28/05/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 46/2018

O Programa Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa de governo centrada na transparência e na eficiência dos processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro. Com a sua implementação, busca-se estabelecer processos harmonizados e integrados entre os intervenientes públicos e privados no comércio exterior, com redução de tempo e custos dispendidos na realização das operações de comércio exterior.

Com relação às operações de exportação, o Novo Processo de Exportações do Programa Portal Único de Comércio Exterior já promove profunda simplificação e racionalização de procedimentos. Tais inovações vêm sendo disponibilizadas aos intervenientes de forma gradual e progressiva, possibilitando-lhes a utilização dos sistemas legados de registro e análise de declarações de exportação até que todas as funcionalidades estejam disponíveis na plataforma do Portal Único de Comércio Exterior.

Uma das novidades do Novo Processo de Exportações é o módulo LPCO – Licenças, Permissões, Certificados e outros documentos. A partir do LPCO, o exportador tem acesso aos formulários de pedidos de documentos referentes aos tratamentos administrativos de cada órgão competente para autorizar a exportação, e deverá fazer a vinculação dos documentos à Declaração Única de Exportação (DU-E), quando pertinente.

Segue, abaixo, lista dos formulários customizados disponíveis:

ANUENTE	MODELO LPCO	NOME LPCO
ANM	E00026	Permissão para Exportação de Fósseis - DNPM/ANM
ANM	E00050	Certificado Processo Kimberley - DNPM/ANM
ANP	E00003	Licença de Exportação - ANP
BB	E00035	Proex Financiamento - BB
BB	E00049	Proex Equalização - BB
BNDES	E00038	LPCO FINANCIAMENTO RCE - BNDES
CNEN	E00040	Licença de Exportação Mineral - CNEN
CNEN	E00074	Licença de Exportação de Fontes de Radiação - CNEN
CNEN	E0063	Licença de Exportação de Equipamentos Emissores de Radiação - CNEN
DECEX	E00015	Cota Leite - Colômbia
DECEX	E00018	Cota açúcar - União Europeia
DECEX	E00021	Cota Hilton - União Europeia
DECEX	E00024	Cota Frango (FIFO) - União Europeia
DECEX	E00025	Cota Frango (Performance) - União Europeia
DECEX	E00027	Cota México - Veículos Automotores
DECEX	E00028	Cota Colômbia - Veículos Automotores (VCR = 35%)
DECEX	E00029	Cota Colômbia - Veículos Automotores (VCR = 50%)
DFPC	E00005	Licença de Produtos da Faixa Verde
DFPC	E00009	Licença de Produtos da Faixa Amarela
DFPC	E00013	Licença de Produtos da Faixa Vermelha
DPF	E00001	Licença Restritiva
DPF	E00002	Licença Restritiva (Bolívia, Colômbia e Peru)
IBAMA	E00007	Licença de Exportação de Peixes Águas Continentais
IBAMA	E00008	Licença de Exportação de Peixes de Águas Marinhas
IBAMA	E00011	Licença de Exportação de tora ou madeira serrada acima de 250mm de espessura, de espécies nativas
IBAMA	E00016	Licença de Exportação - Protocolo de Montreal - Camada de ozônio
MAPA	E00061	Declaração Agropecuária de Trânsito - carnes e miudezas, comestíveis
MAPA	E00072	Declaração Agropecuária de Trânsito - DAT - Embarque Antecipado
MCTIC	E00022	Licença de Exportação - Área Química
MCTIC	E00042	Licença de Exportação - Área Nuclear, Mísseis e Biológica
MIN.DEFESA	E00012	Pedido de Exportação - Produtos de Defesa

O manual para utilização do LPCO pode ser acessado aqui.

A lista detalhada dos Tratamentos Administrativos de Exportação alimentados no Portal Único pode ser acessada aqui.

Os exportadores têm até o dia 2 de julho de 2018 para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão, tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), fundamenta-se no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidade de se conferir maior racionalidade aos gastos públicos.