Mercadorias Abandonadas - Portaria da SRFB altera redação da norma

PORTARIA SRFB Nº 1.443, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

DOU 14/10/2013

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º O § 5º do art. 12, o inciso VI do Art. 15, o art. 38, o § 2º e o § 3º do art. 40 da Portaria RFB nº 3010, de 29 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12..................................................................................

§ 5º Na hipótese de que trata o caput, o prazo para a complementação do pagamento de que trata o art. 9º desta Portaria e o inciso II do caput do art. 13 da Portaria nº 2.206, de 2010, poderá ser de até 30 (trinta) dias, contado da data da arrematação, prorrogável por igual período mediante solicitação justificada por parte do arrematante e autorização do presidente da Comissão de Licitação.

Alfândega do Porto de Santos realiza leilão virtual na próxima sexta

De A Tribuna On-line

Um champagne francês que custa R$ 320, em média, poderá ser adquirido por R$ 100 a unidade. Essa e outras 'ofertas' estarão disponíveis no leilão de mercadorias apreendidas que a Alfândega do Porto de Santos realizará na próxima sexta-feira. O pregão, que é destinado a pessoas Físicas e Jurídicas, será realizado pela internet, no portal da Receita Federal, a partir das 10 horas. Ao todo, serão colocados a venda 213 lotes compostos por diversos produtos avaliados em mais de R$ 12 milhões. 

O lote do champagne é composto por uma caixa de seis unidades, e tem lance inicial de R$ 600. Além dele, outros carregamentos podem despertar a atenção dos participantes, como os do número 17 ao 120 que possuem um notebook Acer Aspire One cada. O computador portátil terá lance inicial de R$ 1 mil. No mercado, a peça pode ser adquirida a partir de R$ 1.400,00. 

Um carro e seis motocicletas também serão leiloados. O automóvel Nissan / 370 Z, ano 2011, modelo 2012, integra o lote 47 e tem lance mínimo de R$ 80 mil. Já as motos modelo scooter, automática, gasolina, 49 cilidradas, estão avaliadas inicialmente em R$ 2 mil. Há também sete lambretas com capacete por R$ 2 mil e duas bicicletas elétricas com kit por R$ 850,00 cada. 

O carregamento de número 39 é o mais caro. Composto por milhares de rolamentos (peças utilizadas na fabricação de automóveis), o lote está avaliado em R$ 500 mil. O mais barato, que possui um motor de popa elétrico com leme Motor Guide, é oferecido por R$ 50,00. 

Utensílios domésticos, roupas, cosméticos, perfumes, bebidas, bolsas, produtos eletrônicos, artigos de decoração e outros produtos também integram a lista do pregão. 

Para participar do leilão, os interessados é necessário ser maior de 18 anos e estar regularmente inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) . No caso de empresa é preciso ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Em ambas as situações os participantes devem portar certificado digital válido, que pode ser obtido no portal da Receita Federal, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), opção de atendimento Sistema de Leilão Eletrônico. 

As propostas para cada lote devem ser apresentadas até a próxima quinta-feira. As de maior valor e as demais que forem até 10% inferiores serão selecionadas para a etapa de lances que acontece na sexta-feira. 

SP: Alfândega de Santos promove leilão com mercadorias avaliadas em mais de R$ 20 milhões

A Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos realizará, em 11/12, leilão de mercadorias apreendidas, destinado a pessoas Físicas e jurídicas, conforme Edital de Leilão Eletrônico para Pessoas Físicas e Jurídicas nº 0817800/00007/2012, publicado no D.O.U. de 23/11/2012, seção 3, páginas 142 e 143. Esta será a primeira vez que pessoas físicas participam de um leilão eletrônico
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Serão colocados à venda 300 lotes compostos de diversos produtos, avaliados em mais de R$ 20 milhões. Entre os destaques estão um Cadillac ano 1960, um Audi TT e um Lamborghini modelo Murcielago Roadster, avaliado em R$ 736 mil. Também estão na lista eletrônicos, produtos químicos, roupas, bebidas, acessórios, peças para carros, motos aquáticas, suplementos alimentares, perfumes, maquiagens, brinquedos e outros. As mercadorias poderão ser examinadas de até segunda-feira (10/12), nos armazéns e horários indicados no edital.

O lote com maior valor agregado é o nº 145 que contém acessórios para a cozinha, como colheres, conchas e facas de inox. O lance mínimo é de R$ 1 milhão.

A sessão de lances do leilão será realizada eletronicamente, a partir do endereço www.receita.fazenda.gov.br, acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), opção de atendimento “Sistema de Leilão Eletrônico”, a partir das 10 horas do dia 11/12/2012.

O edital com as regras, os valores e a descrição das mercadorias está à disposição dos interessados, pela internet, no sítio da Receita Federal do Brasil e, para consulta, no edifício-sede da Alfândega da RFB do Porto de Santos (Praça da República s/nº - Centro – Santos/SP).

Somente poderão oferecer lances pessoas físicas com mais de 18 anos ou devidamente emancipadas e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) e pessoas jurídicas regularmente constituídas e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), portadoras das melhores propostas para cada lote (no período de 26/11/2012 a 10/12/2012), ou seja, a proposta de maior valor e as demais que forem até 10% inferiores, serão selecionadas para a Etapa de Lances (em 11/12/2012), desde que classificadas, conforme itens 4 e 5 do Edital.

O valor do lance poderá ser integralmente pago até o primeiro dia útil seguinte à data de adjudicação ou mediante pagamento do percentual de 20% até o primeiro dia útil seguinte à data de adjudicação e os 80% restantes no prazo de oito dias corridos, contados da data da adjudicação, sob pena da perda do sinal efetuado.

Juiz criminal inova em leilão de bens apreendidos

Um leilão judicial realizado ontem em São Paulo pôs em prática uma decisão inédita dada pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo. O magistrado determinou, ainda em novembro, que fosse feita a primeira "venda antecipada judicial de natureza beneficente" de bens apreendidos durante um processo por crime de contrabando e lavagem de dinheiro, cuja condenação em primeira instância ainda não transitou em julgado.

A venda antecipada de bens apreendidos em processos criminais que ainda não foram finalizados foi recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 30, de março deste ano. A norma estabelece que é dever dos juízes acompanhar rigorosamente o estado de conservação de bens apreendidos no curso dos processos e os orienta a promover a venda antecipada daqueles que, pela sua natureza, podem sofrer depreciação ou perda de valor ao longo do tempo - como é o caso de veículos.

O juiz De Sanctis já determinou a venda antecipada de bens em vários processos que tramitam na 6ª Vara, e também costuma destinar a entidades beneficentes um percentual dos valores arrecadados com a venda de bens apreendidos ao término dos processos criminais que julga. A decisão aplicada ontem, no entanto, uniu as duas medidas: a destinação beneficente à venda antecipada. Ela foi dada no processo aberto contra Roberto Eleutério da Silva, conhecido como Lobão e acusado de ser o maior contrabandista de cigarros do país. Ele já foi condenado em primeira instância por contrabando e lavagem de dinheiro e está preso preventivamente.

Lobão teve quatro automóveis e um caminhão apreendidos em 2003, mas até hoje os veículos estavam sob a guarda do superintendente da Polícia Rodoviária Federal de São Paulo. Com a iminência de sua transferência, o superintendente pediu que a Justiça tomasse providência em relação aos veículos. Eles foram vendidos ontem em um leilão presencial e eletrônico realizado pela empresa leiloeira Superbid Gestor Judicial, que arrecadou pouco menos de R$ 115 mil. O percentual de 12% destinado à entidade beneficente, a ser escolhida em uma etapa posterior, assim como os 3% pagos ao leiloeiro, são adicionais ao valor do lance mínimo estabelecido para o bem leiloado por meio de avaliação judicial. Ou seja, no caso de uma absolvição do acusado ao fim do processo, será devolvido a ele o valor integral obtido com a venda de seus bens, depositado judicialmente.

Fonte: Valor Econômico

Mercadorias apreendidas pela Receita terão leilão eletrônico

O entrave causado por milhares de contêineres apreendidos e abandonados diariamente nos portos do país poderá ser reduzido com o uso da tecnologia. A Receita Federal vai adotar o pregão eletrônico para leiloar as mercadorias que ficam retidas por meses - às vezes, mais de um ano - na alfândega. Até então, todos os leilões de cargas apreendidas eram realizados de forma presencial, com os interessados de frente para a mercadoria. Pelo decreto publicado sexta-feira pela Receita, agora a transação migrou para o computador.

Por enquanto, o uso do pregão eletrônico ficará restrito às compras feitas por empresas. Os leilões para pessoa física permanecem como estão. A mudança é bem recebida por especialistas e organizações do setor. Pelos cálculos do Centro Nacional de Navegação (Centronave), há cerca de 5 mil contêineres parados nos portos, à espera de uma destinação. Com o aumento das importações puxadas pelo real valorizado e a chegada das festas de fim de ano, a tendência é que a situação se agrave. "Vivemos um cenário próximo do caos. A Receita está se esforçando, mas não tem pessoal para dar conta da demanda", diz Elias Gedeon, diretor-executivo do Centronave.

De 2001 a 2008, segundo dados da Centronave, o porto de Santos, que responde sozinho por 25% de toda a carga movimentada pelo país, viu a circulação de contêineres crescer 144% em seus terminais. No mesmo período, a retro-área de Santos, usada para armazenamento, só avançou 49%. A extensão do cais para atracação cresceu 6%.

"Causa inconformismo saber que 5 mil contêineres retidos com cargas do processo produtivo acabam virando passivos incontornáveis e ocupando espaços nobres, que deveriam servir para guardar só o que presta, e não o que não presta", diz Sérgio Salomão, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Terminais Portuários de Uso Público (Abratec).

Há de tudo nos contêineres, de eletrônicos a vestuários, passando por veículos e produtos perecíveis. "Não é raro a gente saber que uma carga simplesmente estragou, porque passou a data de vencimento", afirma Aluisio Sobreira, vice-presidente da Câmara Brasileira de Contêineres (CBC).

De janeiro a outubro, a Receita Federal realizou 54 leilões em todo o país, arrecadando R$ 150,4 milhões com a venda de "cargas em perdimento", como são conhecidas as mercadorias abandonadas por importadores ou apreendidas na alfândega. Do total, 18 leilões foram realizados em São Paulo, com arrecadação de R$ 79,3 milhões.

O pleito das instituições que representam o setor é que a Receita terceirize para a iniciativa privada a realização dos leilões. Segundo Gedeon, da Centronave, uma proposta para isso foi formulada e entregue à Receita. Procurada pelo Valor, a Receita Federal informou que não comentaria o assunto.

A realização dos pregões eletrônicos exige que a empresa interessada em arrematar mercadorias utilize certificação digital, um sistema de assinatura eletrônica que garante a autenticidade do usuário. Os lances feitos por meio do computador serão recebidos pelo prazo médio de uma hora e, durante a disputa, os concorrentes terão acesso ao lance mais alto oferecido, sem a identificação de quem fez a oferta. O fechamento do pregão ocorre na etapa seguinte, na fase aleatória, em que o pregão pode ser encerrado a qualquer momento dentro do prazo máximo de 15 minutos.

"Falta simplificar o processo administrativo aduaneiro dessas cargas e reduzir o prazo de procedimento de controle prévio", diz Thiago Miller, advogado especialista em direito marítimo e portuário. "Hoje, a Receita apreende a carga por 90 dias para isso, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. E isso é só o controle prévio, ou seja, o ônus está causado, não tem saída."

Os leilões presenciais, dos quais pessoas físicas podem participar, costumam atrair muita gente. Em junho, cerca de 3 mil pessoas compareceram a um leilão da Receita Federal. Os lances envolviam dois automóveis Ferrari, um Porsche Cayenne e um Audi TT, além de diversas motos e outros produtos.

"Sabemos que é possível ser mais eficiente sem ter de fazer grandes investimentos. O pregão eletrônico é um exemplo disso", diz Wilen Manteli, presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP). "A Receita Federal, antes de qualquer coisa, sabe que tem que vencer sua própria burocracia."

Fonte: Valor Econômico