A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio
e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo
1056/13, do ex-deputado Guilherme Campos, que transfere da Receita Federal
para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a gestão do
Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv). O sistema foi
criado para controlar transações financeiras entre residentes do Brasil e no
exterior, como compra e venda de serviços ou outras que impactem no patrimônio.
O projeto susta os efeitos de quatro normas da Receita
Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/SCS 1.908/12; Portaria
Conjunta RFB/SCS 232/13; Instrução Normativa RFB 1.277/12; e Instrução
Normativa RFB 1.336/13) que atribuem à própria Receita a incumbência de gerir o
Siscoserv.
O autor do projeto critica as normas da Receita.
Campos cita a multa de 0,2% sobre o faturamento da empresa em caso de não
informar suas transações financeiras no exterior. Para ele, a multa é
desproporcional e tem efeito confiscatório. O ex-deputado critica também os
prazos previstos para implementação e execução do sistema – outubro de 2013.
Conforme Campos, não houve razoabilidade alguma ao determinar prazos exíguos
para a implementação.
O parecer do relator, deputado Renato Molling (PP-RS), foi
contrário à proposta. “Os prazos já se exauriram e não houve problemas de
descumprimento”, disse. O relator afirma ainda que a multa era, de fato,
abusiva, mas foi alterada pela Instrução Normativa 1.409/13. “Sendo assim, a crítica deixa
de ser pertinente”, destaca.
Molling aponta ainda que o projeto faz muito mais que
remover a gestão do sistema da Secretaria da Receita Federal: “Ele acaba com o
Siscoserv, o que não nos parece razoável”, conclui.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o
Plenário.
por Agência Câmara
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