Sancionada a Lei que cria o cadastro de bons pagadores

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LEI No. 12414 DE 09/06/2011
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00002 EM 10/06/2011
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Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

ESTÍMULOS REGIONAIS DEVEM COMPENSAR PERDAS DO ICMS

Autor(es): Luciana Otoni | De Brasília
Valor Econômico - 10/06/2011

Redução de 12% para 2% da alíquota interestadual do imposto trará perda de receita para oito estados

As perdas de receita que os Estados tiverem com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão compensadas pela União por meio de um fundo de ressarcimento a ser criado. Fontes do Ministério da Fazenda informaram ao Valor que essa compensação deverá combinar a transferência direta de verbas da União para investimentos nos Estados com a concessão de estímulos regionais, por meio da redução ou eliminação de tributos federais incidentes sobre os projetos.

Governo pede a bancos oficiais corte de crédito para usina só de açúcar

Autor(es): André Borges | De Brasília
Valor Econômico - 10/06/2011

Abastecimento: Ação faz parte de um pacote de medidas para estimular a oferta de etanol e estabilizar seus preços

O governo vai endurecer as relações com os usineiros. A ideia é implantar medidas para estimular o mercado de etanol em detrimento da produção de açúcar, para garantir o abastecimento do combustível nas bombas.Uma das ações mais severas a ser adotada está ligada ao financiamento bancário oferecido a usinas produtoras de açúcar. A decisão é que bancos públicos federais, como BNDES, Banco do Brasil e Banco do Nordeste (BNB), ofereçam condições menos vantajosas para financiar a produção de açúcar, limitando os recursos a esses usineiros. "Estamos instruindo os bancos oficiais a reduzir o empréstimo de dinheiro para as usinas que produzam só açúcar", disse ao Valor o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

Maior proteção para a indústria

Autor(es): Assis Moreira
Valor Econômico - 10/06/2011

O governo brasileiro deverá aumentar bastante a abertura de investigações antidumping contra importações suspeitas de terem preços deslealmente baixos e de causarem danos à indústria nacional. Há 26 petições em análise. Além disso, 47 investigações já em curso poderão levar, pelo menos em parte, à aplicação de sobretaxas e aliviar a concorrência para diversos setores industriais.

Desafios do Brasil para os próximos 30 anos

Autor(es): Michael Bear
Valor Econômico - 10/06/2011

Investidores britânicos falharam ao não perceber a transformação da América do Sul

É um truísmo nas relações entre Brasil e Reino Unido o fato de a maior economia da América Latina e a primeira letra dos Brics raramente aparecer nos radares de Londres até cinco anos atrás. Os historiadores gostam de culpar o imperialismo britânico do passado e usam o seguinte argumento: o Brasil sempre foi parte da esfera de influência de outro país, e, portanto, Oriente Médio, África e mesmo a China pareciam oportunidades bem mais próximas para negócios.

EXONERAÇÃO DO ICMS EM SANTOS - SP

Prezados Clientes,

Segue abaixo comunicado recebido do Chefe do Posto Fiscal-11/Santos, sobre DI (s) referentes à exoneração de ICMS (Entrega em Pasta).

Atenciosamente,

Moacir Ferreira
Despachante Aduaneiro

*****

POSTO FISCAL-11 / SANTOS - COMUNICAÇÃO 07/06/2011

ASSUNTO: DI(S) REFERENTES À EXONERAÇÃO DE ICMS (ENTREGA EM PASTA)

NOVO PRAZO DE ENTRADA E DEVOLUÇÃO DAS PASTAS

Srs. Despachantes:

A PARTIR DE 13/06/2011, O HORÁRIO DE ENTRADA E DEVOLUÇÃO DAS PASTAS SEGUIRÁ AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

* ENTRADA: ATÉ 11:30h
* RETIRADA: A PARTIR DAS 11:30h DO DIA SEGUINTE

* ENTRADA: APÓS ÀS 11:30h
* RETIRADA: A PARTIR DAS 16:00h DO DIA SEGUINTE

FERNANDO MICELLI KALLFELZ
CHEFE

LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 09.06.2011

IN MAPA 28/2011
Estabelece Normas Técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Aquícola a serem seguidos por toda pessoa física ou jurídica responsável por unidades de produção em conversão ou por sistemas orgânicos de produção.
IN MAPA 29/2011
Aprova os Requisitos Técnicos Obrigatórios ou Recomendados para Certificação de Unidades Armazenadoras em Ambiente Natural e o Regulamento de Avaliação da Conformidade das Unidades Armazenadoras.
OS ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 02/2011
Reverte o regime de plantão em permanência na Alfândega do Porto de Itaguaí.
Portaria MS 1.320/2011
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Regulamento Técnico Mercosul Sobre Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes.
Portaria MS 1.321/2011
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Procedimentos Comuns para as Inspeções nos Fabricantes de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro nos Estados Partes".
Portaria MS 1.322/2011
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Rede de Pontos Focais das Autoridades de Saúde para a Prevenção e o Combate à Falsificação de Medicamentos e Produtos Médicos no Mercosul".
Portaria MS 1.323/2011
Torna pública a proposta do Projeto de Resolução "Diretrizes para Disponibilização de Preparação Alcoólica para Fricção Antisséptica das Mãos pelos Serviços de Saúde".
Resolução CAMEX 40/2011
Institui no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo de Coordenação sobre Consolidação da União Aduaneirado MERCOSUL - GC MERCOSUL, com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro frente aos compromissos previstos na Decisão CMC Nº 56/10.
Decreto 7.496/2011
Institui o Plano Estratégico de Fronteiras

Paralização no Mantra - Comunicado Infraero Guarulhos

De: Infraero Cargo Guarulhos [mailto:infraerocargoguarulhos@infraero.gov.br]


Enviada em: quarta-feira, 8 de junho de 2011 15:49

Assunto: COMUNICADO CAC Nº 007/2011

A Central de Atendimento aos Clientes de Cargas - CAC - encaminha aos clientes / usuários do Terminal de Logística do Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos, o Comunicado CAC nº 007/2011, para conhecimento de V.S.ª sobre a Indisponibilidade dos Sistemas Aduaneiros.

Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto, apresentando votos de estima e elevada consideração.

Atenciosamente,

CENTRAL DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES DE CARGA - INFRAERO
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
Edifício de Apoio à Carga Aérea - TECA (Térreo)
Fone (11)2445-5000 Fax (11) 2445-5880
infraerocargoguarulhos@infraero.gov.br

Direito autoral não gera crédito de PIS e Cofins

Valor Econômico - 09/06/2011

Os valores pagos a título de direitos autorais não podem ser considerados insumos e, por isso, não geram créditos do PIS e da Cofins. O entendimento foi pacificado pela Solução de Divergência nº 14, de 2011, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal.

O tema era polêmico até mesmo na Receita Federal. Em 2005, a 2ª Região Fiscal, com sede em Belém (PA), tinha sido favorável ao uso de créditos das contribuições, conforme a solução de consulta nº 33. Porém, em 2010, a 7ª Região Fiscal, com sede no Rio de Janeiro, foi contrária à tese. O entendimento confirmado na solução da Cosit serve de orientação para fiscais de todo o país.

Dólar desvalorizado é principal vilão

Autor(es): agência o globo:
O Globo - 09/06/2011

Descontada a inflação, real está no maior nível desde 1994

BRASÍLIA. A Fundação de Estudos de Comércio Exterior (Funcex) aponta a valorização do real frente ao dólar como um dos vilões da desindustrialização. Embora em 1994, durante o Plano Real, o câmbio estivesse em R$0,80 em termos nominais, hoje, em termos reais (considerando a evolução da inflação), está pior do que naquela época. Já comparado com o dólar incluído em uma cesta das 13 principais moedas, o real vale mais hoje do que em 1998, descontada a inflação no período.

A nova desindustrialização

Autor(es): Marcio Pochmann
Valor Econômico - 09/06/2011

A estrutura da economia mundial se altera rapidamente desde a virada do século XX. Países asiáticos assumem cada vez maior participação relativa na produção global. Sem contabilizar o Japão, o conjunto das economias asiáticas responde por quase 43% da produção global, enquanto em 1973 representava apenas 16,4%.

Conta financeira volta a ter fluxo cambial negativo

Autor(es): Fernando Travaglini | De Brasília
Valor Econômico - 09/06/2011

Pelo segundo mês consecutivo, o fluxo de recursos estrangeiros para o país pela conta financeira registrou saldo negativo. Em maio, as saídas de dólares superaram as entradas em US$ 2,007 bilhões, conforme dados do Banco Central (BC) divulgados ontem. Os contratos de compra de moeda (entradas) somaram US$ 29,860 bilhões, contra US$ 31,867 bilhões em transações de venda de dólares.

Importação e medidas do Banco Central derrubam produção industrial em SP

Autor(es): Arícia Martins e Karen Camacho | De São Paulo
Valor Econômico - 09/06/2011

A produção da indústria do Estado de São Paulo caiu 3,8% entre março e abril, na série livre de influências sazonais. Esse recuo não foi o maior entre as nove regiões pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mas pelo peso da indústria paulista, foi o de maior impacto na queda nacional de 2,1% na mesma comparação.

Segundo especialistas consultados pelo Valor, o setor industrial paulista está acompanhando o movimento nacional. Após acumular crescimento de 4,6% no primeiro trimestre, a produção paulista recuou, atingida por um possível novo ciclo de importados e pelas medidas de contenção do Banco Central, já que uma menor perspectiva de consumo afeta a decisão dos empresários de investir. Tanto a queda de 2,1% na produção industrial nacional como a paulista, entre março e abril, excluídos os efeitos sazonais, teve perfil generalizado e atingiu pouco mais da metade dos setores.

Governo publica decreto que cria o Plano Estratégico de Fronteiras

DECRETO Nº 7.496, DE 8 DE JUNHO DE 2011

Institui o Plano Estratégico de Fronteiras.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A :

Art. 1o Fica instituído o Plano Estratégico de Fronteiras para o fortalecimento da prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços e dos delitos praticados na faixa de fronteira brasileira.

LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 08.06.2011

Circular SECEX 30/2011
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América, do Reino da Bélgica e da República Popular da China para o Brasil de MDI polimérico (diisocianato de difenilmetano), comumente classificado no item 3909.30.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
IN MAPA 26/2011
Complementa o volume adicional da cota tarifaria de importação de açúcar, atribuída pelo Governo dos Estados Unidos da America ao Brasil, para embarque no período 2010/2011, acrescentando as Unidades Produtoras que relaciona.
OS ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 04/2011
Dispõe sobre a desunitização de mercadorias importadas apreendidas pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
Portaria DRF/RIBEIRÃO PRETO 46/2011
Delega competência, em especial ao Chefe do Serviço de Fiscalização - Sefis, para a prática dos atos que menciona.
Portaria DRF/UBERLÂNDIA 57/2011
Altera o artigos 3º e 6º da Portaria DRF/UBE nº 58, de 1º de outubro de 2007, publicada no D.O.U. de 02 de outubro de 2007, que delega competências para a prática dos atos que menciona.
Portaria SECEX 19/2011
Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX Nº 39, de 31 de maio de 2011.
Portaria SECEX 20/2011
Suspende, para o ano-cota 2010/2011, a aplicação do disposto no § 3º do art. 1º do Anexo "P" da Portaria SECEX nº 10/2010.

Momento diferenciado

Correio Braziliense - 08/06/2011

Palavra de especialista

“O Confaz pode validar atos passados. A alternativa é eficaz para combater os prejuízos causados pela supressão dos benefícios fiscais. Em geral, é difícil conseguir um acordo no conselho, pois há um problema sério, que é a exigência de unanimidade para votação. Se qualquer dos estados for contra, ele tem poder de veto. Existe uma divisão dentro do órgão colegiado que não é marcada, entre as localidades mais ricas e as mais pobres. Os estados cuja economia é menor usam artifícios para o desenvolvimento regional. A guerra fiscal que vemos hoje é fruto disso. Mas o momento agora é propício a um consenso, pois todas as unidades da Federação estão com o mesmo problema.”

Jacques Maurício, professor de direito tributário da Universidade Católica de Brasília (UCB)

ICMS - Perdão em troca de apoio

Autor(es): Mariana Branco e Vera Batista
Correio Braziliense - 08/06/2011

Centro-Oeste e do Norte acompanham o DF e exigem do governo federal que os demais estados validem o parcelamento do ICMS para respaldar a reforma tributária. A ideia evitar que os empresários devolvam o que não recolheram

O parcelamento em até 15 anos de 70% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) garantido aos empresários do Distrito Federal pelo Programa de Desenvolvimento Econômico e Sustentável Integrado do DF (Pró-DF) pode ser validado em bloco pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com pedidos semelhantes de outros estados. O benefício, instituído em 1999 pelo GDF, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal semana passada. Essa foi a saída para evitar que os empresários tenham que devolver aos cofres públicos o que deixaram de recolher. Outras unidades da Federação, que também ofereciam facilidades no pagamento do imposto, enfrentaram o mesmo revés. Os pacotes não tinham a chancela do Confaz, conforme exigido pela Constituição, e agora buscam a mesma solução.

Embarque de suíno cai 4% até maio

Valor Econômico - 08/06/2011

No momento em que indústrias exportadoras de carnes e governo discutem o que fazer para pôr fim ao embargo da Rússia a 85 estabelecimentos de três Estados brasileiros, a Abipecs (reúne exportadores de carne suína) divulga números que revelam a forte - e preocupante - dependência do mercado russo.

De janeiro a maio, o Brasil exportou 214.101 toneladas de carne suína, 3,88% menos do que em igual intervalo de 2010. A receita com as vendas externas somou US$ 583, 13 milhões, alta de 7,20% na mesma comparação, segundo a Abipecs.

Exportações de café

Valor Econômico - 08/06/2011

As exportações brasileiras de café subiram 3,7% em maio, segundo o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé). Os embarques, que incluem o grão arábica, o robusta e o café instantâneo, atingiram 2,62 milhões de sacas em maio. No mesmo período do ano anterior, esse montante havia sido de 2,53 milhões de sacas. A Europa foi o principal destino do café brasileiro, representando 55% das vendas externas totais do país.

Carro chinês já tira mercado da Argentina

Autor(es): Marta Watanabe | De São Paulo
Valor Econômico - 08/06/2011

Comércio exterior: Fatia ocupada pelos automóveis da China na importação de modelos pequenos chega a 9%

O fornecimento de automóveis importados para o Brasil passa por uma rápida mudança. Coreanos e chineses avançam enquanto a Argentina perde espaço no fornecimento de veículos ao país.

Os chineses fazem diferença principalmente no desembarque de carros menores, de até 1,5 mil cilindradas e com capacidade para até seis passageiros. Estreando no mercado brasileiro de automóveis, os chineses já representam 9% da importação desse tipo de veículo. No ano passado, a China tinha uma fatia de apenas 0,6%. O avanço chinês nessa categoria acontece mês a mês. No acumulado de março a maio, a fatia da China já salta para 13,6%. No mesmo período do ano passado a participação chinesa era de 0,5%.