária, que é conduzida também com o objetivo de impulsionar o crescimento e desvalorizar a moeda. O câmbio flutuante tornou-se câmbio administrado. Definitivamente, a condução da política monetária e cambial foi transferida do Banco Central (BC) para a Fazenda. E essa mudança pode ser danosa para a economia brasileira no médio prazo.

Passados os efeitos mais agudos da crise de 2008, o real voltou a se valorizar. Para evitar apreciação adicional da moeda, o governo tomou medidas, que foram aprofundadas recentemente, para restringir a entrada de dólares. Além disso, no anúncio do Plano Brasil Maior, o governo indicou claramente o fim do câmbio flutuante, ao sinalizar que: a) o BC continuará aumentando as reservas internacionais para evitar a apreciação do real; b) que a Selic será usada para promover a desvalorização cambial; e c) que as ações sobre o câmbio são de caráter permanente e que as mais importantes são as que ainda serão tomadas.

Desde março, o dólar valorizou-se 3,1% ante uma cesta de moedas, enquanto o real teve uma perda de 16,5%

Aliada às medidas administrativas, houve uma mudança importante do BC, que intensificou suas atuações na ponta compradora, enquanto a cotação seguia abaixo de R$ 1,90 por dólar, além de passar a agir com swaps quando o dólar ameaçou romper o patamar de R$ 2,10 por dólar. Neste contexto, o BC voltou a operar como fornecedor de hedge de última instância. Dadas as restrições impostas ao mercado de derivativos, o próprio BC ofereceu cerca de US$ 25 bilhões em swaps cambiais desde maio. Mais recentemente, sinalizou que, níveis abaixo de R$ 2,00 por dólar não eram desejáveis, reforçando a percepção de que há um "intervalo de conforto" para o dólar.

As ações adotadas nos últimos meses, somadas à piora no cenário externo, resultaram em redução do fluxo cambial. No primeiro semestre do ano o fluxo financeiro totalizou US$ 2,8 bilhões, ante US$ 23,6 bilhões em 2011. Com esse sinal de que faltariam recursos para financiar as contas externas, a Fazenda voltou atrás em uma das medidas em junho, reduzindo os prazos mínimos para incidência de IOF sobre empréstimos e captações feitos no exterior.

Os efeitos da junção dos componentes externos e domésticos podem ser vistos no descolamento da série do real em relação à do dólar perante uma cesta de moedas. Entre março e o final de junho, o dólar valorizou-se 2,8% ante essa cesta de moedas, enquanto o real teve uma perda de 16,1%.

Além disso, a volatilidade do real ante o dólar ampliou-se. No final de junho, a volatilidade histórica de um mês do real atingiu 18,3%, sendo a mais elevada entre as 16 principais moedas pares do dólar. No início de março, o real era apenas a 11º moeda mais volátil desta base. Já que o câmbio é claramente administrado, a pergunta é: quais devem ser as sequelas para a economia brasileira? Antes de mais nada, é preciso dizer que as políticas que vão na direção oposta aos fundamentos de uma economia tendem a gerar desequilíbrios que terão que ser resolvidos mais à frente e com custo elevado.

Nos últimos anos, o governo optou por promover o crescimento, incentivando o consumo, e contribuindo, assim, negativamente para os nossos baixos níveis de poupança (16,5% do PIB). Sem poupança, não se elevam os investimentos, e, como decorrência, o produto potencial. Dada a falta de poupança doméstica, é preciso recorrer à poupança externa para crescer.

Em 2012, a estimativa da Tendências para a necessidade de financiamento externo é de 4% do PIB, sendo US$ 55,7 bilhões de déficit em conta corrente e US$ 42 bilhões em amortizações de médio e longo prazo. Em condições normais, tal financiamento seria tranquilo, mas as medidas impeditivas ao fluxo de capitais podem colocar as contas externas em posição mais vulnerável. Em especial, considerando a imprevisibilidade atual do cenário externo.

Usar a desvalorização cambial para elevar a competitividade brasileira e superar a "desindustrialização" não é a solução. A globalização transformou a economia mundial numa "montadora" de eficiências. Mais de 70% das importações são de insumos e componentes. Vários setores já reclamam dos aumentos de custo de produção devido à desvalorização da moeda. Somente empresas ou setores que têm menor percentual de importados em sua cadeia de suprimentos é que são beneficiados. Ainda assim, a economia brasileira é muito fechada. O fluxo de comércio representa apenas 20% do PIB (a média dos Brics é de 47%).

Na verdade, o enfrentamento do problema de competitividade passa pela gestão pública, o excesso de burocracia, a logística de péssima qualidade, a deficiência educacional, o protecionismo, o crédito subsidiado apenas a alguns setores e empresas, enfim, o custo Brasil. A manipulação do "cobertor" chamado câmbio encobre nossas deficiências públicas e privadas e acima de tudo, representa um retrocesso a um modelo de descontrole cambial nos moldes argentinos.

A boa reputação construída nos últimos anos com base na defesa do tripé macroeconômico vem sendo desfeita, prejudicando a atratividade do país. E essa menor segurança, gerada pela falta de um padrão consistente de política econômica, não tem passado despercebida pelos investidores.

Nathan Blanche é sócio-diretor da Tendências Consultoria Integrada.