Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
O Copom divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 23 de julho de 2009, emitindo a seguinte nota informativa ao público: "Tendo em vista as perspectivas para a inflação em relação à trajetória de metas, o Copom decidiu reduzir a taxa Selic para 8,75% a.a., sem viés, por unanimidade. Levando em conta que a flexibilização da política monetária implementada desde janeiro tem efeitos defasados e cumulativos sobre a economia, o Comitê avalia, neste momento, que esse patamar de taxa básica de juros é consistente com um cenário inflacionário benigno, contribuindo para assegurar a convergência da inflação para a trajetória de metas ao longo do horizonte relevante, bem como para a recuperação não inflacionária da atividade econômica".
Solução de Consulta DISIT/SRRF1ª Nº 71
Declara que a imunidade conferida pelo art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal alcança apenas as contribuições sociais que possuem como base de incidência as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo em vista tratar-se de contribuição incidente sobre o lucro.
Solução de Consulta DISIT/SRRF1ª Nº 119
Declara que a compra e venda de gás natural, entre os países signatários, Brasil e Bolívia, é isenta de gravames à importação e de impostos à exportação, bem como de quaisquer outras restrições não tarifárias.
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