Ato COTEPE/MVA CONFAZ 02/10
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
ADE SRRF/7ª RF 38/10
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.
IN RFB 1.005/10
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
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