Receita Federal e Anac firmam parceria para ações de facilitação no transporte aéreo

Na tarde de hoje (13.06), o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, e o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), José Ricardo Pataro Botelho, firmaram parceria para implementar ações de facilitação do transporte de mercadorias por via área e aprimorar a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita. Eles assinaram Portaria Conjunta que autoriza formalmente o início dos trabalhos entre os dois órgãos.

Depois de criar e testar o modelo do OEA-Integrado com a Agricultura, o Programa Brasileiro de Operadores Econômicos Autorizados (OEA) entra na fase de iniciar tratativas com outros órgãos de Estado que controlam ou regulam processos associados ao comércio exterior para ampliar os benefícios oferecidos para as empresas certificadas como OEA. Essas empresas são reconhecidas pela Aduana Brasileira e consideradas de baixo risco em termos de segurança física da carga e de cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.

Nesse sentido, foi firmada parceria da Receita Federal com a ANAC para, juntos, trabalhar na facilitação e segurança do transporte aéreo contra atos de interferência ilícita, de acordo com padrões internacionalmente aceitos pela aviação civil. Os atos de interferência ilícita são aqueles que colocam em risco a segurança da aviação civil tais como: invasão de aeronave, de aeroporto ou de instalações aeronáuticas; sequestro ou sabotagem de aeronave; e introdução de armas, artefato explosivos ou material perigoso, com intenções criminosas, a bordo de aeronave ou em um aeroporto.

Para o diretor-presidente da Anac, "a cooperação é de extrema importância para garantia das regras internacionais sobre o tema". O secretário Jorge Rachid disse que “com essa parceria, a Receita Federal e a Anac dão mais um passo importante na ampliação do Programa OEA brasileiro, alinhado às melhores práticas que a Organização Mundial das Aduanas difunde junto a seus membros”.

Em negociação prévia, foi verificado que a certificação OEA-Segurança da Receita Federal contém várias exigências compatíveis com as especificações dos Anexos 09 e 17 da Convenção de Chicago, da qual o Brasil é signatário, convenção esta que estabelece, entre outros temas, definições e regras acerca da segurança de voo para o transporte aéreo internacional.

Nesse sentido, a integração de um programa de segurança da carga buscando proteger a aviação civil com o Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) encontra alinhamento com as melhores práticas mundiais, bem como com o Projeto Portal Único do governo federal brasileiro.

Além disso, a integração do programa de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC) dentro de um programa já consolidado como o OEA, com requisitos unificados e processos já padronizados, traz a redução de burocracia para as empresas, redução de custo para o Estado quanto ao processo de análise e de certificação de entidades, interlocução único da indústria com o governo (single window), participação da Receita Federal nos assuntos relacionados com a AVSEC nos fóruns pertinentes no Brasil e junto a OACI e a Organização Mundial de Aduanas (OMA), e principalmente, o envolvimento de todos com a proteção da aviação civil e a garantia de um sistema de transporte que contribua para aumentar a competitividade do país no comércio exterior, seja pela sua eficiência, seja pelos padrões de segurança que oferece à sociedade.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Novas taxas a partir de hoje em Viracopos

Associação das empresas de ground handling repudia cobranças impostas pela concessionária do Aeroporto de Viracopos

A partir desta segunda-feira, a ABV (Aeroportos Brasil Viracopos) passa a cobrar uma série de taxas sobre as empresas auxiliares e empresas prestadoras de serviços ao transporte aéreo de cargas. Serão R$ 0,036 cada quilo de carga em pallets, além de uma taxa de R$ 180 por hora de uso de equipamentos (trator, empilhadeira e outras máquinas), mesmo quando pertencentes à empresa cobrada, e R$ 70 por passagem na inspeção de carga aérea em raio X (ou R$ 0,02 por quilo).

As medidas causaram reação por parte da Abesata (Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo – as chamadas Esatas), que julga que as medidas visam “tirar as Esatas de Viracopos e implantar um monopólio dos serviços auxiliares, o que coloca em risco o transporte aéreo no Brasil”.

Em carta enviada à ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e à ABV (Aeroportos Brasil Viracopos), a associação esclarece: “Se aplicados, os custos de exportação através do aeroporto de Viracopos subirão 120%. Obviamente vão recair sobre o usuário do transporte aéreo, não tem mágica”, e ressalta que a situação é crítica, uma vez cobranças como essa não são aplicadas em nenhum outro aeroporto no Brasil.

Segundo Robson Bertolossi, presidente da JURCAIB – associação que representa 38 empresas aéreas internacionais, o aeroporto está se aproveitando do momento dos jogos internacionais e criando um falso discurso sobre segurança. A concessionária ABV usa o “risco de terrorismo em Campinas”, e anuncia, por meio de ofício circular para todas as empresas aéreas, que a “operadora dos novos serviços de segurança para cargas de exportação e importação” em Viracopos será exclusivamente feita por uma única empresa apontada pela própria administração aeroportuária. “A medida vai contra todas as boas práticas de livre comércio e empresas Lufthansa, TAM Cargo e KLM foram as primeiras a se manifestarem contra o anúncio de monopólio. Elas têm o direito de escolher a Esata que deva atender seus serviços”, completa Bertolossi.

Na visão da Abesata, ainda que não haja ideia de criar um monopólio, a medida cai em bi-tarifação. “A concessionária cobra da empresa aérea as tarifas de capatazia e de armazenamento, em contrapartida tem que oferecer instalação e administração de equipamentos de segurança no aeroporto”, explica. Abesata e Jurcaib protocolaram reclamação na Anac.

No relatório bianual Panorama 2016, publicado pela própria Abesata, os dados contabilizam que 70% das operações de cada companhia aérea possui participação de uma Esata, um percentual que se mantém constante desde o início do levantamento, em 2013. Segundo o relatório, no ano passado, foram 1,3 milhões de operações na aviação comercial (70% do volume total) e 20% das operações da aviação executiva (165 mil operações).

No Brasil, 30% das operações em solo são repassadas para Esatas, enquanto a participação desse tipo de empresa chega a 50% em outros países. “A tendência mundial é usar cada vez mais os serviços especializados de uma esata e não criar monopólios e banir a livre concorrência dos aeroportos”, afirma o presidente da Abesata, Ricardo Aparecido Miguel.

Socorro a aéreas pode custar mais de R$ 2 bilhões

RedacaoT1

Foto: Reprodução

A conta do pedido de socorro apresentado pelas companhias aéreas ao governo pode alcançar mais de R$ 2 bilhões, conforme simulações feitas por autoridades do setor a respeito do impacto fiscal das medidas.

O cálculo sequer inclui os pedidos de mudança na fórmula de preços do querosene de aviação (imediatamente descartada por afetar o caixa da Petrobras) e de unificação das alíquotas de ICMS sobre o combustível (por envolver um assunto de responsabilidade dos Estados).

Para ajudar aéreas, governo defende aumento de participação estrangeira

RedacaoT1

Em vez de um plano de socorro, com redução de impostos para as companhias aéreas, governo federal estuda uma forma de agilizar a aprovação no Congresso de um Projeto de Lei que amplia a fatia de estrangeiros nas empresas nacionais, hoje de 20%.

Foto: Gol / Reprodução

Com o cenário de câmbio desfavorável, desaceleração da demanda por viagens aéreas e preços mais elevados de combustível, a presidente Dilma Rousseff começa a defender internamente que a melhor ajuda que o Executivo pode oferecer às empresas aéreas é permitir uma maior participação de capital externo nas companhias nacionais.

Hoje, a limitação é de 20% e há consenso no Palácio do Planalto que este número seja elevado para ao menos 49%. O que se discute ainda é se devem ou não ultrapassar este patamar que mantém os estrangeiros como minoritários.

Prazo para pedir indenização por extravio de carga é de dois anos

Autor(es): Por Bárbara Pombo | De Brasília
Valor Econômico - 07/03/2013

Ao analisar uma disputa entre a americana UPS e o Unibanco AIG Seguros, o ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que as empresas com mercadorias extraviadas ou danificadas em transporte aéreo internacional têm dois anos, e não cinco, para pedir indenização na Justiça. O entendimento, se for adotado pelos demais ministros da Corte, poderá mexer com o mercado de seguros para transporte aéreo de carga.

Para o ministro, nos contratos internacionais de transporte aéreo devem ser aplicadas as regras previstas nas convenções de Varsóvia e Montreal, e não o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo advogados, essa foi a primeira vez que o STJ aplicou o entendimento previsto no Enunciado nº 37. O dispositivo foi aprovado em outubro por magistrados, professores, membros do Ministério Público e advogados, durante a 1ª Jornada de Direito Comercial. Apesar de não ser súmula e, portanto, não obrigar juízes a seguir o entendimento, os enunciados são integrados à doutrina e, muitas vezes, considerados por magistrados em suas decisões.

Advogados especialistas em direito comercial afirmam ainda que, com esse entendimento, o STJ toca em outro ponto da discussão. Com a aplicação das convenções, as transportadoras teriam a obrigação de ressarcir apenas parte dos prejuízos com o extravio ou defeito de mercadoria. O CDC estabelece pagamento integral. "Pelas convenções, o ressarcimento por danos é de 7% do valor do bem", diz o advogado Paulo Henrique Cremoneze, que defende o Unibanco AIG Seguros - substituído no processo pelo Itaú Seguros.

Por ora, porém, o ministro definiu apenas que o prazo de prescrição para ajuizar ações de reparação é de dois anos - como fixado nas convenções. Ainda cabe recurso da decisão judicial.

No caso analisado, a UPS alega que o prazo para a AIG pedir a indenização havia expirado. A seguradora reclama indenização de mais de R$ 900 mil (valor de 2004) referente a discos magnéticos e softwares extraviados no transporte entre os Estados Unidos e o Brasil. As mercadorias foram adquiridas pela Columbia Storage. A AIG cobriu os prejuízos da empresa, mas agora cobra a transportadora pelo dano.

Para o advogado da UPS, Antonio de Pádua Soubhie Nogueira, sócio do escritório Ávila, Nogueira e Miguel Neto, a decisão sinaliza que o STJ vai ponderar se há relação de consumo entre os contratantes para aplicar as convenções internacionais. "A aplicação das normas era um pleito das transportadoras, que vinham sendo surpreendidas por decisões judiciais que determinavam a indenização integral", diz. Ele acrescenta que, pelas convenções, o ressarcimento só é total se o cliente paga uma taxa extra no frete.

Já o advogado Paulo Henrique Cremoneze, sócio do Machado, Cremoneze, Lima e Gotas Advogados Associados, que defende seguradoras de transporte aéreo de cargas, afirma que há um mal entendido na interpretação feita pelo Judiciário. Para ele, o CDC prevê reparação de danos por defeito em produtos e serviços. "O transporte é um serviço. É irrelevante se a carga transportada vai para o consumidor final ou para o processo produtivo de quem importa a mercadoria".

Tráfego aéreo mundial cresce 2,7% em janeiro, diz Iata

Agência T1

Foto: Reprodução

A demanda por viagens aéreas cresceu 2,7% globalmente em janeiro passado, em relação ao mesmo mês de 2012, informou a Associação Internacional do Transporte Aéreo (Iata, na sigla em inglês). Já a oferta de assentos aumentou 2,2% em janeiro, na mesma comparação. Com isso, a taxa média de ocupação ficou em 77,1% naquele mês

A grande procura por viagens aéreas motivada pelo Ano Novo Chinês causou distorções nos números de janeiro passado. Isso porque, enquanto em 2012 o feriado ocorreu em janeiro, neste ano ele caiu em fevereiro.

A forte base de comparação fez com que a demanda de janeiro deste ano parecesse mais fraca do que na verdade o foi. Depois de um ajuste sazonal, a Iata reviu a estimativa de crescimento para 3,5% em janeiro. Entretanto, essa variação ainda é menor do que a média de crescimento de 2012, que foi de 5,3%.

“As viagens aéreas de passageiros estão crescendo em linha com os níveis de confiança nos negócios. Nos meses recentes, alguns sinais positivos na economia foram notados tanto na China como nos Estados Unidos, e a crise na zona do euro parece ter se estabilizado. Claro que os riscos ainda estão por aí: principalmente o impacto dos cortes do orçamento americano e os altos preços dos combustíveis. Mas, mesmo diante desses obstáculos, há espaço para um crescimento continuado e até mesmo sustentado”, disse o diretor geral e CEO da Iata, Tony Tyler, por meio de nota.

Brasil

De acordo com a Iata, a demanda por voos domésticos no Brasil caiu 3,7% em janeiro em comparação ao ano anterior. O crescimento da renda e a queda no desemprego poderiam ter dado um estímulo à demanda doméstica.

No entanto, tudo foi comprometido pela alta menor do que o esperado do Produto Interno Bruto (PIB), altos custos e problemas de infraestrutura. Em resposta, as companhias aéreas cortaram a oferta de assentos em 9,1% em comparação a janeiro de 2012.

Viagens internacionais

Ainda segundo a Iata, os mercados internacionais se destacaram em relação à média da indústria global em janeiro, com uma alta na demanda por voos de 3,7%, contra um aumento na oferta de assentos de 2,7%. Desta forma, a taxa média de ocupação ficou em 77,6%.

Viagens domésticas

A demanda por viagens domésticas subiu 1,1% em janeiro último, ficando um pouco acima da alta de 1,4% na oferta de assentos. A média de ocupação foi de 76,4%. Entretanto, com ajustes sazonais, descontando principalmente os números chineses, ela registra um recorde de pouco mais de 80%.

Fonte: Agência Estado, Por Roberval Angelo Schincariol

Escoamento comprometido

Autor(es): Sílvio Ribas
Correio Braziliense - 17/04/2011

Infraestrutura
Precariedade de rodovias e ferrovias encarece o transporte e a exportação em até 15%. Melhorias custariam R$ 405 bilhões

Apesar de o Brasil ter voltado a investir em infraestrutura de transportes na última década, é ainda preciso aplicar pelo menos R$ 405 bilhões para superar gargalos históricos. A demanda por aeroportos, ferrovias e hidrovias ficou evidente com a aceleração de exportações e da economia doméstica e já se traduz em aumento de custos. Para analistas ouvidos pelo Correio, algumas áreas dão sinais claros de estrangulamento.

Alguns exemplos são o maior porto graneleiro da América Latina e segundo maior do país, o Paranaguá (PR), fechado por excesso de movimentação em plena entressafra, os caminhões de soja atolados em estradas de terra do Mato Grosso, e os aeroportos industriais que não saem do papel há anos. Para Hugo Braga, professor da Fundação João Pinheiro (FJP), as falhas logísticas tiram mais a competitividade dos produtos brasileiros do que o real valorizado. “As deficiências estruturais para escoar a produção são piores do que o câmbio desfavorável, pois podem tirar mercados do país permanentemente”, explica. Segundo Braga, o gargalo implica, na média, em custo extra de 15% para exportadores brasileiros se comparado com competidores internacionais.

Ao fato de 88% das rodovias não serem pavimentadas, soma-se uma frota com idade média de 21 anos. Para piorar, 61,1% dos volumes produzidos no território nacional são movimentados por caminhões. “Nenhum outro grande mercado do mundo transporta sobre pneus volumes expressivos de grãos por longas distâncias”, sublinha.

Lentidão
Em outros modais de transporte o problema se repete. A maioria dos portos tem profundidade média de 12 metros, o que impede receber grandes navios. “Enquanto no exterior o tempo máximo para descarregar é de três dias, aqui chega a 21”, ilustra Braga. No caso das ferrovias, enquanto o Brasil tem 29 mil quilômetros de trilhos, a China implantou 27 mil só no ano passado.

Flávio Benatti, presidente da Associação Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (NTC&Logística), ressalta a urgência dos investimentos, pois os custos logísticos inviabilizam negócios, sobretudo com produtos de menor valor. “A integração, expansão e aperfeiçoamento dos meios de transporte são necessidades, conforme revelam os 748 projetos prioritários listados pela CNT (Confederação Nacional dos Transportes)”, afirma.

Na avaliação de Benatti, os governos não conseguirão resolver tudo sozinhos, tendo de abrir espaços à participação da iniciativa privada, via concessões, parcerias público-privadas (PPP) e outras formas. “A presidente (Dilma Rousseff) já sinalizou essa possibilidade, começando por aeroportos”, disse.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), os custos de logística no Brasil correspondem a 20% do Produto Interno Bruto (PIB), o dobro do percentual gasto nos Estados Unidos. Em outros países da América Latina, como México e Chile, ele não passa de 18%. “Isso revela que existe um espaço grande para acertarmos a competitividade global via aumento dos investimentos”, afirma o presidente da entidade, Robson Andrade.

Espaço físico do terminal de cargas da Infraero é insuficiente para a demanda

Setor de cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos está saturado

O setor de cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em Cumbica, está em situação crítica e se aproxima do colapso, segundo atestam o Sindasp (Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo) e o Ciesp de Guarulhos.

O aumento das importações nos últimos meses só agravou uma deficiência antiga e estrutural. Falta espaço para abrigar e operacionalizar as mercadorias, que muitas vezes se têm perdido pela falta de câmaras refrigeradas, causando grandes prejuízos para aqueles que exportam ou importam. Até o descarte desses produtos é difícil por falta de incinerador.

Em junho, o Aeroporto de Guarulhos movimentou um volume recorde de cargas, que somou 14.mil toneladas. Em outros aeroportos brasileiros, como o de Brasília e o de Viracopos, em Campinas, o problema é semelhante. Uma reunião entre o Sindasp e a Infraero foi realizada ontem. “Tivemos a promessa da empresa responsável pela administração do Aeroporto de Guarulhos de que haverá mais espaço para armazenagem nos próximos dias com a utilização de um antigo terminal desativado da Vasp. A Infraero também informou que está tentando resolver o problema da falta de mão de obra com uma espécie de mutirão, realocando pessoal de outros aeroportos”, disse o presidente do Sindasp, Valdir Santos.

O Sindicato dos Despachantes Aduaneiros já vinha alertando para esse problema há bastante tempo, pois conhece de perto a realidade do setor de cargas do aeroporto. Guarulhos está saturado tanto no setor de passageiros (21 milhões anuais) quanto no de cargas, pois é um aeroporto de uso misto. A construção de um terceiro terminal de passageiros anda a passo de tartaruga. Só agora foi licitada uma empresa para fazer o projeto, que levará 23 meses. Segundo a própria empresa, só 40% das instalações ficarão prontas até a Copa do Mundo de 2014. No setor de cargas, a realidade também é desanimadora, representando um gargalo para o desenvolvimento econômico do País.

Segundo Santos, parte da carga que chega ao aeroporto está sendo colocada na pista, sem adequado sistema de armazenagem. “Há casos de extravio. Muitas vezes, os caminhões chegam para buscar a mercadoria e ela não é encontrada. Isso além do atraso na liberação, o que provoca custos adicionais ao proprietário que serão repassados aos consumidores.” O Sindasp estima que algumas cargas que até o começo do ano eram liberadas em 24h estão levando até cinco dias. O custo de armazenagem é progressivo, começando com 1% do valor da mercadoria para cinco dias.

O presidente do Ciesp de Guarulhos, Daniele Pestelli, considera graves os problemas no aeroporto. “Não vejo uma solução rápida, pois as deficiências de infraestrutura cresceram devido ao aumento das importações. Isso em função da cotação do dólar e da dinâmica própria da economia. E o problema deve perdurar”, disse. Segundo ele, muitas empresas da cidade também estão sofrendo com o problema, que compromete toda a cadeia logística.

INFRAERO

Solicitada pelo DG a prestar esclarecimentos sobre a situação dos terminais de carga, a Infraero comunicou que várias medidas estão em andamento para amenizar o problema em uma semana. O sistema de transelevador com esteiras está sendo ampliado em 10% para cargas de mil quilos e em 180% para cargas de até 30 quilos. O terminal de cargas que era da Vasp está sendo somado ao antigo da Transbrasil, ampliando o espaço de armazenamento. A empresa também admitiu que há uma força-tarefa que reúne pessoal de outros aeroportos tentando resolver as dificuldades mais urgentes. Responsável pela administração do aeroporto de Guarulhos, a Infraero é uma empresa pública nacional com aproximadamente 28.000 profissionais. Vinculada ao Ministério da Defesa, administra 67 aeroportos, 69 Grupamentos de Navegação Aérea e 51 Unidades Técnicas de Aeronavegação, além de 34 terminais de logística de carga.

Carga aérea vira problema em Cumbica

Sem áreas suficientes para armazenamento, Aeroporto de Guarulhos acumula contêineres na pista e provoca prejuízos a exportadores
Renée Pereira, de O Estado de S. Paulo

O transporte aéreo parecia a melhor alternativa para a empresa Blue Skies entregar com rapidez e segurança o pedido feito por um cliente inglês de uma tonelada de abacaxi pré-processado. O produto foi preparado, embalado, acondicionado em contêiner refrigerado e levado até o Aeroporto Internacional de Guarulhos. Mas a expectativa virou pesadelo. A carga nunca chegou ao destino final e se perdeu.

O problema ocorreu por causa da lotação na pista do terminal de cargas do aeroporto. A companhia aérea, responsável pelo transporte, não conseguiu remover a mercadoria até a aeronave porque, no meio do caminho, havia algumas dezenas de toneladas de carga obstruindo a passagem. Resultado: o avião foi embora e a Blue Skies perdeu a carga.

"O problema não é o prejuízo financeiro, que será reembolsado, mas o desgaste da empresa com o cliente. Se isso se repete mais de uma vez, você perde credibilidade", afirma o diretor-geral da Blue Skies, Ricardo Zepter. Como ele, outros executivos estão tendo dificuldades com a falta de infraestrutura do Aeroporto de Guarulhos, responsável por 54% de toda carga por via aérea movimentada no País.

Sem áreas suficientes, as cargas são armazenadas ao relento, na pista, ao lado dos aviões. Segundo o presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de São Paulo (Sindasp), Valdir Santos, o gargalo ficou evidente com a expansão das importações no País, que cresceram 44% no primeiro semestre. Ao ficarem expostas ao sol ou à chuva, muitas mercadorias são danificadas, o que complica o processo de retirada do produto da área alfandegária.

Nesses casos, o importador precisa fazer um pedido de vistoria na carga, que pode demorar até dois meses. Como as empresas precisam de agilidade, elas acabam tirando a carga mesmo com algum tipo de avaria e arcam com o prejuízo. "Mas é um risco porque todo o lote pode estar com problema", diz Santos.

Outra queixa é a falta de organização da Infraero, órgão que administra o aeroporto. Segundo pessoas ligadas ao processo de importação e exportação, que preferem não se identificar por temer retaliação, os funcionários da Infraero não conseguem encontrar a mercadoria já liberada. Muitas vezes, a localização do armazém dentro do aeroporto que consta na documentação tem outro tipo de carga e não aquela registrada.

O problema chegou a tal ponto que os despachantes aduaneiros, responsáveis pelo processo de desembaraço da mercadoria, têm de percorrer todo o armazém do terminal para tentar encontrar a carga e enviar para o importador. Às vezes, eles têm sorte. Outras vezes, não.

"Quando a carga é liberada, já pedimos que o caminhão encoste no terminal. Mas, como a carga fica perdida dentro do armazém, perdemos também a diária do transportador", relata um profissional, que trabalha em Guarulhos. Além disso, o importador tem de arcar com o custo da armazenagem, que varia de 1% a 3% do valor da carga, dependendo do tempo.

A Infraero reconhece a falta de espaço para armazenagem, mas nega que tenha perdido o controle sobre a localização das cargas. "O que ocorre é que mesmo após o recebimento da carga pela Infraero, podem ocorrer situações em que o cliente solicita a entrega da carga, sendo que ela ainda está em movimento para a armazenagem, sem endereço definitivo, dando a entender que a carga não foi localizada."

Outro problema de Guarulhos é a falta de câmaras refrigeradas para produtos perecíveis, vacinas e medicamentos. As duas "geladeiras" do terminal não têm dado conta do aumento da demanda.

Tabelas da Infraero para identificação dos códigos de classificação das cargas, quanto a sua natureza, embalagem, tratamento, etc.

Cargas Perecíveis
PEA - Perecível, armazenar entre -18º e 0º graus celsius
PEB - Perecível, armazenar entre 2º e 8º graus celsius
PEC - Perecível, armazenar entre 9º e 15º graus celsius
PED - Perecível, armazenar entre 16º e 22º graus celsius
PEE - Perecível, armazenar em condiÇões especiais
PER - Carga Perecível
PLS - Plantas e Sementes

Tratamento da Carga
TC1 - Liberação Imediata
TC2 - Trânsito Rodoviário Imediato
TC3 - Trânsito Imediato Nacional
TC4 - Remoção para D.A.P.
TC5 - Trânsito Internacional
TC6 - Carga Local
TC7 - Trânsito Nacional Armazenado
TC8 - Trânsito Internacional Armazenado

Tipos de embalagem
01 - Tambor de Plástico
02 - Tambor de Metal
03 - Tambor de Papel
04 - Caixa de Madeira
05 - Caixa de Papelão
06 - Caixa de Isopor
07 - Saco Plástico
08 - Saco de Aniagem
09 - Amarrado
10 - Envelope
11 - Pacote
12 - Peça
13 - Canudo
14 - Engradado
15 - Mala Normal
16 - Mala Diplomática
17 - Urna Funerária
18 - Caixa de Metal
19 - Baú de Metal
20 - Baú de Madeira
21 - Light-van
22 - Container
23 - Caixa de Papelão
24 - Saco de Lona
25 - Diversos

Avarias
A - DiferenÇa de Peso
B - Lacre Violado
C - Amassado
D - Vazamento
E - Quebrado
F - Rasgado
G - Refitado
H - Furado
I - Aberto
J - Molhado
K - Despregado
L - Repregado
M - Indícios de Violação
N - Riscado
O - Sensor de Impacto Ativado
P - Sensor de Inclinação Ativado
Q - Carga Recebida com Alteração de Informação
R - Indícios de Deterioração
S - Carga Lacrada Pelo Fiel Depositário

Natureza da Carga
AOG - Aeronave no Chão
AVI - Animais Vivos
BIG - Fora dos Padrões
BUP - Programe Padrão de Unitização de Volume
CAO - Carga Exclusivamente Aérea (singular)
DIP - Mala Diplomática
EAT - Comestíveis
FIL - Filme por revelar ou não revelado
HEA - Carga Pesada (150Kg ou mais por volume)
RCM - Corrosivo
REX - Explosivos (Classes 1.1/1.2/1.3/1.4F)
RFG - Gás Comprimido Inflamável
RFL - Líquido Inflamável
RFS - Sólido Inflamável
RFW - Perigoso (se molhar)
RHF - Nocivo (Armazenar Longe de Comestíveis)
RIS - Substâncias Infecciosas
RMD - Diversas Mercadorias Perigosas
RNG - Gás Comprimido não Inflamável
ROP - Peróxido Orgânico
ROX - Oxidante
RPB - Veneno
RRY - Material Radioativo-Cat II e III
RSB - Contas de Poliestireno
RSC - Combustão Espontânea
RXB - Explosivos (1.4B)
RXC - Explosivos (1.4C)
HEG - Ovos Fecundados (Galadura)
HUM - Restos Mortais em Esquife
ICE - Gelo Seco
LHO - Orgãos vivos ou sangue humano
MAG - Material Magnetizado
MUW - MuniÇões de Guerra
NWP - Jornais ou Revistas
PER - Carga Perecível
RAC - Carga Aérea Reservada (Especial)
RCL - Líquidos Criogênicos
NGJ - Carga perigosa em pequenas quantidades
NOR - Normal
PEA - Perecível entre -18 e 0
PEB - Perecível entre 2 e 8
PEC - Perecível entre 9 e 15
PED - Perecível entre 16 e 22
PEE - Perecível em condições especiais
PLS - Plantas e Sementes
RPG - Gás venenoso
RPW - Material Radioativo - Categoria I
RRW - Material Radioativo - Categoria II
RXD - Explosivos (1.4D)
RXE - Explosivos (1.4E)
RXG - Explosivos (1.4G)
RXS - Explosivos (1.4S)
SAL - Correio Terrestre
VAL - Carga Valiosa
VOL - Carga Volumétrica ou de Volume
ATT - Cargas relacionadas no AWB

Fonte: Infraero Cargas On-line

Iata cobra medidas urgentes para reabrir espaço aéreo europeu

Aeroportos europeus

Giovanni Bisignani, da Iata, associação internacional da aviação comercial, disse que as autoridades aéreas "perderam oportunidades de voar com segurança" e pediu medidas urgentes para a reabertura do espaço aéreo do continente, cuja interdição causa um prejuízo diário de 250 milhões de dólares por dia para as empresas desde quinta-feira passada. "Este vulcão (expelindo cinzas na Islândia) paralisou o setor aéreo, primeiro na Europa, e agora está tendo implicações mundiais. A escala do impacto econômico já é maior do que no 11 de Setembro (de 2001), quando o espaço aéreo dos EUA foi fechado por três dias", conforme noticiou o jornal Diário do Comércio, hoje.

Fonte: Diário do Comércio

À sombra de um vulcão distante

Nuvem vulcânica liberada por uma erupção na Islândia provoca caos aéreo na Europa.  O espaco aéreo, de alguns paises europeus, esta fechado, gerando atrasos e cancelamentos de voos, isso afetara o tráfego internacional de cargas para varios destinos europeus, inclusive Asia que tambem utiliza a rota Europa para conexoes com a America do Sul.

O pintor inglês William Turner (1775-1851) é famoso por suas pinturas do pôr do sol. Só recentemente se tornou claro que os esplêndidos amarelos e laranjas que ele viu e pintou eram reflexos da luz solar na poeira vulcânica do Monte Tambora, que explodiu em 1815. Se isso serve de consolo, os europeus desfrutam agora bonitos entardeceres graças a um vulcão de nome impronunciável, o Eyjafjallajokull. Ele entrou em erupção na Islândia na quarta-feira da semana passada e expeliu uma gigantesca nuvem de cinzas vulcânicas que tornou perigoso voar sobre boa parte da Europa. Com os aviões retidos em solo e os principais aeroportos operando apenas para voos de emergência, instalou-se o caos no sistema aéreo do continente, com reflexos na aviação em todo o mundo. A pergunta no momento é quanto tempo isso vai durar. A resposta, infelizmente, é difícil. A última erupção do Eyjafjallajokull ocorreu em dezembro de 1821 e só terminou em janeiro de 1823. A atividade vulcânica atual pode ser mais curta ou mais longa. Não há como saber com certeza.

O caos nas viagens, na melhor das hipóteses, deve durar dias. Mesmo que o vulcão silencie, a velocidade da dispersão das cinzas dependerá das condições climáticas. Na pior das hipóteses, ou seja, a continuidade da atividade vulcânica, os europeus precisarão estabelecer novas rotas que contornem as áreas de perigo, mesmo que sejam mais longas e demoradas. Seria um transtorno brutal para a indústria aérea, cujas finanças não andam em boa fase. Voar dentro da nuvem vulcânica está fora de questão. Formada por gases tóxicos, como dióxidos de enxofre e de carbono, e minúsculas partículas sólidas de silício e vidro, ela é um perigo para os aviões. O material em suspensão é abrasivo e pode causar danos à fuselagem e ao para-brisa da aeronave. Mais perigoso é o estrago dentro das turbinas. O calor dos motores, que chega a 2 000 graus, é suficiente para derreter as partículas vulcânicas suspensas na atmosfera. Essa massa derretida é aderente e entope as peças e os sistemas de ventilação das turbinas, que podem parar. No incidente mais conhecido, em 1982, um Boeing 747 teve os quatro motores paralisados por detritos vulcânicos. Por sorte, os pilotos conseguiram religar três deles depois de planar durante quinze minutos.

É ainda mais assustador constatar que todo esse caos está sendo causado por um vulcão de pequenas proporções. Como se localiza debaixo de uma geleira, o Eyjafjallajokull vai provocar algum alagamento e já forçou a evacuação de algumas centenas de fazendeiros que vivem em seus arredores. "Essa é uma atividade vulcânica normal na Islândia, que não teria chamado atenção não fosse a nuvem sobre a Europa", disse a VEJA a geofísica Bergthora Thorbyarnardottir, do Instituto Meteorológico da Islândia. O pior, nesse caso, seria a erupção do Katla, localizado na mesma cordilheira. Sua potência explosiva é dez vezes maior que a do Eyjafjallajokull. "O material vulcânico expelido pelo Katla produziria uma nuvem que poderia encobrir a Europa por muito mais tempo. Isso baixaria drasticamente a temperatura e resultaria em uma crise aérea de meses", disse a VEJA a geofísica Gillian Foulger, da Universidade Durham, na Inglaterra.

O caos aéreo na Europa é um lembrete da fragilidade do homem diante do poder imensurável de forças além de seu controle. A crosta terrestre, o espaço em que estão presentes as condições necessárias para o sustento da vida, representa menos de 0,5% do diâmetro da Terra. O restante é formado por material incandescente, a matéria-prima dos vulcões. Uma erupção pode alterar o clima planetário e, com isso, arruinar o modo de vida da humanidade. Isso já ocorreu no passado (veja o quadro ao lado). Por sorte, o Eyjafjallajokull é dos pequenos.

LEGISLAÇÃO - 16.04.2010

IN RFB 1025/10 Altera o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 757/2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Resolução CONAC 01/10
Aprova as diretrizes referentes ao transporte aéreo brasileiro no mercado internacional com o continente africano, por meio de Acordos de Serviços Aéreos, com vistas a aumentar o fluxo de pessoas e mercadorias entre os países.
Resolução CONAC 02/10
Aprova as diretrizes referentes ao transporte aéreo brasileiro no mercado intrarregional sul-americano. A expansão deve ser promovida com vistas a aumentar o fluxo de pessoas e de mercadorias e de forma a estimular o comércio, o turismo e a conectividade do Brasil com os demais países sulamericanos.
Portaria DENATRAN 279/10
Altera o Anexo II da Resolução nº 291/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que dispõe sobre as transformações de veículos sujeitas à homologação compulsória.
ADE COANA 03/10
Retifica o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, publicado no DOU de 09/03/2010, que declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no "Ex" 02 do código 8702.90.90 da Tipi.

Intermodal South America 2010

CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO PARA PROFISSIONAIS DOS SETORES DE LOGÍSTICA, TRANSPORTE DE CARGA E COMÉRCIO INTERNACIONAL

Para se credenciar como visitante da Intermodal South America 2010 será obrigatório o fornecimento de CPF, Nome da Empresa, CNPJ entre outros dados.

Mesmo as pessoas que visitaram o evento em edições anteriores devem fazer o credenciamento.

Inscritos cujo CPF constar em nosso sistema terão aprovação automática de credenciamento, enquanto os demais estarão sujeitos à liberação pela organizadora do evento.

CLIQUE AQUI PARA SE CREDENCIAR

LEGISLAÇÃO - 12.03.2010

Circular SECEX 06/10
Torna público a divulgação de dados estatísticos de importação norte-americana referente a 2009, relacionados aos CNL do SGP norte-americano, bem como faculta aos interessados o envio de comentários públicos e dá outras providências.
Circular SECEX 07/10
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República do Chile para o Brasil de sal grosso que não seja destinado ao consumo animal, inclusive humano, comumente classificados no item 2501.00.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
Decreto 7.129/10
Dá nova redação ao art. 54 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Portaria COMAER 145/10
Reformula o Sistema de Despacho Aduaneiro da Aeronáutica.
Portaria DRF/ITAJAÍ 41/10
Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas em recintos alfandegados jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí, e dá outras providências.
Resolução ANAC 139/10
Regulamenta os procedimentos de comercialização dos serviços de transporte aéreo de carga, doméstico e internacional.
Resolução ANVISA 12/10
Autoriza, em caráter excepcional, a fabricação, importação e comercialização de luvas cirúrgicas de borracha sintética, sob regime de vigilância sanitária.