Brasil pede autorização final à OMC para adotar sanções

    VALOR ECONÔMICO
    Assis Moreira, de Genebra
    10/11/2009

O Brasil entrou com pedido na Organização Mundial do Comércio (OMC) para obter a autorização final para retaliar os Estados Unidos na briga do algodão entre os dois países, ao mesmo tempo em que divulgou a lista de 222 linhas tarifárias da qual vão sair os produtos que sofrerão sanção.

Nessa nova etapa jurídica na OMC, o pedido será examinado e aprovado dia 19, na reunião do Órgão de Solução de Controvérsias, com base na decisao já tomada pelos juízes em agosto. O pedido só não seria aprovado se todos os países, inclusive o Brasil, votassem contra (consenso negativo), o que é obviamente impossível.

Portanto, o passo seguinte para o Brasil será colocar em vigor as medidas concretas de sanção contra produtos americanos, por causa da manutenção de subsídios proibidos dados por Washington a seus produtores de algodão. "Essa demanda é mais um requisito legal que precisamos cumprir antes de impor contramedida", diz o embaixador brasileiro na OMC, Roberto Azevedo. "Retaliação não é nossa primeira opção, mas diante da absoluta inação americana, parece ser a única alternativa."

A lista submetida a consulta pública tem valor de US$ 2,7 bilhões, mas a retaliação será evidentemente bem menor. O Brasil não fixa o valor na demanda à OMC. O que diz é que aplicará montante compatível com os parâmetros fixados pelos juízes da entidade, na decisão tomada em agosto.

Primeiro, a OMC decidiu que o Brasil poderia aplicar sanção fixa de US$ 147,3 milhões ao ano, por causa de subsídios americanos que provocam prejuízo grave aos produtores brasileiros. Segundo, introduziu um montante variável sobre os subsídios proibidos, o que pode elevar enormemente a retaliação. O valor deve ser calculado cada ano por uma fórmula com dados atualizados de exportações americanas de vários produtos beneficiados pelo programa de garantia de crédito à exportação.

Quando anunciou a decisão final, em agosto, a OMC afirmou que a retaliação total chegaria a US$ 294,7 milhões, tomando 2006 como ano-base para calcular os subsídios proibidos americanos. Só que pelos cálculos do Brasil, o montante das subvenções aumentou recentemente, e a fórmula da OMC leva o país a poder aplicar sanção de até US$ 800 milhoes já no primeiro ano.

A Camex preparou uma lista bilionária de produtos importados dos EUA que podem ser retaliados, por exemplo, com aumento de tarifas. O setor privado deve dizer ao governo o que precisa ficar ou sair da lista para não prejudicar a economia nacional.

O governo planeja aplicar as sanções provavelmente a partir de janeiro, já que os EUA continuam sem sequer discutir o tema em encontros bilaterais e menos ainda em dar sinais de que vão retirar os subsídios condenados, causadores de prejuízos aos exportadores brasileiros.

Internacionalização volta a ser foco nos planos de negócios

VALOR ECONÔMICO
Maria Helena Tachinardi, para o Valor, de São Paulo
06/11/2009

Presença no mercado externo fica mais barata com desvalorização de 25% do dólar

A crise financeira global marca uma nova etapa na internacionalização de empresas brasileiras. Fortes no mercado interno e ávidas por competir no mercado externo, onde enxergam oportunidades de aquisições e de expansão de seus negócios, as companhias brasileiras estão recorrendo em peso ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em busca de crédito.

"Elas estão retomando planos de investimentos pré-crise", diz Leonardo Botelho Ferreira, chefe do Departamento de Internacionalização de Empresas do banco, que desde 2008 registra um aumento de 600% nas consultas sobre apoio a investimentos no exterior. Com a desvalorização do dólar de cerca de 25% em relação ao real, está mais barato para as companhias que faturam em reais investir no exterior.

Parte do governo Lula, que até recentemente tinha uma visão negativa da internacionalização, associada à exportação de emprego, passou a reconhecer os aspectos positivos da atividade, revelados em estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Com base nisso, está surgindo uma nova política de incentivo.

Há três meses, um grupo de trabalho com o envolvimento de seis ministérios vem se reunindo para estudar o assunto, fazer um levantamento das ações do governo e das demandas apresentadas pelas empresas. A equipe é coordenada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) e dela participam, entre outros órgãos, o BNDES, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).

"O investimento produtivo no exterior só acontece porque a empresa tem presença forte no mercado brasileiro. Além disso, a internacionalização ajuda a dividir os riscos do investimento, aumenta a escala de produção, gera um valor maior para a marca no mercado internacional, cria empregos no país e lá fora", resume o titular da Secex, Welber Barral.

O grupo de trabalho está preparando propostas em diferentes áreas que serão apresentadas a empresários no dia 7 de dezembro, na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Com essas sugestões o governo dirá o que pretende fazer para incentivar a internacionalização. As áreas de atuação incluem negociações comerciais (acordos de investimento e para evitar a bitributação), financiamento, inovação e marcos regulatórios. "Precisamos atualizar a legislação de tradings, que é de 1972", defende Barral. A Camex recebeu mandato da Presidência da República para contatar o setor privado e submeter as propostas à crítica das empresas, diz.

Um setor que deverá aumentar sua internacionalização é o de alimentos, prevê Barral. "Há empresas interessadas em comprar fábricas de alimentos no Leste Europeu. Elas vão importar carne daqui e beneficiá-la no exterior."

As candidatas a múltis se espelham no sucesso de empresas industriais do setor de carnes, como JBS Friboi, Marfrig, Bertin, Perdigão, Minerva e Sadia, que estão entre as 57 empresas mais internacionalizadas do Brasil, de acordo com pesquisa elaborada pela Sociedade Brasileira de Estudos de Empresas Transnacionais e da Globalização Econômica (Sobeet) em parceria com o Valor.

A JBS, número um no ranking das transnacionais brasileiras, fez 30 aquisições nos últimos 15 anos, que lhe renderam a liderança mundial em carne bovina. Em setembro, adquiriu a brasileira Bertin e uma das maiores empresas de aves norte-americana, a Pilgrim´s Pride Corporation.

A JBS marcou um momento importante na política do BNDES para a internacionalização. Foi a primeira a receber crédito em 2005, três anos depois da reforma nos estatutos do banco. O financiamento foi usado na compra da Swift na Argentina. Até 2002, havia restrições estatutárias no BNDES que só permitiam financiamento vinculado às exportações brasileiras.

De 2003 a 2007, houve excesso de liquidez no mundo e crédito abundante para as empresas, que pouco recorreram às linhas de financiamento do BNDES, comenta Leonardo Botelho Ferreira. "As empresas foram para fora com capital próprio ou com recursos do exterior, sem a ajuda do banco. Em 2008, veio a crise. Num primeiro momento, houve suspensão dos planos de expansão de várias empresas brasileiras. Porém, a crise sinalizava que em poucos meses começariam a aparecer ativos a preços interessantes", diz.

Hoje, mais da metade dos projetos em análise pelo BNDES na área de internacionalização referem-se a investimentos de "greenfield" (construção de fábricas). As demais consultas se relacionam a projetos para aquisições no exterior e investimento em pesquisa e desenvolvimento.

As empresas se internacionalizam em busca de competitividade, para acompanhar o cliente, atender a demanda global, reduzir a dependência do mercado interno, estabelecer plataformas de exportação e obter economias de escala, apurou a pesquisa da Sobeet.

De acordo com a pesquisa da Sobeet, Argentina, China e EUA são os países que as empresas brasileiras veem com mais interesse para uma futura expansão. Em seguida, elas citam África do Sul e Índia, e, logo abaixo, Rússia e Reino Unido. O BNDES, que já tem um escritório de representação em Montevidéu, está criando uma subsidiária em Londres para apoiar a internacionalização.

Comparado aos outros membros dos Brics - Rússia, Índia e China-, uma conclusão que salta à vista é que o Brasil teve uma internacionalização tardia. "O Brasil é um país caro. Tem imposto alto. Mas isso não impede que nossas perspectivas sejam positivas", diz Reynaldo Passanezi, vice-presidente da Sobeet.

Com as novas medidas que estão para ser tomadas, o governo parece estar despertando para o que as empresas consideram como entrave externo à internacionalização. Na pesquisa da Sobeet elas mencionam, por exemplo, bitributação e impostos sobre variações cambiais e custo do dinheiro no mercado interno.
"Melhorar os mecanismos de financiamento é fundamental. Também é preciso aumentar o volume de recursos, eliminar a bitributação das empresas e instituir políticas de apoio à internacionalização em áreas críticas e sensíveis da tecnologia", defende Glauco Arbix, coordenador-executivo do Observatório da Inovação e Competitividade do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (USP).

LEGISLAÇÃO - 04.11.2009

Circular SECEX 60 /09
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de malhas de viscose, usualmente classificadas nos itens NCM 6004.10.20, 6004.90.20, 6006.90.20, 6006.41.00, 6006.42.00, 6006.43.00 e 6006.44.00, e de da no à indústria doméstica resultante de tal prática.

Entrevista: Para Mendonça de Barros, câmbio a R$ 1,70 é mais doído hoje porque país está menos competitivo

Dólar hoje afeta mais o país, diz economista

    VALOR ECONÔMICO
    Sergio Lamucci, de São Paulo
    04/11/2009

A competitividade sistêmica da economia brasileira piorou nos últimos três anos, tornando mais dolorido para o setor privado um câmbio de R$ 1,70, diz o economista José Roberto Mendonça de Barros, ex-secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Para ele, a falta de investimentos em infraestrutura, a carga tributária elevada e complexa e os números ainda ruins da educação no país atrapalham muito a vida das empresas. "O dólar a R$ 1,70 espreme as margens, e isso fica particularmente doído porque nós estamos menos competitivos. Isso machuca mais do que há três anos", diz Mendonça de Barros, sócio da MB Associados.

Para ele, "apesar do auê" em relação ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), os investimentos em infraestrutura no Brasil continuam baixos, muito aquém do necessário até mesmo para manter o nível de estoque de capital no setor. Na questão tributária, Mendonça de Barros aponta não só o peso e a complexidade do sistema de impostos no país, mas também a dificuldade de as empresas conseguirem a devolução de créditos tributários acumulados. No caso da educação, os indicadores apontam algumas melhoras nos últimos anos, mas há números ainda alarmantes, como o fato de que, em 2007, 32% dos adultos eram analfabetos funcionais. Fatores como esses tornam mais pesado o dólar a R$ 1,70, diz ele, especialmente num cenário ruim para o comércio global.

Mendonça de Barros, porém, não vê o nível do câmbio com tanta preocupação como alguns analistas. Para ele, um ponto importante é que o dólar não deve cair para a casa de R$ 1,50 - é mais provável que fique entre R$ 1,70 e R$ 1,80. Daqui para frente, as importações devem crescer muito, diz, aumentando a demanda por dólares no mercado. Além disso, com a perspectiva de recuperação da economia americana, a moeda dos EUA deve ganhar em 2010 algum terreno perdido neste ano. Como o real se valorizou em boa parte por causa da queda do dólar, deve se depreciar quando a divisa americana se fortalecer, avalia Mendonça de Barros.

Ele também considera exagerados os temores de desindustrialização e doença holandesa (fenômeno pelo qual as exportações de commodities valorizam demais o câmbio, inviabilizando setores de manufaturados). "As cadeias de recursos naturais são cada vez mais longas e têm cada vez mais tecnologia embutida. Elas estimulam o aparecimento de atividades industriais e de serviços novas."

Ter uma política fiscal mais austera, com mais investimentos em infraestrutura, e facilitar a devolução de créditos tributários acumulados podem ter um resultado mais favorável para a competitividade da economia, diz ele, que vê com maus olhos a recente tentativa do governo de controlar capitais, por meio da taxação de 2% do fluxo estrangeiro que vem para a Bolsa e para a renda fixa.

Para 2010, Mendonça de Barros vê uma economia em forte recuperação, crescendo 5%, ancorada no consumo das famílias. Segundo ele, o ajuste brasileiro à crise seguiu o padrão europeu, com prioridade à manutenção do emprego. Uma das implicações é que a recuperação é liderada pelo consumo. O investimento demorará um pouco mais para voltar. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Valor: A maior parte dos analistas projeta um crescimento na casa de 5% para 2010. Esse número é factível?

José Roberto Mendonça de Barros: Para 2010, o que há de universalmente aceito é que o crescimento deve ser expressivo. Nós estamos com 5%, mas pode ser mais do que isso. Um número de 6% é factível, mas não acho o mais provável.

Valor: Por quê?

Mendonça de Barros: Há um fator difícil de avaliar para fazer a projeção: em que medida não houve uma certa antecipação do consumo neste ano, principalmente de automóveis? Nós avaliamos que alguma antecipação ocorreu. As vendas foram muito fortes nos meses em que havia a possibilidade do fim dos incentivos. Foi quase um processo de renovação de frota. Outro ponto é que todo mundo tem olhado o consumo e o setor imobiliário com projeções independentes, mas é provável que a expansão de financiamentos na faixa de imóveis de R$ 80 mil a R$ 100 mil possa comer parte da demanda por automóveis. Foi o que ocorreu no México. Por causa disso, acreditamos num número de 5% de crescimento em 2010, que deverá estar ancorado no consumo das famílias e também no consumo do governo.

Valor: Como deverá ficar o investimento?

Mendonça de Barros: A alta deve ser expressiva em 2010, primeiro porque ele caiu bastante em 2009. Ele parte de uma base baixa e deve voltar devagar. A capacidade instalada não deve ser preenchida tão rapidamente. Veja o caso do setor de automóveis. A queda das exportações fez com que aparecesse uma capacidade ociosa e ainda hoje há folga. Outro ponto é que muita gente estava investindo antes da crise, então ainda está entalada, acertando as contas. Por fim, há uma consolidação em alguns setores, como o de açúcar e álcool e o de frigoríficos. Quando há consolidação, há cortes de custos e busca de sinergia, que é um modo gentil de mandar gente embora. Nesses segmentos, a volta do investimento será mais lenta.

Valor: Como o sr. analisa a resposta brasileira e da economia global à crise?

Mendonça de Barros: Com o benefício de olhar para trás, hoje está claro que nós tivemos três trajetórias de ajuste depois da quebra do Lehman Brothers. O ajuste de melhor qualidade é o chinês. No primeiro semestre, o investimento respondeu por 85% do crescimento do PIB. E o investimento não foi no aumento da capacidade produtiva, até porque não haveria para quem vender. Eles investiram em transportes, em eficiência no consumo de energia, na reconstrução de áreas atingidas por desastres naturais e também em pesquisa, em conhecimento. Foi uma busca de melhora de competitividade sistêmica, preparando-se para um inevitável valorização do yuan que terá de ocorrer em algum momento. A recuperação chinesa é a mais sustentável e a mais adequada possível, também feita com o uso de estímulos monetários e fiscais.

Valor: E quais foram os outros dois tipos de ajuste?

Mendonça de Barros: O modelo americano foi no outro extremo. Como o chinês, também adequado à institucionalidade do país. Houve uma forte expansão fiscal e monetária, mas o ajuste foi feito em grande parte pelas empresas privadas, com demissões e reduções de custos. Isso aumentou a lucratividade das empresas. Com essa melhora de rentabilidade e mais a desvalorização do dólar, que aumenta a competitividade das exportações e de quem compete com importações, a produção industrial começa a melhorar, o que é importante para levar a novas contratações. O terceiro caminho de ajuste foi feito pelos países europeus continentais, como França e Alemanha. Os esforços foram direcionados para a manutenção do emprego, algo também ajustado à institucionalidade europeia. Houve uma expansão monetária cavalar e expansão fiscal cavalar, direcionadas à manutenção do emprego. No caso da venda da Opel, o critério mais relevante é não desempregar na Alemanha. Outro exemplo é que o governo alemão subsidiou a manutenção de empregos.

Valor: E o ajuste brasileiro?

Mendonça de Barros: O ajuste brasileiro é parecido com o europeu. O esforço do governo foi concentrado na manutenção do emprego. Houve estímulos para o setor privado manter empregos, como no caso da redução de impostos para o setor automotivo. No setor público, houve contratações e aumentos de salários. A primeira implicação é que no Brasil, como na Europa, a recuperação é 100% movida pelo consumo. Mas, ao concentrar no consumo, o investimento foi fortemente prejudicado. O câmbio está incomodando mais porque a competitividade sistêmica do Brasil ficou menor. A competitividade do país vem diminuindo nos últimos três anos.

Valor: A competitividade diminuiu mesmo com o forte aumento do investimento de 2006 a 2008?

Mendonça de Barros: O investimento nesse período esteve associado ao aumento da capacidade produtiva em alguns segmentos, mas não na competitividade sistêmica da economia. Veja o caso da infraestrutura. Mesmo com todo o auê do PAC, a situação é de sentar e chorar. O Cláudio Frischtak [economista, sócio da consultoria Inter B] estima que, apenas para manter o estoque de capital, o país teria que investir de 3% a 3,5% do PIB por ano em infraestrutura, mas o país tem investido bem menos que isso. De 2008 a 2010, ele acredita que a média vai ficar em 2,43% do PIB. Isso come o estoque de capital em infraestrutura, piora a qualidade. Para comparação e para nossa tristeza, o Chile gasta 6,2%, a China, 7,3% e a Índia, 7,5% do PIB.

Valor: O que mais prejudica a competitividade sistêmica do país?

Mendonça de Barros: Ela está pior também por causa da questão dos tributos. A carga tributária aumentou, todo mundo sabe disso, mas o que mata é que a carga de impostos recuperáveis e não recuperados é crescente. Outro ponto é que, como diz o Jorge Gerdau [presidente do Conselho de Administração da Gerdau] não é apenas o imposto que é alto, mas há um custo administrativo pesado para gerenciar o sistema de tributos no país. Além disso, existe a questão de educação. Há melhoras, mas, segundo números de 2007, 32% dos brasileiros adultos são analfabetos funcionais. É um número muito ruim. Outro ponto é que o Brasil foi um dos únicos países onde o custo de energia não caiu depois da crise. Alguém pode dizer que eles não haviam subido antes, porque parte dos preços é controlada, como os de alguns derivados de petróleo, mas não caíram agora.

Valor: É por isso então que o câmbio valorizado incomoda mais?

Mendonça de Barros: O dólar a R$ 1,70 espreme as margens, e isso fica particularmente doído porque nós estamos menos competitivos. Isso machuca mais do que há três anos. Quando o mundo cresce bastante, há espaço para todo mundo. Quando o comércio global encolhe e há uma valorização do câmbio, fica muito mais complicado. Há uma outra questão importante. A capacidade fiscal do governo está sendo erodida e em algum momento isso vai cobrar um preço. O crescimento do ano que vem é muito bem-vindo, a expansão baseada em consumo é a mais eficiente do ponto de vista político, mas há algumas dificuldades. O investimento na competitividade sistêmica não está ocorrendo. Em combinação com o real valorizado, isso espreme o setor produtivo.

Valor: Em que medida a valorização do câmbio preocupa o sr.?

Mendonça de Barros: Eu tenho preocupação em relação ao câmbio, mas ela é menor do que a de algumas pessoas, por dois ou três motivos. Primeiro, eu não compro a ideia da doença holandesa e da desindustrialização. As cadeias de recursos naturais são cada vez mais longas e têm cada vez mais tecnologia embutida. Elas estimulam o aparecimento de atividades industriais e de serviços novas, como no segmento álcool-químico, na energia do bagaço de cana de açúcar, nos combustíveis de segunda geração e nas empresas que vendem equipamentos para esses setores. Na cadeia do petróleo, há espaço para uma montanha de coisas novas. As pessoas muitas vezes perdem de vista essa questão. Outra questão tem a ver com o tamanho do mercado brasileiro. Quando há um mercado grande em termos de volume, distante dos fornecedores mais importantes, há uma atração muito grande para a produção local, especialmente quando se o usa sistema "just in time". Nesse caso, é difícil atender 100% do mercado com importações. A indústria automobilística, por exemplo, vai bem, obrigado, apesar do forte aumento de importações.

Valor: Os temores de desindustrialização são exagerados?

Mendonça de Barros: Eu nunca vi ninguém dar exemplos convincentes fora de setores como calçados, vestuário, madeira e pequenos eletrodomésticos. Se você colocar o câmbio a R$ 2, não muda muita coisa, porque o diferencial de custo é absolutamente extraordinário.

Valor: O que o sr. acha que vai ocorrer com o câmbio?

Mendonça de Barros: Não acho que se possa projetar que o dólar irá em marcha batida para R$ 1,50. Acho mais provável algo entre R$ 1,70 e R$ 1,80. Em outros ciclos de valorização, o diferencial de juros internos e externos era disparatado, hoje não é mais assim. Outra questão é que as importações vão crescer muito. Haverá mais uma demanda importante por dólares além da do Banco Central. Além disso, se a recuperação dos EUA se sustentar, o dólar vai pegar de volta um pedaço da desvalorização deste ano. Com isso, o real tende a se desvalorizar um pouco, já que parte da apreciação deste ano é reflexo da perda de força do dólar no mercado internacional.

Valor: O que o sr. achou da adoção do IOF de 2% na entrada de capital externo em Bolsa e renda fixa?

Mendonça de Barros: Eu detesto esse tipo de medida. É ineficiente até para arrecadar dinheiro. Ela aumenta o custo de capital para as empresas e o custo da dívida pública. Para que houvesse sucesso, teria que haver uma estrutura de intervenções mais complicada. Seria necessário intervir no mercado futuro, mas a nossa experiência nesse sentido não foi boa. Alguns dizem que a China intervém com força no câmbio, mas esquecem que na China há uma estrutura de controle do Estado sobre tudo. Além disso, a China tem uma gigantesca taxa de poupança e a dívida pública é baixa, o que torna muito mais fácil segurar o câmbio. A valorização do câmbio tem vantagens e desvantagens. Ela comprime as margens, mas barateia o investimento, por exemplo.

Valor: Há algo a fazer?

Mendonça de Barros: Acho que pode se fazer coisas pontuais, como a questão de maior liberalização do câmbio, ou da sugestão da BM&F, de que os investidores estrangeiros depositem as garantias no exterior. São medidas menos charmosas, mas que podem ter algum impacto. Uma política fiscal mais austera também teria impacto, permitindo que se aumentem investimentos que elevem a competitividade sistêmica da economia. Mexer em aspectos tributários, fazendo com que as empresas consigam a devolução de créditos acumulados, também pode ajudar a melhorar a competitividade de exportadores e de quem concorre com importados no mercado interno.

Melhora a exportação de manufaturados

    VALOR ECONÔMICO
    Arnaldo Galvão, de Brasília
    04/11/2009

Os números de outubro da balança comercial mostraram alguma reação das exportações em geral, mas as vendas externas de produtos industrializados ainda não se recuperaram.

Segundo a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, essa categoria, que une manufaturados e semimanufaturados, teve aumento de 4% em outubro na comparação com setembro. Mas se for confrontado com outubro de 2008, o resultado mostra queda de 18,5%. De janeiro a outubro, os embarques de bens industrializados foram 29,7% inferiores aos do mesmo período do ano passado. Isolando os produtos manufaturados, as exportações de outubro ficaram 1% acima das de setembro, mas caíram 18,3% sobre outubro de 2008. De janeiro a outubro, recuaram 29,9%.

No lado das importações, foi registrado, em outubro, aumento da entrada de intermediários e bens de consumo, o que indica recuperação econômica e a preparação para as vendas do fim do ano.

Segundo análise do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), as exportações de manufaturados estão com um quadro "menos ruim", o que deve ter relação com a recuperação da atividade econômica nos Estados Unidos e nos países latino-americanos, principais compradores desses bens. As vendas externas de manufaturados cresceram 5,1% sobre setembro, de acordo com uma comparação que desprezou fatos típicos do período. Segundo o Iedi, há evolução porque os crescimentos anteriores foram de 4,1% (agosto) e 2,1% (setembro).

A comparação das exportações de manufaturados com outubro de 2008, também indica desempenho menos desfavorável para o Iedi. Além de registrarem a menor queda de 2009 (18,3%), pela primeira vez no ano sua variação negativa foi inferior à registrada nas vendas externas das demais classes de produtos: 19,2% dos semimanufaturados e 20,4% dos básicos.

De janeiro a outubro, as exportações recuaram 24,6% com relação a igual período de 2008, segundo as médias diárias. Nesse critério, as importações caíram 29,4%. Apesar dessas reduções que deprimiram a corrente de comércio, o saldo cresceu 9,1%. Nesse período, as exportações chegaram a US$ 125,88 bilhões e as importações foram de US$ 103,28 bilhões, com saldo de US$ 22,59 bilhões.

O secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, disse acreditar que, neste ano, as exportações devem ficar entre US$ 155 bilhões e US$ 160 bilhões, mas o governo ainda não calculou uma meta para 2010. As exportações foram de US$ 14,08 bilhões em outubro, mas sua expectativa para os próximos meses é de níveis semelhantes aos dos mesmos meses de 2008. No ano passado, as vendas externas foram de US$ 14,75 bilhões em novembro e US$ 13,81 bilhões em dezembro. Ele disse que o Brasil tem de diversificar mais seus embarques para a China e admitiu que o país tem de investir mais no aumento da participação no mercado americano.

Ao comentar o impacto do câmbio nas exportações, Barral elogiou a tributação na entrada de capital, mas disse que parte do governo apoia medidas ortodoxas contra um problema - o controle cambial exercido pela China - que é "totalmente heterodoxo".

LEGISLAÇÃO - 03.11.2009

Circular SECEX 59/09
Altera o item 5 do Anexo à Circular Secex nº 52/2009, que inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 28/2004, aplicado às importações de magnésio em pó, com no mínimo 90% de magnésio e 10% de cal, comumente classificadas nos itens NCM 8104.30.00 e 8104.90.00, originárias da China.

Portaria INMETRO 321/09
Aprova o Procedimento para Certificação de Brinquedo e revoga os normativos que menciona.

Decreto 6996/09
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006.

LEGISLAÇÃO - 30.10.2009

Decreto 6.994/09
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (54PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 7 de julho de 2009.

IN MAPA 45/09
Altera a Seção XII, do Capítulo VI, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do anexo da Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006.

Portaria 191/09
Dispõe sobre as disposições regulamentares das operações de financiamentos às exportações.

Indústria elogia medidas para ajudar exportador

Conjuntura: Crédito barato e fim do prazo para uso de PIS e Cofins agradam

VALOR ECONÔMICO
Sergio Lamucci, Ana Paula Grabois e Danilo Fariello,
de São Paulo, Rio e Brasília
30/10/2009

Representantes da indústria elogiaram a intenção do governo de elevar o montante de empréstimos aos exportadores a juros subsidiados e de pôr fim ao prazo para que as empresas usem os seus créditos de PIS e de Cofins obtidos na aquisição de máquinas e equipamentos, como adiantou ontem ao Valor o ministro da Fazenda, Guido Mantega. A avaliação é de que as medidas ajudam a melhorar a competitividade das companhias exportadoras, indicando que a administração federal está de fato empenhada em resolver as dificuldades de quem vende ao exterior - na semana passada, o governo passou a taxar em 2% o dinheiro estrangeiro que vem para a renda fixa ou para a Bolsa.

"Essas medidas são música para os ouvidos do exportador", disse Roberto Giannetti da Fonseca, diretor-titular do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo ele, depois de muito tempo sem tomar iniciativas para proteger as empresas que vendem ao exterior, o governo dá sinais de ter "acordado" para os problemas das empresas exportadoras, que tem sofrido com a forte valorização do câmbio e a fraca demanda externa. Giannetti elogia especialmente a ideia de acabar com o prazo para a utilização dos créditos de PIS e de Cofins, que, para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pode injetar R$ 6,5 bilhões por ano na economia.

"As ideias são um bom sinal", afirmou ele, que tem defendido a taxação do capital estrangeiro em renda fixa e ações, embora prefira uma alíquota mais alta que os 2%. Gianetti apontou também o risco de que se consolide uma trajetória deficitária na balança comercial brasileira. Na semana passada, o saldo já foi negativo em US$ 74 milhões.

O vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, também recebeu de forma positiva as medidas do governo para compensar a perda de competitividade dos exportadores. "São medidas bem-vindas. É de grão em grão que a galinha enche o papo. Não é apenas uma medida de taxar operações financeiras com IOF. O governo está buscando um conjunto de alternativas, mas não se pode garantir que dará resultado."

Sobre a intenção do governo de diminuir o prazo de 12 meses para o uso dos créditos de PIS e Cofins na compra de máquinas e equipamentos, o vice-presidente da AEB se diz "altamente favorável", pois pode estimular o investimento. "É menos capital imobilizado e reduz o custo do investimento." Ele prevê, no entanto, que a redução do prazo vai ajudar apenas a incrementar o investimento de exportadores que produzem também para o mercado interno.

"Nas exportações de manufaturados, isso não surte efeito porque o câmbio tem afetado muito o setor. O investimento não vai responder", argumentou. Sobre a ideia do BNDES de diminuir os juros ao exportador, ele enxerga efeito de recuperação da rentabilidade do segmento, mas que será "insuficiente para compensar as perdas de competitividade por conta do câmbio".

Em relação à nova atuação do Banco Central, o vice-presidente da AEB avalia como uma mudança acertada de prumo. O BC, que antes tirava do mercado volume de dólares acima do excedente do fluxo cambial, passou a comprar menos que o superávit. "Não bastava o BC comprar excedente, porque ele corria atrás do mercado. Como teoria, a estratégia está correta, a ideia é que o mercado corra atrás do BC. Vamos ver se, na prática, funciona", afirmou.

Para o gerente-executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flavio Castelo Branco, incentivos às exportações são muito bem-vindos. "A agenda de exportações tem de ser prioritária." Segundo ele, na sondagem trimestral do setor divulgada ontem pela CNI, todos os elementos são positivos, exceto as expectativas quando às exportações e os investimentos relacionados a elas. "Se as empresas não esperarem crescimento nas exportações, não tem porque elas investirem." Castelo Branco espera que o governo não deixe de agir para conter a valorização do real, que prejudica as exportações. Mas, se o câmbio flutuante impede o controle mais preciso da taxa, é fundamental que o governo atue em outras frentes para aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, disse ele, citando a possibilidade de desoneração de exportações ou de estímulos específicos a quem atua no setor.

O fim do prazo para uso dos créditos de PIS e Cofins obtidos pelas empresas com a compra de máquinas e equipamentos é fundamental para os exportadores, diz ele. "Se eles não são usados, viram custo maior na cadeia do exportador." Para o economista da CNI, o uso desses créditos poderia ser ainda mais flexível, como a permissão para as empresas quitarem débitos com a Previdência Social.

Regras mais liberais para o mercado de câmbio

VALOR ECONÔMICO
Claudia Safatle
30/10/2009

Há um leque de medidas de liberalização do mercado de câmbio que o Banco Central avalia que causa menos danos colaterais e pode ter efeito mais duradouro do que a tributação do ingresso de capitais externos para aplicações em renda fixa ou variável, a uma alíquota de 2% de IOF.
Os fundos de pensão foram autorizados recentemente, pelo Conselho Monetário Nacional, a investir 10% dos patrimônio no mercado internacional, desde que a aplicação seja feita através de um fundo de investimento local. Isso significa que os fundos podem destinar até R$ 45 bilhões para aplicações fora do país. Essa medida, porém, ainda enfrenta algumas barreiras.

Há questões importantes, nesse caso, que não estão claras: como fazer essa operação, que tipo de tributação ela terá, se a contabilização deverá ser feita por marcação a mercado. Outro problema é onde investir. Uma possibilidade que poderia ser aberta aos fundos de pensão, dado que a rentabilidade no Brasil é das melhores do mundo, é o Tesouro Nacional emitir títulos indexados a índices de preços (uma NTN-B) no mercado externo. A vantagem de colocar papéis do governo brasileiro, em relação à aquisição de ativos de empresas ou de governos estrangeiros, é que as NTN-B já são bem conhecidas dos fundos e guardam coerência com as suas metas atuariais.

Claro que essa discussão não cabe só ao BC. Ela tem que envolver sobretudo a Secretaria de Previdência Complementar e o Ministério da Fazenda.

Os fundos multimercados também têm limites para operar fora. Podem aplicar até 30% do patrimônio no mercado internacional. E mesmo pessoas físicas que queiram, por alguma razão, destinar parte dos seus rendimentos a uma poupança em moeda estrangeira - embora não haja qualquer impedimento legal - não conseguirão fazê-lo, tantas são as dificuldades colocadas pelos bancos.

Ou seja, ainda há, apesar de todas as flexibilidades já adotadas nos últimos anos, toda uma rede de empecilhos para se operar com moeda estrangeira, tecida ao longo de décadas de restrições de financiamentos do balanço de pagamentos do país.

A legislação e a prática consolidadas durante os anos passados correspondem a uma situação de forte escassez de dólares, embora a realidade de hoje seja oposta. O governo se vê diante de um fluxo enorme de dólares, o real se valoriza prejudicando as exportações brasileiras e, vira e mexe, surge a tentação de namorar com ideias mais firmes de controle da entrada de capitais no país.

A iniciativa do Ministério da Fazenda, de taxar o ingresso de capitais com um IOF de 2%, é apenas a reedição de uma medida já adotada inúmeras vezes, cujos efeitos são muito modestos e de curto prazo. Em entrevista ao Valor, publicada ontem, o próprio ministro Guido Mantega admitiu que o imposto não será a "salvação da lavoura" e que ele quis apenas jogar um pouco de "água na fervura".

O que o BC considera não segue a linha do controle, mas da liberalização, onde os resultados podem ser mais consistentes e duradouros. Não há, porém, uma medida pronta na gaveta para ser aprovada já.

Simultaneamente a essas avaliações, o Ministério da Fazenda contempla a possibilidade de alterar o decreto que instituiu o IOF. Na verdade, ao impor o IOF sobre o mercado de ações - e esse é o ineditismo da medida em relação às tributações passadas -, a Fazenda não considerou relevantes os danos que a taxação pode causar nesse mercado, que é uma importante fonte de financiamento para as empresas brasileiras. Mesmo para os exportadores, que ganham com a desvalorização inicial do real, seus efeitos são discutíveis, pois as empresas acabarão pagando o custo do tributo quando forem buscar financiamentos, tanto no mercado de capitais quanto no financeiro.

Técnicos da área econômica têm discutido, nos últimos dias, a necessidade de fazer alguns reparos na medida. Não há, por enquanto, uma solução mesmo para uma das mais caras demandas do mercado, de isentar do imposto as emissões de ações iniciais (IPOs) e de capitalização.

Esse é um aspecto nevrálgico do decreto, pois o governo, com a tributação geral, estaria incentivando que as grandes empresas façam suas emissões fora do país e usem das diversas formas disponíveis para ingressar com os recursos sem pagar o IOF; e punindo as companhias de menor porte listadas na bolsa. Estas, em geral, não têm ADR (American Depositary Receipts), teriam dificuldades para arcar com os custos de emissões fora e podem ficar sem os investidores estrangeiros no mercado local.

Há outros aspectos sob avaliação para, pela liberalização do mercado de câmbio, inibir a apreciação do real, como fortalecer o programa de recompra dos títulos brasileiros no exterior, que ficaram com juros superiores aos dos títulos no país; e permitir que os bancos brasileiros possam adquirir ativos diretamente no exterior (comprar um título do Tesouro americano, por exemplo, o que só pode ser feito por uma subsidiária). Esta última, por exemplo, é bem mais delicada.

Bancos de outros países que investiram pesadamente em ativos estrangeiros sofreram mais com a crise global. Embora possa ser uma tendência natural no futuro, por ora o Banco Central brasileiro teme perder o controle sobre as instituições nacionais, sujeitas a regras prudenciais que se mostraram eficientes na crise.

O fato é que as estimativas de ingresso de moeda estrangeira no Brasil, nos próximos cinco a dez anos, são enormes. Fala-se em financiamentos da ordem de US$ 130 bilhões para preparar o país para a Copa do Mundo e para a Olimpíada. E em outros US$ 200 bilhões a US$ 300 bilhões para o pré-sal. Não há no horizonte nada capaz de evitar a tendência de apreciação do real.

Pode-se fechar um vazamento aqui, abrir um escoamento acolá para inibir. Dificilmente, porém, o país prescindirá da contribuição de um bom reforço na política fiscal para lidar com essa realidade.

Claudia Safatle é diretora de Redação adjunta e escreve às sextas-feiras
E-mail claudia.safatle@valor.com.br

STJ define apresentação de CND em 'drawback'

VALOR ECONÔMICO
Luiza de Carvalho, de Brasília
29/10/2009

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou ontem o entendimento de que não se pode exigir do contribuinte a Certidão Negativa de Débito (CND) nas importações sujeitas ao "drawback". O benefício tributário é concedido às operações de importação de matérias-primas que serão usadas na fabricação de produtos destinadas à exportação. O recurso, julgado como repetitivo pela Primeira Seção da corte, foi ajuizado pela Fazenda Nacional contra uma decisão de segunda instância que beneficiou a empresa Royal Citrus. Por ser uma decisão em recurso repetitivo, os Tribunais Regionais Federais e a primeira instância devem adotar o entendimento do STJ para casos semelhantes.

O drawback - "arrastar de volta", em tradução literal - é a operação pela qual o contribuinte se compromete a importar mercadoria, mas assumindo o compromisso de exportar depois, de forma a beneficiar o país - por isso a isenção fiscal. A CND é apenas um dos requisitos exigidos pelo governo para assinar o ato concessório, pelo qual a empresa passa a fazer jus ao benefício. Quando o produto feito a partir daquela matéria-prima é exportado, novamente esses requisitos são verificados pelo fisco.

O advogado Paulo Vaz, do Levy & Salomão, explica que caso a empresa cumpra as condições, a suspensão dos tributos dada na hora do desembaraço aduaneiro se transforma em isenção. De acordo com o advogado, caso contrário, o tributo que deixou de ser pago é cobrado com multa referente ao atraso.

Existia no STJ decisões no sentido de que a exigência da CND, no momento da importação da mercadoria, não poderia ocorrer. O ministro Luiz Fux, relator do caso levado ontem à Primeira Seção, ressaltou que é importante que o tema seja julgado em um recurso repetitivo para evitar a subida de mais processos idênticos à corte. De acordo com o voto do ministro, é descabida a exigência de apresentação de nova CND, se a mesma já foi oferecida no momento da aquisição do benefício. Para o advogado Júlio de Oliveira, tributarista do Machado Associados, a decisão é importante porque o momento da exigência dos requisitos para a concessão do benefício foram definidos por lei e não podem ficar "em aberto", sob o risco de que uma empresa que tenha ficado um dia em atraso com seus pagamentos, por exemplo, perder o direito. "Esse é um dos benefícios que mais interessa ao Estado brasileiro", diz Oliveira.

Maioria em comissão, governistas conseguem aprovar entrada da Venezuela no Mercosul

GABRIELA GUERREIRO,
da Folha Online, em Brasília

A CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado aprovou nesta quinta-feira, por 12 votos a 5, o ingresso da Venezuela no Mercosul. Apesar da pressão de senadores oposicionistas contra a adesão do país presidido por Hugo Chávez no bloco econômico, o governo tinha maioria na comissão para garantir a aprovação do voto em separado do senador Romero Jucá (PMDB-RR) --favorável ao protocolo de ingresso do país no Mercosul.

"Não ampliamos a democracia isolando um país. Se existem problemas dentro da Venezuela, o remédio é abertura, é a posição do Brasil como país mais forte da região em poder ajudar nos entendimentos políticos", afirmou Jucá.

Antes de aprovar o voto de Jucá, a comissão rejeitou o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), contrário ao ingresso da Venezuela no Mercosul.

A oposição critica a adesão da Venezuela no bloco por considerar que Chávez impôs um regime antidemocrático no país --o que poderia colocar em xeque a democracia na América do Sul.

"Eu não me importo se o Chávez é de direita, de esquerda, se é isso ou aquilo. Mas não podemos considerar preso político como um pequeno detalhe, liberdade de imprensa, um pequeno detalhe, prisão de jornalista é um pequeno detalhe. Isso é incompreensível", afirmou o tucano.

O argumento dos governistas, porém, é que a Venezuela não pode ser penalizada por ter Chávez no poder uma vez que a adesão do país no bloco é uma questão de Estado, e não do atual governo Chávez.

"Esse é menos um debate sobre questões da política interna da Venezuela do que sobre os interesses estratégicos do Estado brasileiro no tabuleiro internacional. Quem solicita a adesão ao Mercosul não é o governo venezuelano, mas o Estado venezuelano. O governo da Venezuela é transitório; a Venezuela continuará, ao longo da história, a ser vizinha do Brasil", argumentou Jucá no seu voto em separado.

No texto, Jucá não reconhece atitudes antidemocráticas no governo de Hugo Chávez ao considerar que isso é fruto de distorção da imprensa sensacionalista e de organismos internacionais. O líder governista também argumentou que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, da oposição, foi quem deu início às negociações para a adesão da Venezuela ao Mercosul.
"Subsumir uma decisão de política externa tão importante a um contexto político circunstancial revela certa miopia estratégica que é perigosa para o interesse nacional", diz Jucá no texto.
O líder ainda rebate os argumentos da oposição de que a democracia na Venezuela, durante o governo Chávez, foi esquecida no país.

"É, portanto, equivocado o argumento de que, antes da eleição de Chávez, a Venezuela vivia uma democracia plena e que, hoje, ela estaria sendo 'destruída'. [...] Se existe preocupação com a evolução democrática ou dos direitos humanos na Venezuela, a forma para equacioná-la é inseri-la nos mecanismos de defesa da democracia existentes no Mercosul --ao invés de isolá-la", afirma Jucá.

Além do líder governista, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) também apresentou voto em separado, rejeitado automaticamente pela comissão, com uma posição intermediária: a aprovação ao protocolo, mas com ressalvas.

Visita

A aprovação do protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul ocorre no dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva visita o país vizinho.

A Folha Online apurou que senadores governistas apressaram a análise do texto para permitir que Lula e Jucá, que acompanha o presidente na viagem, possam informar o Chávez sobre o andamento do projeto no Congresso.

Com a aprovação na CRE, o protocolo segue para votação no plenário do Senado. O objetivo de Jucá é incluir o protocolo na pauta do plenário da Casa já na semana que vem para finalizar a sua tramitação no legislativo brasileiro. "Vamos tentar botar essa matéria em plenário na próxima semana, a pauta está liberada, é um acordo importante", disse o líder governista.

Se o protocolo for aprovado pelo plenário do Senado, o Paraguai será o único país do bloco econômico que ainda não terá concluído a análise do ingresso da Venezuela no Mercosul. A Argentina e o Uruguai já aprovaram o protocolo de adesão, mas caberá ao Paraguai definir --uma vez que os quatro países-membros do Mercosul têm que avalizar o ingresso da Venezuela para que o país possa efetivamente integrar o bloco econômico.

Exportador terá mais crédito, diz Mantega

Conjuntura: Governo também vai eliminar prazo para uso de créditos de PIS e Cofins na compra de máquinas

VALOR ECONÔMICO
Arnaldo Galvão, de Brasília
29/10/2009

O governo vai dar mais crédito aos exportadores e adotar medidas que reduzam o custo dos investimentos produtivos destas empresas. De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, há espaço para o Tesouro equalizar os juros e, dessa maneira, permitir que o BNDES dê mais apoio financeiro às operações de embarque de mercadorias brasileiras. Em entrevista ao Valor, Mantega garantiu que não vai faltar dinheiro para que o banco forneça mais crédito para os investimentos e para as exportações. Os detalhes da operações de estímulo às exportações com juros subsidiados pelo Tesouro, segundo ele, serão definidos antes do anúncio das metas do BNDES para 2010.

Outra medida que já está sendo preparada é o fim do prazo para que as empresas utilizem seus créditos de PIS e Cofins obtidos na compra de máquinas e equipamentos. Na estimativa do ministro, isso deve injetar aproximadamente R$ 6,5 bilhões por ano na economia. Em 2008, a Lei 11.774 já tinha reduzido pela metade os 24 meses que eram necessários para o uso desses créditos. "O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi lançado no começo de 2007 com medidas de estímulo ao investimento. Neste ano, as desonerações tributárias adotadas contra a crise representarão cerca de R$ 25 bilhões a menos na arrecadação. Vamos continuar barateando o custo do investimento", garantiu.

Além dessas duas medidas o governo, de acordo com Mantega, vai continuar trabalhando para estimular a competitividade das empresas brasileiras, mas, nesse contexto, afirmou que o câmbio tem papel fundamental. Disse que as medidas que chamou de "clássicas" já vêm sendo adotadas, como, por exemplo, a redução dos custos de logística, o combate aos gargalos financeiros e tributários e a eliminação de obstáculos burocráticos.

Mantega reiterou que há espaço para desonerar ainda mais o investimento, de uma maneira geral e, mais especificamente, reduzir a carga do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos. Outra medida que também deve ser tomada no sentido da redução do custo das empresas é a desoneração da folha de pagamentos. O problema, neste momento, segundo o ministro, é a atual situação da arrecadação que apresenta forte queda em relação ao patamar de 2008.

De acordo com o ministro da Fazenda, a arrecadação de tributos federais terá melhores resultados em novembro ou, na pior das hipóteses, em dezembro. Mas ele disse acreditar firmemente que esse quadro será totalmente normalizado em 2010, o que abre espaço para a adoção de novas medidas. "Se a receita não melhorar em novembro, melhora em dezembro. Em 2010, tudo se normaliza, o que permitirá voltar à desoneração dos investimentos", prometeu.
De janeiro a setembro, a queda da arrecadação com tributos já chegou a R$ 35,78 bilhões se for comparada com o mesmo período no ano passado. A Receita Federal está concentrando suas fiscalizações nas empresas que mais realizaram compensações de tributos e tiveram as maiores quedas de pagamento de PIS/Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Brasil define lista de produtos para retaliar Estados Unidos em até US$ 1,2 bi

VALOR ECONÔMICO
Assis Moreira e Paulo Victor Braga, de Genebra e de Brasília
29/10/2009

O Brasil já definiu uma lista de produtos americanos passíveis de retaliação na disputa do algodão com os Estados Unidos, que será colocada em consulta pública dentro de duas semanas para o setor privado fazer seus comentários. O valor retaliável pode chegar a US$ 1,2 bilhão e a lista deverá ser apresentada em janeiro à Organização Mundial do Comércio (OMC). Esse montante leva em conta o aumento de subsídios recentemente dados pelos americanos. É quatro vezes mais que o tamanho da sanção estimada pela OMC com base em subsídios americanos dados no passado.

O Valor apurou que a lista, aprovada pela Câmara de Comercio Exterior (Camex), inclui 100% da pauta de exportação agrícola dos Estados Unidos para o Brasil, afetando US$ 460 milhões de negócios americanos. Só que desse montante, nada menos de US$ 320 milhões são de exportações de trigo americano para o mercado brasileiro.

Há também produtos industriais, mas a Camex excluiu bens de capital e insumos industriais para não causar problemas de falta de produtos no parque industrial do país. Já a retaliação cruzada continua provocando divergências dentro do governo. O Brasil obteve o direito de impor retaliação cruzada a partir de um determinado montante. Mas a lista não inclui, ainda, em todo caso, a possibilidade de quebrar patentes e retirar concessões em serviços financeiros, de distribuição, construção etc.

A lista total que será submetida a consulta pública terá valor quatro vezes maior que os US$ 460 milhões de exportações agrícolas americanas para o Brasil. Depois da consulta pública e das reações de diferentes setores da economia, a lista final será reduzida para ser entregue na OMC. Analistas não escondiam o espanto com a iniciativa de consulta pública, alguns achando que isso é porque o governo não quer realmente aplicar a sanção, enquanto outros elogiaram a iniciativa de ouvir as reivindicações do setor.

Segundo Carlos Márcio Cozenendey, Diretor do Departamento Econômico do Itamaraty, "a lista será posta em consulta pública para possibilitar ao mercado avaliar quais os produtos que poderiam ser afetados pela medida sem prejudicar a economia brasileira". Ele afirmou que "o objetivo é fazer a consulta agora para começarmos a tomar essas medidas já no início de 2010." Ele disse também que no momento de divulgação da lista, o valor final da retaliação do Brasil já vai estar definido.

A secretária-executiva da Camex, Lytha Spíndola, afirmou ser "importante ressaltar que essa lista não será definitiva."

A Camex, que se reuniu ontem em Brasília, aprovou a criação de grupo de trabalho interministerial, que vai estudar a lista de bens sujeitos à retaliação e selecionar os produtos, além de decidir qual será o valor a ser aplicado.

Carlos Cozenendey afirmou que o governo pode desistir da retaliação, desde que os Estados Unidos tomem providências. "Se não houver movimentação dos Estados Unidos, haverá retaliação", afirmou o diplomata.

Uma ideia em estudo no governo é de impor a sanção através do aumento de tarifas idêntico ao que os Estados Unidos aplicam sobre produtos agrícolas brasileiros, por exemplo em etanol ou suco de laranja.

Depois que o governo apresentar a lista em janeiro, na OMC, ainda haverá muito caminho a percorrer até uma retaliação efetiva. Negociadores brasileiros observam que até agora os representantes dos Estados Unidos, em encontros bilaterais, em nenhum momento fizeram perguntas ou apresentaram proposta para evitar a sanção comercial brasileira.

O Brasil obteve em agosto o sinal verde da Organização Mundial do Comércio para impor retaliação de centenas de milhões de dólares contra produtos americanos por causa da manutenção por Washington de subsídios julgados ilegais, que deprimem os preços internacionais e ajudam 25 mil produtores americanos a ganhar mercados de produtores mais eficientes e competitivos.

Cálculos preliminares do Brasil, com base em dados dos EUA relativos ao ano fiscal de outubro de 2008 a setembro de 2009, apontam para um aumento de subsídios, através da garantia de crédito à exportação, de US$ 1,3 bilhão, em 2006, para US$ 4,6 bilhões em 2009. O valor final só será conhecido em dezembro.

LEGISLAÇÃO - 29.10.2009

Circular SECEX 58/09
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República da Indonésia e da República Argentina para o Brasil de objetos de mesa de vidro, usualmente classificados no item 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática.

IN MAPA 44/09
Estabelece os procedimentos para inspeção fitossanitária de viveiros produtores de mudas de cafeeiro.

Portaria SECEX 30/09
Dispõe sobre operações de importação, as alterações referem-se ao Anexo A, que trata da cota tarifária.

Portaria - SRRF/8ª RF 81/09
Compartilhar, temporariamente, competência entre unidades.

Resolução CAMEX 60/09
Altera para 2%, para uma quota global de 650.000 toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria descrita no Ex 001 - para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix- da NCM 2833.11.10 – anidro.

Resolução CAMEX 61/09
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários que menciona.

Resolução CAMEX 62/09
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona, e altera a redação das Resoluções especificadas.

Resolução CAMEX 63/09
Institui Grupo Técnico para identificar, avaliar e formular propostas de implementação das contramedidas autorizadas, conforme decisões dos árbitros manifestadas nos documentos WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB2 da OMC.

Resolução CAMEX 64/09
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.

Resolução CAMEX 65/09
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 53, de 17 de setembro de 2009.

Resolução CAMEX 66/09
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas que menciona contra a Resolução CAMEX nº 53, de 17 de setembro de 2009.

Resolução CAMEX 67/09
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas que menciona contra a Resolução CAMEX nº 53, de 17 de setembro de 2009.

Resolução CAMEX 68/09
Não conhecimento do Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 56, de 24 de setembro de 2009.

Resolução CAMEX 69/09
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas que menciona contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.

Resolução CAMEX 70/09
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.

Resolução CAMEX 71/09
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.

Resolução CAMEX 72/09
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.

Resolução CAMEX 73/09
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.

REDEX I

O REDEX é um recinto especial não alfandegado de zona secundária, onde poderá ser processado o Despacho Aduaneiro de Exportação, pode estar localizado no estabelecimento do próprio exportador ou em endereço específico, para uso comum de vários exportadores.

Os serviços de fiscalização aduaneira são realizados por uma equipe de fiscalização designada pelo chefe da unidade da SRF, que jurisdiciona o recinto, será deslocada em caráter eventual quando as operações de exportação forem eventuais (domicilio do exportador) ou uma equipe de fiscalização será designada em caráter permanente, quando em instalações de uso coletivo e a demanda justificar essa medida.

Os critérios para instalação do REDEX foram instituídos pelo Comunicado de Serviço (8ª R.F.) nº 12, de 25/07/00, com alterações promovidas pelos Comunicados nos 14, de 08/08/00, e 16, de 14/09/00, definindo os critérios a serem atendidos para instalação de Redex na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.

Para habilitação como Redex permanente, o recinto deverá comprovar a realização mínima de 120 despachos de exportação por trimestre imediatamente anterior ao protocolo do pedido. Os despachos de exportação no Redex serão parametrizados no Siscomex para um dos canais de conferência aduaneira: verde, laranja e vermelho.

Para habilitação o recinto precisa cumprir as determinações do Comunicado de Serviço nº 02/00.

LEGISLAÇÃO - 28.10.2009

Circular DC/BACEN 3472/09
Estabelece condições e procedimentos para a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (Iasb).

LEGISLAÇÃO - 27.10.2009

Prezado Amigo,

Em 27.10.2009 não houve publicação significativa referente à área de Comércio Exterior.

Atenciosamente,

Moacir Fereira
Despachante Aduaneiro

O direito de crédito dos exportadores

    OPINIÃO JURÍDICA

    VALOR ECONÔMICO

    Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli
    27/10/2009

Retorna para a mídia a discussão que já se pronunciara quando da edição da Lei Complementar nº87, de 1996, e que tem por objeto a manutenção dos créditos de ICMS para as empresas que exportam produtos.

Segundo o deputado, relator à época, Antônio Kandir, as regras que preveem a manutenção destes créditos teriam a finalidade de desonerar os produtos exportados e, com isso, incrementar as respectivas receitas brasileiras originárias do comércio internacional. De outro lado se posicionaram os Estados, preocupados com a possível perda de arrecadação decorrente destes créditos concedidos aos contribuintes exportadores. O meio termo político encontrado para resolver essa celeuma foi atribuir à União Federal a responsabilidade de transferir aos Estados recursos decorrentes de tal desoneração dos produtos exportados.

Ainda que tenha sido este o cenário político e econômico vigente quando da edição da referida lei complementar, isto não quer dizer que deva ele ser invocado como parâmetro para a interpretação das regras jurídicas que validamente foram instituídas por esta lei.

Em outras palavras, aquele ambiente existente nos bastidores da edição da lei não pode servir de embasamento, como tem sido alegado por governadores, para sustentar a negativa do direito de crédito aos exportadores.

A justificativa é uma só: a interpretação jurídica não se veste de fundamentos político-econômicos. O motivo adotado por tais governantes é claramente falacioso e enquadra-se na categoria denominada "falácia da falsa causa". Se a União não transfere os recursos para os Estados, então os Estados negam o direito de crédito aos contribuintes. É o que se alega.

Ora, se a União não efetua tal transferência, então que se adotem as medidas jurídicas para que tal objetivo seja realizado. Isto nada tem a ver com o direito de crédito pelos exportadores. Daí a falácia!

Que, aliás, se confirma na medida em que evidenciados os regimes jurídicos previstos nesta lei complementar para os créditos de ICMS. Com efeito, analisados os seus dispositivos verifica-se que há o regime exclusivo das exportações - artigo 25, parágrafo 1º ; e o regime vinculado a outras hipóteses de créditos nas quais a lei estadual poderá assegurar a sua manutenção pelos contribuintes - artigo 25, parágrafo 2º.

Ao prever que o legislador estadual possui a faculdade de estabelecer a manutenção dos créditos em outras hipóteses que não aquelas relacionadas a exportações, a Lei Complementar impôs limites aos governantes locais. Tanto é assim que, no referido parágrafo 1º do artigo 25, a lei complementar autoriza a transferência de saldos credores não utilizados entre contribuintes sediados do mesmo Estado. Aqui a transferência depende apenas da constatação de que o saldo a transferir refere-se a operações de exportação. No parágrafo 2º , por outro lado, tanto a manutenção do crédito, quanto a própria transferência dependem de autorização da legislação estadual.

Em tais dispositivos, portanto, não há qualquer menção de que os créditos estão vinculados a parcelas que devam ser transferidas da União Federal para os Estados. Logo, negar este direito aos contribuintes exportadores implica inequívoca violação às determinações desta lei complementar, assim como a negativa da transferência de recursos por parte da União Federal.

Há, sem dúvida, direito dos contribuintes e dos Estados. Porém, um não é condicionante do outro, como pretensamente alega-se.

Esta pretensa vinculação, aliás, já foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça e sua orientação foi a de que os créditos de exportação não se sujeitam a restrições administrativas ou mesmo da legislação ordinária estadual, salvo a análise documental de que originam-se mesmo de exportação de produtos ou serviços. A título exemplificativo consulte-se o julgado do RMS nº 21.240/RJ (DJe de 11/02/2009 - Primeira Turma).

A restrição, portanto, diz respeito à prova de que houve exportação e a aquisição de insumos empregados nestes produtos exportados. Dado o fato provado, aplica-se o direito previsto na lei complementar.

Os exportadores, portanto, possuem este direito e os governos estaduais não podem impedir seu exercício sob o infundado pretexto de que a União Federal não lhes transfere verbas previstas na legislação complementar.

Não se pode aceitar a prática de uma invalidade para se resolver outra, como, aliás, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da MC-ADIn nº 2.377/MG (DJU de 07/11/2003). Aplicada tal orientação da suprema corte a este problema dos créditos do ICMS, tem-se a conclusão de que a invalidade da transferência dos créditos por parte da União Federal para os Estados não pode servir de mote para a prática de outra invalidade, qual seja a de impedir que os contribuintes exportadores mantenham e façam o devido uso dos créditos do ICMS relacionados a tais exportações.

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli é advogado, sócio da Advocacia Lunardelli, mestre e doutor pela PUC-SP, professor do IBET , PUC-COGEAE-SP e FGV-LAW

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Dólar barato asfixia empresa de guindastes

    VALOR ECONÔMICO
    De São Paulo
    27/10/2009

Para competir com os chineses, a fabricante de guindastes Madal Palfinger aumentou a produtividade em 30% em três anos, mas o ganho de eficiência já foi engolido pela valorização do câmbio. Segundo o presidente da empresa, Herbert Karly, a companhia poderá sair do setor de guindastes telescópicos porque os produtos importados da China chegam a custar 40% a 50% a menos do que os seus. O grande culpado é o dólar barato, diz ele, que também reclama da carga tributária.

Karly diz que 300 dos 580 empregos da Madal Palfinger estão em risco. Segundo ele, a empresa, de Caxias do Sul (RS), continua competitiva no segmento de guindastes articulados. No de telescópicos, porém, a situação está ficando insustentável. "No começo do ano, os produtos chineses estavam 20% mais baratos do que os meus, mas os meus clientes se dispunham a pagar mais por causa de fatores como o serviço de pós-venda, a assistência técnica, a entrega de peças em 48 horas e o histórico de relacionamento", conta Karly. "Com uma diferença de 40% a 50%, a questão do bolso fala mais forte."

Karly diz que, com um dólar na casa de R$ 2,10 a R$ 2,20, a sua empresa volta a ser competitiva. Abaixo disso, é complicado. Com a dificuldade em concorrer no mercado de guindastes telescópicos, a empresa já começou o desenvolvimento de novos produtos, diz Karly, que tem como seus principais clientes os setores de construção civil, mineração, petróleo e gás e infraestrutura. (SL)