MP 482/10
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Portaria SECEX 02/10
Dispõe sobre a operação de exportação e altera os Anexos N e O da Portaria Secex nº 25/2008
Portaria SDA/MAPA 70/10
Altera o anexo XXVI do Projeto de Instrução Normativa submetida à consulta pública pela Portaria nº 13, de 25 de Janeiro de 2010.
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