ADE SRRF/7ª RF 50/10
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.
ADE SRRF/8ª RF 14/10
Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 04 de janeiro de 2035, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na área de 164.961,00 m² denominada Terminal de Veículos - TEV, situada na Avenida Santos Dumont, S/N Bairro Conceiçãozinha - Distrito de Vicente de Carvalho - município de Guarujá/SP.
IN RFB 1.011/10
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 976, 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
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