LEGISLAÇÃO - 12.03.2010

Circular SECEX 06/10
Torna público a divulgação de dados estatísticos de importação norte-americana referente a 2009, relacionados aos CNL do SGP norte-americano, bem como faculta aos interessados o envio de comentários públicos e dá outras providências.
Circular SECEX 07/10
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República do Chile para o Brasil de sal grosso que não seja destinado ao consumo animal, inclusive humano, comumente classificados no item 2501.00.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
Decreto 7.129/10
Dá nova redação ao art. 54 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Portaria COMAER 145/10
Reformula o Sistema de Despacho Aduaneiro da Aeronáutica.
Portaria DRF/ITAJAÍ 41/10
Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas em recintos alfandegados jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí, e dá outras providências.
Resolução ANAC 139/10
Regulamenta os procedimentos de comercialização dos serviços de transporte aéreo de carga, doméstico e internacional.
Resolução ANVISA 12/10
Autoriza, em caráter excepcional, a fabricação, importação e comercialização de luvas cirúrgicas de borracha sintética, sob regime de vigilância sanitária.