02/06/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 54/2017

Com base na Resolução Conama nº 433/2011, informamos que no dia 12/06/2017 o tratamento administrativo de Mercadoria da NCM 8436.80.00 – Outras Máquinas e Aparelhos, de anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), será substituído por tratamento Destaque, conforme disposto a seguir:

Exclui tratamento Mercadoria de anuência IBAMA:

NCM 8436.80.00 – Outras Máquinas e Aparelhos

Cria tratamento Destaque de anuência IBAMA:

NCM 8436.80.00 – Destaque 001: Autopropulsadas sobre rodas para abate de árvores, com potência >= 75 kW

Departamento de Operações de Comércio Exterior

01/06/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 53/2017

Informamos que, a partir do dia 05/06/2017, será excluída da anuência de importação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a NCM 1510.00.00: OUTS.ÓLEOS D/AZEITONA E MIST.C/AZEITE DE OLIVA.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

31/05/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 52/2017

O Quadragésimo Sexto Seminário de Operações de Comércio Exterior será realizado no dia 27 de junho de 2017 (ver programação abaixo). Além das palestras que serão apresentadas, haverá Despacho Executivo (atendimento de casos específicos de operações de CONTROLE ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR, LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO, SIMILARIDADE/MATERIAL USADO e DRAWBACK com os técnicos do DECEX. Promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG em parceria com o DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os seminários são GRATUITOS e ABERTOS a todos os interessados. As inscrições serão realizadas pela FIEMG, no link: https://www.sympla.com.br/operacoes-de-comercio-exterior__145828

Programação

Data: 27/06/2017 - Terça-Feira
Local: FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais

08h30    CREDENCIAMENTO

09h00 ABERTURA

Representante da FIEMG

Renato Agostinho da Silva - Diretor do DECEX

09h15 O PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR E O NOVO PROCESSO DAS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS

Renato Agostinho da Silva - Diretor do DECEX

10h15   CONTROLE ADMINISTRATIVO NO COMEX

Rafael Arruda de Castro  - Coordenador da CONAE

11h15   LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO: Informações Gerais e Contingenciamento.

LI WEB. Anexação de Documentos.

Maurício Genta Maragni - Coordenador-Geral da CGIM

12h30   ALMOÇO LIVRE

13h30   LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO: Material Usado e Similaridade. Anexação de Documentos.
Hamilton Clovis Miranda de Souza - Chefe da Divisão de Operações de Similaridade e de Material Usado- DISIM/CGIM

14h45   DRAWBACK: Uma ferramenta poderosa na competitividade das empresas brasileiras.

José Carlos Oliveira Assis Junior - Analista de Comércio Exterior da CGEX

16h45    ENCERRAMENTO

Haverá atendimentos em Despachos Executivos pelo DECEX, limitados 05 (cinco) por assunto, respeitada a ordem de inscrição. Cada Despacho Executivo levará, no máximo, 30 minutos.

SERVIÇO:

Local: FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais

Endereço: Avenida Do Contorno, 4520, Edifício Albano Franco - Auditório Térreo

Horário: 08:30 às 12:30 - 13:30 às 17:00

PARA SOLICITAR A INSCRIÇÃO, INFORME:

NOME COMPLETO:

CARGO/FUNÇÃO:

EMPRESA:

TELEFONE/FAX:

E-MAIL: PARA SOLICITAR DESPACHO EXECUTIVO, INFORME:

EXPORTAÇÃO Nº do AC ou do RE:

NCM de Exportação (preponderante):

Número protocolo MDIC (se houver):

Descrição completa e detalhada do problema a ser tratado:

IMPORTAÇÃO:

Nº da LI:

NCM de Importação (preponderante):

Número protocolo MDIC (se houver):

Descrição completa e detalhada do problema a ser tratado:

CONTROLE ADMINISTRATIVO NO COMEX:

Número protocolo MDIC (se houver):

Descrição completa e detalhada do problema a ser tratado:

Aguardar confirmação da inscrição.  Caso não seja possível o comparecimento, favor solicitar o cancelamento da inscrição.

31/05/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 51/2017

Informamos que a partir do dia 02/06/2017, as importações dos produtos classificados nas NCM 4012.90.10 e 4012.90.90 estarão dispensadas de licenciamento.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

31/05/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 33/2017

O Quadragésimo Sexto Seminário de Operações de Comércio Exterior será realizado no dia 27 de junho de 2017 (ver programação abaixo). Além das palestras que serão apresentadas, haverá Despacho Executivo (atendimento de casos específicos de operações de CONTROLE ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR, LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO, SIMILARIDADE/MATERIAL USADO e DRAWBACK com os técnicos do DECEX. Promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG em parceria com o DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os seminários são GRATUITOS e ABERTOS a todos os interessados. As inscrições serão realizadas pela FIEMG, no link: https://www.sympla.com.br/operacoes-de-comercio-exterior__145828

Programação

Data: 27/06/2017 - Terça-Feira
Local: FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais

08h30    CREDENCIAMENTO

09h00 ABERTURA

Representante da FIEMG

Renato Agostinho da Silva - Diretor do DECEX

09h15 O PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR E O NOVO PROCESSO DAS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS

Renato Agostinho da Silva - Diretor do DECEX

10h15   CONTROLE ADMINISTRATIVO NO COMEX

Rafael Arruda de Castro  - Coordenador da CONAE

11h15   LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO: Informações Gerais e Contingenciamento.

LI WEB. Anexação de Documentos.

Maurício Genta Maragni - Coordenador-Geral da CGIM

12h30   ALMOÇO LIVRE

13h30   LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO: Material Usado e Similaridade. Anexação de Documentos.
Hamilton Clovis Miranda de Souza - Chefe da Divisão de Operações de Similaridade e de Material Usado- DISIM/CGIM

14h45   DRAWBACK: Uma ferramenta poderosa na competitividade das empresas brasileiras.

José Carlos Oliveira Assis Junior - Analista de Comércio Exterior da CGEX

16h45    ENCERRAMENTO

Haverá atendimentos em Despachos Executivos pelo DECEX, limitados 05 (cinco) por assunto, respeitada a ordem de inscrição. Cada Despacho Executivo levará, no máximo, 30 minutos.

SERVIÇO:

Local: FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais

Endereço: Avenida Do Contorno, 4520, Edifício Albano Franco - Auditório Térreo

Horário: 08:30 às 12:30 - 13:30 às 17:00

PARA SOLICITAR A INSCRIÇÃO, INFORME:

NOME COMPLETO:

CARGO/FUNÇÃO:

EMPRESA:

TELEFONE/FAX:

E-MAIL: PARA SOLICITAR DESPACHO EXECUTIVO, INFORME:

EXPORTAÇÃO Nº do AC ou do RE:

NCM de Exportação (preponderante):

Número protocolo MDIC (se houver):

Descrição completa e detalhada do problema a ser tratado:

IMPORTAÇÃO:

Nº da LI:

NCM de Importação (preponderante):

Número protocolo MDIC (se houver):

Descrição completa e detalhada do problema a ser tratado:

CONTROLE ADMINISTRATIVO NO COMEX:

Número protocolo MDIC (se houver):

Descrição completa e detalhada do problema a ser tratado:

Aguardar confirmação da inscrição.  Caso não seja possível o comparecimento, favor solicitar o cancelamento da inscrição.

29/05/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 50/2017

Informamos que a partir do dia 02/06/2017 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 3921.90.19, conforme abaixo relacionado:

NCM 3921.90.19

Alteração da Descrição do Destaque 001:

3921.90.19  –  Outras Chapas, Folhas, Películas, Tiras e Lâminas de plástico.

Destaque 001: Destaque 001 - Lona de policloreto de vinila (PVC), conforme Resolução Camex n° 51/2016.

Regime de Licenciamento: Licenciamento Não-Automático

O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

29/05/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 49/2017

Informamos que a partir do dia 02/06/2017 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, conforme abaixo relacionado:

NCM 7306.40.00

Alteração da Descrição do Destaque 001:

7306.40.00  –   Tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos grau 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6mm (1/4 polegadas) e inferior a 2.032mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40mm e igual ou inferir a 12,70mm

Destaque 001: tubos de aço, conforme Res. CAMEX n° 59/2013.

Regime de Licenciamento: Licenciamento Não-Automático

NCM 7306.90.20

Alteração da Descrição do Destaque 001

Tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos grau 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6mm (1/4 polegadas) e inferior a 2.032mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40mm e igual ou inferir a 12,70mm

Destaque 001: tubos de aço, conforme Res. CAMEX n° 59/2013.

Regime de Licenciamento: Licenciamento Não-Automático

Para ambas as NCM, haverá, na mesma data, exclusão do Destaque 002.

O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

29/05/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 48/2017

Informamos que, a partir do dia 02/06/2017, os produtos classificados nas  NCM 3920.62.11; 3920.63.00; 3920.69.00; 9022.12.00 e 9022.13.11 estarão dispensados de licenciamento.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

26/05/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 47/2017

26/05/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 47/2017

Informamos que, a partir do dia 02/06/2017, os produtos classificados nas NCM 5407.10.19 e 5510.11.11, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, estarão sujeitos ao regime de licenciamento não automático.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

26/05/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 46/2017

Informamos que a partir do dia 02/06/2017 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 5407.51.00, conforme abaixo relacionado:

Criação de destaque 001:

5407.51.00  –   Outros tecidos contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos de poliéster texturizados, crus ou branqueados

Destaque 001 – com superfície lixada e largura superior a 2,20 metros

Regime de Licenciamento: Licenciamento Automático

Criação de destaque 999:

Destaque 999 – Outros

Regime de Licenciamento: Licenciamento Não-Automático

O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

PL 4199 QUE DESONERA OPERAÇÕES COM BICICLETAS ROLANDO DESDE 2012

05 anos esperando

Câmara dos deputados desde 2012 com o PL 4199/2012 que desonera as operações com bicicletas.

O PL desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Ver inteiro teor em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=551735

Fim do IVA nas importações extra-UE economiza 200 milhões às empresas

O número foi avançado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. A medida permite que as empresas paguem o IVA quando colocam os bens finais ou transformados no mercado.

O fim do IVA alfandegário vai dar mais liquidez às empresas que dependem de importações exteriores à União Europeia. Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, a medida em vigor vai não só economizar 200 milhões de euros às empresas, mas também cortar os custos de contexto. Em declarações ao Jornal de Negócios esta quinta-feira, Mendonça Mendes refere que o efeito de curto prazo na execução orçamental será diluído.

Empresas têm de liquidar IVA para terem isenção na alfândega
Ler Mais

O projeto-piloto avançou este mês e conta com a participação de 400 empresas que já deixaram de ser oneradas com o IVA no momento da importação, segundo o Executivo. Presente no Porto de Sines esta quinta-feira, António Mendonça Mendes estima que, quando a medida estiver em velocidade de cruzeiro — tal deve acontecer no início do próximo ano –, as empresas vão ‘poupar’ 200 milhões de euros ao deixarem de adiantar o valor do IVA ao Estado ou no que gastam em garantias.

Nova norma da Alfândega obriga o monitoramento de estufagens

Trânsito até locais de embarque das mercadorias deve ser monitorado (Carlos Nogueira/A Tribuna)

Regra obriga que redex instalem câmeras para vigiar a operação de carregamento de contêineres

Os Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) do Porto de Santos terão 180 dias para se adequar às novas normas publicadas pela Alfândega do Porto de Santos na última sexta-feira. Agora, essas instalações deverão instalar câmeras de monitoramento capazes de capturar imagens das operações de estufagem (carregamento) de contêineres.

Além disso, o trânsito até os locais de embarque das mercadorias também precisará ser monitorado.

Redex são instalações alfandegadas voltadas à exportação. Nelas, são feitos serviços de estufagem de contêineres e a entrega das caixas metálicas aos terminais portuários. 

De acordo com a Portaria nº 48 da Alfândega, toda unitização de contêiner com carga destinada à exportação deverá ser monitorada por câmeras com alta definição de imagem. Os equipamentos devem ser posicionados à frente da porta da caixa metálica, de modo a registrar toda a operação, até o fechamento dos cofres e a colocação dos lacres. 

As imagens também devem conter o número da unidade de carga, assim como a data e a hora da operação. Caso seja necessário realizar, por qualquer motivo, uma nova abertura do contêiner após a lacração, esta operação também deverá ser registrada pelo sistema de monitoramento, com as mesmas exigências.

As imagens devem ficar à disposição da fiscalização pelo prazo mínimo de 30 dias. De acordo com o inspetor-chefe da Alfândega do Porto de Santos, Cleiton Alves dos Santos João Simões, esses dados poderão ser solicitados em diversos casos.

“Sempre que a fiscalização tiver alguma dúvida, que pode ser em caso de denúncia, suspeita ou análise de risco, nós vamos solicitar essas imagens e elas deverão ser apresentadas”, explicou. 

Após o processo de estufagem dos contêineres, todo o trajeto até o terminal de embarque também deverá ser monitorado eletronicamente. Os equipamentos de rastreamento instalados nos veículos deverão identificar, sempre que requisitado pela fiscalização, a rota adotada no percurso entre o recinto e o operador portuário.

Uma alternativa apresentada na portaria é a utilização de um lacre eletrônico que garanta a inviolabilidade da carga do recinto de origem ao destino. Além disso, o transporte das mercadorias poderá ser feito por veículo próprio ou de terceiros, desde que haja equipamentos para o rastreio das caixas metálicas. 

Responsabilidades

“A responsabilidade pelo transporte é do recinto que desembaraçou a carga. A partir desse momento, ele assume essa responsabilidade até o recinto do embarque. Antes, não havia essa definição de maneira clara e agora há”, explicou o inspetor da Alfândega. 

Segundo o executivo, os recintos que não cumprirem as exigências da portaria poderão ser penalizados. As punições podem ser advertências, multas ou até a cassação do alfandegamento. “Não pretendemos prorrogar o prazo para adequação”.

Procurado, o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres (ABTTC), Martin Aron, informou que algumas empresas apresentaram questionamentos com relação à nova norma. Elas seriam relacionadas às exigências de monitoramento de cargas. 

Por isso, ele pretende marcar uma audiência com o inspetor-chefe da Alfândega do Porto de Santos nos próximos dias. “A ideia é esclarecer alguns pontos para evitar prejuízos para os Redex. Tudo com o intuito de contribuir”, disse Aron. 

Abtra

Para o presidente da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Bayard Umbuzeiro Filho, a medida denota a presteza do órgão no controle da movimentação de cargas de exportação e vai aprimorar o combate ao contrabando internacional de mercadorias ilícitas.

“A medida poderá ampliar essa fiscalização, incluindo a facilitação da atuação da própria Polícia Federal no monitoramento integrado através de câmeras para captação de imagens já utilizadas pela Aduana”, destacou. 

A Abtra ainda reitera o compromisso em contribuir com os terminais Redex no atendimento às exigências discriminadas na portaria, considerando a parceria da entidade com a Alfândega de Santos na gestão da Janela Única Portuária (JUP). 

“Esse sistema tecnológico comunitário permite o acompanhamento de todas as etapas e movimentações das cargas de importação e de exportação no complexo portuário santista”, disse Bayard, em nota.

Projeto inclui representante de contribuinte em julgamento na Receita

A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui dois conselheiros que representem o contribuinte em todos os julgamentos em primeira instância sobre tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. É o que prevê o Projeto de Lei 5474/16, do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

Atualmente os julgamentos em primeira instância são realizados pelas delegacias da Receita Federal, que são órgãos de deliberação interna, ou seja, contam apenas com conselheiros do fisco, conforme determina o decreto que regula o processo administrativo fiscal (70.235/72).

Pelo projeto, os dois novos conselheiros deverão ser ouvidos e terão suas considerações inseridas nas atas das sessões de julgamento. Além disso, poderão apresentar indicativo para que haja recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão do Ministério da Fazenda encarregado de julgar recursos de empresas autuadas pela Receita.

A proposição tem por objetivo promover o equilíbrio na relação tributária entre a administração e o contribuinte, garantindo uma composição mais justa e em conformidade com as garantias fundamentais do contribuinte, argumenta Passarinho.

O projeto também pretende autorizar os representantes dos contribuintes a recomendarem ao ministro da Fazenda o afastamento de conselheiro envolvido em fatos irregulares. E confere aos novos conselheiros o direito de participar, de forma paritária, de votações que pretendam alterar o regimento interno do Carf.

Indicações e remuneração

As indicações dos representantes dos contribuintes serão feitas por confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais ou por centrais sindicais, a quem caberá arcar com os custos da remuneração dos novos conselheiros.

Poderão ser indicados brasileiros natos ou naturalizados, com formação superior completa, registro no respectivo órgão de classe há, no mínimo, 3 anos, notório conhecimento técnico, comprovado conhecimento nas áreas de direito tributário, processo administrativo fiscal e tributos federais.

O mandato será de 4 anos, renovado em ¼, anualmente.

Recentemente, a Operação Zelotes, da Polícia Federal, revelou um esquema montado dentro do Carf por meio do qual empresas devedoras usavam escritórios de advocacia para aliciar conselheiros, o que teria gerado prejuízos de quase R$ 20 bilhões aos cofres públicos.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

GREVE: Auditores aprovam greve por tempo indeterminado

Patrícia Portales

Publicado em 18 Maio 2017

Por meio de Comunicado publicado na edição da quinta-feira (18/5) no jornal Correio Braziliense, o Sindifisco Nacional informa à sociedade que os Auditores Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) permanecerão em greve por tempo indeterminado, a partir da segunda-feira (22), com execução apenas das atividades consideradas essenciais.

A Administração também foi notificada da decisão por meio da Carta PR 566/2017, enviada pelo Sindifisco ainda na quarta-feira (17) ao secretário da Receita Federal, o Auditor Fiscal Jorge Deher Rachid.

A medida é resultado da deliberação da categoria na Assembleia Nacional Extraordinária da terça (16), “tendo em vista a demora na aprovação da Medida Provisória n. 765/2016, resultante do Termo de Acordo firmado com os Auditores Fiscais”, diz o Comunicado.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) e o CNM (Comando Nacional de Mobilização) estudam as próximas estratégias de mobilização para a categoria, a fim de garantir a aprovação da MPV 765 e a valorização do cargo.

Fonte: Sindifisco Nacional

Importação: Novo Tratamento Administrativo da NCM 8413.70.80

18/05/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 45/2017

Informamos que, a partir do dia 25/05/2017, produtos classificados no Destaque 004 da NCM 8413.70.80, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil,  estará sujeito ao regime de licenciamento não-automático, conforme abaixo:

8413.70.80 - Outras bombas centrífugas de vazão inferior a 300 l/min.

Destaque 004 – Outros Equipamentos monofásicos <=1CV e Trifásicos <=1CV

Regime de tratamento administrativo: Licenciamento não-automático

O tratamento dispensado aos demais destaques da mencionada NCM permanece inalterado.

O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Exportação: Novo Tratamento Administrativo NCM 1202.41.00 e 1202.42.00

10/05/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 32/2017

Com base na Lei nº 8.171/1991, no Decreto 5.741/2006 e na Resolução Camex 29/2016, informarmos que, a partir do dia 15/05/2017, as exportações das NCM 1202.41.00 (Amendoins, com casca) e 1202.42.00 (Amendoins, sem casca) para a União Europeia estarão sujeitas a anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ‐ Mapa.

O novo tratamento decorre da inclusão do amendoim brasileiro no Anexo I do Regulamento de Execução (UE) nº 884/2014, que impõe condições especiais aplicáveis às importações da União Europeia de determinados gêneros alimentícios.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Importação: Altera tratamento administrativo de NCM de anuência do IBAMA

09/05/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 44/2017

Com base na a IN nº 15, de 06 de dezembro de 2011 e no Decreto 3.607, de 21 de setembro de 2000, informamos que a partir do dia 15/05/2017 haverá alterações nos tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, conforme disposto.

Exclui os seguintes destaques de NCM do tratamento administrativo para anuência do IBAMA:

4407.96.00 – Destaque 002: DE ESPÉCIES CONSTANTES DOS ANEXOS DA CITES

4407.97.00 – Destaque 002: DE ESPÉCIES CONSTANTES DOS ANEXOS DA CITES

Inclui os seguintes destaques de NCM no tratamento administrativo para anuência do IBAMA:

9207.90.10 - Destaque 001: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES

9209.92.00 - Destaque 001: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES

9209.94.00 - Destaque 001: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES

9209.99.00 - Destaque 001: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Exportação: Alteração do tratamento administrativo de NCM sob anuência do IBAMA

09/05/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 31/2017

Com base no Decreto nº 3.607/2000 e na Instrução Normativa IBAMA n° 15/2011, informamos que, a partir do dia 12/05/2017, será alterado o tratamento administrativo de exportação das NCM 4403.11.00, 4403.12.00, 4403.21.00, 4403.22.00, 4403.23.00, 4403.24.00, 4403.25.00, 4403.26.00, 4403.41.00, 4403.49.00, 4403.95.00, 4403.96.00, 4403.97.00, 4403.98.00, 4407.11.00, 4407.12.00, 4407.21.00, 4407.22.00, 4407.25.00, 4407.26.00, 4407.29.10, 4407.29.90, 4407.96.00, 4407.97.00, 4407.99.90, 4408.39.10, 4412.33.00, 4412.34.00, 4412.99.00, 4418.60.00, 4418.79.00, 4418.91.00, 9207.90.10, 9209.92.00, 9209.94.00, 9209.99.00, conforme disposto a seguir.

Exclui os Destaques de NCM:

4403.21.00

Destaque 01 - NÃO BENEFICIÁVEL

Destaque 99 - MADEIRA DE CONÍFERAS EM BRUTO

ALÍQUOTAS E IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO FORMAL - CUSTO DE UMA IMPORTAÇÃO

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