DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - 21 e 22.07.2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Dec. 6.905/09
D.O.U.: 21.07.2009
Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Dec. 6.904/09
D.O.U.: 21.07.2009
Altera o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI.

Dec. 6.903/09
D.O.U.: 21.07.2009
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de outubro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba.

BACEN – BANCO CENTRAL DO BRASIL
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.459/09
D.O.U.: 21.07.2009
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

CGSN – COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Res. CGSN 63/09
D.O.U.: 22.07.2009
Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

Res. CGSN 62/09
D.O.U.: 22.07.2009
Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

COANA – COORDENAÇÃO GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO
ADE COANA 30/09
D.O.U.: 22.07.2009
Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

IRF - INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO XAVIER
Port. IRF/PORTO XAVIER 2/09
D.O.U.: 22.07.2009
Regulamento da Zona Primária.

ADE IRF/PORTO XAVIER 1/09
D.O.U.: 22.07.2009
Demarca a área que compreende a Zona Primária Aduaneira do Ponto de Fronteira Alfandegado em Porto Xavier (RS), sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier (RS).


LEGISLAÇÃO ESTADUAL

A legislação Estadual é determinada pelas respectivas federações e os dispositivos legais poderão ser encontrados nas Secretarias de Fazenda através do link abaixo:

http://www.fazenda.gov.br/confaz/fazenda.htm

MATO GROSSO - MT
Port. SRP - MT 122/09
DOE-MT: 21.07.2009
Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL - MS
Port. SIAT - MS 2.087/09
DOE-MS: 22.07.2009
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Dec. Est. MS 12.790/09
DOE-MS: 21.07.2009
Dá nova redação ao Anexo único ao Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação que especifica, e dá outra providência.

Dec. Est. MS 12.789/09
DOE-MS: 21.07.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo II - Do Diferimento do lançamento e do Pagamento do Imposto - e ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS.

MINAS GERAIS - MG
Dec. Est. MG 45.138/09
DOE-MG: 21.07.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

SÃO PAULO - SP
Com. DEAT 137/09
DOE-SP: 22.07.2009
Prorrogado a vigência, até 31.12.2009, do Regime Especial (Dispensa do visto eletrônico na exportação), para empresas dos setores automotivo, siderúrgico, agroindustrial, alimentício, construção civil, aeronáutico, higiene pessoal, telecomunicações, petróleo e outros.