DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - 28.07.2009

ADE CODAC 65/09

Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), relativos a Lei nº 11.941 de 2009, que alterou a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão nos casos em que especificou; e instituiu regime tributário de transição.

ADE COANA 31/09

Autoriza a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, a utilizar os procedimentos previstos no art. 6º, § 2º, alínea "c" da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, para a importação de bens, sob o regime de admissão temporária com suspensão total dos tributos incidentes na operação, destinados à utilização no projeto de implantação da fase "C" da usina termelétrica a carvão de Candiota II, como parte do "Acordo sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infraestrutura de Construção", firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 409, de 12 de setembro de 2006, e promulgado pelo Presidente da República Federal do Brasil, por meio do Decreto nº 6.009, de 3 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 4 de janeiro de 2007.

AD CONFAZ 5/09

Ratifica os Convênios nºs 40/2009, 50/2009, 52/2009, 53/2009, 54/2009, 55/2009, 56/2009, 57/2009, 58/2009, 59/2009, 60/2009, 61/2009, 62/2009, 63/2009, 64/2009, 65/2009, 66/2009, 67/2009, 68/2009, 69/2009, 70/2009, 71/2009, 72/2009, 73/2009, 74/2009, 75/2009, 76/2009, 77/2009 e 78/2009.

IN MAPA 28/09

Estabelece os critérios e procedimentos de prevenção e controle, quanto à praga Opogona sacchari, visando à certificação fitossanitária de frutos de banana destinados à exportação, quando houver exigência do país importador.

Port. SUTRI 1.802/09

Transfere a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP).