Fonte: Notícias STF
Quarta-feira, 20 de novembro de 2013
Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento de dois casos relativos a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de importação de bens adquiridos por arrendamento mercantil (leasing). Os casos trazidos tratam da aquisição de uma aeronave por uma empresa de distribuição de energia e de equipamento industrial por uma fabricante rodas.
São Paulo reduz ICMS para equipamentos militares
Carga tributária passou de 12% para 4% nos equipamentos destinados ao Exército
O Estado de São Paulo reduziu o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
para equipamentos militares. O decreto que altera a base de cálculo de 12% para 4% na carga
tributária incidente sobre a fabricação de equipamentos de uso militar foi assinado pelo
governador Geraldo Alckmin nesta terça-feira, 19, no Palácio dos Bandeirantes.
A medida, que foi autorizada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária),
desonera as operações com veículos militares produzidos para o Exército Brasileiro. A decisão
aplica-se ainda a partes, peças, acessórios, matéria-prima e componentes utilizados pela
indústria e equipamentos militares.
O beneficio será para produção de carros blindados, carros de combate, viaturas
operacionais militares, simuladores, tratores lagartas ou de rodas destinados às áreas de
engenharia e de artilharia do Exército e destina-se como forma de diminuir o custo de
renovação e modernização. Terão acesso à redução da carga tributária empresas indicadas
pelo Comando do Exército do Ministério da Defesa e relacionadas em Ato Cotepe (Comissão
Técnica Permanente do ICMS).
Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo reduziu o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
para equipamentos militares. O decreto que altera a base de cálculo de 12% para 4% na carga
tributária incidente sobre a fabricação de equipamentos de uso militar foi assinado pelo
governador Geraldo Alckmin nesta terça-feira, 19, no Palácio dos Bandeirantes.
A medida, que foi autorizada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária),
desonera as operações com veículos militares produzidos para o Exército Brasileiro. A decisão
aplica-se ainda a partes, peças, acessórios, matéria-prima e componentes utilizados pela
indústria e equipamentos militares.
O beneficio será para produção de carros blindados, carros de combate, viaturas
operacionais militares, simuladores, tratores lagartas ou de rodas destinados às áreas de
engenharia e de artilharia do Exército e destina-se como forma de diminuir o custo de
renovação e modernização. Terão acesso à redução da carga tributária empresas indicadas
pelo Comando do Exército do Ministério da Defesa e relacionadas em Ato Cotepe (Comissão
Técnica Permanente do ICMS).
Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo
Licença de importação automática para os produtos classificados na NCM 5810.92.00
18/11/2013
NOTICIA SISCOMEX 0061
COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 18/11/2013 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 5810.92.00, AS QUAIS PASSARAO A TER LICENCIAMENTO AUTOMATICO COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATISTICO.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
NOTICIA SISCOMEX 0061
COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 18/11/2013 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 5810.92.00, AS QUAIS PASSARAO A TER LICENCIAMENTO AUTOMATICO COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATISTICO.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
Assembleia decide hoje se votará PL sobre o imposto de fronteira
Os comerciantes optantes do Simples no Estado devem ter hoje o que pode ser a última chance de ver a proposta para impedir a inserção da cobrança da chamada alíquota de fronteira na lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) votada este ano na Assembleia Legislativa. A mesa diretora da Casa decidirá na manhã de hoje se levará a plenário projeto baseado na proposta já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), há duas semanas, que impede a retomada da cobrança. Em setembro, a AL aprovou decreto legislativo que tornou sem efeito um decreto do Executivo, de 2009, que previa a cobrança do diferencial de alíquota (Difa) para optantes do Simples, que implica 5% sobre os valores pagos por mercadorias adquiridas em outros estados ou do exterior. O decreto gera divergência. A Assembleia Legislativa garante a legalidade, mas a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) não reconhece a suspensão.
Leilão de aeroportos atrai cinco consórcios
Aeroporto do Galeão, na cidade do Rio: mais cobiçado do que Confins, lances pelo empreendimento carioca podem contar com ágio de até três dígitos. Foto: Dado Galdieri/Bloomberg
Cinco consórcios entregaram ontem propostas para o leilão dos aeroportos de Galeão (RJ) e Confins (MG). Pelo menos três grupos fizeram ofertas pelos dois empreendimentos, o que livra o governo do constrangimento de uma eventual ausência de interessados em Confins, como cogitava uma parte do mercado.
Mudança no ICMS devolve importação para SP
A Resolução 13, aprovada pelo Senado com o objetivo de acabar com a guerra fiscal dos portos, já fez diferença na distribuição das importações entre os Estados. Dados do Ministério do Desenvolvimento (Mdic) mostram que desde 2009 São Paulo vinha perdendo espaço nas importações, de forma constante e gradual.
Neste ano, porém, quando entrou em vigor a resolução, o Estado inverteu a tendência e ganhou participação. Ao mesmo tempo, Estados como Goiás, Santa Catarina e Espírito Santo, reconhecidos pelos incentivos fiscais na importação, vinham ganhando espaço no valor total dos desembarques e tiveram esse curso revertido este ano.
Entrada de produtos importados no Brasil avança 21,8%
Segundo a CNI (Confederação Nacional da Indústria) o coeficiente de abertura comercial do terceiro trimestre revela que a entrada de produtos importados no Brasil avançou para 21,8%, o que representa um crescimento de 0,7 ponto percentual em relação ao segundo trimestre deste ano. Já a participação dos insumos importados na produção, aumentou 0,6 ponto percentual no terceiro trimestre, atingindo 20,3%. No caso da indústria extrativa o coeficiente, em comparação com o trimestre anterior, aumentou 1,5 ponto o que representa 53,4%.
A indústria de transformação amargou o maior crescimento da desnacionalização puxada pelos farmoquímicos e farmacêuticos, 2,3 ponto; derivados do petróleo, 1,3 ponto; máquinas e materiais elétricos, 1,1 ponto; informática, eletrônicos e ópticos tiveram aumento nas importações de 1 ponto.
Segundo o economista José Carlos de Assis, da UFPB (Universidade Federal da Paraíba), o Brasil está pagando a conta da estratégia dos países desenvolvidos, de enfrentar a crise com aumento das exportações. O professor da UFPB assinala ainda que essa mudança de cenário “tende a ser estrutural”, pois, de acordo com o economista, para isso há determinação política, sobretudo nos Estados Unidos e Zona do Euro. Com relação às exportações, a participação das vendas no faturamento da indústria ficou em 19,2% no terceiro trimestre, de acordo com a CNI.
A indústria de transformação amargou o maior crescimento da desnacionalização puxada pelos farmoquímicos e farmacêuticos, 2,3 ponto; derivados do petróleo, 1,3 ponto; máquinas e materiais elétricos, 1,1 ponto; informática, eletrônicos e ópticos tiveram aumento nas importações de 1 ponto.
Segundo o economista José Carlos de Assis, da UFPB (Universidade Federal da Paraíba), o Brasil está pagando a conta da estratégia dos países desenvolvidos, de enfrentar a crise com aumento das exportações. O professor da UFPB assinala ainda que essa mudança de cenário “tende a ser estrutural”, pois, de acordo com o economista, para isso há determinação política, sobretudo nos Estados Unidos e Zona do Euro. Com relação às exportações, a participação das vendas no faturamento da indústria ficou em 19,2% no terceiro trimestre, de acordo com a CNI.
Venezuela rumo ao abismo
Editorial Gazeta do Povo - Paraná
Gazeta do Povo - PR - 19/11/2013
Se Nicolás Maduro conseguir que a Lei Habilitante entre em vigor, terá carta branca para afundar ainda mais a combalida economia venezuelana
Na quinta-feira passada, dia 14, a Assembleia Nacional da Venezuela aprovou, em primeira votação, a entrada em vigor da Lei Habilitante, um mecanismo que permite ao presidente do país governar por decreto pelo período de 12 meses, em temas relativos à política econômica. No entanto, Nicolás Maduro ainda precisa vencer uma segunda votação antes de ter carta branca para fazer o que bem entender. A Venezuela vive um caos econômico que nem mesmo os brasileiros que passaram pela desorganização dos anos 80 podem imaginar: a falta de produtos de toda ordem é generalizada e a fiscalização chavista levou a uma onda de prisões de comerciantes. Não bastasse o nítido caráter antidemocrático da Lei Habilitante, ela ainda será uma carta branca para o chavismo intensificar as medidas que dilapidaram a economia do país.
Se Nicolás Maduro conseguir que a Lei Habilitante entre em vigor, terá carta branca para afundar ainda mais a combalida economia venezuelana
Na quinta-feira passada, dia 14, a Assembleia Nacional da Venezuela aprovou, em primeira votação, a entrada em vigor da Lei Habilitante, um mecanismo que permite ao presidente do país governar por decreto pelo período de 12 meses, em temas relativos à política econômica. No entanto, Nicolás Maduro ainda precisa vencer uma segunda votação antes de ter carta branca para fazer o que bem entender. A Venezuela vive um caos econômico que nem mesmo os brasileiros que passaram pela desorganização dos anos 80 podem imaginar: a falta de produtos de toda ordem é generalizada e a fiscalização chavista levou a uma onda de prisões de comerciantes. Não bastasse o nítido caráter antidemocrático da Lei Habilitante, ela ainda será uma carta branca para o chavismo intensificar as medidas que dilapidaram a economia do país.
As mágicas eleitorais de Dilma
Editorial Estadão
O Estado de S.Paulo - 19/11/2013
A presidente Dilma Rousseff continua realizando mágicas em sua conta do Twitter. Em suas mensagens a economia brasileira vai muito bem, a inflação está na meta e as contas públicas estão em ordem. Nenhum problema é reconhecido, apesar da evidente piora das finanças federais, do baixo ritmo de crescimento, das avaliações negativas do mercado, do risco de rebaixamento na classificação de risco e da recente advertência de um de seus conselheiros informais, o ex-ministro Antonio Delfim Netto: sem uma clara promessa de melhora fiscal em 2014, o governo poderá ser forçado a enfrentar uma tempestade perfeita - um desastre causado pela rara confluência de vários fatores negativos. Um desses fatores, é fácil de imaginar, poderá ser um aperto no mercado financeiro ocasionado pela esperada mudança da política monetária americana.
O Estado de S.Paulo - 19/11/2013
A presidente Dilma Rousseff continua realizando mágicas em sua conta do Twitter. Em suas mensagens a economia brasileira vai muito bem, a inflação está na meta e as contas públicas estão em ordem. Nenhum problema é reconhecido, apesar da evidente piora das finanças federais, do baixo ritmo de crescimento, das avaliações negativas do mercado, do risco de rebaixamento na classificação de risco e da recente advertência de um de seus conselheiros informais, o ex-ministro Antonio Delfim Netto: sem uma clara promessa de melhora fiscal em 2014, o governo poderá ser forçado a enfrentar uma tempestade perfeita - um desastre causado pela rara confluência de vários fatores negativos. Um desses fatores, é fácil de imaginar, poderá ser um aperto no mercado financeiro ocasionado pela esperada mudança da política monetária americana.
Taxas fiscais para 19 e 20/11/2013
| Nome da Moeda | 19/11/2013 | 20/11/2013 |
|---|---|---|
| Coroa Sueca | 0,3490000 | 0,3466000 |
| D. Australiano | 2,1663000 | 2,1483000 |
| D. Canadense | 2,2174000 | 2,1908000 |
| D. EUA | 2,3289000 | 2,2828000 |
| Euro | 3,1335000 | 3,0902000 |
| Franco Suiço | 2,5405000 | 2,5088000 |
| Iene | 0,0233100 | 0,0228400 |
| L. Esterlina | 3,7444000 | 3,6803000 |
AGU diz que leilão do Galeão está mantido para sexta-feira
Autor(es): Cristina Indio do Brasil
Agência Brasil
Rio de Janeiro - O leilão de concessão do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim/Galeão continua marcado para a próxima sexta-feira (22), às 10h. A informação é da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). De acordo com a agência, a data está mantida salvo alguma manifestação da Justiça.
Na quinta-feira (14), o Ministério Público Federal (MPF), no Rio de Janeiro, ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para suspender leilão até que a Anac defina, no edital de concessão, as intervenções, as obras e os serviços necessários à garantia da segurança da aviação civil e da infraestrutura aeroportuária que serão feitas pelo novo responsável pela administração do aeroporto, após o resultado da concessão.
Agência Brasil
Rio de Janeiro - O leilão de concessão do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim/Galeão continua marcado para a próxima sexta-feira (22), às 10h. A informação é da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). De acordo com a agência, a data está mantida salvo alguma manifestação da Justiça.
Na quinta-feira (14), o Ministério Público Federal (MPF), no Rio de Janeiro, ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para suspender leilão até que a Anac defina, no edital de concessão, as intervenções, as obras e os serviços necessários à garantia da segurança da aviação civil e da infraestrutura aeroportuária que serão feitas pelo novo responsável pela administração do aeroporto, após o resultado da concessão.
A legislação tributária feita às pressas e o custo Brasil
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
Por Raul Haidar
Aprendemos na escola que a lei é a vontade do povo e como tal deve ser cumprida. Quando ela tem algum defeito, deve ser questionada no Judiciário, que tem a última palavra sobre o caso, cuja decisão definitiva há de ser aceita.
Por Raul Haidar
A administração fiscal de nosso país em todos os níveis já está a merecer estudos especializados da psiquiatria. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a legislação que nos é imposta, feita por pessoas de notórios comportamentos anormais, incapazes de raciocinar e agir com um mínimo de lucidez.
Aprendemos na escola que a lei é a vontade do povo e como tal deve ser cumprida. Quando ela tem algum defeito, deve ser questionada no Judiciário, que tem a última palavra sobre o caso, cuja decisão definitiva há de ser aceita.
Secex inicia investigação de dumping sobre as importações de chapas acrílicas
CIRCULAR SECEX Nº 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
DOU 18/11/2013
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.002204/2013-10 e do Parecer no 44, de 8 de novembro de 2013, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América, Federação da Malásia, Região Administrativa Especial de Hong Kong e República Popular da China para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:
1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América, Federação da Malásia, Região Administrativa Especial de Hong Kong e República Popular da China para o Brasil de chapas acrílicas classificadas no item 3920.51.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Secex inicia investigação de dumping sobre a importação de tubos de aço
CIRCULAR SECEX Nº 70, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
DOU 18/11/2013
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.002199/2013-37e do Parecer nº 48, de 13 de novembro de 2013, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial – DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da República Popular da China, para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:
1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, para o Brasil de tubos de aço sem costura, ligado ao cromo, com diâmetro externo nominal igual ou inferior a 141,3 mm, mas superior a 3mm, independente da parede e do diâmetro interno, classificados nos itens 7304.51.19, 7304.59.11 e 7304.59.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Taxas fiscais para 18 e 19/11/2013
| Nome da Moeda | 18/11/2013 | 19/11/2013 |
|---|---|---|
| Coroa Sueca | 0,3470000 | 0,3490000 |
| D. Australiano | 2,1617000 | 2,1663000 |
| D. Canadense | 2,2164000 | 2,2174000 |
| D. EUA | 2,3234000 | 2,3289000 |
| Euro | 3,1145000 | 3,1335000 |
| Franco Suiço | 2,5276000 | 2,5405000 |
| Iene | 0,0233500 | 0,0233100 |
| L. Esterlina | 3,7123000 | 3,7444000 |
Mercados disputam influência do yuan
Autor(es): Jamil Chade
O Estado de S. Paulo - 14/11/2013
Os tradicionais centros financeiros do Ocidente abriram uma nova disputa: qual será o centro do comércio do yuan, a moeda chinesa. Suíços e britânicos proliferam medidas para atrair não apenas bancos chineses para suas praças financeiras, mas já começam a tomar iniciativas para permitir que a moeda asiática possa | ser comercializada por bancos ocidentais. Enquanto os bancos suíços incentivam seus funcionários a tomar aulas de mandarim, os britânicos falam aberta-: mente que, no espaço de uma geração, o yuan será tão forte e presente como o dólar.
Todos admitem que, enquanto o governo chinês mantiver um controle sobre a moeda, dificilmente o yuan ganhará o status internacional semelhante ao do dólar. Mas, com a China já ocupando o posto de maior exportadora do mundo e segundo maior importadora, a tendência é de que sua moeda caminhe para uma internacionalização.
O Estado de S. Paulo - 14/11/2013
Os tradicionais centros financeiros do Ocidente abriram uma nova disputa: qual será o centro do comércio do yuan, a moeda chinesa. Suíços e britânicos proliferam medidas para atrair não apenas bancos chineses para suas praças financeiras, mas já começam a tomar iniciativas para permitir que a moeda asiática possa | ser comercializada por bancos ocidentais. Enquanto os bancos suíços incentivam seus funcionários a tomar aulas de mandarim, os britânicos falam aberta-: mente que, no espaço de uma geração, o yuan será tão forte e presente como o dólar.
Todos admitem que, enquanto o governo chinês mantiver um controle sobre a moeda, dificilmente o yuan ganhará o status internacional semelhante ao do dólar. Mas, com a China já ocupando o posto de maior exportadora do mundo e segundo maior importadora, a tendência é de que sua moeda caminhe para uma internacionalização.
Governo tenta fechar brechas tributárias
O governo parece tentar tapar as brechas da legislação e fazer com que as empresas paguem mais impostos. A publicação, na última terça-feira, da Medida Provisória 627, pretende regulamentar que as empresas controladas tenham seus lucros apurados no momento do balanço. Além disso, o texto estabelece, entre outras coisas, que o PIS-Cofins será cobrado a partir da receita bruta e os imóveis adquiridos via permuta começarão a ser tributados, de acordo com seu valor justo atualizado a cada ano.
Uma das questões importantes inclusas na medida provisória é a tributação de empresas brasileiras que atuam fora do País. De modo geral, a Receita Federal passará a levar em consideração o resultado consolidado da companhia, somando-se os negócios locais e no exterior, o que facilita o cálculo do tributo. Com a nova determinação, quem tiver participação em empresas localizadas em paraísos fiscais vai pagar Imposto de Renda (IR) no final de cada ano, independentemente da disponibilização do lucro.
Uma das questões importantes inclusas na medida provisória é a tributação de empresas brasileiras que atuam fora do País. De modo geral, a Receita Federal passará a levar em consideração o resultado consolidado da companhia, somando-se os negócios locais e no exterior, o que facilita o cálculo do tributo. Com a nova determinação, quem tiver participação em empresas localizadas em paraísos fiscais vai pagar Imposto de Renda (IR) no final de cada ano, independentemente da disponibilização do lucro.
Brasil precisa decidir seu futuro no Mercosul
EDITORIAL O GLOBO
O GLOBO - 14/11
A negociação de acordo com a União Europeia pode chegar a impasse, caso a protecionista Argentina mantenha boicote ao avanço das conversas
A longa crise por que passa o Mercosul enfrenta um teste, a depender do qual o bloco aumentará a velocidade no curso rumo ao esfacelamento. Este divisor de águas é a negociação de acordo comercial com a União Europeia, na agenda há mais de dez anos e, hoje, um projeto ainda mais importante para o próprio bloco. Este acordo, se fechado, será o primeiro de peso a ser assinado pelo Mercosul, signatário até hoje de tratados apenas com Israel, Egito e Autoridade Palestina, desprezíveis diante do tamanho do Brasil.
O GLOBO - 14/11
A negociação de acordo com a União Europeia pode chegar a impasse, caso a protecionista Argentina mantenha boicote ao avanço das conversas
A longa crise por que passa o Mercosul enfrenta um teste, a depender do qual o bloco aumentará a velocidade no curso rumo ao esfacelamento. Este divisor de águas é a negociação de acordo comercial com a União Europeia, na agenda há mais de dez anos e, hoje, um projeto ainda mais importante para o próprio bloco. Este acordo, se fechado, será o primeiro de peso a ser assinado pelo Mercosul, signatário até hoje de tratados apenas com Israel, Egito e Autoridade Palestina, desprezíveis diante do tamanho do Brasil.
Entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.410, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
DOU 14/11/2013
Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:
Art. 1º A ementa da Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior." (NR)
Taxas fiscais de 14 até 18/11/2013
| Nome da Moeda | 14/11/2013 | 18/11/2013 |
|---|---|---|
| Coroa Sueca | 0,3521000 | 0,3470000 |
| D. Australiano | 2,1792000 | 2,1617000 |
| D. Canadense | 2,2296000 | 2,2164000 |
| D. EUA | 2,3362000 | 2,3234000 |
| Euro | 3,1424000 | 3,1145000 |
| Franco Suiço | 2,5502000 | 2,5276000 |
| Iene | 0,0234600 | 0,0233500 |
| L. Esterlina | 3,7241000 | 3,7123000 |
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