Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a Resolução Camex n° 28 que incluiu 12 ex-tarifários na lista do Regime de Autopeças não Produzidas, que está previsto no Acordo Automotivo Brasil-Argentina, cujo art. 6° prevê a redução da alíquota do Imposto de Importação para 2% para autopeças não produzidas no âmbito do Mercosul.
A decisão foi tomada na 21ª Reunião do Comitê Técnico de Análise, que possui a atribuição de analisar os pleitos de alteração da Lista de Autopeças Não Produzidas. No texto, em quatro pleitos propõe-se prazo e para 8 oito propõe-se prazo e cota; a exclusão de um Ex-Tarifário vigente; e a alteração de redação de nove Ex-Tarifários.
A medida determina que ficam incluídos os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo descritos com vigência até 30 de abril de 2019
Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC
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