Norma dispõe sobre o Serviço de Protocolo da SECEX

PORTARIA SECEX Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013

DOU 08/02/2013

Dispõe sobre o Serviço de Protocolo da Secretaria de Comércio Exterior.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o Serviço de Protocolo da Secretaria de Comércio Exterior SEP/SECEX, cujo funcionamento atenderá ao disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O SEP/SECEX atuará como unidade setorial do Sistema de Gestão Documental do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Art. 3º Os arts. 37, 46 e 257 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. ...................................................................................

§ 2º As indústrias nacionais deverão encaminhar ao DECEX a manifestação de que trata o caput por meio do Protocolo da SECEX, sendo que a data do protocolo será considerada para fins do início da contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput.

........................................................." (NR)

"Art. 46. .................................................................................

§ 1º As indústrias nacionais deverão encaminhar ao DECEX a manifestação de que trata o caput, por meio do Protocolo da SECEX; sendo que a data do protocolo será considerada para fins do início da contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput.

..................................................................." (NR)

"Art. 257. Os expedientes, ofícios e demais mensagens relacionados com operações de comércio exterior deverão ser encaminhados ao Protocolo da SECEX com a indicação do assunto – por exemplo, licença de importação (mencionar se de material usado), registro de exportação ou ato concessório de drawback -, da classificação NCM/TEC e do Departamento de Operações de Comércio Exterior ou Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior; e da Coordenação-Geral ou Coordenação responsável pelo assunto.

§ 1º A indicação da Coordenação ou Coordenação-Geral seguirá a distribuição de tarefas indicadas na página eletrônica do MDIC, no campo operações de comércio exterior, "contatos DECEX" ou DENOC/CGNF, quando assim indicado nesta Portaria.

§ 2º Quando se tratar de representação, os expedientes deverão estar acompanhados de original ou cópia autenticada de instrumento de procuração válido.

§ 3º O Protocolo da SECEX funcionará das 8 às 18 horas, no andar térreo da EQN 102/103 Norte Lote 1, Asa Norte, CEP 70722- 400, Brasília, Distrito Federal.

§ 4º Para fins de cumprimento dos prazos previstos nesta Portaria para a entrega de documentos à SECEX, salvo disposição contrária, somente serão consideradas tempestivas as entregas efetivadas ao Protocolo da SECEX até às 18 horas do dia de vencimento do prazo correspondente" (NR)

Art. 4º Os arts. 2º e 4º do Anexo XVII à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................

§ 2º ..........................................................................................

III - ..........................................................................................

b)    o pedido de cota extra deverá ser formalizado pela empresa produtora/exportadora por intermédio de requerimento (Ofício) dirigido ao DECEX, sob protocolo da SECEX, acompanhado da correspondente Licença de Importação emitida em favor do importador  europeu, na qual constará a quantidade a ser exportada;

...............................................................................................

§ 13. .........................................................................................

III - ...........................................................................................

b) solicitações para alterações do código de enquadramento de 80000 (extra-cota) para 80200 (intra-cota) ficam sujeitas à apresentação de requerimento junto ao DECEX, com justificativas, bemcomo disponibilidade de saldo de cotas. O prazo para análise e deliberação será de 30 dias contados da data do protocolo SECEX da solicitação;

......................................................................................." (NR)

"Art. 4º ....................................................................................

...................................................................................................

§ 7º Os documentos deverão ser retirados pelo exportador ou seu representante legal devidamente identificado, mediante agendamento prévio por e-mail enviado com endereço eletrônico que identifique o exportador à "agenda.cgex@mdic.gov.br", no seguinte endereço:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC

Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX

EQN 102/103 Norte Lote 1, Asa Norte

Brasília - DF - CEP 70.722-400" (NR)

Art. 5º O art. 6º, Anexo XXIII, da Portaria SECEX nº 23, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º As entidades que desejarem a autorização para emissão de certificados de origem deverão apresentar notificação do sistema de emissão ao DEINT por meio de documento escrito endereçado ao Diretor do Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) da SECEX localizado à EQN 102/103 Norte, Lote 1, Brasília - DF, CEP 70722-400, e de cópia digital dirigida ao endereço eletrônico deint@mdic.gov.br.

........................................................................................" (NR)

Art. 6º O art. 28 da Portaria SECEX nº 39, de 11 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. Os ofícios, documentos, petições, denúncias e demais expedientes dirigidos ao Departamento de Negociações Internacionais - DEINT em virtude do disposto nesta Portaria, deverão ser encaminhados em meio físico ao Protocolo de Serviços da Secretaria de Comércio Exterior, EQN 102/103 Norte, Lote 1, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70722-400, devidamente identificados e endereçados ao Departamento de Negociações Internacionais, e também por meio eletrônico ao endereço deintorigem@mdic.gov.br." (NR)

Art. 7º Dispor sobre o Protocolo Setorial e Arquivo do Gabinete do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e seu funcionamento, assim como sobre as regras aplicáveis para o recebimento, registro, expedição e distribuição de documentos, e os procedimentos relativos aos processos de defesa comercial sob a competência do DECOM, nos termos do Anexo II desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LACERDA PRAZERES

PIMENTEL DIZ QUE CÂMBIO É 'VIGILANTE' E MIRA OS R$ 2

DESONERAÇÃO DE FOLHA SALARIAL PARA TODOS VIRÁ EM "MÉDIO PRAZO"
Autor(es): Por Sergio Leo | De Brasília
Valor Econômico - 08/02/2013

O regime de câmbio no Brasil é flutuante, "porém vigilante", para manter a cotação do dólar em torno de R$ 2, disse o ministro do Planejamento, Fernando Pimentel, ao Valor PRO, o serviço de notícias em tempo real do Valor. "O câmbio é flutuante, mas não saiu do patamar. Ele vai ficar por aí, em torno de R$ 2", disse o ministro, ao negar que as recentes oscilações da moeda possam afetar as decisões de investimento no país.

"Claro que, para o sujeito que exporta, faz diferença entre R$ 2,05 e R$ 1,96, mas aí ele tem de ter hedge, aí é o risco do mercado, do câmbio flutuante", comentou o ministro, que defendeu uma taxa "competitiva", mas cobrou das empresas iniciativas para aumentar sua própria competitividade. "Um câmbio que destrua nossa indústria não vamos ter mais, mas também não vamos ter aquela ilusão de uma desvalorização excessiva da moeda brasileira em que todo mundo fica achando que a indústria recuperou a competitividade sem ter mudado uma máquina de lugar, sem ter criado uma tecnologia nova, um software sequer".

Rússia pode exportar trigo para o Brasil

08/02/2013 10:00Internacional

Comitiva Russa visita o país dias 18, 19 e 20 de fevereiro para estreitar as relações bilaterais entre os países

Um acordo sobre requisitos fitossanitários que possibilitará a importação de trigo da Rússia pelo Brasil será assinado pelo ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, e pelo ministro da Agricultura da Federação Russa, Nikolay Fedorov, no dia 19 de fevereiro, em Brasília. Autoridades russas daquele país visitam o Brasil entre os dias 18 e 20 de fevereiro.

Segundo o diretor do Departamento de Sanidade Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Cosam Coutinho, assim que firmado o acordo, as exportações de trigo da Rússia para o Brasil estarão liberadas. “Essa negociação entre os dois países já leva alguns anos e a abertura das importações para o comércio de trigo Russo pode suprir uma carência que o Brasil tem em relação ao produto”, explicou.

Coutinho também destaca que esse é um bom momento porque o Brasil zerou a alíquota de importação para trigo de qualquer procedência até 30 de agosto de 2013, em função do risco de desabastecimento do mercado brasileiro. A medida foi anunciada durante a última reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex), realizada no dia 05 de fevereiro.

Cooperação – Durante o encontro do Comitê Agrário Rússia/Brasil, no dia 18 de fevereiro, também será discutida a possibilidade dos dois países firmarem o protocolo sobre cooperação para o fornecimento de farelo de soja do Brasil para a Rússia. Esse protocolo também faz parte das rodadas de negociações entre os dois países e está em discussão de tratativas técnicas finais.

Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Social
(61) 3218-2104
Vera Stumm
vera.stumm@ agricultura.gov.br

Santos vai liderar negociações sobre nova Lei dos Portos

Export News
Antonio

Santos, sede do mais importante Porto do País, estará à frente das 84 cidades portuárias brasileiras em defesa de alterações na Medida Provisória nº 595 – o novo marco regulatório do setor. A decisão foi tomada na tarde de ontem, durante reunião de autoridades, executivos e trabalhadores portuários de todo o Brasil. Eles estiveram no Teatro Guarany, na Cidade, para discutir o futuro da nova legislação e concluíram por recomendar a revisão total do texto.

Sem ainda apresentar soluções concretas, uma comissão formada por representantes portuários conversará com o governador Geraldo Alckmin e com ministro dos Portos, José Leônidas Cristino.

“O importante é garantir o desenvolvimento do sistema portuário nacional. Devemos manter os diretos dos trabalhadores e equilibrar os interesses dos empresários”, disse o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, eleito ontem como presidente da Associação Brasileira de Municípios Portuários (ABMP). Até o início de 2015, ele tem a missão de estabelecer diálogo pleno entre os núcleos que envolvem os portos nacionais e o poder público.

O chefe do Executivo santista ressaltou que as novas regras para a exploração de terminais públicos e privados, além das limitações em respeito ao mercado de trabalho, são as grandes “polêmicas” envolvendo a MP. “Precisamos trabalhar no sentido de sensibilizar as autoridades (em Brasília) parar alterar o documento inicial. O estado deve avaliar e adaptar essa medida, seja por meio de emendas ou outras alternativas”, explicou, ressaltando a importância da união dos municípios.

Antecessor no comando da ABMP, o prefeito de Itajaí (Santa Catarina), Jandir Bellini, também acredita que o “poder de representatividade” de cada região portuária brasileira pode influenciar nas decisões que serão tomadas quanto ao novo marco regulatório. “Queremos que o Governo Federal nos ouça e atenda às necessidades das cidades como um todo. Só elas, que estão próximas de cada contexto, vão poder apresentar o que é melhor para o setor no País”, explicou.

Debate

O presidente do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Santos, Bechara Abdala Pestana Neves, em debate com representantes das empresas e dos trabalhadores, voltou a defender a ampla composição do órgão. Com as novas regras, o órgão virou apenas um ente consultivo – sendo, portanto, incapaz de assumir posições deliberativas. “Queremos a aceitação de pelo menos quatro emendas que resgatam as atribuições iniciais concedidas ao CAP pela Lei 8.630/93 (o antigo marco regulatório)”, disse.

Desde que a nova MP entrou em vigor, em 7 de dezembro, o CAP de Santos realizou pelo menos quatro reuniões e, em todas elas, segundo Neves, foi discutida a necessidade de manter os poderes iniciais, estabelecidos em 1993. “O colegiado deve permanecer o mesmo, com ampla participação de todos os setores que envolvem o Porto”, completou.

Fonte: A Tribuna

Mantega: “Governo não permitirá dólar a R$1,85″

Export News

O governo brasileiro não permitirá que o dólar volte a ser cotado a 1,85 real e intervirá no mercado caso seja necessário, assegurou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, nesta quinta-feira.

“O ideal é que não houvesse intervenção, mas isso é sonho. Agora, se houver de novo uma tendência especulativa, se o pessoal se animar: ‘vamos puxar esse câmbio para 1,85′, aí estaremos de novo intervindo”, disse o ministro.

Entre as medidas que o governo poderia tomar, Mantega citou a elevação do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) nas operações de ingresso de moeda estrangeira no país e a compra de dólares no mercado.

“Se houver tendência especulativa, aumentaremos a intervenção: posso comprar mais reservas e posso reconstituir os IOFs (que foram reduzidos)”, disse, acrescentando que o dólar está flutuando em uma faixa adequada.


O dólar rompeu no final de janeiro o piso de uma banda informal de 2,00 a 2,10 reais que vigorou durante boa parte de 2012, e o mercado interpretou esse movimento como um sinal de preocupação com a inflação. Desde então, o dólar tem ficado em torno de 1,98 reais.

“O câmbio está flutuando mais ao sabor do mercado. Flutua sem causar prejuízo ao exportador, não está causando prejuízo ao importador de máquinas e equipamentos. O câmbio encontrou faixa de flutuação razoável”, avaliou o ministro.

OPINIÕES DIVERGENTES

Mantega reforçou que o governo não irá utilizar o câmbio para conter a inflação, e se mostrou otimista em relação à variação dos preços.

Da Reuters

Novo regime automotivo habilita 33 empresas no primeiro mês

Agência Brasil - Mariana Branco - Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) fechou o primeiro mês de vigência com 33 empresas habilitadas e um total de R$ 4,2 bilhões previstos em novos investimentos. Os dados foram divulgados hoje (7) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Ainda de acordo com o MDIC, até o momento, 47 empresas pediram para participar do Inovar-Auto. Segundo nota do ministério, até 2017, final do período de vigência do regime automotivo, o governo espera que a produção anual de veículos passe dos 3,3 milhões registrados em 2012 para mais de 4 milhões de unidades.

Entre as empresas habilitadas ao Inovar-Auto, três têm projetos para construção de novas fábricas no Brasil. São elas a Chery, que terá planta em Jacareí (SP); a JAC Motors, que se instalará em Camaçari (BA) e a Nissan, que terá indústria em Rezende (RJ). A Mitsubishi anunciou investimentos para início da produção no país dos modelos Lancer e ASX. Além delas, mais vinte empresas foram habilitadas como produtoras de veículos e oito como importadoras.

Lançado em outubro do ano passado, o Inovar-Auto entrou em vigor em 1° de janeiro de 2013. O programa estimula a implantação de fábricas de automóveis no Brasil, a produção de novos modelos e investimentos em eficiência enérgica e inovação tecnológica dos veículos. O regime deu condições para a indústria automobilística compensar o aumento de 30 pontos percentuais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos importados ou com menos de 65% de conteúdo nacional.

De acordo com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, o governo está em negociação com outros setores da indústria para criar programas nos mesmos moldes do novo regime automobilístico.

Edição: Davi Oliveira

Número de operações de inteligência da Receita Federal cai 33% em 2012

Agência Brasil -Wellton Máximo

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O número de operações de inteligência promovidas pela Receita Federal em 2012 caiu 33%. Segundo levantamento divulgado hoje (7) pelo órgão, o total de investigações que resultaram em prisões ou abertura de processo penal passou de 30 em 2011 para 20 no ano passado.

A quantidade de prisões e de mandados de busca e apreensão também caiu em 2012. O número de pessoas detidas passou de 227 em 2011 para 140 no ano passado. O total de mandados expedidos caiu de 837 para 373 no mesmo período de comparação.

Apesar da queda no volume de operações de inteligência, o coordenador-geral de Pesquisa e Investigação da Receita, Gerson Schaan, avalia o número como positivo. Segundo ele, a quantidade de operações retornou aos níveis observados entre 2008 e 2010, e ficou dentro da meta estabelecida pelo Fisco.

“A queda não é negativa. Cada operação não representa um fim, mas apenas uma etapa da investigação, em que se apreende muito material que precisa ser analisado em conjunto com outros órgãos para a formação de provas”, justificou Schaan. O coordenador negou ainda que a operação-padrão dos auditores fiscais no ano passado tenha interferido nos trabalhos, porque a greve, segundo ele, não afetou a área de investigação.

De acordo com o coordenador, é justamente o ciclo das investigações, que leva de dois a três anos, que explica a queda no total de operações no ano passado. “Na verdade, tivemos um ano atípico em 2011, porque muitas operações deflagradas se basearam em investigações que começaram de 2008 a 2010”, ressaltou Schaan.

Com 30 operações, 2011 foi o ano com o maior número de operações nos últimos sete anos. Em segundo lugar, vêm 2007 (24 ações) e 2006 (23).

As operações de inteligência resultaram na recuperação de R$ 8,6 bilhões aos cofres públicos no ano passado, o maior montante desde 2009, quando os créditos tributários tinham somado R$ 8,81 bilhões. No entanto, o coordenador esclareceu que somente pouco do montante recuperado em 2012 se refere às operações ocorridas no ano passado. “Existe um tempo para fazer o lançamento fiscal. Os créditos tributários recuperados agora dizem respeito a investigações encerradas em anos anteriores”, explicou.

No ano passado, as operações de inteligência se concentraram em cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Espírito Santo e Pernambuco. Entre as infrações mais praticadas, estão lavagem de dinheiro, fraude em importações e criação de empresas de fachada para sonegar impostos.

Para 2013, o coordenador estima que o número de operações deflagradas ficará entre 20 e 25. Desse total, quatro a cinco ações estão previstas para ocorrer na Região Norte, onde ocorreu apenas uma ação no ano passado, em Tocantins. “Como as investigações obedecem a um ciclo, o Norte teve poucas ações em 2012, mas voltará a ter operações em 2013”, destacou.

Neste ano, a Receita pretende ainda ampliar as investigações sobre lavagem de dinheiro, com a inauguração de um laboratório tecnológico a ser operado em conjunto pelo Fisco e pela Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça. Além disso, eventos como a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude exigirão a atuação integrada de vários órgãos de controle e segurança no combate à entrada ilegal de divisas e de mercadorias.

Edição: Davi Oliveira

Ana Amélia cobra restrição à entrada de produtos asiáticos no Brasil

Senado Federal

Em pronunciamento nesta quinta-feira (7), a senadora Ana Amélia (PP-RS) alertou para a "invasão" dos produtos asiáticos no mercado brasileiro. As mercadorias vêm da China, Coreia do Sul, Indonésia e Tailândia.

Ana Amélia afirmou que a concorrência desleal está causando o "sufocamento" de muitas indústrias brasileiras, com o fechamento de empresas e a perda de empregos. Seria o caso do setor de autopeças, um dos mais afetados, e da indústria calçadista do Rio Grande do Sul, a "primeira vítima" da invasão, segundo a senadora.

- Até quando nosso mercado será o paraíso para os produtos asiáticos? Não é a hora de exigirmos cláusulas sociais, cláusulas ambientais, assim como fazem os nossos concorrentes nos países ricos? - questionou.

A senadora esclareceu que não é contra a abertura econômica, mas cobrou mais rigor em relação ao ingresso de mercadorias importadas, inclusive na taxação dos produtos. Para ela, enquanto o governo brasileiro deixar as "portas escancaradas", o mercado interno ficará ameaçado.

Ana Amélia ressaltou ainda que a situação se agravou nos últimos oito anos. Ela citou dados recentes da balança comercial brasileira que mostram o primeiro mês deste ano com déficit superior a U$ 4 bilhões - o pior resultado mensal em 20 anos. Na comparação com janeiro de 2012, as exportações caíram 1,7%, contra 14,6% de crescimento nas importações.

- Para piorar, os produtos fabricados no Brasil por pequenas e médias empresas estão perdendo a briga com o concorrente - disse Ana Amélia, ao acrescentar que os empresários brasileiros enfrentam também uma pesada carga tributária, entraves para liberação de linhas de crédito e normas rigorosas para a certificação das mercadorias.

A falta de condições financeiras, de apoio logístico e de estímulo à inovação foram outros gargalos apontados pela senadora. A atual situação econômica da Argentina, com produção interna esfacelada, foi citada como exemplo a ser evitado.

- O Brasil não pode trilhar esse caminho sob pena de estarmos gerando desemprego e desestímulo aos setores produtivos - afirmou.

Safra recorde de grãos indica necessidade de investimento em logística e armazenamento

Agência Brasil

Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Uma série de fatores contribuíram para que o Brasil possa bater, novamente, recorde na produção e na produtividade de grãos estimada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O que, por um lado, é uma ótima notícia para o país, por outro deixou mais evidentes algumas dificuldades para escoar e armazenar grãos.

“Falta de [locais] para armazenagem é [em certo aspecto] bom, porque é um indicador de que a produção está avançando. Até porque a produção cresce mais rápido do que armazenagem [para, a partir desse cenário, haver estímulos para novos investimentos]”, disse hoje (7) o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Neri Geller, durante a divulgação do levantamento da safra de grãos 2012/2013.

Segundo o secretário, a safra recorde aconteceu devido a diversos motivos. Entre eles, ao fato de o setor estar mais organizado, de haver uma política agrícola mais definida e à estrutura de armazenagem existente. Contribuiram também o mercado internacional aquecido, o clima favorável, os investimentos feitos em tecnologia, os investimentos em maquinários, solo e estruturas, além do crédito.

“Em especial, às facilidades que o produtor teve para acessar financiamentos públicos como o crédito rural”, acrescentou o diretor de Política Agrícola e Informações da Conab, Sílvio Porto. Ele cita o fato de que 45% da área plantada destinada ao milho recebeu esse tipo de financiamento. O mesmo, segundo ele, se aplica a 38% das áreas onde a soja foi cultivada.

A safra de grãos deverá atingir a marca de 185 milhões de toneladas, novo recorde de produção no Brasil. Se confirmada a estimativa, a produção de grãos será 11,3% maior do que a registrada na safra anterior. “A produtividade também cresceu, e deverá ser a maior já registrada, com 3,5 toneladas por hectare”, informou o ministro Mendes Ribeiro.

A expectativa é que a produção continue avançando e que apresente números ainda melhores. “Podemos, sim, chegar a uma produção de 200 milhões de toneladas na próxima safra”, disse em tom otimista o secretário Neri Geller. Com a tendência de novos recordes serem batidos, o governo federal pretende criar novas linhas de crédito para aumentar as condições de transporte e armazenamento da produção.

“Estão sendo definidos pontos estratégicos para fazermos novos armazéns públicos nos estados de Santa Catarina, Bahia e outros estados do Nordeste. Pretendemos incentivar a iniciativa privada com financiamentos e taxas de juros”, antecipou o secretário de Política Agrícola.

Ele explica que o Brasil tem enfrentado problemas na área de armazenagem em consequência da alta produtividade, que tem avançado muito fortemente, e lembra que isso envolve também problemas de logística, que é por onde os produtos são escoados. A soja e o milho tiveram problemas desse tipo nesta última safra.

“Vamos participar de audiências com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para discutir a questão. Os dirigentes do banco manifestaram interesse em nos ajudar nesse ponto”, disse Geller. “E temos o aval dos ministérios da Fazenda e do Planejamento para anunciarmos nos próximos dias os contratos de opções para reposição de estoques, com o objetivo de balizar o mercado e assegurar a política de renda do produtor”.

Atualmente, os armazéns públicos estocam 2 milhões de toneladas de grãos. A maior fatia está nos armazéns privados, que estocam algo entre 5 e 7 milhões de toneladas, segundo Geller. A previsão é de que os recursos do BNDES não sejam limitados a equipamentos, mas também a obras civis da iniciativa privada.

Uma das frentes que o governo pretende abrir à iniciativa privada é a concessão de rodovias por onde a produção é escoada. “Precisamos da iniciativa privada como parceira, mas a questão do pedágio ainda está sendo discutida”, disse o secretário.

O diretor da Conab Sílvio Porto manifestou preocupação com o peso que o alto preço do pedágios contratados têm para o país. “O problema não são os contratos atuais, que são mais baratos. O problema é como fazer a revisão dos antigos contratos, em especial em São Paulo, que são muito caros. Os pedágios [nas rodovias em direção] ao Porto de Santos encarecem o chmado Custo Brasil”, argumentou.

Edição Beto Coura

IPCA joga dólar para baixo; moeda é cotada a R$ 1,96

Brasil Econômico

No mercado de juros futuros da BM&F Bovespa, agentes passam a apostar em elevação da taxa Selic no segundo semestre de 2013.

Ainda que os investidores esperassem por um número alto, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que subiu de 0,79% para 0,86% em janeiro, e foi o maior desde abril de 2005, tem forte repercussão nos mercados de câmbio e juros nesta quinta-feira (7/2).

O dólar tem queda acentuada ante o real - há pouco a moeda recuava 0,95%, e era negociada a R$ 1,969 na venda, mas a mínima já bateu em R$ 1,968, quando a queda chegou a 1%.

"Essa inflação repercutiu a favor da política do Banco Central (BC). O mercado está indo mais no discurso do Tombini do que no do Mantega", afirma Reginaldo Galhardo, gerente de câmbio da Treviso Corretora.

Na semana passada, quando o BC fez a rolagem de contratos de swap cambial (que corresponde a uma venda de dólares no mercado futuro), a leitura feita pelos investidores foi a de que a autoridade estaria optando por um real mais valorizado, para ajudar no controle da inflação.

No entanto, o ministro da Fazenda, pouco após a operação do BC, se apressou em dizer ao mercado para não esperar por um "derretimento" na taxa da divisa americana.

Após a cotação do dólar permanecer por alguns dias com baixas oscilações, sem conseguir fugir dos R$ 1,98 a R$ 1,99, o gerente da Treviso prevê que o IPCA de janeiro pode ajudar a levar a taxa mais próxima dos R$ 1,95.
"Romperam hoje os R$ 1,98 exatamente para testar o BC", pontua Galhardo.

Por conta do feriado de Carnaval, que vai fazer nosso mercado ficar com uma defasagem de dois dias e meio frente ao resto do mundo, o especialista lembra que, na volta, podemos ter algum repique de alta no dólar, caso tenhamos notícias negativas vindas de fora.

Ainda assim, a tendência que deve prevalecer no curto prazo é de valorização do real.
"Provavelmente estão derrubando o dólar para não mexer nos juros", comenta o gerente da Treviso.

Juros

Apesar da constatação do especialista, no mercado de juros futuros da BM&FBovespa, os operadores, após o IPCA, passaram a apostar na elevação da taxa Selic já no segundo semestre deste ano.

Mais negociado, com giro de R$ 54,279 bilhões, o contrato de Depósito Interfinanceiro (DI) com vencimento em janeiro de 2014 subia de 7,35% para 7,47% (com a máxima em 7,55%), enquanto o para janeiro de 2015 avançava de 8,08% para 8,20%, com volume de R$ 44,743 bilhões.

Em 12 meses, o IPCA roda em 6,15%, ou seja, bem próximo do teto da meta inflacionária do BC, em 6,5%.
Ainda assim, em fevereiro o mercado espera forte desaceleração do índice.

A consultoria LCA estima queda de aproximadamente 13,5% no preço da energia elétrica residencial em fevereiro, o que deve levar o IPCA para de 0,86% para 0,45%.

Unificação do ICMS interestadual começa a tramitar no Senado

Djalba Lima

Já está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de resolução (PRS 1/2013), de autoria do Executivo, que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas alíquotas, que são de 7% nos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) e de 12% nos demais, deverão convergir para 4% até 2025.

Como a redução prevista é de um ponto percentual ao ano, a alíquota das regiões Sul e Sudeste chegaria a 4% em 2016 - percentual que só seria praticado pelas demais regiões em 2025. Com a mudança, o governo federal pretende deslocar o peso da tributação da origem para o destino das mercadorias, o que desestimularia a concessão de benefícios que hoje movem a chamada guerra fiscal.

O projeto de resolução excetua da regra geral as operações originadas da Zona Franca de Manaus e as realizadas com gás natural, cuja alíquota continuará em 12%.

A proposição será examinada apenas pelo Senado, sendo promulgada em seguida se aprovada.

Compensação

O PRS 1/2013 está vinculado à medida provisória (MP 599/2012), que compensa os estados com crédito automático da União em valor equivalente à diminuição das alíquotas, no período de 20 anos, a partir de 1º de janeiro de 2014.

Para enfrentar um dos argumentos usados pelos estados na guerra fiscal – a ausência de política federal de combate às desigualdades regionais –, o governo cria, na mesma MP, um fundo de desenvolvimento. Os investimentos nele previstos chegam a R$ 222 bilhões, entre 2014 e 2033, via instituição oficial de crédito, e a R$ 74 bilhões, por meio de transferências aos estados e ao Distrito Federal, no mesmo período.

Quórum

O PRS 1/2013 e a MP 599/2012 integram um pacote para enfrentar o contencioso federativo. O Executivo também enviou para o Legislativo um projeto de lei complementar (PLP 238/2013), em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe um quórum diferenciado para fins de aprovação de convênio, a ser celebrado pelos estados e pelo Distrito Federal, com o objetivo de equacionar os benefícios e incentivos fiscais concedidos em desacordo com a Constituição – justamente os que serviram de base à guerra fiscal. O acordo deve ser estabelecido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O mesmo projeto prevê a alteração dos critérios de indexação aplicáveis aos contratos de refinanciamento celebrados entre União, estados e municípios. As dívidas passariam a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 4% ao ano. Atualmente, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de 6% a 9%.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Resolução CAMEX altera a Lista de Exceções da TEC MERCOSUL

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 11, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

DOU 07/02/2013

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

         O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

         Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve:

         Art. 1º Incluir na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, a partir de 1º de abril de 2013, o código NCM 1001.99.00, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

NCM	P R O D U TO	Alíquota (%)
1001.99.00	- - Outros	0

          Parágrafo único. A redução de que trata o caput deste artigo está limitada a uma quota de 1.000.000 (um milhão) de toneladas, para importações cujas Declarações de Importação sejam registradas té 31 de julho de 2013.

          Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 8 dedezembro de 2011, a alíquota correspondente ao código NCM1001.99.00 passa a ser assinalada com o sinal gráfico "#", enquanto igorar a referida redução tarifária.

          Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no Art. 1º.

          Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de abril até 31 de julho de 2013.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

Egito ratifica acordo com Mercosul

Tratado de livre comércio foi assinado em 2010. Embaixador egípcio em Brasília, Hossameldin Zaki, disse que seu país está engajado em fortalecer o comércio com o bloco sul-americano.

Alexandre Rochaalexandre.rocha@anba.com.br
São Paulo – O Egito ratificou no mês passado o acordo de livre comércio com o Mercosul, dando mais um passo para a entrada em vigor do documento assinado em agosto de 2010. O embaixador egípcio em Brasília, Hossameldin Mohamed Ibrahim Zaki, lembrou que seu país foi o primeiro árabe e africano a firmar um tratado do gênero com o bloco sul-americano. “Isso nos dá privilégios e uma vantagem sobre outros países [no relacionamento com o Mercosul]”, destacou o diplomata em entrevista à ANBA nesta quarta-feira (06).

Roberto Stuckert Filho/PR 

Zaki com a presidente Dilma em cerimônia de entrega de credenciais

A ratificação do acordo foi feita pela própria Presidência egípcia, já que o país não tem um parlamento eleito desde que Justiça dissolveu a Assembleia Popular em junho do ano passado, em meio ao conturbado processo de transição iniciado após a queda de Hosni Mubarak, presidente por três décadas. O embaixador afirmou que o texto será encaminhado ao Legislativo quando novos representantes forem eleitos, em data ainda não definida, e vai ser aprovado.

“O acordo vai beneficiar o Egito e isso independe da orientação política [do governo]”, declarou Zaki. Ele ressaltou que seu país é grande importador de alimentos do Mercosul, em especial do Brasil, e que a redução de tarifas prevista no tratado vai diminuir o custo dos produtos importados no mercado egípcio, assim como beneficiar os exportadores sul-americanos. “[O acordo] será bom para a segurança alimentar [egípcia] no longo prazo, pois o Egito é importador líquido de alimentos”, afirmou. "Estamos engajados em fortalecer o comércio com o Mercosul e também com outros países latino-americanos", acrescentou.

O diplomata disse também que o tratado favorece os investimentos de empresas do Mercosul em seu país, pois esta ligação institucional dará mais confiança aos investidores. O embaixador contou, por exemplo, que um grupo brasileiro que atua no ramo de cimento tem discutido com o governo da nação árabe “como ter um maior envolvimento na economia” local. “Eles querem aprofundar seus investimentos no país”, afirmou.

A empresa brasileira Camargo Corrêa controla uma das maiores indústrias de cimento do Egito por meio da portuguesa Cimpor, da qual é a principal acionista. Outra companhia do Brasil que atua no Egito é a Randon, de implementos rodoviários, que tem uma fábrica em parceria com uma montadora egípcia.

Ele reconheceu, porém, que a instabilidade política que segue sacudindo seu país reflete na economia. “Não temos [no momento] o crescimento que gostaríamos de ter”, afirmou.

Zaki destacou, no entanto, que empresas do Mercosul podem utilizar o Egito como porta de entrada para outros mercados com os quais o país mantém acordos comerciais, como é o caso do Mercado Comum do Leste e do Sul da África (Comesa, na sigla em inglês) e de outras nações árabes.

Na outra mão, o embaixador declarou que as exportações egípcias ao Mercosul, principalmente para o Brasil, são pequenas e há muito espaço para ampliá-las. Nesse sentido, ele disse que o acordo será bom também para estimular as empresas do país a vender ao bloco. “Será mais fácil acessar os mercados”, disse.

De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), as exportações brasileiras ao Egito renderam mais de US$ 2,7 bilhões no ano passado, um aumento de 3,3% em relação a 2011. Já as vendas egípcias ao Brasil somaram US$ 251 milhões, uma queda de 27% na mesma comparação.

Divulgação 

Cópia da ratificação foi entregue na secretaria do Mercosul

Para o embaixador, é necessário trabalhar com as empresas de seu país para mostrar as oportunidades existentes no mercado brasileiro e nos países do Mercosul em geral.

Uma cópia do instrumento de ratificação do acordo do Egito foi entregue pelo embaixador do país no Uruguai, Sami Salem, à secretaria-geral do Mercosul, em Montevidéu. O documento ainda precisa ser ratificado pelos parlamentos dos membros do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e agora a Venezuela.

No caso brasileiro, o Itamaraty informou que o procedimento para a ratificação foi iniciado. O texto, no entanto, ainda não foi enviado ao Congresso Nacional.

Dois coelhos do comércio mundial

Se você perseguir dois coelhos de uma vez só, ambos vão escapar. Pelo menos é o que garante o velho dito popular. Mesmo assim, isso é exatamente o que se exige que muitos governos façam: perseguir tanto o crescimento quanto a justa distribuição de renda. Os dois objetivos, embora não incompatíveis, são totalmente diferentes entre si, e poucos instrumentos de política econômica são capazes de ajudar a alcançá-los simultaneamente.

Essa ideia é de extrema relevância para a política comercial. Muitas pesquisas teóricas e empíricas demonstram que abrir o comércio exterior pode estimular o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de um país. Mas aumentar o tamanho do bolo não é garantia de que ele será dividido de forma justa.

Da mesma forma, de um ponto de vista mundial, a abertura comercial pode contribuir para o crescimento da economia global como um todo, mas não garante que os benefícios serão distribuídos equitativamente entre os países. Alguns dizem que nenhum país perde, em termos absolutos, ao abrir o comércio; se assim fosse, não participariam de acordos de livre comércio. Apesar disso, a distribuição desigual dos benefícios permite supor que alguns países, principalmente os menos desenvolvidos, ganham pouco, em termos comparativos, e talvez sejam até prejudicados.

Um método melhor de tentar obter equilíbrio é dar aos países em desenvolvimento maior acesso aos mercados mundiais, entre os quais os de outros países em desenvolvimento. Mas, por enquanto, não há nem a vontade nem a energia para adotar esse enfoque.

Isso explica a crescente preocupação com o papel do comércio no desenvolvimento, apesar do fato evidente de que o crescimento do comércio mundial tirou centenas de milhões de pessoas da pobreza nas últimas décadas. Ao contrário da estrutura dos países considerados isoladamente, não existe uma autoridade central com poderes de fiscalizar a redistribuição de riqueza em todo o planeta. Por isso o problema da distribuição justa precisa ser abordado por meio das prerrogativas de desenvolvimento embutidas nas negociações comerciais.

Um aspecto fundamental dessas preocupações relativas ao desenvolvimento é identificar a existência do devido equilíbrio em todo acordo comercial. O "tratamento especial e diferenciado" é o termo técnico empregado nas negociações comerciais para indicar que balança precisa pender em favor dos países em desenvolvimento, com a magnitude desse tratamento a ser determinada pelos participantes das conversações. Mas, embora a tendência das atuais negociações comerciais de permitir que os países em desenvolvimento abram menos seus mercados do que outros ajude a conquistar mais equilíbrio, ela pode solapar os objetivos originais do acordo, de aumentar a eficiência e impulsionar o crescimento. Além do mais, deixa de estimular a ampliação do comércio Sul-Sul.

E, no final, esse foco no aspecto defensivo da liberalização do comércio torna as negociações mais difíceis. Por exemplo, uma das questões decisivas a barrar os avanços das negociações de livre comércio da Agenda de Desenvolvimento de Doha da Organização Mundial de Comércio (OMC) se concentra no grau pelo qual os principais países em desenvolvimento deveriam abrir seus mercados.

Um método melhor de tentar obter equilíbrio é dar aos países em desenvolvimento maior acesso aos mercados mundiais, entre os quais os de outros países em desenvolvimento. Mas, por enquanto, não há nem a vontade nem a energia para adotar esse enfoque. E, para países em desenvolvimento com pouca capacidade na ponta da oferta, o maior acesso ao mercado mundial é uma questão irrelevante, uma vez que eles continuam longe de sequer avaliar qual deveria ser o tamanho da parte deles.

Isso levanta outra preocupação. Pelo fato de a "ajuda ao comércio exterior" - a assistência a países em desenvolvimento que pretende atenuar suas limitações relativas ao comércio exterior - assumir a forma de ajuda financeira, uma questão prática é se os doadores poderão manter seu nível de financiamento, em vista das atuais dificuldades econômicas.

Entre as principais instituições multilaterais, a OMC mantém a autoridade sobre o comércio. São o Banco Mundial e o Fundo Monetário internacional (FMI) que estão mais bem-equipados para administrar as questões de ajuda. No âmbito dos governos-membros, as relações com a OMC são normalmente responsabilidade do Ministério do Comércio ou das Relações Exteriores, enquanto as instituições financeiras multilaterais, entre as quais os bancos de desenvolvimento regionais, são, normalmente, responsabilidade do Ministério da Fazenda.

Portanto, a ajuda ao comércio exterior, uma das principais tarefas da agenda da OMC, tem laços institucionais frágeis com as negociações comerciais. Na verdade, seria mais exato dizer que é totalmente separada.

A solução factível é uma coordenação mais eficaz entre as instituições em questão. O Acordo de Marrakesh¹, que criou a OMC como sucessora do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt, na sigla em inglês) em 1994, fixa o objetivo de obter maior grau de coerência entre a OMC e outras agências internacionais. Uma das iniciativas especialmente dignas de nota é o Quadro Ampliado de Integração para os países menos desenvolvidos, que abrange amplo compromisso e coordenação entre órgãos parceiros, entre os quais o FMI, a Unctad, agência da ONU para comércio e desenvolvimento, o Banco Mundial e a OMC.

Um enfoque mais ambicioso seria vincular explicitamente a ajuda e o comércio exterior. Um mecanismo concreto de crédito em acordos comerciais merece ser seriamente estudado, especialmente em áreas como a de negociações de facilitação de comércio da OMC, em que o aumento da capacidade em países em desenvolvimento é uma questão chave.

Pedir doações dos países-membros seria, no entanto, um passo na direção errada, uma vez que a OMC não é um órgão assistencial. Em vez disso, os acordos comerciais da OMC poderiam criar laços eficientes com bancos de desenvolvimento multilaterais e regionais, ajudando assim a concretizar o princípio de coordenação internacional mais estreita formulado no Acordo de Marrakesh.

É possível capturar os dois coelhos do comércio internacional. Mas fazer isso exige abordagens inovadoras que ajudem a assegurar que o comércio exterior atenda aos países em desenvolvimento, e não o contrário. (Tradução de Rachel Warszawski)

¹ bit.ly/WQP8Ay

Taeho Bark é ministro do Comércio Exterior da República da Coreia e candidato ao cargo de diretor-geral da Organização Mundial de Comércio (OMC). Copyright: Project Syndicate, 2013.

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