LEGISLAÇÃO - 02.09.2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Cons. Pub. DC ANVISA 59/09

Abre, a contar de 02/09/2009, o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões referentes à proposta de Resolução que dispõe sobre a proibição em todo território nacional da importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV), disponível, na íntegra, durante o período de consulta no endereço eletrônico: www.anvisa.gov.br, informando que deverão ser encaminhadas por escrito para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gabinete do Diretor Dirceu Braz Aparecido Barbano, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Bloco D, 3º andar, Brasília-DF, CEP: 71205-050, ou para o e-mail: didbb@anvisa.gov.br.

Res. BACEN 3691/09

Retifica a Resolução nº 3.691, publicada no DOU de 24/03/2009, que altera a Resolução nº 3.622/2008, que dispõe sobre as operações de redesconto e de empréstimo de que trata a Medida Provisória nº 442/2008.

Res. CONMETRO 8/09

Dispõe sobre o prazo para a comercialização de plugues e tomadas no comércio atacadista e varejista, conforme norma ABNT NBR 14136:2002, e revoga o parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 11/2006.

Port. MDIC 170/09

Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e revoga a Portaria nº 226/2007.

Cons. Pub. SDP 11/09

Torna públicas as propostas de fixação/alteração de Processo Produtivo Básico, a seguir especificadas, para sua ampla divulgação, a fim de que possam ser colhidas contribuições para seu aperfeiçoamento, informando que sugestões poderão ser encaminhadas no prazo máximo de dez dias, a contar de 02/09/2009, ao MDIC, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala 518, 5º andar, Brasília-DF, CEP: 70053-900, fax: 61 2109 7097 e e-mail: cgice@desenvolvimento.gov.br: Proposta nº 44/2009 - Alteração das Portarias Interministeriais nºs 125/2008 e 126/2008, que estabelecem PPB para dispositivo de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores (Pen Drive) e Proposta nº 46/2009 - Alteração das Portarias Interministeriais nºs 236/2008 e 237/2008, que estabelecem PPB para terminal portátil de telefonia celular. Esta Consulta Pública retifica a Consulta Pública nº 11, de 27/08/2009, publicada em 28/08/2009.