LEGISLAÇÃO - 09.09.2009

C. Circ. 3412/09

Divulga alterações nas Cartas-Circulares nºs 3.020/2002, 3.235/2006, 3.265/2007 e 3.329/2 008.

Res. CAMEX 48/09

Aplica direito antidumping provisório, por até seis meses, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas posições NCM 6402 a 6405, da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 12,47/par.

Res. CAMEX 49 /09

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, nas importações brasileiras da China para o Brasil de pneus novos de borracha, para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", bandas 165, 175 e 185, comumente classificados no item NCM 4011.10.00, a ser recolhido sob a f orma de alíquota específica fixa de US$ 0,75/kg.

Portaria DPC Nº 105

Republicada a Portaria nº 105, publicada no DOU de 03/09/2009, que altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto (Normam-01/DPC).

Port. INMETRO 243/09

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo.

Port. INMETRO Nº 244/09

Cria a Comissão Técnica de Segurança de Aparelhos Eletrodomésticos e Similares.

Port. INME TRO Nº 245/09

Determina, pautada no princípio da legalidade e no artigo 170 da Constituição Federal, a exclusão dos dispositivos que menciona constantes dos Regulamentos aprovados pelas Portarias nºs 91/2007, 215/2007, 255/2007, 360/2007 e 280/2008.

Port. IPHAN 440/09

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir os mecanismos de regulação e monitoramento da circulação de Obras de Arte.

IN MAPA 34/09

Restringe o trânsito de vegetais e suas partes, exceto material in vitro e madeira serrada, das espécies Citrus spp., Cocos nucifera, Acacia sp., Azadirachta indica, Melia azedarach e Sorghum bicolor, hospedeiras do Ácaro Hindu dos Citros (Schizotetranichus hindustanicus), quando oriundas de Unidades da Federação (UF) onde seja constatada, por laudo laboratorial oficial, a presença da praga.