Portaria SECEX 02/10
Retificada a Portaria Secex nº 2, publicada no DOU de 11/02/2010, que altera os Anexos N e O da Portaria Secex nº 25/2008, que dispõe sobre as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
MP 482/10
Retificada a Medida Provisória nº 482, publicada no DOU de 11/02/2010, que dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Resolução CAMEX 13/10
Inclui os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM que menciona, com as respectivas descrições e alíquotas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.
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