DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - 27.07.2009

Com. BACEN 18.741/09

O Banco Central do Brasil, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 24/7/2009, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo OFPUB para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as características que menciona.

Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.462/09

Altera as disposições enumeradas do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 2005.

Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.461/09

Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Port. DRF/ITAJAÍ 79/09

Disciplina o controle de entrada e saída de pessoas e veículos em recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadoria sob controle aduaneiro, na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí, e dá outras providências.

Port. SECEX 22/09

Altera o Anexo à Portaria SECEX nº 13, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a mudança nos modelos de certificados de origem no âmbito do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia.

Port. SRRF/8ª RF 54/09

Autoriza a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SP a criar Equipe Especial de Auditoria, com objetivo de analisar pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, pedidos de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, apurados na forma do art 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e correspondentes Declarações de Compensação.