O Seminário de Gestão Aduaneira Moderna (Gestão de Origem) e Avaliação do Valor e Classificação do Produto dos Países Lusófonos ocorreu na China entre os dias 10.05 e 30.05 de maio. O evento, que teve como objetivo a troca de informações e conhecimentos na área de classificação, de valoração e de origem de mercadorias, foi organizado pela Instituição Vocacional de Comércio Exterior da Província de Shandong e realizado no Centro de Treinamento em Qingdao. Participaram representantes de todas as Regiões Fiscais da Receita Federal e de países como Cabo Verde e Angola.
O evento foi subdividido em 16 seminários na área de valoração, de classificação e de origem de mercadorias e do funcionamento da aduana chinesa e sua cultura, além de outras informações de interesse sobre o país. Contou ainda com 7 visitas técnicas a empresas e a portos e 8 visitas de imersão cultural a cidades e a museus.
Sobre a participação no evento uma auditora-fiscal afirmou: “foi uma excelente oportunidade de conhecermos a atuação da aduana chinesa, bem com sua evolução e boas práticas, além da troca de experiências nessa área pelos diversos países participantes. Somado a isto tivemos ainda a chance de conhecer de perto a cultura, o povo e os avanços da China”.
“A alfândega chinesa possui status de ministério, supervisiona as atividades de entrada e de saída de mercadorias, possui uma estrutura organizacional centralizada e adota um sistema equivalente à hierarquia militar”, complementou a delegada adjunta da Alfândega da Receita Federal em Recife sobre alguns aspectos que lhe chamaram a atenção.
Fonte: Receita Federal do Brasil
Camex aprova antidumping para importações de aço com costura da Malásia, Tailândia e do Vietnã
Resolução foi publicada hoje no Diário Oficial da União
Brasília (14 de junho) – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou direito antidumping definitivo (por até 5 anos) às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.
O produto objeto da medida está classificado nos códigos 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e tem a seguinte descrição técnica: austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm.
O direito antidumping será recolhido sob a forma de alíquota específica por tonelada, nos montantes especificados abaixo:
Origem
|
Produtor/Exportador
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Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
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Malásia
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Pantech Stainless & Alloy Industries Sdn Bhd
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367,56
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Roland Gensteel Industrial (Malaysia) Sdn. Bhd
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740,02
| |
Superinox Max Fittings Industry Sdn.Bhd
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740,02
| |
Superinox Pipe Industry Sdn. Bhd.
|
740,02
| |
Demais
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740,02
| |
Tailândia
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Thai-German Products Public Co., Ltd.
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747,56
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Viax International Co., Ltd.
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747,56
| |
Eastern Metal Treinding Co., Ltd.
|
747,56
| |
Demais
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747,56
| |
Vietnã
|
Hoa Binh Production Trading Co., Ltd. (Inoxhoabinh Mill)
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888,27
|
Inox Hoa Binh Joint Stock Company (Inoxhoabinh Mill)
|
888,27
| |
Vinlong Stainless Steel (Vietnam) Co., Ltd.
|
782,11
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Oss Daiduong International Joint Stock Company
|
806,14
| |
Sonha International Corporation
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806,14
| |
Sonha Ssp Vietnam Sole Member Co., Ltd.
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806,14
| |
Tien Dat Trade Import & Export Company Limited
|
806,14
| |
Demais
|
888,27
|
Os aços austeníticos são normalmente utilizados na indústria alimentícia, em aplicações criogênicas, ornamentais, aplicações em altas temperaturas, componentes náuticos, construção civil, equipamentos para indústrias químicas, petroquímicas, de açúcar e álcool, alimentícia, farmacêutica e de papel e celulose, baixelas e utensílios domésticos.
Veja aqui a Resolução Camex n°39
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Terceira semana de junho tem superávit de US$ 1,970 bi
Na terceira semana de junho, a balança comercial brasileira teve superávit de US$ 1,970 bilhão - resultado de exportações de US$ 5,571 bilhões e importações de US$ 3,600 bilhões. No mês, as exportações chegam a US$ 10,434 bilhões e as importações, a US$ 7,535 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,899 bilhões. No acumulado do ano, as vendas externas totalizam US$ 104,066 bilhões e as compras, US$ 76,994 bilhões, com superávit de US$ 27,072 bilhões.
Mês
A média das exportações da terceira semana (US$ 1,114 bilhão) ficou 37,5% acima da média até a segunda semana (US$ 810,5 milhões), em razão do aumento nas exportações das três categorias de produtos: básicos (60,2%, por conta de soja em grãos, farelo de soja, petróleo em bruto, minério de ferro, minério de cobre, café em grãos); semimanufaturados (28,2%, em razão de celulose, ferro-ligas, ouro em formas semimanufaturadas, ferro fundido, açúcar em bruto, couros e peles) e manufaturados (18,9%, em função, principalmente, de suco de laranja não congelado, óleos combustíveis, aviões, automóveis de passageiros, veículos de carga, torneiras, válvulas e partes).
Nas importações, houve crescimento de 9,8%, sobre igual período comparativo - média da terceira semana (US$ 720,1 milhões) sobre a média até a segunda semana (US$ 655,8 milhões). O aumento é explicado, principalmente, pelo aumento nos gastos com combustíveis e lubrificantes, automóveis e partes, equipamentos mecânicos, aeronaves e peças, instrumentos de ótica e precisão.
Ano
Nas exportações, comparadas as médias até a terceira semana de junho deste ano (US$ 948,5 milhões) e a de junho do ano passado (US$ 941,9 milhões), houve crescimento de 0,7%, em razão do aumento nas vendas de produtos manufaturados (13,5%, por conta de óleos combustíveis, aviões, óxidos e hidróxidos de alumínio, máquinas e aparelhos para terraplanagem, tubos flexíveis de ferro e aço). Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados (-16,5%, por conta de açúcar em bruto, ouro em formas semimanufaturadas, semimanufaturados de ferro e aço, madeira em estilhas, zinco em bruto) e básicos (-2,2%, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, carne bovina e de frango, milho em grãos, fumo em folhas). Já em relação a maio de 2018, houve crescimento de 3,5%, em virtude dos aumentos nas vendas de bens manufaturados (41,2%) e semimanufaturados (4%). Neste comparativo, houve queda nos embarques de produtos básicos (-14,5%).
Em relação às importações, a média diária até a terceira semana deste mês (US$ 685 milhões), ficou 14,2% acima da média de junho de 2017 (US$ 599,8 milhões). Nessa comparação, cresceram os gastos, principalmente, com químicos orgânicos e inorgânicos (44%), veículos automóveis e partes (40,8%), produtos farmacêuticos (26,2%), equipamentos mecânicos (25,4%) e equipamentos eletroeletrônicos (19,4%). Na comparação com maio último, houve crescimento de 8,5%, pelos aumentos dos embarques de químicos orgânicos e inorgânicos (28,8%), veículos automóveis e partes (22,6%), adubos e fertilizantes (20,7%), equipamentos mecânicos (8,8%), e equipamentos eletroeletrônicos (6,6%).
Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC
Mês
A média das exportações da terceira semana (US$ 1,114 bilhão) ficou 37,5% acima da média até a segunda semana (US$ 810,5 milhões), em razão do aumento nas exportações das três categorias de produtos: básicos (60,2%, por conta de soja em grãos, farelo de soja, petróleo em bruto, minério de ferro, minério de cobre, café em grãos); semimanufaturados (28,2%, em razão de celulose, ferro-ligas, ouro em formas semimanufaturadas, ferro fundido, açúcar em bruto, couros e peles) e manufaturados (18,9%, em função, principalmente, de suco de laranja não congelado, óleos combustíveis, aviões, automóveis de passageiros, veículos de carga, torneiras, válvulas e partes).
Nas importações, houve crescimento de 9,8%, sobre igual período comparativo - média da terceira semana (US$ 720,1 milhões) sobre a média até a segunda semana (US$ 655,8 milhões). O aumento é explicado, principalmente, pelo aumento nos gastos com combustíveis e lubrificantes, automóveis e partes, equipamentos mecânicos, aeronaves e peças, instrumentos de ótica e precisão.
Ano
Nas exportações, comparadas as médias até a terceira semana de junho deste ano (US$ 948,5 milhões) e a de junho do ano passado (US$ 941,9 milhões), houve crescimento de 0,7%, em razão do aumento nas vendas de produtos manufaturados (13,5%, por conta de óleos combustíveis, aviões, óxidos e hidróxidos de alumínio, máquinas e aparelhos para terraplanagem, tubos flexíveis de ferro e aço). Por outro lado, caíram as vendas de produtos semimanufaturados (-16,5%, por conta de açúcar em bruto, ouro em formas semimanufaturadas, semimanufaturados de ferro e aço, madeira em estilhas, zinco em bruto) e básicos (-2,2%, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, carne bovina e de frango, milho em grãos, fumo em folhas). Já em relação a maio de 2018, houve crescimento de 3,5%, em virtude dos aumentos nas vendas de bens manufaturados (41,2%) e semimanufaturados (4%). Neste comparativo, houve queda nos embarques de produtos básicos (-14,5%).
Em relação às importações, a média diária até a terceira semana deste mês (US$ 685 milhões), ficou 14,2% acima da média de junho de 2017 (US$ 599,8 milhões). Nessa comparação, cresceram os gastos, principalmente, com químicos orgânicos e inorgânicos (44%), veículos automóveis e partes (40,8%), produtos farmacêuticos (26,2%), equipamentos mecânicos (25,4%) e equipamentos eletroeletrônicos (19,4%). Na comparação com maio último, houve crescimento de 8,5%, pelos aumentos dos embarques de químicos orgânicos e inorgânicos (28,8%), veículos automóveis e partes (22,6%), adubos e fertilizantes (20,7%), equipamentos mecânicos (8,8%), e equipamentos eletroeletrônicos (6,6%).
Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC
UE reitera que Mercosul tem "trabalho a fazer" para avançar em acordo
A Comissão Europeia - o órgão executivo da União Europeia - avisou nesta segunda-feira (18) que o Mercosul ainda tem "trabalho a fazer" em vários capítulos em relação à conclusão do tratado de livre-comércio entre ambos os blocos, depois que o chanceler uruguaio, Rodolfo Nin Novoa, pediu aos europeus "vontade real" de selar o acordo.
"Para conseguir um acordo, ambas as partes precisam ceder e está claro que nossos sócios do Mercosul ainda têm trabalho a fazer em alguns capítulos-chave que já foram colocados sobre a mesa na reunião ministerial de janeiro", lembrou o porta-voz de Comércio da UE, Daniel Rosario, na entrevista coletiva diária da Comissão.
Essa foi a resposta do porta-voz após ser questionado sobre os comentários de Nin Novoa durante a reunião de ontem dos chanceleres do Mercosul antes da cúpula de hoje, quando o uruguaio avisou que as partes estavam "perto de presenciar uma ruptura" das negociações e recomendou que o Mercosul fizesse uma "mudança" em sua busca de acordos de livre-comércio, priorizando outras regiões, como a China.
"A UE permanece comprometida para alcançar um acordo com o Mercosul. Obtivemos grande progresso até agora, notavelmente durante a rodada do início de junho em Montevidéu", afirmou o porta-voz da Comissão.
No fim de maio, fontes da Comissão Europeia pediram ao Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) que realizasse um "esforço considerável" em relação às negociações de junho em Montevidéu.
Na negociação entre os dois blocos, que já dura quase duas décadas, mas com progresso real apenas nos últimos dois anos, ainda não há consenso para temas como as indicações geográficas, o acesso aos mercados em produtos como a carne bovina, o açúcar, os produtos lácteos e a indústria automobilística.
Fonte: Agência Brasil
"Para conseguir um acordo, ambas as partes precisam ceder e está claro que nossos sócios do Mercosul ainda têm trabalho a fazer em alguns capítulos-chave que já foram colocados sobre a mesa na reunião ministerial de janeiro", lembrou o porta-voz de Comércio da UE, Daniel Rosario, na entrevista coletiva diária da Comissão.
Essa foi a resposta do porta-voz após ser questionado sobre os comentários de Nin Novoa durante a reunião de ontem dos chanceleres do Mercosul antes da cúpula de hoje, quando o uruguaio avisou que as partes estavam "perto de presenciar uma ruptura" das negociações e recomendou que o Mercosul fizesse uma "mudança" em sua busca de acordos de livre-comércio, priorizando outras regiões, como a China.
"A UE permanece comprometida para alcançar um acordo com o Mercosul. Obtivemos grande progresso até agora, notavelmente durante a rodada do início de junho em Montevidéu", afirmou o porta-voz da Comissão.
No fim de maio, fontes da Comissão Europeia pediram ao Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) que realizasse um "esforço considerável" em relação às negociações de junho em Montevidéu.
Na negociação entre os dois blocos, que já dura quase duas décadas, mas com progresso real apenas nos últimos dois anos, ainda não há consenso para temas como as indicações geográficas, o acesso aos mercados em produtos como a carne bovina, o açúcar, os produtos lácteos e a indústria automobilística.
Fonte: Agência Brasil
Suspensas decisões que proibiam a União de descontar dias parados de auditores da Receita Federal
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 867 para suspender os efeitos de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proibiram a União de descontar os dias não trabalhados nos salários de auditores fiscais da Receita Federal que aderiram à greve da categoria. A ministra constatou que as decisões questionadas podem causar lesão à ordem e à economia públicas.
Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), o objetivo do movimento é protestar contra a não regulamentação da Lei 13.464/2017, que alterou a estrutura remuneratória da Receita, pois a ausência de critérios para o cálculo da produtividade institucional teria reflexos diretos na remuneração.
O Sindifisco, em ação ordinária no STJ, pediu o reconhecimento da legalidade da greve porque a União teria praticado conduta ilícita ao deixar de regulamentar direitos definidos em lei. O sindicato peticionou no sentido de que fosse vedada a imposição de qualquer punição administrativa aos grevistas ou desconto dos dias parados. O relator no STJ deferiu a tutela, inicialmente suspendendo os descontos por 90 dias. Posteriormente, o prazo foi prorrogado por mais 180 dias.
Na STA ajuizada no STF, a União alega que as decisões do STJ resultariam na descontinuidade da prestação do serviço público fiscalizatório e arrecadatório da União e colocariam em risco a própria manutenção econômica do Estado e da ordem pública. Argumenta, ainda, que estimulariam a adesão ao movimento grevista, cuja legalidade ainda se discute.
Segundo a União, o impacto financeiro seria da ordem de R$ 10.163.912 por dia, totalizando R$ 914.752.104,00, considerando o período inicial de 90 dias, porque a União estaria forçada a custear a remuneração de servidores públicos sem a contraprestação do serviço fiscal arrecadatório. Alega, também, que, ante a não regulamentação do recém-criado bônus de eficiência, foi estabelecido que a gratificação será paga em valores fixos até a instituição do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e que isso não representaria redução salarial aos auditores-fiscais.
Decisão
Em exame preliminar do pedido, a ministra constatou que as decisões impugnadas podem causar lesão à ordem pública, pois autorizam a greve sem que os dias não trabalhados sejam descontados. A ministra lembrou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, o STF fixou tese de repercussão geral no sentido de que a administração pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, pois nesse período ocorre a suspensão do vínculo funcional, sendo permitida a compensação em caso de acordo.
A ministra destacou que a União informou não ter havido redução salarial porque, até a regulamentação do bônus de eficiência, está sendo realizado o pagamento mensal de R$ 3 mil aos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da RFB e de R$ 1,8 mil aos ocupantes do cargo de analista tributário. Noticiou, ainda, a realização de reuniões com as entidades sindicais representativas dos servidores para discutir a regulamentação da promoção e da progressão das carreiras e a base de cálculo para o bônus de eficiência, entre outros assuntos.
A decisão da ministra suspende os efeitos das decisões até o trânsito em julgado da ação em curso que discute a legalidade da greve.
Fonte: Notícias STF
Receita Federal e Anac firmam parceria para ações de facilitação no transporte aéreo
Na tarde de hoje (13.06), o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, e o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), José Ricardo Pataro Botelho, firmaram parceria para implementar ações de facilitação do transporte de mercadorias por via área e aprimorar a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita. Eles assinaram Portaria Conjunta que autoriza formalmente o início dos trabalhos entre os dois órgãos.
Depois de criar e testar o modelo do OEA-Integrado com a Agricultura, o Programa Brasileiro de Operadores Econômicos Autorizados (OEA) entra na fase de iniciar tratativas com outros órgãos de Estado que controlam ou regulam processos associados ao comércio exterior para ampliar os benefícios oferecidos para as empresas certificadas como OEA. Essas empresas são reconhecidas pela Aduana Brasileira e consideradas de baixo risco em termos de segurança física da carga e de cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.
Nesse sentido, foi firmada parceria da Receita Federal com a ANAC para, juntos, trabalhar na facilitação e segurança do transporte aéreo contra atos de interferência ilícita, de acordo com padrões internacionalmente aceitos pela aviação civil. Os atos de interferência ilícita são aqueles que colocam em risco a segurança da aviação civil tais como: invasão de aeronave, de aeroporto ou de instalações aeronáuticas; sequestro ou sabotagem de aeronave; e introdução de armas, artefato explosivos ou material perigoso, com intenções criminosas, a bordo de aeronave ou em um aeroporto.
Para o diretor-presidente da Anac, "a cooperação é de extrema importância para garantia das regras internacionais sobre o tema". O secretário Jorge Rachid disse que “com essa parceria, a Receita Federal e a Anac dão mais um passo importante na ampliação do Programa OEA brasileiro, alinhado às melhores práticas que a Organização Mundial das Aduanas difunde junto a seus membros”.
Em negociação prévia, foi verificado que a certificação OEA-Segurança da Receita Federal contém várias exigências compatíveis com as especificações dos Anexos 09 e 17 da Convenção de Chicago, da qual o Brasil é signatário, convenção esta que estabelece, entre outros temas, definições e regras acerca da segurança de voo para o transporte aéreo internacional.
Nesse sentido, a integração de um programa de segurança da carga buscando proteger a aviação civil com o Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) encontra alinhamento com as melhores práticas mundiais, bem como com o Projeto Portal Único do governo federal brasileiro.
Além disso, a integração do programa de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC) dentro de um programa já consolidado como o OEA, com requisitos unificados e processos já padronizados, traz a redução de burocracia para as empresas, redução de custo para o Estado quanto ao processo de análise e de certificação de entidades, interlocução único da indústria com o governo (single window), participação da Receita Federal nos assuntos relacionados com a AVSEC nos fóruns pertinentes no Brasil e junto a OACI e a Organização Mundial de Aduanas (OMA), e principalmente, o envolvimento de todos com a proteção da aviação civil e a garantia de um sistema de transporte que contribua para aumentar a competitividade do país no comércio exterior, seja pela sua eficiência, seja pelos padrões de segurança que oferece à sociedade.
Fonte: Receita Federal do Brasil
Depois de criar e testar o modelo do OEA-Integrado com a Agricultura, o Programa Brasileiro de Operadores Econômicos Autorizados (OEA) entra na fase de iniciar tratativas com outros órgãos de Estado que controlam ou regulam processos associados ao comércio exterior para ampliar os benefícios oferecidos para as empresas certificadas como OEA. Essas empresas são reconhecidas pela Aduana Brasileira e consideradas de baixo risco em termos de segurança física da carga e de cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.
Nesse sentido, foi firmada parceria da Receita Federal com a ANAC para, juntos, trabalhar na facilitação e segurança do transporte aéreo contra atos de interferência ilícita, de acordo com padrões internacionalmente aceitos pela aviação civil. Os atos de interferência ilícita são aqueles que colocam em risco a segurança da aviação civil tais como: invasão de aeronave, de aeroporto ou de instalações aeronáuticas; sequestro ou sabotagem de aeronave; e introdução de armas, artefato explosivos ou material perigoso, com intenções criminosas, a bordo de aeronave ou em um aeroporto.
Para o diretor-presidente da Anac, "a cooperação é de extrema importância para garantia das regras internacionais sobre o tema". O secretário Jorge Rachid disse que “com essa parceria, a Receita Federal e a Anac dão mais um passo importante na ampliação do Programa OEA brasileiro, alinhado às melhores práticas que a Organização Mundial das Aduanas difunde junto a seus membros”.
Em negociação prévia, foi verificado que a certificação OEA-Segurança da Receita Federal contém várias exigências compatíveis com as especificações dos Anexos 09 e 17 da Convenção de Chicago, da qual o Brasil é signatário, convenção esta que estabelece, entre outros temas, definições e regras acerca da segurança de voo para o transporte aéreo internacional.
Nesse sentido, a integração de um programa de segurança da carga buscando proteger a aviação civil com o Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) encontra alinhamento com as melhores práticas mundiais, bem como com o Projeto Portal Único do governo federal brasileiro.
Além disso, a integração do programa de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC) dentro de um programa já consolidado como o OEA, com requisitos unificados e processos já padronizados, traz a redução de burocracia para as empresas, redução de custo para o Estado quanto ao processo de análise e de certificação de entidades, interlocução único da indústria com o governo (single window), participação da Receita Federal nos assuntos relacionados com a AVSEC nos fóruns pertinentes no Brasil e junto a OACI e a Organização Mundial de Aduanas (OMA), e principalmente, o envolvimento de todos com a proteção da aviação civil e a garantia de um sistema de transporte que contribua para aumentar a competitividade do país no comércio exterior, seja pela sua eficiência, seja pelos padrões de segurança que oferece à sociedade.
Fonte: Receita Federal do Brasil
Brasil vai exportar embriões bovinos in vivo e in vitro para o Equador
O país já vende também para o Paraguai, Bolívia, Uruguai, Argentina e Colômbia
O Departamento de Saúde Animal (DSA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), recebeu nesta quarta-feira (13.06), a confirmação de que o Equador vai importar embriões bovinos in vivo (desenvolvidos no ventre da mãe) e in vitro (em laboratório) do Brasil. O comunicado foi feito pelo serviço sanitário daquele país: Agencia Ecuatoriana de Aseguramiento de la Calidad del Agro – Agrocalidad/Equador.
A exportação de embriões bovinos in vitro é relativamente uma novidade no Brasil, tendo iniciado em agosto de 2016. Antes dessa data, não havia acordo sanitário para viabilizar esse comércio, que envolve produto de alto valor agregado pela tecnologia empregada. Atualmente, o Brasil já vende esses embriões ao Paraguai, à Bolívia, ao Uruguai, à Argentina e para a Colômbia.
O mercado equatoriano é um dos maiores importadores de sêmen bovino do Brasil, destinando o material para o melhoramento dos rebanhos de corte e leiteiro. Com o acordo, produtores do Equador terão acesso a mais um tipo de material de multiplicação animal. Existe a expectativa de que os equatorianos importem grande volume de embriões bovinos produzidos nas centrais de coleta e processamento de material genético bovino registradas no Mapa.
Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
O Departamento de Saúde Animal (DSA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), recebeu nesta quarta-feira (13.06), a confirmação de que o Equador vai importar embriões bovinos in vivo (desenvolvidos no ventre da mãe) e in vitro (em laboratório) do Brasil. O comunicado foi feito pelo serviço sanitário daquele país: Agencia Ecuatoriana de Aseguramiento de la Calidad del Agro – Agrocalidad/Equador.
A exportação de embriões bovinos in vitro é relativamente uma novidade no Brasil, tendo iniciado em agosto de 2016. Antes dessa data, não havia acordo sanitário para viabilizar esse comércio, que envolve produto de alto valor agregado pela tecnologia empregada. Atualmente, o Brasil já vende esses embriões ao Paraguai, à Bolívia, ao Uruguai, à Argentina e para a Colômbia.
O mercado equatoriano é um dos maiores importadores de sêmen bovino do Brasil, destinando o material para o melhoramento dos rebanhos de corte e leiteiro. Com o acordo, produtores do Equador terão acesso a mais um tipo de material de multiplicação animal. Existe a expectativa de que os equatorianos importem grande volume de embriões bovinos produzidos nas centrais de coleta e processamento de material genético bovino registradas no Mapa.
Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Especialistas debatem estratégias para ampliar exportação do agronegócio
Até 2022, a meta é conquistar a fatia de 10% do mercado mundial do agronegócio estimado hoje em 1 trilhão e 460 bilhões de dólares, o que representa o incremento de 146 bilhões de dólares para a balança comercial brasileira. No cronograma de trabalhos para alcançar esse resultado, instalou-se em Brasília nesta quarta-feira (13.06) a Comissão de Especialistas de Estratégias do Agro, liderada por Odilson Ribeiro e Silva, secretário de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
O planejamento estratégico da ampliação e abertura de mercados para o agronegócio foi estabelecido na portaria 1564 do Ministério da Agricultura publicada no Diário Oficial da União em junho de 2017.
Representantes dos ministérios da Agricultura, Relações Exteriores e Fazenda, da Embrapa e Conab participaram da reunião de apresentação do documento preparado pela Secretaria de Relações Internacionais, que contém listas de produtos, séries históricas, projeções de exportação e oportunidades de mercado.
“É a metodologia de trabalho que estamos propondo na instalação desta comissão de especialistas”, explicou o secretário de Relações Internacionais. “Estamos abertos a sugestões. Uma vez consolidado o planejamento estratégico com a meta para 2022, vamos apresentá-lo a todo o setor privado do agronegócio.”
A partir das contribuições coletadas nesta primeira reunião, o secretário Ribeiro e Silva apresentará o documento à Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP) nesta sexta-feira (15.06).
Fonte: Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento
O planejamento estratégico da ampliação e abertura de mercados para o agronegócio foi estabelecido na portaria 1564 do Ministério da Agricultura publicada no Diário Oficial da União em junho de 2017.
Representantes dos ministérios da Agricultura, Relações Exteriores e Fazenda, da Embrapa e Conab participaram da reunião de apresentação do documento preparado pela Secretaria de Relações Internacionais, que contém listas de produtos, séries históricas, projeções de exportação e oportunidades de mercado.
“É a metodologia de trabalho que estamos propondo na instalação desta comissão de especialistas”, explicou o secretário de Relações Internacionais. “Estamos abertos a sugestões. Uma vez consolidado o planejamento estratégico com a meta para 2022, vamos apresentá-lo a todo o setor privado do agronegócio.”
A partir das contribuições coletadas nesta primeira reunião, o secretário Ribeiro e Silva apresentará o documento à Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP) nesta sexta-feira (15.06).
Fonte: Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento
Porto de Paranaguá tem melhor mês de maio da história
O Porto de Paranaguá fechou o mês de maio com 4,39 milhões de toneladas de cargas movimentadas, a maior marca da história do quinto mês do ano. A marca, que é 4,8% superior à registrada no ano passado, foi alcançada mesmo com os dez dias de paralisação dos caminhoneiros pelo Brasil inteiro.
O recorde atesta o aumento de produtividade do Porto de Paranaguá, além da diversidade modal e a capacidade de armazenamento do complexo portuário. “Investimos mais de R$ 635 milhões nos últimos anos e nos tornamos um porto muito mais ágil”, afirmou o diretor-presidente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Lourenço Fregonese. “Os 21 dias em que pudemos operar normalmente foram suficientes para garantir uma movimentação recorde no mês”, acrescentou.
O Porto de Paranaguá também tem a segunda maior capacidade estática de armazenamento de grãos para exportação do país, o que ajudou com que os embarques continuassem acontecendo no período. Ao todo, há uma capacidade de estoque para grãos de 1,5 milhão de toneladas em Paranaguá, o que é suficiente para carregar mais de 20 navios.
O aumento do abastecimento de cargas por ferrovias também foi fundamental para que o porto continuasse operando durante a greve. Atualmente, a participação do modal é de cerca de 30% na operação de cargas em Paranaguá.
Segundo Fregonese, o resultado, no entanto, poderia ser ainda maior. A estimativa é de que, no período da greve, deixaram de ser movimentadas 648 mil toneladas de produtos, incluindo líquidos, cargas gerais, grãos, fertilizantes e outros.
CRESCIMENTO – No acumulado do ano, os números também ainda são positivos. Na movimentação total de janeiro a maio, o porto operou 21,93 milhões de toneladas, 9% a mais do que no mesmo período do ano passado, quando foram movimentadas 20,12 milhões de toneladas.
A diferença é puxada pelo bom desempenho nas exportações de soja. Em 2018 o porto embarcou quase 1 milhão de toneladas a mais do que em 2017. O embarque de farelo também cresceu, são cerca de 540 mil toneladas a mais neste ano.
Fonte: Agência de Notícias do Paraná
O recorde atesta o aumento de produtividade do Porto de Paranaguá, além da diversidade modal e a capacidade de armazenamento do complexo portuário. “Investimos mais de R$ 635 milhões nos últimos anos e nos tornamos um porto muito mais ágil”, afirmou o diretor-presidente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Lourenço Fregonese. “Os 21 dias em que pudemos operar normalmente foram suficientes para garantir uma movimentação recorde no mês”, acrescentou.
O Porto de Paranaguá também tem a segunda maior capacidade estática de armazenamento de grãos para exportação do país, o que ajudou com que os embarques continuassem acontecendo no período. Ao todo, há uma capacidade de estoque para grãos de 1,5 milhão de toneladas em Paranaguá, o que é suficiente para carregar mais de 20 navios.
O aumento do abastecimento de cargas por ferrovias também foi fundamental para que o porto continuasse operando durante a greve. Atualmente, a participação do modal é de cerca de 30% na operação de cargas em Paranaguá.
Segundo Fregonese, o resultado, no entanto, poderia ser ainda maior. A estimativa é de que, no período da greve, deixaram de ser movimentadas 648 mil toneladas de produtos, incluindo líquidos, cargas gerais, grãos, fertilizantes e outros.
CRESCIMENTO – No acumulado do ano, os números também ainda são positivos. Na movimentação total de janeiro a maio, o porto operou 21,93 milhões de toneladas, 9% a mais do que no mesmo período do ano passado, quando foram movimentadas 20,12 milhões de toneladas.
A diferença é puxada pelo bom desempenho nas exportações de soja. Em 2018 o porto embarcou quase 1 milhão de toneladas a mais do que em 2017. O embarque de farelo também cresceu, são cerca de 540 mil toneladas a mais neste ano.
Fonte: Agência de Notícias do Paraná
Criação de Zona de Processamento de Exportações no Maranhão é aprovada na CCJ
A criação de uma Zona de Processamento de Exportações (ZPE) no Maranhão ganhou força nesta quarta-feira (13). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLS 319/2015, que estabelece uma área de livre comércio com o exterior na Ilha de Upaon-Açu, que abriga a capital, São Luís, e cidades da zona metropolitana, como São José de Ribamar. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Pelo projeto, do Roberto Rocha (PSDB-MA), as empresas que se instalarem na ZPE maranhense, a Zona de Exportação do Maranhão (Zema), terão isenção de impostos e contribuições incidentes sobre a importação ou sobre aquisições no mercado interno de insumos, para que possam produzir mercadorias ou prestar serviços destinados à exportação.
Somente as empresas enquadradas na seção “indústrias de transformação” da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) poderão usufruir dos incentivos fiscais aplicáveis à Zema.
Roberto Rocha observou que a Ilha de Upaon-Açu, também conhecida como Ilha de São Luís, apresenta características geográficas que a habilitam a constituir uma área de livre comércio, especialmente pelas condições logísticas que favorecem a entrada de insumos e o escoamento da produção para o exterior. Segundo ele, o projeto vai ajudar a a desenvolver o Maranhão e melhorar a vida da população.
Zona Franca
A proposta original propõe a criação de uma Zona Franca, mas o relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA), apresentou texto alternativo para transforma-la em uma ZPE, voltada exclusivamente para o mercado externo, aproveitando o potencial do Porto de Itaqui. Assim, evita-se a competição indevida no mercado interno com a Zona Franca de Manaus.
“Com a aprovação da proposição, o Maranhão, de modo geral, terá condições de se desenvolver e de melhorar as condições de vida de sua população. É inimaginável que alguém deixe de defender a concessão de benefício fiscal para instalação de empreendimentos em região que recebe tão poucos investimentos, embora com potencial significativo de se tornar porta de entrada e de saída de produtos industrializados”, defendeu Lobão.
Condições especiais
As empresas que se instalam nessas áreas têm acesso a tratamentos tributários, cambiais e administrativos especiais. Assim, a Zema deverá ter, por exemplo, condições menos burocráticas relativas ao controle aduaneiro e dispensa da exigência de percentual mínimo de receita bruta relacionada à exportação de bens e serviços.
“O arcabouço normativo em questão visa permitir que, na prática, haja interesse de instalação de atividade industrial ou de prestação de serviços em São Luís voltados ao comércio exterior. Esse regramento especial, aplicado à região, criará condições para que a Zema, de modo diferente das ZPEs, tenha mais chance de ser instalada com sucesso”, defendeu Lobão em seu substitutivo.
Durante a reunião, Lobão acatou duas sugestões do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e retirou do texto a criação de regime cambial diferenciado na ZPE maranhense e a possibilidade de transferência de plantas industriais instaladas em outras regiões.
Única a votar contra a proposta, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pediu que o relator também fizesse outras alterações, que não foram aceitas. Ela sugeriu, entre outros pontos, a inclusão da exigência de que 100% da produção da Zema tivesse como destino o exterior. Segundo Lobão, a mudança desfiguraria o projeto. Conforme a Lei 11732 de 2008, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs, essas empresas devem auferir e manter receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total.
Fonte: Agência Senado
Pelo projeto, do Roberto Rocha (PSDB-MA), as empresas que se instalarem na ZPE maranhense, a Zona de Exportação do Maranhão (Zema), terão isenção de impostos e contribuições incidentes sobre a importação ou sobre aquisições no mercado interno de insumos, para que possam produzir mercadorias ou prestar serviços destinados à exportação.
Somente as empresas enquadradas na seção “indústrias de transformação” da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) poderão usufruir dos incentivos fiscais aplicáveis à Zema.
Roberto Rocha observou que a Ilha de Upaon-Açu, também conhecida como Ilha de São Luís, apresenta características geográficas que a habilitam a constituir uma área de livre comércio, especialmente pelas condições logísticas que favorecem a entrada de insumos e o escoamento da produção para o exterior. Segundo ele, o projeto vai ajudar a a desenvolver o Maranhão e melhorar a vida da população.
Zona Franca
A proposta original propõe a criação de uma Zona Franca, mas o relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA), apresentou texto alternativo para transforma-la em uma ZPE, voltada exclusivamente para o mercado externo, aproveitando o potencial do Porto de Itaqui. Assim, evita-se a competição indevida no mercado interno com a Zona Franca de Manaus.
“Com a aprovação da proposição, o Maranhão, de modo geral, terá condições de se desenvolver e de melhorar as condições de vida de sua população. É inimaginável que alguém deixe de defender a concessão de benefício fiscal para instalação de empreendimentos em região que recebe tão poucos investimentos, embora com potencial significativo de se tornar porta de entrada e de saída de produtos industrializados”, defendeu Lobão.
Condições especiais
As empresas que se instalam nessas áreas têm acesso a tratamentos tributários, cambiais e administrativos especiais. Assim, a Zema deverá ter, por exemplo, condições menos burocráticas relativas ao controle aduaneiro e dispensa da exigência de percentual mínimo de receita bruta relacionada à exportação de bens e serviços.
“O arcabouço normativo em questão visa permitir que, na prática, haja interesse de instalação de atividade industrial ou de prestação de serviços em São Luís voltados ao comércio exterior. Esse regramento especial, aplicado à região, criará condições para que a Zema, de modo diferente das ZPEs, tenha mais chance de ser instalada com sucesso”, defendeu Lobão em seu substitutivo.
Durante a reunião, Lobão acatou duas sugestões do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e retirou do texto a criação de regime cambial diferenciado na ZPE maranhense e a possibilidade de transferência de plantas industriais instaladas em outras regiões.
Única a votar contra a proposta, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pediu que o relator também fizesse outras alterações, que não foram aceitas. Ela sugeriu, entre outros pontos, a inclusão da exigência de que 100% da produção da Zema tivesse como destino o exterior. Segundo Lobão, a mudança desfiguraria o projeto. Conforme a Lei 11732 de 2008, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs, essas empresas devem auferir e manter receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total.
Fonte: Agência Senado
12/06/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 50/2018
Informamos que, na elaboração de DUE para consumo de bordo, deve-se preencher o país importador com o país do comprador e o país de destino com o país de nacionalidade da aeronave ou da bandeira do navio
Ambiente interno provoca prejuízo de US$ 50 milhões para exportadores de calçados
A paralisação dos caminhoneiros brasileiros gerou prejuízos não somente nas vendas internas de calçados, mas também nas exportações. Conforme dados divulgados pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), no mês de maio foram embarcados 6,4 milhões de pares que geraram US$ 56 milhões, quedas de 32,7% e de 45,6%, respectivamente, no comparativo com o maio de 2017 (9,5 milhões e US$ 103 milhões). O número interrompe a recuperação iniciada em abril, quando os embarques aumentaram quase 20% em relação a 2017. Com o resultado de maio, os calçadistas somaram 46,75 milhões de pares e US$ 400,3 milhões em exportações nos cinco primeiros meses do ano, quedas de 5% e de 9,3%, respectivamente, no comparativo com igual ínterim do ano passado.
O presidente-executivo da Abicalçados, Heitor Klein, ressalta que, além de alguns importantes destinos apresentarem quedas drásticas no mês passado - caso dos Estados Unidos e da Argentina -, influenciou no resultado as paralisações dos caminhoneiros, que provocaram atraso nos embarques e até problemas de produção por falta de matéria-prima. “Dos 121 países que receberam calçados brasileiros em maio, registramos queda em 72”, conta o executivo, ressaltando que o resultado negativo do mês passado deve puxar para baixo as projeções de exportações de calçados em 2018. “Tínhamos uma expectativa de bater o valor registrado em 2017, de US$ 1,09 bilhão em embarques, que provavelmente não irá ser atingida. Foi um mês terrível”, lamenta Klein.
Estados
Entre janeiro e maio deste ano, o Rio Grande do Sul seguiu liderando o ranking de estados exportadores. No período, os fabricantes gaúchos embarcaram 11 milhões de pares por US$ 176,5 milhões, quedas de 3% e de 3,8%, respectivamente, em relação ao mesmo ínterim de 2017.
Na sequência, aparece o Ceará, que exportou 18,5 milhões de pares por US$ 100,38 milhões, alta de 1,5% em volume e queda de 5,3% em faturamento em relação a mesmo período do ano passado.
O terceiro maior exportador do período foi São Paulo. Amargando forte queda em relação a 2017 (16% em pares e 12% em faturamento), os paulistas embarcaram 6,9 milhões de pares por US$ 46,23 milhões.
Destinos
Na parte de cima do ranking de destinos, o único com percentual positivo é a Argentina, apesar de também ter registrado queda isolada em maio. Entre janeiro e o mês passado, os argentinos comparam 4,2 milhões de pares que geraram US$ 64,83 milhões, altas de 17,4% e de 15,4%, respectivamente, em relação a igual período de 2017.
Registrando quedas consecutivas desde o início do ano, os Estados Unidos seguem no segundo posto. No período, os estadunidenses compraram 4,27 milhões de pares por US$ 59 milhões, quedas de 9,3% e de 25,4%, respectivamente, na relação com igual ínterim de 2017.
O Paraguai, país que importa basicamente calçados praianos com preço médio menor, aparece no terceiro posto, com a importação de 6,68 milhões de pares verde-amarelos por US$ 25,54 milhões, incremento de 16% em volume e queda de 34,4% em receita no comparativo com mesmo período do ano passado.
Importações
A abrupta elevação da cotação do dólar sobre o real não foi suficiente para frear o ímpeto das importações de calçados. Em maio, entraram no Brasil 1,87 milhão de pares por US$ 23,16 milhões, altas de 4,3% e de 0,4%, respectivamente, na relação com mesmo período de 2017. Com isso, as importações dos cinco primeiros meses do ano somaram 12,17 milhões de pares e US$ 153,34 milhões, altas de 16% e de 5% em relação a igual ínterim do ano passado.
As principais origens seguem sendo os países asiáticos. Somente Vietnã, Indonésia e China respondem por 94% dos calçados importados pelo Brasil. Entre janeiro e maio, foram importados do Vietnã 5 milhões de pares por US$ 83 milhões, altas de 14,8% em volume e de 5,1% em receita no comparativo com 2017.
A segunda origem do calçado importado no período foi a Indonésia, de onde partiram rumo ao Brasil 1,63 milhão de pares pelos quais foram pagos US$ 27,53 milhões, alta de 0,4% em volume e queda de 1% em receita em relação a mesmo período do ano passado.
Na sequência aparece a China, país que enviou para o Brasil 5,22 milhões de pares por US$ 19,5 milhões, altas de 31,1% e de 25,7%, respectivamente, em relação a igual ínterim de 2017.
Em partes de calçados - cabedais, palmilhas, solas etc - as importações chegaram a US$ 25,3 milhões no período, alta de 40,6%. As principais origens foram China, Vietnã e Paraguai.
Fonte: Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - ABICALÇADOS
O presidente-executivo da Abicalçados, Heitor Klein, ressalta que, além de alguns importantes destinos apresentarem quedas drásticas no mês passado - caso dos Estados Unidos e da Argentina -, influenciou no resultado as paralisações dos caminhoneiros, que provocaram atraso nos embarques e até problemas de produção por falta de matéria-prima. “Dos 121 países que receberam calçados brasileiros em maio, registramos queda em 72”, conta o executivo, ressaltando que o resultado negativo do mês passado deve puxar para baixo as projeções de exportações de calçados em 2018. “Tínhamos uma expectativa de bater o valor registrado em 2017, de US$ 1,09 bilhão em embarques, que provavelmente não irá ser atingida. Foi um mês terrível”, lamenta Klein.
Estados
Entre janeiro e maio deste ano, o Rio Grande do Sul seguiu liderando o ranking de estados exportadores. No período, os fabricantes gaúchos embarcaram 11 milhões de pares por US$ 176,5 milhões, quedas de 3% e de 3,8%, respectivamente, em relação ao mesmo ínterim de 2017.
Na sequência, aparece o Ceará, que exportou 18,5 milhões de pares por US$ 100,38 milhões, alta de 1,5% em volume e queda de 5,3% em faturamento em relação a mesmo período do ano passado.
O terceiro maior exportador do período foi São Paulo. Amargando forte queda em relação a 2017 (16% em pares e 12% em faturamento), os paulistas embarcaram 6,9 milhões de pares por US$ 46,23 milhões.
Destinos
Na parte de cima do ranking de destinos, o único com percentual positivo é a Argentina, apesar de também ter registrado queda isolada em maio. Entre janeiro e o mês passado, os argentinos comparam 4,2 milhões de pares que geraram US$ 64,83 milhões, altas de 17,4% e de 15,4%, respectivamente, em relação a igual período de 2017.
Registrando quedas consecutivas desde o início do ano, os Estados Unidos seguem no segundo posto. No período, os estadunidenses compraram 4,27 milhões de pares por US$ 59 milhões, quedas de 9,3% e de 25,4%, respectivamente, na relação com igual ínterim de 2017.
O Paraguai, país que importa basicamente calçados praianos com preço médio menor, aparece no terceiro posto, com a importação de 6,68 milhões de pares verde-amarelos por US$ 25,54 milhões, incremento de 16% em volume e queda de 34,4% em receita no comparativo com mesmo período do ano passado.
Importações
A abrupta elevação da cotação do dólar sobre o real não foi suficiente para frear o ímpeto das importações de calçados. Em maio, entraram no Brasil 1,87 milhão de pares por US$ 23,16 milhões, altas de 4,3% e de 0,4%, respectivamente, na relação com mesmo período de 2017. Com isso, as importações dos cinco primeiros meses do ano somaram 12,17 milhões de pares e US$ 153,34 milhões, altas de 16% e de 5% em relação a igual ínterim do ano passado.
As principais origens seguem sendo os países asiáticos. Somente Vietnã, Indonésia e China respondem por 94% dos calçados importados pelo Brasil. Entre janeiro e maio, foram importados do Vietnã 5 milhões de pares por US$ 83 milhões, altas de 14,8% em volume e de 5,1% em receita no comparativo com 2017.
A segunda origem do calçado importado no período foi a Indonésia, de onde partiram rumo ao Brasil 1,63 milhão de pares pelos quais foram pagos US$ 27,53 milhões, alta de 0,4% em volume e queda de 1% em receita em relação a mesmo período do ano passado.
Na sequência aparece a China, país que enviou para o Brasil 5,22 milhões de pares por US$ 19,5 milhões, altas de 31,1% e de 25,7%, respectivamente, em relação a igual ínterim de 2017.
Em partes de calçados - cabedais, palmilhas, solas etc - as importações chegaram a US$ 25,3 milhões no período, alta de 40,6%. As principais origens foram China, Vietnã e Paraguai.
Fonte: Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - ABICALÇADOS
Duas primeiras semanas de junho têm superávit de US$ 914 milhões
Com seis dias úteis, as duas primeiras semanas de junho tiveram superávit de US$ 914 milhões - resultado de exportações de US$ 4,849 bilhões e importações de US$ 3,935 bilhões. No ano, as vendas ao exterior somam US$ 98,481 bilhões e as compras externas, US$ 73,393 bilhões, com saldo positivo de US$ 25,088 bilhões.
Mês
Nas exportações, comparadas as médias até a segunda semana de junho (US$ 808,2 milhões) com a de junho do ano passado (US$ 941,9 milhões), houve queda de 14,2%, em razão da diminuição nas vendas de semimanufaturados (-26%, em razão de açúcar em bruto, ouro em formas semimanufaturas, celulose, ferro-ligas e ferro fundido bruto) e produtos básicos (-23,8%, por conta de petróleo em bruto, carnes de frango e bovina, farelo de soja, minério de ferro, milho em grãos). Os produtos manufaturados tiveram aumento (4,5%, por conta de óxidos e hidróxidos de alumínio, reboques, semirreboques e partes, máquinas e aparelhos de terraplanagem, tubos flexíveis de ferro e aço e obras de mármore e granito). Em relação a maio, houve queda de 11,8%, em virtude da redução nas vendas de produtos básicos (-33,4%) e semimanufaturados (-7,8%) enquanto que aumentaram as exportações de produtos manufaturados (30%).
Nas importações, a média diária até a segunda semana de junho (US$ 655,8 milhões), ficou 9,3% acima da média de junho do ano passado (US$ 599,8 milhões). Nessa comparação, aumentaram os gastos, principalmente, com químicos orgânicos e inorgânicos (46,7%), farmacêuticos (45%), equipamentos eletroeletrônicos (25,7%), veículos automóveis e partes (24,5%) e equipamentos mecânicos (14,2%). Em relação a maio último, registrou-se crescimento de 3,8%, pelo aumento nas compras de cereais e produtos de moagem (87,8%), químicos orgânicos e inorgânicos (31,3%), plásticos e obras (18,5%), adubos e fertilizantes (17,8%) e equipamentos eletroeletrônicos (12,2%).
Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC
Mês
Nas exportações, comparadas as médias até a segunda semana de junho (US$ 808,2 milhões) com a de junho do ano passado (US$ 941,9 milhões), houve queda de 14,2%, em razão da diminuição nas vendas de semimanufaturados (-26%, em razão de açúcar em bruto, ouro em formas semimanufaturas, celulose, ferro-ligas e ferro fundido bruto) e produtos básicos (-23,8%, por conta de petróleo em bruto, carnes de frango e bovina, farelo de soja, minério de ferro, milho em grãos). Os produtos manufaturados tiveram aumento (4,5%, por conta de óxidos e hidróxidos de alumínio, reboques, semirreboques e partes, máquinas e aparelhos de terraplanagem, tubos flexíveis de ferro e aço e obras de mármore e granito). Em relação a maio, houve queda de 11,8%, em virtude da redução nas vendas de produtos básicos (-33,4%) e semimanufaturados (-7,8%) enquanto que aumentaram as exportações de produtos manufaturados (30%).
Nas importações, a média diária até a segunda semana de junho (US$ 655,8 milhões), ficou 9,3% acima da média de junho do ano passado (US$ 599,8 milhões). Nessa comparação, aumentaram os gastos, principalmente, com químicos orgânicos e inorgânicos (46,7%), farmacêuticos (45%), equipamentos eletroeletrônicos (25,7%), veículos automóveis e partes (24,5%) e equipamentos mecânicos (14,2%). Em relação a maio último, registrou-se crescimento de 3,8%, pelo aumento nas compras de cereais e produtos de moagem (87,8%), químicos orgânicos e inorgânicos (31,3%), plásticos e obras (18,5%), adubos e fertilizantes (17,8%) e equipamentos eletroeletrônicos (12,2%).
Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC
Receita Federal realiza o I Seminário sobre Tributação Internacional
A mesa de abertura contou com as participações de auditores-fiscais da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A palestra inaugural foi proferida pela presidente do Carf e foram abordados temas de interesse dos presentes acerca do processamento, dos projetos e dos desafios do Tribunal Administrativo.
Em seguida, representante da Receita Federal realizou a segunda palestra, demonstrando os desafios do Brasil junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), destacando, ainda, as ações principais ações do Projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS).
O seminário, na parte da tarde do dia 24, contou com painel sobre o REPETRO-SPED e seus reflexos nos tributos internos e no comércio exterior, tendo como palestrantes auditores-fiscais e professor da UERJ, com participação de auditor-fiscal da DRJ/RJO como presidente de mesa.
Em seguida, para o painel de conceitos básicos sobre Preços de Transferência, métodos, legislação e aplicação, a DRJ/RJO contou com sócio da Ernst & Young e professor do IBMEC, com auditor-fiscal, com ex-conselheiro no Carf e com professor da UERJ. O presidente da mesa foi auditor-fiscal da DRJ/RJO.
No dia 25, o primeiro painel - Propriedade Intelectual, Remessas de Royalties e Contratos: Papel do INPI e Reflexos na Tributação - foi inaugurado pela exposição da coordenadora-geral substituta da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit), ao lado do coordenador-geral de Contratos de Tecnologia do INPI. O presidente da mesa foi auditor-fiscal julgador na DRJ/RJO.
Para os últimos painéis do seminário, ambos pautados em estudos de casos de royalties, TBU, Normas CFC e Preços de Transferência foram trazidos, por professores, julgados do Carf para debates e discussões com o público presente. Os presidentes das mesas foram, respectivamente, auditores-fiscais julgadores na DRJ/RJO e auditora-fiscal Chefe da Divisão Tributação Internacional/Cosit/RFB.
Também foram apresentados, alguns pontos de relevância ligados à área da tributação internacional como “O momento da ocorrência do fato gerador do IRRF”; “O tratamento fiscal dos reembolsos de despesas”; “O tratamento fiscal dos contratos de compartilhamento de custos (Cost-Sharing)”; “A caracterização e tributação de remessas de royalties”; “As vendas indiretas de ativos” e “As regras de TBU e a aplicação de Tratados Internacionais”.
As iniciativas da unidade em promover encontros que envolvam auditores-fiscais atuantes na esfera tanto da Receita Federal (fiscalização e julgamento em primeira instância) quanto no Carf, ligados às atividades relacionadas e atinentes aos processos em julgamento, têm gerado resultados positivos no desenvolvimento do trabalho em todas as etapas, especialmente, quando se precisa enfrentar questões de grande relevância no cenário tributário.
Fonte: Receita Federal
A palestra inaugural foi proferida pela presidente do Carf e foram abordados temas de interesse dos presentes acerca do processamento, dos projetos e dos desafios do Tribunal Administrativo.
Em seguida, representante da Receita Federal realizou a segunda palestra, demonstrando os desafios do Brasil junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), destacando, ainda, as ações principais ações do Projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS).
O seminário, na parte da tarde do dia 24, contou com painel sobre o REPETRO-SPED e seus reflexos nos tributos internos e no comércio exterior, tendo como palestrantes auditores-fiscais e professor da UERJ, com participação de auditor-fiscal da DRJ/RJO como presidente de mesa.
Em seguida, para o painel de conceitos básicos sobre Preços de Transferência, métodos, legislação e aplicação, a DRJ/RJO contou com sócio da Ernst & Young e professor do IBMEC, com auditor-fiscal, com ex-conselheiro no Carf e com professor da UERJ. O presidente da mesa foi auditor-fiscal da DRJ/RJO.
No dia 25, o primeiro painel - Propriedade Intelectual, Remessas de Royalties e Contratos: Papel do INPI e Reflexos na Tributação - foi inaugurado pela exposição da coordenadora-geral substituta da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit), ao lado do coordenador-geral de Contratos de Tecnologia do INPI. O presidente da mesa foi auditor-fiscal julgador na DRJ/RJO.
Para os últimos painéis do seminário, ambos pautados em estudos de casos de royalties, TBU, Normas CFC e Preços de Transferência foram trazidos, por professores, julgados do Carf para debates e discussões com o público presente. Os presidentes das mesas foram, respectivamente, auditores-fiscais julgadores na DRJ/RJO e auditora-fiscal Chefe da Divisão Tributação Internacional/Cosit/RFB.
Também foram apresentados, alguns pontos de relevância ligados à área da tributação internacional como “O momento da ocorrência do fato gerador do IRRF”; “O tratamento fiscal dos reembolsos de despesas”; “O tratamento fiscal dos contratos de compartilhamento de custos (Cost-Sharing)”; “A caracterização e tributação de remessas de royalties”; “As vendas indiretas de ativos” e “As regras de TBU e a aplicação de Tratados Internacionais”.
As iniciativas da unidade em promover encontros que envolvam auditores-fiscais atuantes na esfera tanto da Receita Federal (fiscalização e julgamento em primeira instância) quanto no Carf, ligados às atividades relacionadas e atinentes aos processos em julgamento, têm gerado resultados positivos no desenvolvimento do trabalho em todas as etapas, especialmente, quando se precisa enfrentar questões de grande relevância no cenário tributário.
Fonte: Receita Federal
08/06/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 49/2018
Em decorrência da desabilitação da funcionalidade de inclusão do Registro de Exportação (RE) no NOVOEX, previsto para o dia 02 de julho de 2018, todas as exportações deverão ser registradas por meio do Portal Único de Comércio Exterior a partir dessa data.
Neste sentido, estabelece a Portaria Secex nº 52/2017, de 27 de dezembro de 2017, que o Registro de Crédito seria substituído pelo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação) nas operações processadas por meio de DU-E, informa-se que já é possível a utilização dos financiamentos operacionalizados pelo Banco do Brasil (Financiamento e Equalização) e pelo BNDES no Portal Único de Comércio Exterior.
Para maiores informações, acesse a área de financiamento no Portal Único de Comércio Exterior (http://portal.siscomex.gov.br/informativos/financiamento).
China vai impor medidas antidumping sobre importação de frango
A China vai impor, provisoriamente, medidas antidumping sobre a importação de frango brasileiro, por considerar que seus produtores sofrem concorrência desleal do país, anunciou hoje (08.06) o Ministério do Comércio daquele país.
Essas medidas, que entram em vigor a partir de amanhã (09.06), supõem que os importadores deverão pagar aos depósitos alfandegários chineses entre 18,8% e 38,4%, que é a faixa de dumping (venda de produtos com preço abaixo de mercado) que as autoridades de Pequim calculam que têm as exportações brasileiras desse produto.
A decisão foi tomada depois que uma pesquisa determinou que o dumping está ocorrendo nas exportações do frango brasileiro, o que vem prejudicando “substancialmente" o setor chinês, disse o comunicado do ministério.
O Brasil é a origem de mais de 50% das importações de carne de frango do país asiático. A China é o maior consumidor mundial de frango brasileiro, e 85% das importações congeladas dessa carne procedem do Brasil.
A decisão da China é resultado de investigações sobre a prática de dumping que começaram em agosto do ano passado, por solicitação de produtores locais. Mas ainda é uma decisão provisória uma vez que o prazo de conclusão da investigação é agosto deste ano, com a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.
ABPA
Em nota, a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) afirmou que “não há qualquer nexo causal entre as exportações de carne de frango do Brasil e eventuais situações mercadológicas locais”. “Os esclarecimentos apresentados pelo setor produtivo e pelas agroindústrias exportadoras deixaram clara a ausência de qualquer possível dano aos produtores e ao mercado chinês”, acrescenta a associação.
A entidade considera que a medida é “um retrocesso nas boas relações comerciais construídas por brasileiros e chineses ao longo desta década, bem como na parceria visando à complementariedade na garantia da segurança alimentar da China”.
Segundo a ABPA, apesar de uma potencial retração no desempenho dos embarques em toneladas, o fluxo comercial deverá ser mantido mesmo com a imposição da medida, frente à necessidade e alta demanda do mercado chinês. Em 2017, o país asiático foi destino de 391,4 mil toneladas de carne de frango do Brasil, equivalente a 9,2% de tudo o que o país embarcou no período.
“A decisão é provisória. A medida final será anunciada em agosto deste ano. A ABPA continuará a trabalhar no âmbito do processo, buscando reverter a decisão imposta temporariamente”, disse a associação.
Os ministérios das Relações Exteriores e da Indústria, Comércio Exterior e Serviço devem divulgar ainda hoje (08.06) uma nota conjunta sobre a decisão da China.
Fonte: Agência Brasil
Essas medidas, que entram em vigor a partir de amanhã (09.06), supõem que os importadores deverão pagar aos depósitos alfandegários chineses entre 18,8% e 38,4%, que é a faixa de dumping (venda de produtos com preço abaixo de mercado) que as autoridades de Pequim calculam que têm as exportações brasileiras desse produto.
A decisão foi tomada depois que uma pesquisa determinou que o dumping está ocorrendo nas exportações do frango brasileiro, o que vem prejudicando “substancialmente" o setor chinês, disse o comunicado do ministério.
O Brasil é a origem de mais de 50% das importações de carne de frango do país asiático. A China é o maior consumidor mundial de frango brasileiro, e 85% das importações congeladas dessa carne procedem do Brasil.
A decisão da China é resultado de investigações sobre a prática de dumping que começaram em agosto do ano passado, por solicitação de produtores locais. Mas ainda é uma decisão provisória uma vez que o prazo de conclusão da investigação é agosto deste ano, com a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.
ABPA
Em nota, a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) afirmou que “não há qualquer nexo causal entre as exportações de carne de frango do Brasil e eventuais situações mercadológicas locais”. “Os esclarecimentos apresentados pelo setor produtivo e pelas agroindústrias exportadoras deixaram clara a ausência de qualquer possível dano aos produtores e ao mercado chinês”, acrescenta a associação.
A entidade considera que a medida é “um retrocesso nas boas relações comerciais construídas por brasileiros e chineses ao longo desta década, bem como na parceria visando à complementariedade na garantia da segurança alimentar da China”.
Segundo a ABPA, apesar de uma potencial retração no desempenho dos embarques em toneladas, o fluxo comercial deverá ser mantido mesmo com a imposição da medida, frente à necessidade e alta demanda do mercado chinês. Em 2017, o país asiático foi destino de 391,4 mil toneladas de carne de frango do Brasil, equivalente a 9,2% de tudo o que o país embarcou no período.
“A decisão é provisória. A medida final será anunciada em agosto deste ano. A ABPA continuará a trabalhar no âmbito do processo, buscando reverter a decisão imposta temporariamente”, disse a associação.
Os ministérios das Relações Exteriores e da Indústria, Comércio Exterior e Serviço devem divulgar ainda hoje (08.06) uma nota conjunta sobre a decisão da China.
Fonte: Agência Brasil
Subsídio ao diesel também vale para importadores, esclarece ministro
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou hoje (7) que o subsídio na comercialização de óleo diesel é válido tanto para a Petrobras quanto para importadores. Nessa quarta-feira (6), a empresa Brasil China Importadora e Distribuidora entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso ao subsídio.
“Há um problema de informação nessa discussão. Nós fomos muito claros ao afirmar que esse programa de subsídios de R$ 0,30 atinge os produtores locais e os importadores”, disse o ministro, que participou hoje de reunião do Comitê Estratégico de Governança do Ministério da Fazenda com o Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
Na negociação com os caminhoneiros, o governo definiu um desconto de R$ 0,46 sobre o litro do diesel. Para isso governo criou um programa de subsídio e reduziu tributos.
Segundo o ministro, a negociação com os caminhoneiros teve objetivos específicos. “Em primeiro lugar, o objetivo de promover uma redução do custo do diesel para poder pôr fim àquela greve que tanto prejuízo causou ao país. Em segundo lugar, preservar a autonomia de preços da Petrobras. Fizemos isso de maneira clara. Em nenhum momento houve intervenção na política de preços da Petrobras”, destacou.
Ele acrescentou que a negociação também envolveu “absoluto respeito à restrição fiscal”. “Fizemos todas as compensações necessárias para implementar esse programa de subsídio de R$ 0,30 ao diesel e também para a redução da carga de impostos federais sobre o diesel. Tanto do lado tributário como do lado do gasto, as medidas foram feitas com respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou.
Guardia ressaltou que outro objetivo era não afetar a concorrência do mercado de diesel. “Não há nenhuma distinção entre o local e o importador. Não há distorção na dinâmica competitividade dos mercados”, destacou.
Sobre a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de fazer uma consulta pública para saber qual o período mínimo que refinarias e distribuidoras poderão reajustar os combustíveis, Guardia disse que é uma decisão adequada. “Não há nenhuma intervenção do governo. É uma iniciativa da ANP.”
Fonte: Agência Brasil
“Há um problema de informação nessa discussão. Nós fomos muito claros ao afirmar que esse programa de subsídios de R$ 0,30 atinge os produtores locais e os importadores”, disse o ministro, que participou hoje de reunião do Comitê Estratégico de Governança do Ministério da Fazenda com o Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
Na negociação com os caminhoneiros, o governo definiu um desconto de R$ 0,46 sobre o litro do diesel. Para isso governo criou um programa de subsídio e reduziu tributos.
Segundo o ministro, a negociação com os caminhoneiros teve objetivos específicos. “Em primeiro lugar, o objetivo de promover uma redução do custo do diesel para poder pôr fim àquela greve que tanto prejuízo causou ao país. Em segundo lugar, preservar a autonomia de preços da Petrobras. Fizemos isso de maneira clara. Em nenhum momento houve intervenção na política de preços da Petrobras”, destacou.
Ele acrescentou que a negociação também envolveu “absoluto respeito à restrição fiscal”. “Fizemos todas as compensações necessárias para implementar esse programa de subsídio de R$ 0,30 ao diesel e também para a redução da carga de impostos federais sobre o diesel. Tanto do lado tributário como do lado do gasto, as medidas foram feitas com respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou.
Guardia ressaltou que outro objetivo era não afetar a concorrência do mercado de diesel. “Não há nenhuma distinção entre o local e o importador. Não há distorção na dinâmica competitividade dos mercados”, destacou.
Sobre a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de fazer uma consulta pública para saber qual o período mínimo que refinarias e distribuidoras poderão reajustar os combustíveis, Guardia disse que é uma decisão adequada. “Não há nenhuma intervenção do governo. É uma iniciativa da ANP.”
Fonte: Agência Brasil
Exportadores enviam carta a ministros contra redução do Reintegra
O Fórum de Competitividade das Exportações (FCE), associação que reúne os 55 maiores exportadores do país, enviou carta a cada um dos oito ministros que compõem o conselho da Câmara de Comércio Exterior (Camex) pedindo a recomposição do crédito tributário concedido às empresas do segmento.
Na semana passada, o governo reduziu de 2% para 0,1% o percentual do crédito que é dado para estimular exportações, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), criado em 2011. O corte no benefício, que vai gerar uma arrecadação extra de R$ 2,27 bilhões aos cofres públicos, foi uma das medidas adotadas para subsidiar o desconto de R$ 0,46 por litro de óleo diesel, prometido pelo governo aos caminhoneiros.
"A decisão intempestiva de reduzir o Reintegra é um retrocesso nas conquistas do país, considerando que as exportações foram uma das principais alavancas da retomada da economia. No último trimestre, o Brasil apresentou crescimento nas exportações maior do que grandes economias da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], como a Rússia, Austrália, China e Coreia do Sul", diz um trecho do ofício, assinado por Júlio Talon, presidente do FCE.
O grupo é composto por gigantes como a BRF Foods, Usiminas, Natura, Grupo Gerdau, Braskem, Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e Embraer. No apelo para que o governo recomponha o crédito tributário, o FCE alega que o corte no benefício vai causar graves impactos na situação financeira das empresas, já que o planejamento e formação de preço foram feitos com base na expectativa que se tinha de pagamento de impostos até então. "Essa mudança acarretará endividamento e perda de competitividade das empresas brasileiras frente ao mercado internacional", diz a carta.
No documento endereçado aos ministros da Camex, os exportadores lembram ainda que o Reintegra foi criado como forma de compensar os impostos indiretos cobrados ao longo da cadeia produtiva de diversos produtos. "O programa corrige uma anomalia de cumulatividade do sistema tributário nacional, que mantém impostos em cascata e eleva o custo dos bens produzidos no Brasil".
A Camex é o órgão responsável pela formulação, adoção e coordenação de políticas de incentivo ao comércio exterior no país. Sua principal instância de deliberação, o conselho de ministros, é composto pelos titulares de oito pastas: Casa Civil, que preside o colegiado; Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério das Relações Exteriores (MRE); Ministério da Fazenda; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG); e Secretaria-Geral da Presidência da República.
Procurada pela Agência Brasil sobre a carta dos exportadores, a Camex informou que o órgão não tem competência legal para deliberar sobre questões tributárias internas do país, mas que vai analisar o assunto no âmbito de um "amplo estudo" que está sendo desenvolvido sobre tributação do comércio exterior.
Fonte: Agência Brasil
Na semana passada, o governo reduziu de 2% para 0,1% o percentual do crédito que é dado para estimular exportações, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), criado em 2011. O corte no benefício, que vai gerar uma arrecadação extra de R$ 2,27 bilhões aos cofres públicos, foi uma das medidas adotadas para subsidiar o desconto de R$ 0,46 por litro de óleo diesel, prometido pelo governo aos caminhoneiros.
"A decisão intempestiva de reduzir o Reintegra é um retrocesso nas conquistas do país, considerando que as exportações foram uma das principais alavancas da retomada da economia. No último trimestre, o Brasil apresentou crescimento nas exportações maior do que grandes economias da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], como a Rússia, Austrália, China e Coreia do Sul", diz um trecho do ofício, assinado por Júlio Talon, presidente do FCE.
O grupo é composto por gigantes como a BRF Foods, Usiminas, Natura, Grupo Gerdau, Braskem, Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e Embraer. No apelo para que o governo recomponha o crédito tributário, o FCE alega que o corte no benefício vai causar graves impactos na situação financeira das empresas, já que o planejamento e formação de preço foram feitos com base na expectativa que se tinha de pagamento de impostos até então. "Essa mudança acarretará endividamento e perda de competitividade das empresas brasileiras frente ao mercado internacional", diz a carta.
No documento endereçado aos ministros da Camex, os exportadores lembram ainda que o Reintegra foi criado como forma de compensar os impostos indiretos cobrados ao longo da cadeia produtiva de diversos produtos. "O programa corrige uma anomalia de cumulatividade do sistema tributário nacional, que mantém impostos em cascata e eleva o custo dos bens produzidos no Brasil".
A Camex é o órgão responsável pela formulação, adoção e coordenação de políticas de incentivo ao comércio exterior no país. Sua principal instância de deliberação, o conselho de ministros, é composto pelos titulares de oito pastas: Casa Civil, que preside o colegiado; Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério das Relações Exteriores (MRE); Ministério da Fazenda; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG); e Secretaria-Geral da Presidência da República.
Procurada pela Agência Brasil sobre a carta dos exportadores, a Camex informou que o órgão não tem competência legal para deliberar sobre questões tributárias internas do país, mas que vai analisar o assunto no âmbito de um "amplo estudo" que está sendo desenvolvido sobre tributação do comércio exterior.
Fonte: Agência Brasil
Receita abre Consulta Pública sobre a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS)
Já está disponível no sítio da Receita Federal na internet a Consulta Pública RFB n° 1, de 2018, que dispõe sobre a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NEBS).
Os motivos que justificam essa atualização decorrem da consulta pública realizada em 2013 pela Receita Federal (RFB), do Ministério da Fazenda (MF), e pela Secretaria de Comércio e Serviços (SCS), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). No âmbito dessa consulta, foram recebidas mais de 60 propostas de revisão, provenientes de 36 proponentes entre órgãos públicos, empresas e entidades de classe.
Baseado nas manifestações da sociedade civil à consulta pública de 2013, a RFB e a SCS detectaram dois tipos de aprimoramentos necessários na NBS e nas NEBS: de estrutura e de redação. Aprimoramentos de redação foram objeto da versão 1.1 da NBS e da versão 1.1 das NEBS, publicadas pela Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.820, de 17 de dezembro de 2013.
A atual versão 2.0 da NBS e de suas NEBS promove a atualização e harmonização da versão 1.1 do classificador nacional de serviços e suas notas explicativas com a versão mais recente (2.1) da Classificação Central de Produtos (Central Product Classification - CPC) das Nações Unidas. Essa aproximação garante maior conformidade com as classificações internacionais, facilitando a elaboração de políticas públicas e o intercâmbio comercial entre o Brasil e outros países.
Considerando as particularidades do mercado brasileiro de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, outros aprimoramentos também foram realizados, como a incorporação do antigo Capítulo 27 ao atual Capítulo 11 para tratamento unificado do licenciamento, cessão temporária e cessão definitiva de direitos de propriedade intelectual e outros direitos.
Como etapa final da revisão da NBS/NEBS, submete-se à nova manifestação da sociedade civil a minuta da versão 2.0 para eventuais aprimoramentos.
Fonte: Receita Federal do Brasil
Os motivos que justificam essa atualização decorrem da consulta pública realizada em 2013 pela Receita Federal (RFB), do Ministério da Fazenda (MF), e pela Secretaria de Comércio e Serviços (SCS), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). No âmbito dessa consulta, foram recebidas mais de 60 propostas de revisão, provenientes de 36 proponentes entre órgãos públicos, empresas e entidades de classe.
Baseado nas manifestações da sociedade civil à consulta pública de 2013, a RFB e a SCS detectaram dois tipos de aprimoramentos necessários na NBS e nas NEBS: de estrutura e de redação. Aprimoramentos de redação foram objeto da versão 1.1 da NBS e da versão 1.1 das NEBS, publicadas pela Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.820, de 17 de dezembro de 2013.
A atual versão 2.0 da NBS e de suas NEBS promove a atualização e harmonização da versão 1.1 do classificador nacional de serviços e suas notas explicativas com a versão mais recente (2.1) da Classificação Central de Produtos (Central Product Classification - CPC) das Nações Unidas. Essa aproximação garante maior conformidade com as classificações internacionais, facilitando a elaboração de políticas públicas e o intercâmbio comercial entre o Brasil e outros países.
Considerando as particularidades do mercado brasileiro de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, outros aprimoramentos também foram realizados, como a incorporação do antigo Capítulo 27 ao atual Capítulo 11 para tratamento unificado do licenciamento, cessão temporária e cessão definitiva de direitos de propriedade intelectual e outros direitos.
Como etapa final da revisão da NBS/NEBS, submete-se à nova manifestação da sociedade civil a minuta da versão 2.0 para eventuais aprimoramentos.
Fonte: Receita Federal do Brasil
Camex zera Imposto de Importação de equipamentos para parques temáticos
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n° 36 que zera, temporariamente, o Imposto de Importação para três tipos equipamentos utilizados em parques de diversão. Os equipamentos descritos no quadro abaixo, são utilizados para a instalação de rodas-gigantes e carrosséis. Os itens tiveram a alíquota para compra no exterior reduzida de 20% para zero, por inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec).
O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge de Lima, que assinou a decisão, informa que o objetivo é reduzir custos para investimentos em parques temáticos no Brasil. De acordo com o pleito da entidade que representa 18 parques brasileiros que possuem cerca de 11 mil postos de trabalho, os equipamentos que tiveram diminuição de Imposto de Importação são importantes para que os parques se mantenham atualizados.A decisão atende a um pedido do setor, que solicitou a inclusão dos novos itens, por meio da criação de ex-tarifários, no código 9508.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) incluída na Letec em fevereiro deste ano. Antes de aprovar o pleito, a Camex constatou a inexistência de produção nacional e consultou o Ministério do Turismo que informou ser favorável à redução das alíquotas.
Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC
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