LEGISLAÇÃO - 10.02.2010

Portaria MDIC 18/10
Disciplina a composição e o funcionamento da Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada, criado pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e que regula as importações, por via terrestre, de mercadorias procedentes da República do Paraguai, bem como designa os representantes dos Órgãos e Entidades para compor a Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada.
Portaria SDA/MAPA 53/10
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o Projeto de Instrução Normativa sobre Procedimentos para Solicitação de Alterações de Registro de Produtos de Uso Veterinário de Natureza Farmacêutica.
Resolução CAMEX 10/10
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009, que aplica direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição, originárias da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês.
Resolução CAMEX 11/10 Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009, que aplica direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição, originárias da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês.
Resolução CAMEX 12/10
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009, que aplica direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição, originárias da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês.
Resolução CAMEX 05/10
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009, que aplica direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição, originárias da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês.
Resolução CAMEX 06/10
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a ResoluçãoCAMEX nº 79, de 15 de dezembro de 2009, que encerra a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, e às importações brasileiras de outros - magnésio em formas brutas, quando originárias da República Popular da China, com a manutenção do direito antidumping em vigor, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 1,18/kg.
Resolução CAMEX 07/10
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009, que aplica direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição, originárias da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês.
Resolução CAMEX 08/10
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009, que aplica direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição, originárias da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês.
Resolução CAMEX 09/10
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009, que aplica direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição, originárias da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês.
Portaria MT 253/09
Aprova os procedimentos e regras para a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante e a liberação de recursos financeiros do Fundo da Marinha Mercante durante a execução dos projetos aprovados.