LEGISLAÇÃO - 31.08.2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL

RDC ANVISA 46/09

Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.

Res. ANP 20/09

Retifica a Resolução nº 20, publicada no DOU de 19/06/2009, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado e a sua regulação.

Res. ANP 19/09

No DOU de 31/08/2009, foi retificada a Resolução nº 19, publicada no DOU de 19/06/2009, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado e a sua regulação.

Res. ANP 18/09

Retifica a Resolução nº 18, publicada no DOU de 19/06/2009, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado e a sua regulação.

Res. ANP 17/09

Retifica a Resolução nº 17, publicada no DOU de 19/06/2009, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de importação de óleo lubrificante acabado e a sua regulação.

Res. ANP 16/09

Retifica a Resolução nº 16, publicada no DOU de 19/06/2009, que estabelece regras para a comercialização de óleo lubrificante básico e os requisitos necessários ao cadastramento de produtor e de importador desse produto.

IN IBAMA 24/09

Estabelece especificações e critérios de verificação e certificação dos sistemas OBDBr-2 em complemento aos arts. 1º e 5º da Resolução Conama nº 354/2004 e da Instrução Normativa Ibama nº 126/2006 (OBDBr-1).

Port. MINC 61/09

Cria o Programa Brasil Arte Contemporânea, com o objetivo de estabelecer instrumentos à internacionalização da arte contemporânea brasileira.

Port. MF 446/09

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovado pela Portaria nº 256/2009.