Atualização Tabela de Unidades de Medida Estatística

14/02/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 14/2017

Informamos que a partir do dia 20/02/2017, a tabela de unidades de medida estatística utilizada pelo Siscomex será atualizada de modo a refletir os padrões definidos pela Nota Técnica NF-e nº 2016/001 para a Unidade de Medida Tributável no Comércio Exterior, assim como estar de acordo com a Recomendação de Uso de Unidades de Medida Padrão para Facilitação da Coleta, Comparação e Análise Internacional das Estatísticas baseadas no Sistema Harmonizado, expedida pela Organização Mundial das Aduanas em 14 de julho de 2016.

Em virtude desta alteração, deverão ser observados os seguintes procedimentos em relação às Licenças de Importação (LI) registradas até o dia 19/02/2017 refentes às mercadorias afetadas por esta alteração:

a) as LIs ainda não deferidas deverão ser canceladas e refeitas para fins de correção da quantidade na nova unidade de medida estatística;

b) as LIs já deferidas porém ainda não vinculadas à Declaração de Importação (DI), deverão ser objeto de LI substitutiva para fins de correção da quantidade na nova unidade de medida estatística;

c) as LIs já vinculadas à DI permanecem válidas e não necessitam de substituição para correção da quantidade na unidade de medida estatística; e

d) para os casos de retificações de DI afetadas por esta alteração serão dadas orientações específicas em nova Notícia Siscomex.

No caso de Registros de Exportação (RE), aqueles REs que estiverem na situação “Deferido” até 19/02/2017, deverão ter a quantidade alterada para corresponder à quantidade na nova unidade de medida estatística.

Em relação aos Atos Concessórios de Drawback (Suspensão e Isenção), serão dadas orientações específicas em nova Notícia Siscomex; e casos específicos serão por meio da caixa institucional Siscomex@mdic.gov.br.

As NCMs: 2710.12.41, 2710.12.49, 2710.12.59 e 2710.19.21, permanecerão momentaneamente com a unidade de medida estatística metro cúbico a fim de não inviabilizar o cálculo automático da CIDE na importação dessas mercadorias.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Códigos NCM cuja unidade de medida estatística sofreram alteração:

CÓDIGO NCM
DE código UME
DE descrição UME
PARA código UME
PARA descrição UME
01064100
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
11
UNIDADE
01064900
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
11
UNIDADE
03011110
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
03011190
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
03011900
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
04071100
20
DUZIA
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
04071900
20
DUZIA
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
04072100
20
DUZIA
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
04072900
20
DUZIA
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
06029021
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
06029029
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
06029081
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
06029082
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
06029083
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
06029089
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
06029090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
06031100
20
DUZIA
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
06031200
20
DUZIA
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
06031300
20
DUZIA
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
06031400
20
DUZIA
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
06031500
20
DUZIA
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
06031900
20
DUZIA
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
09011110
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
12019000
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
15071000
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
15079011
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
15079019
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
15079090
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
17011300
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
17011400
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
17019900
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
18010000
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
18031000
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
18032000
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
18040000
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
18050000
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
21011110
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
21011190
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
21011200
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
23040010
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
23040090
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
24021000
12
MIL UNIDADES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
24022000
12
MIL UNIDADES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
24029000
12
MIL UNIDADES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
25151100
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
25151210
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
25151220
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
25152000
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
25161100
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
25161200
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
25162000
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
27090010
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
27090090
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
27101251
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
27101911
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
27101919
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
27101922
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
27101929
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
28500010
19
QUILATE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
38253000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
38260000
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
40151100
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
40151900
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41032000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41041111
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41041112
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41041113
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41041114
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41041119
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41041121
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41041122
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41041123
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41041124
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41041129
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41041910
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41041920
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41041930
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41041940
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41041990
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41044110
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41044120
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41044130
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41044190
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41044910
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41044920
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41044990
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41051010
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41051021
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41051029
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41051090
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41053000
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41062110
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41062121
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41062129
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41062190
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41062200
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41063110
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41063190
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41063200
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41064000
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41069100
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41069200
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41071110
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41071120
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41071190
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41071210
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41071220
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41071290
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41071910
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41071920
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41071990
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41079110
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41079190
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41079210
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41079290
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41079910
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41079990
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41120000
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41131010
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41131090
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41132000
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41133000
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41139000
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41141000
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41142010
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
41142020
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
42023100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
42029100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
42029200
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
42032100
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
42032900
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
43011000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
43013000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
43016000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
43018000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
43019000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
43021100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
43021910
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
43021990
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
43022000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
43023000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
43031000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
43039000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
43040000
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44081010
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44081091
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44081099
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44083110
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44083190
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44083910
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44083991
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44083992
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44083999
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44089010
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44089090
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44091000
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44092100
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44092900
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44101110
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44101121
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44101129
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44101190
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44101210
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44101290
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44101911
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44101919
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44101991
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44101992
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44101999
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44109000
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44111210
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44111290
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44111310
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44111391
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44111399
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44111410
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44111490
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44119210
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44119290
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44119310
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44119390
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44119410
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44119490
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44129400
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44129900
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44130000
16
METRO CUBICO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44170010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44170020
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
44170090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
52010010
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
52010020
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
52010090
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61112000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61113000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61119010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61119090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61130000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61142000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61143000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61149010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61149090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61151011
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61151012
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61151013
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61151014
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61151019
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61151021
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61151022
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61151029
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61151091
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61151092
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61151093
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61151099
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61152100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61152200
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61152910
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61152920
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61152990
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61153010
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61153020
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61153090
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61159400
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61159500
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61159600
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61159900
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61161000
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61169100
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61169200
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61169300
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
61169900
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62079100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62079910
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62079990
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62089100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62089200
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62089900
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62092000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62093000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62099010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62099090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62101000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62104000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62105000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62113200
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62113300
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62113910
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62113990
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62114200
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62114300
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62114900
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62121000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62122000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62123000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62129000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62132000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62139010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62139090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62151000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62152000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62159000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
62160000
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
64061000
13
PARES
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
68022100
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
68022300
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
68022900
15
METRO QUADRADO
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
70071100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
70072100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
71011000
22
GRAMA
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
71012100
22
GRAMA
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
71012200
22
GRAMA
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
74031100
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
74031200
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
74031300
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
74031900
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
75021010
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
75021090
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
76011000
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
78011011
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
78011019
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
78011090
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
78019100
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
78019900
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
79011111
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
79011119
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
79011191
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
79011199
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
79011210
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
79011290
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
79012010
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
79012090
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
80011000
21
TONEL.METR.LIQ.
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84011000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84021100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84021200
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84021900
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84022000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84041010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84041020
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84042000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84051000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099111
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099112
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099113
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099114
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099115
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099116
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099117
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099118
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099120
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099130
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099140
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099912
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099914
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099915
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099917
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099921
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099929
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099930
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099941
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099949
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099951
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099959
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099961
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099969
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099971
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84099979
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84149031
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84149032
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84149033
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84149034
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84161000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84162010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84162090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84163000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84186910
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84186920
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84186931
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84186932
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84186940
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84186991
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84186999
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84189100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84199031
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84209100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84219191
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84314100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84314200
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84439191
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84439192
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84439199
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84439911
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84439912
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84439921
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84439922
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84481110
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84481120
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84481190
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84481900
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84482010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84483100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84483211
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84483230
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84483310
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84484200
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84490010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84490020
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84490080
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84529093
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84529094
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84733011
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84733019
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84733041
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84733042
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84733043
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84733049
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84733092
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84734010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84735010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84735050
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84801000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84802000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84803000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84804100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84804910
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84804990
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84805000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84806000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84807100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84807900
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84811000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84812011
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84812019
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84812090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84813000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84814000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84818011
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84818019
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84818021
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84818029
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84818031
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84818039
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84818091
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84818092
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84818093
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84818094
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84818095
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84818096
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84818097
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84818099
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
84871000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85052010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85059010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85079010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85109011
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85177010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85177021
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85177029
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85177091
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85177092
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85291011
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85291019
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85299012
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85321000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85322111
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85322119
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85322190
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85322200
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85322310
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85322390
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85322410
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85322490
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85322510
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85322590
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85322910
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85322990
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85323010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85323090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85331000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85332110
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85332120
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85332190
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85332900
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85333110
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85333190
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85333910
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85333990
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85334011
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85334012
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85334019
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85334091
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85334092
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85334099
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85340011
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85340012
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85340013
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85340019
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85340020
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85340031
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85340032
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85340033
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85340039
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85340040
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85340051
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85340059
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85351000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85352100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85352900
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85353013
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85353017
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85353018
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85353019
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85353023
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85353027
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85353028
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85353029
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85354010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85354090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85359000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85361000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85362000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85363000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85364100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85364900
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85365010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85365020
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85365030
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85365090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85366100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85366910
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85366990
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85367000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85369010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85369020
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85369030
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85369040
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85369050
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85369090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85371020
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85371030
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85389010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85389020
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85409110
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85409120
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85409130
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
85409140
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87081000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87082100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87082911
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87082912
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87082913
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87082914
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87082919
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87082991
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87082992
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87082993
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87082994
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87082995
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87082999
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87083011
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87083019
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87083090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87084011
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87084019
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87084080
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87084090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87085011
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87085012
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87085019
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87085080
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87085091
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87087010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87087090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87088000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87089100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87089200
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87089300
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87089411
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87089412
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87089413
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87089481
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87089482
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87089483
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87089510
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87089521
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87089522
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87089529
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
87169010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90021110
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90021120
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90021190
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90021900
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90154000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90160010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90160090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90182010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90182020
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90182090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90184100
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90185010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90185090
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90229011
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90229012
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90229019
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90229080
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
90279010
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
94031000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
94032000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
94037000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
94038900
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
95030021
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
95030022
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
95030031
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
95030039
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
95030070
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
95030080
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
95030091
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
95030097
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
95030098
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
95030099
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO
95044000
11
UNIDADE
25
JOGO
95045000
11
UNIDADE
10
QUILOGRAMA LIQUIDO


Alteração dos Códigos de Enquadramento Utilizados para Emissão de Registro de Exportação (RE)

10/02/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 16/2017

Informamos que a partir desta data os códigos de exportação temporária disponíveis para emissão de Registros de Exportação (RE) são os seguintes:

90001: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE RECIPIENTES/EMBALAGENS, REUTILIZÁVEIS

90003: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE OBRAS DE ARTES E DE BENS DESTINADOS A FEIRAS E EXPOSIÇÕES

90005: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS PARA CONSERTO, REPARAÇÃO OU MANUTENÇÃO

90099: OUTRAS EXPORTAÇÕES TEMPORÁRIAS NÃO ENQUADRADAS EM OUTROS CÓDIGOS

90115: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE/MATERIAL AERONÁUTICO A SER SUBMETIDO A CONSERTO, MANUTENÇÃO, REPARO, REVISÃO/INSPEÇÃO

Os demais foram excluídos na mesma data. Esclarecimentos podem ser feitos mediante envio de mensagem para o endereço eletrônico siscomex@mdic.gov.br.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Exportação de Jóias e em Consignação

10/02/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 15/2017

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 10, de 6 de fevereiro de 2017, a Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 17/02/17:

1) Os Registros de Exportação (RE) das operações relacionadas no Anexo XVI da Portaria SECEX nº 23/11, alterada pela Portaria Secex nº 10/2017, poderão ser emitidos com as NCM reais dos produtos ou, alternativamente, com as NCM genéricas de joias (NCM 9999.71.01, 9999.71.02, 9999.71.03 e 9999.7104); e

2) Não mais haverá prazo definido para retorno das mercadorias exportadas em consignação. O exportador, no entanto, deverá estar atento para as situações nas quais o RE deverá ser alterado, dispostas no §3 do artigo 203 da Portaria SECEX 23/2011.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Alterações na Certificação do SGP (Suíça e Noruega)

09/02/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 14/2017

Informamos que, em virtude de alterações no sistema de certificação no âmbito do Sistema Geral de Preferências - SGP – Suíça e Noruega, foram disponibilizados esclarecimentos relevantes acerca da utilização do SGP para exportações de produtos elegíveis aos benefícios do SGP daqueles dois países, com valor superior a CHF 10.300 (francos suíços) ou NOK 100.000 (coroas norueguesas). Tais esclarecimentos encontram-se disponíveis em: https://goo.gl/Tdgh4J

Departamento de Negociações Internacionais

Transferência de alçada das NCM 5402.33.10; 5402.33.20; 5402.33.90; 5402.47.20 e 5402.47.90

06/02/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 12/2017

Informamos que, a partir do dia 07/02/2017, as importações dos produtos classificados nas NCM 5402.33.10; 5402.33.20; 5402.33.90; 5402.47.20 e 5402.47.90 deixarão de ser analisadas pelo Banco do Brasil e passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação-Geral de Importação do DECEX. Departamento de Operações de Comércio Exterior

Destaques NCM 8539.50.00 - Lâmpadas de LED

03/02/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 11/2017

Informamos que, no intuito de viabilizar a classificação mais adequada das importações da NCM 8539.50.00, a referida NCM passará a contar com os seguintes destaques:

Destaque 001 – Lâmpada LED A60 de 4w a 12w sem dispositivo integrado à base.
Destaque 002 – Lâmpada LED A60 de 13w a 20w sem dispositivo integrado à base.
Destaque 003 – Lâmpada Tubular LED 9w/10w sem dispositivo integrado à base.
Destaque 004 – Lâmpada Tubular LED 18w/20w sem dispositivo integrado à base.
Destaque 005 – Lâmpada Tubular LED 36w/40w sem dispositivo integrado à base.
Destaque 006 – Lâmpada LED de facho luminoso dirigido de 3w a 5w sem dispositivo integrado à base.
Destaque 007 – Lâmpada LED de facho luminoso dirigido de 7w a 10w sem dispositivo integrado à base.
Destaque 008 – Lâmpada LED A60 de 4w a 12w com dispositivo integrado à base.
Destaque 009 – Lâmpada LED A60 de 13w a 20w com dispositivo integrado à base.
Destaque 010 – Lâmpada Tubular LED 9w/10w com dispositivo integrado à base.
Destaque 011 – Lâmpada Tubular LED 18w/20w com dispositivo integrado à base.
Destaque 012 – Lâmpada Tubular LED 36w/40w com dispositivo integrado à base.
Destaque 013 – Lâmpada LED de facho luminoso dirigido de 3w a 5w com dispositivo integrado à base.
Destaque 014 – Lâmpada LED de facho luminoso dirigido de 7w a 10w com dispositivo integrado à base.
Destaque 015 – Outras lâmpadas LED com dispositivo integrado à base.
Destaque 999 - Outros

Retifica Notícia Siscomex Importação n° 09/2017

01/02/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 10/2017

Informamos que, a partir do dia 07/02/2017, as importações dos produtos classificados no destaque 999 da NCM 4013.90.00 deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento automático.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 4013.90.00

31/01/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 009/2017

Informamos que, a partir do dia 07/02/2017, as importações dos produtos classificados na NCM 4013.90.00 deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento automático.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Ambiente de Validação do Portal Único Siscomex

Está disponível para os operadores de comércio exterior o ambiente de validação do Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. Esse ambiente marca o início da implantação do sistema que dará suporte ao Novo Processo de Exportações (Anexo I, Anexo II, Anexo III), redesenhado, simplificado e construído em estreita parceria com o setor privado.
Somada à construção desse sistema, a implantação do Novo Processo de Exportações requer alterações de natureza legal. Para tanto, realizou-se a consulta pública da minuta de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação, processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
A disponibilização do ambiente de validação vem ao encontro dos pedidos feitos pelo setor privado, ao longo do desenvolvimento do projeto, para ter um local em que pudesse realizar seus testes e treinamentos antes da efetiva entrada em operação do novo sistema, validando, em parceria com o Governo, a adequabilidade e a segurança das soluções de tecnologia de informação desenvolvidas.
O ambiente de validação simula o funcionamento do sistema, bem como permite aos operadores integrarem seus sistemas informatizados ao Portal Único de Comércio Exterior para testar – permanentemente, mesmo após a efetiva entrada em produção – as soluções de tecnologia da informação desenvolvidas para amparar o Novo Processo de Exportações. Assim, os usuários terão acesso a todas as funcionalidades do novo sistema, mas em um ambiente de teste; ou seja, as operações realizadas no ambiente de validação não serão contabilizadas para efeitos administrativos, tributários ou aduaneiros.
Além disso, os usuários poderão sugerir aprimoramentos e reportar eventuais falhas e inconsistências do sistema. A iniciativa visa reduzir possíveis transtornos na implantação do novo sistema e também permitir que o setor privado se familiarize com as novas ferramentas, reportando erros e sugerindo melhorias. Ademais, o ambiente possibilita que os operadores iniciem antecipadamente a adaptação de seus sistemas, o que facilitará a integração entre os sistemas quando o Portal Único de Comércio Exterior entrar em operação. Com isso o setor privado poderá beneficiar-se prontamente das facilidades operacionais advindas da implantação do novo processo de exportação.
É importante destacar que não há prazo para utilização do ambiente de validação. Todas as funcionalidades permanecerão disponíveis para o setor privado durante todo o processo de implantação do Portal Único de Comércio Exterior.
Não obstante a perenidade do ambiente de validação, neste momento o sistema não disponibiliza interface gráfica (“tela”) para interação direta com usuários para criação da DU-E, pois todos os registros são efetuados por WebService, em um padrão máquina x máquina, conforme a Documentação para integração com o Portal Único Siscomex (API REST). Atualmente o sistema apresenta opções em tela somente para consultar e cancelar a DU-E. Entretanto, a nova versão, prevista para o primeiro semestre de 2017, apresentará funcionalidade que possibilitará a interação dos operadores em tela para o registro da DU-E.
O ambiente de validação, ferramenta inovadora no lançamento de sistemas de comércio exterior, reforça nosso compromisso com a TRANSPARÊNCIA e a premissa básica de PARCERIA com o setor privado ao longo do desenvolvimento do Programa Portal Único de Comércio Exterior.
O arquivo Perguntas e Respostas compila as dúvidas mais frequentes. Outras dúvidas relacionadas ao Novo Processo de Exportações poderão ser enviadas ao Comex Responde no mesmo assunto específico: "Portal Único Siscomex".

Mais informações relacionadas ao sistema e a outros aspectos de Tecnologia da Informação.

Alteração endereço protocolo SECEX

27/01/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 08/2017

Conforme Portaria SECEX nº 9/2017, publicada em 27/01/2017, informamos que o endereço para protocolo da SECEX, incluindo DECEX e suas coordenações, mudou para Esplanada dos Ministérios, Bloco J, térreo, cep: 70053-900 Brasília-DF. Os documentos encaminhados para o antigo endereço, até esta data, serão automaticamente encaminhados para o novo endereço.

Departamento de Operações de Comércio Exterior


27/01/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 13/2017

Conforme Portaria SECEX nº 9/2017, publicada em 27/01/2017, informamos que o endereço para protocolo da SECEX, incluindo DECEX e suas coordenações, mudou para Esplanada dos Ministérios, Bloco J, térreo, cep: 70053-900 Brasília-DF. Os documentos encaminhados para o antigo endereço, até esta data, serão automaticamente encaminhados para o novo endereço.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Transferência de alçada da NCM 9608.10.00

25/01/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 007/2017

Informamos que, a partir do dia 01/02/2017, as importações dos produtos classificados na NCM 9608.10.00 deixarão de ser analisadas pelo Banco do Brasil e passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação-Geral de Importação do DECEX. 

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Siscomex Importação - Descrição NCM no Sistema

20/01/2017 - Notícia Siscomex Importação n° 006/2017

No preenchimento da Declaração de Importação, o Siscomex Importação fornece descrições correspondentes a cada um dos códigos NCM informados pelo usuário. Por limitações tecnológicas, essas descrições são resumidas e, portanto, não têm caráter oficial. Para fins de classificação fiscal, a autoridade fiscal responsável pelo despacho de importação levará em consideração os códigos NCM informados na Declaração e suas correspondentes descrições na NCM oficial, publicada pela Resolução Camex nº 125/2016, que está disponível em http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1643 

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Retificação da Notícia Siscomex Exportação nº 011/2017

19/01/2017 - Notícia Siscomex Exportação n° 012/2017

Informamos que, em virtude das alterações trazidas pela Resolução Camex n° 125/2016, as alterações no tratamento administrativo sob anuência do IBAMA anunciadas por meio da Notícia Siscomex exportação n° 011/2017 serão adiadas para momento a ser oportunamente comunicado.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Altera tratamento administrativo de NCMs sob anuência do IBAMA

16/01/2017 - Notícia Siscomex Exportação n° 011/2017

Com base na Lei n° 12.651/2012, no Decreto 3.607/2000 e na Instrução Normativa IBAMA n° 15/2011, informamos que, a partir do dia 18/01/2017, será alterado o tratamento administrativo das NCM 44071000; 44072910; 44083910; 44032000; 44034900; 44013900; 44089090; 44072100; 44072200; 44079400; 44034100; 44079990; 44013100; 44072500; 44072600; 44079100; 44079200; 44079300; 44079500, conforme abaixo:

1) Alteração de descrição de Destaque de Mercadoria:

NCM: 4407.10.00 (Mad. Serrada fls. Esp. > 6 mm, De coníferas) – Destaque 02

Nova redação do Destaque: De espécies nativas com espessura superior a 250 mm

NCM: 4407.29.10 (Cedro, serrada Longitud. Fls. Espessura > 6mm) – Destaque 02

Nova redação do Destaque: Madeira com espessura superior a 250mm

NCM: 4408.39.10 (Outrs. Mad. Trop. Obt. p/ corte Polido, Esp. < 6mm) – Destaque 01

Nova redação do Destaque: Espécies constantes nos anexos da CITES

NCM: 4403.20.00 (Outs. Madeiras de Coníferas, bruto, mesmo descascada) – Destaque 01

Nova redação do Destaque: De espécie exótica oriunda de reflorestamento

NCM: 4403.49.00 (Outras madeiras tropicais em bruto) - Destaque 01

Nova redação do Destaque: De espécie exótica oriunda de reflorestamento

NCM: 4401.39.00 (Outs. Serragem desperdícios e resíduos de madeira) - Destaque 01

Nova redação do Destaque: De espécie exótica oriunda de reflorestamento

NCM: 4407.29.10 (Cedro, serrada longitude. Fls. Espessura > 6mm) - Destaque 01

Nova Redação do Destaque: Espécies constantes nos anexos da CITES

NCM: 4408.90.90 (Outras Folhas de Madeira, de Espessura < 6mm) - Destaque 01

Nova redação do Destaque: Espécies constantes nos anexos da CITES



2) Alteração de descrição de destaque e vinculação do IBAMA como anuente:

NCM: 4407.21.00 (Madeira mogno serr. Long. Folhas esp.) – Destaque 02

Nova redação do Destaque: Madeira com espessura superior a 250mm

NCM: 4407.22.00 (Virola, Imbuia, Balsa, serr. Long. Fls. Espe. >6mm) – Destaque 02

Nova redação do Destaque: Madeira com espessura superior a 250mm

NCM: 4407.94.00 (Madeira de Cerejeira Serrada long. Fls. > 6mm) – Destaque 01

Nova redação do Destaque: Madeira com espessura superior a 250mm



3) Vinculação do IBAMA como anuente dos Destaques de Mercadoria abaixo:

NCM: 4401.39.00 (Outras - serragem desperdícios e resíduos de madeira)

Destaque 99 - Demais

NCM: 4407.21.00 (Madeira mogno serr. long folhas esp. > 6mm)

Destaque 01 - Mogno (Swietenia Macrophylla)



4) Exclusão do tratamento Mercadoria da NCM 4403.41.00:

NCM: 4403.41.00 (Dark Red Meranti, Light Red Meranti etc. em bruto)



5) Criação de Destaque Mercadoria para anuência do IBAMA:

NCM: 4407.99.90 (Outs. Mat. Serradas ling. fls. Espess. > 6mm)

Destaque 02 - Espécies constantes nos anexos da CITES



6) Exclusão do Tratamento de Destaque Mercadoria para anuência do IBAMA:

NCM: 4401.31.00 (Pallets de madeira)

Destaque 01 - De espécies exóticas

Destaque 99 – Demais

NCM: 4407.10.00 (Madeira serrada cort. Fls. Esp. > 6mm de coníferas)

Destaque 01 - Pinho

NCM: 4407.22.00 (Virola, Imbuia, Balsa, Serra, Long. Fls. Esp. > 6mm)

Destaque 01 - Virola

NCM: 4407.25.00 (Dark e Light Red Meranti, Cort. Fls. Esp. > 6mm)

Destaque 01 - Mad. Com espessura superior a 250mm

Destaque 99 - Demais

NCM: 4407.26.00 (White Lauan, meranti, outs. Serr. Fls. Esp. >6mm)

Destaque 01 - Mad. Com esp. Sup. a 250mm

Destaque 99 - Demais

NCM: 4407.91.00 (Carvalho, serr, cort. Fls. Espessura > 6mm)

Destaque 01 - Mad. Esp. Sup. 105mm

Destaque 99 - Demais

NCM: 4407.92.00 (Faia, serr, cort em folhas de espessura > 6mm)

Destaque 01 - Mad. Com espessura superior a 105mm

Destaque 99 - Demais

NCM: 4407.93.00 (Madeira de Acer Serr. Long. Folhas > 6mm)

Destaque 01 - Mad. Esp. Sup. 105mm

Destaque 99 - Demais

NCM: 4407.95.00 (Madeira de Freixo Serrada Long. Folhas > 6mm)

Destaque 01 - Mad. Esp. Sup. 105mm

Destaque 99 - Demais

Departamento de Operações de Comércio Exterior






Informa a manutenção dos tratamentos administrativos SH 2017

16/01/2017 – Notícia Siscomex Importação n° 005/2017

Informamos que, com a entrada em vigor da Resolução Camex n° 125/2016 em 01/01/2017, os tratamentos administrativos dispensados às NCM no SH 2012 foram mantidos para as NCM correspondentes do SH 2017.

Eventuais alterações no tratamento administrativo serão oportunamente informadas pelo DECEX.

A correlação entre as NCM SH 2012 e NCM SH 2017 pode ser verificada no seguinte link: http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior-9/arquivos-atuais

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Informa não haver migração dos RE emitidos no módulo SISBACEN para o Novoex

10/01/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 003/2017

Em complementação à Notícia Siscomex Exportação nº 002/2017, o Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) informa que não haverá migração dos RE emitidos no módulo SISBACEN para o Novoex, sendo que as propostas de alteração dos RE averbados emitidos naquele módulo devem ser incluídas até o dia 31/01/17. Reforçamos que as propostas já incluídas continuarão sendo analisadas normalmente até o final de 2017. Nenhuma alteração ocorrerá nos RE emitidos no Novoex.

Esclarecimentos podem ser feitos mediante envido de mensagem para o endereço eletrônico siscomex@mdic.gov.br.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior

Pneus - Destaques NCM 4011.80.90

10/01/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 004/2017

Informamos que, com a entrada em vigor da Resolução Camex n° 125/2016, a NCM 4011.80.90 passará a contar com os seguintes destaques:

4011.80.90 - Outros pneumáticos novos, de borracha do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção civil, de mineração e de manutenção industrial.

DESTAQUE 001: bandas espinha de peixe ou semelhantes de aros com diâmetro <= 61 cm com construção diagonais/convencionais.

DESTAQUE 002: bandas espinha de peixe ou semelhantes de aros com diâmetro <= 61cm exceto com construção diagonais/convencionais

DESTAQUE 003: bandas espinha de peixe ou semelhantes de aros com diâmetro > 61cm com construção diagonais/convencionais.

DESTAQUE 004: bandas espinha de peixe ou semelhantes de aros com diâmetro > 61cm exceto com construção diagonais/convencionais.

DESTAQUE 005: de aros com diâmetro <= 61 com dimensão entre 2.25-8” e 3.25-8” c/ índice de carga de 2, exceto espinha de peixe ou semelhantes

DESTAQUE 006: de aros com diâmetro <= 61 c/ dimensão entre 3.00-12” e 3.25-14” com índice de carga de 2 exceto espinha de peixe ou semelhantes

DESTAQUE 007: de aros com diâmetro <= 61 c/ dimensão de 4.10/3.50-8” com índice de carga 2 ou 4 exceto espinha de peixe ou semelhantes

DESTAQUE 008: de aros com diâmetro <= 61 c/ dimensão de 4.80/4.00-8” com índices de carga de 2, 4 ou 6 exceto espinha de peixe ou semelhantes

DESTAQUE 999: outros

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fim do Prazo para Inclusão de Novas Propostas de Alteração de Registro de Exportação (RE) Averbado no Módulo SISBACEN

09/01/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 002/2017

O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) informa que a partir de 1º de fevereiro de 2017, quando o sistema NOVOEX completará cinco anos de existência plena, não será mais possível a inclusão de novas propostas de alteração de RE averbado no módulo SISBACEN. Assim, os usuários devem verificar todas as alterações que ainda se façam necessárias, especialmente para comprovação de atos concessórios de drawback, e providenciar a inclusão da proposta de alteração dos RE até o dia 31/01/17. A consulta e o acompanhamento dos processos permanecerão disponíveis até o final de 2017.

Esclarecimentos podem ser feitos mediante envido de mensagem para o endereço eletrônico siscomex@mdic.gov.br.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior

Altera Tratamento Administrativo das NCM 6204.42.00

06/01/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 003/2017

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 12/01/2017 terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 6204.42.00, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil.

Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao início da vigência desse tratamento e não sujeitas a tratamento administrativo mais restritivo anteriormente, as correspondentes licenças de importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em até 30 dias da data de inclusão da anuência do DECEX, na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 17 da Portaria SECEX nº 23/2011. Após esse prazo, a retirada da restrição ficará condicionada à apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Transferência de alçada da NCM 5402.47.10

05/01/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 001/2017

Informamos que, a partir do dia 12/01/2017, as importações dos produtos classificados na NCM 5402.47.10 deixarão de ser analisadas pelo Banco do Brasil e passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação-Geral de Importação do DECEX.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Bônus para auditor fiscal causa temores

04/01/2017 às 05h00

Bônus para auditor fiscal causa temores
Por Beatriz Olivon | De Brasília

A Medida Provisória 765, que eleva os salários de oito categorias federais, entre elas os auditores da Receita, estabeleceu também um bônus de produtividade para esses servidores, com a alienação de bens apreendidos e multas. A medida trouxe preocupação a advogados tributaristas, que receiam um aumento das autuações.

O Fisco e o sindicato da categoria rejeitam essa possibilidade. Em nota, a Receita informa que dispõe de controles internos para coibir abusos e que "autos de infração lançados a partir de teses infundadas seriam questionados nos órgãos competentes e não seriam pagos, condição efetiva para o recebimento do bônus".


04/01/2017 às 05h00
Auditores fiscais receberão bônus por produtividade
Por Beatriz Olivon | De Brasília

O reajuste salarial dos auditores da Receita Federal, obtido após intensa mobilização, veio acompanhado por um mecanismo que preocupa tributaristas: um bônus por eficiência e produtividade. Para advogados, a adoção da medida poderá aumentar o número de autuações aos contribuintes.

A Medida Provisória nº 765, publicada na última semana de 2016, aumentou os salários de oito categorias, entre elas, dos auditores da Receita Federal. A forma de pagamento do bônus deverá ser fixada até março pela Receita em seu planejamento estratégico. O valor do benefício levará em conta indicadores de desempenho e metas e terá em sua base de cálculo os recursos de alienação de bens apreendidos e a arrecadação com multas tributárias e aduaneiras.

O advogado Leonardo Aguirra de Andrade, do Andrade Maia Advogados, acredita que o bônus pode aumentar o volume de autos de infração aplicados pelo Fisco. "Fazer com que a autoridade fiscal participe de alguma maneira dos resultados da Receita é temerário", afirma. O excesso de autuações e eventual manutenção na esfera administrativa pode elevar a judicialização de questões tributárias, segundo o advogado.

Já o tributarista Marcos Prado, do Stocche Forbes, avalia que o bônus não vai necessariamente contribuir para o crescimento do número de autuações, pois a MP determina que a base do bônus são os valores efetivamente arrecadados. "Um auto mal lavrado, sem base legal, certamente será questionado pelo contribuinte", diz.

Para o advogado é necessário, no entanto, aguardar a divulgação dos critérios e metas de eficiência. "Se aumentar a eficiência da Receita para a cobrança de tributos devidos realmente será bom para todo mundo", diz Prado.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Claudio Damasceno, afirma que não há a possibilidade de ocorrerem autuações sem base legal. Os auditores seguem parâmetros estabelecidos pela Receita. Além disso, afirma, não basta autuar para receber o bônus, é necessário que o pagamento seja efetuado. Ele destaca que o bônus em si não é novidade. Até meados de 2008 havia gratificação semelhante, relacionada ao cumprimento de metas.


A Receita Federal informa, por meio de nota, que dispõe de controles internos para coibir qualquer desvio ou abuso de autoridade. "Eventuais autos de infração lançados a partir de teses consideradas infundadas ou inadequadas seriam questionados nos órgãos competentes e não seriam pagos, condição efetiva para o recebimento do bônus de eficiência e produtividade, evidenciando o equívoco que é a idéia de incentivo ao aumento de autos de infração com teses infundadas ou inadequadas", afirma.

Segundo a Receita, a maioria dos Fiscos estaduais já adota esse modelo de gestão e não há notícia de estímulo à constituição de autos de infração.

Para pressionar o governo por reajuste, ao longo de 2016, foram realizadas paralisações dos auditores, que afetaram turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na tarde de ontem, a categoria decidiu suspender a greve e a operação padrão.

A MP também deve resolver outro problema que surgiu no Carf com as paralisações. Até então, os conselheiros representantes dos contribuintes não recebiam a gratificação de presença quando não eram realizadas sessões. Agora, de acordo com o texto, a gratificação também será devida nas hipóteses de cancelamento ou suspensão de sessão de julgamento por iniciativa do Carf e quando o conselheiro não puder comparecer à sessão por caso fortuito ou força maior.

Fonte: Valor Econômico


Salário mínimo 2017 - valor do salario minimo

VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
R$937,00

O presidente da república Michel Temer assinou o decreto que reajusta o valor do salário mínimo 2017 para o valor de R$937,00 a partir do dia primeiro de Janeiro. Durante o ano houveram muitas especulações sobre o novo valor do piso salarial, como uma proposta de aumento de 7,47% no salário mínimo, com isso o piso salarial passaria dos atual R$880,00 para R$945,80, mas ficou R$ 8,80 abaixo.

O decreto com novo valor do salario mínimo vai ser publicado na edição do dia 30/12 do diário oficial da união.

O aumento de salário mínimo 2017 atinge milhões de pessoas, e é referência para o pagamento de benefícios da Previdência Social (INSS)

Tabela do salário mínimo 2017

O salário mínimo 2017 reajustado para R$ 937,00 deve ser publicado no dia 30 de Dezembro através de Decreto, sendo que esse novo valor tem início de vigência em 1º de Janeiro de 2017 em todo Brasil. O decreto assinado vai ser publicado na edição do dia 30/12 do diário oficial da união.
Salário mínimo 2017
vigência valor ano
01.01.2017 R$ 937,00 2017
01.01.2016 R$ 880,00 2016
01.01.2015 R$ 788,00 2015
01.01.2014 R$ 724,00 2014
01.01.2013 R$ 678,00 2013
01.01.2012 R$ 622,00 2012

Cálculo do salário mínimo

Hoje a fórmula usada para chegar ao percentual de correção do salário mínimo é somando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano ano anterior, calculado pelo IBGE, e o resultado do PIB de dois anos antes. Com essa fórmula há o porcentual de reajuste, sendo que um dos objetivos é proporcionar um aumento real, ou seja, acima da infração. O salário mínimo 2017, deve seguir essa fórmula, mas se for aplicada sem nenhuma alteração não haverá ganho real.