LEGISLAÇÃO - 17.02.2010

ADE SRRF/5ª RF 02/10
Declara desalfandegada a área de 4.590 m² ocupada pelo pátio da instalação portuária de uso público explorada pela empresa TAM - Terminal Água de Meninos Ltda, localizada no Porto Organizado de Salvador.
ADE SRRF/8ª RF 15/10
Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 05 de janeiro de 2035, para operar na armazenagem e movimentação de granéis sólidos de origem vegetal destinados à exportação, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na Avenida Bento Pedro da Costa, 65 - bairro Conceiçãozinha - município de Guarujá - SP.
Portaria ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 03/10
Estabelece procedimentos para operações de trânsito aduaneiro de passagem em recintos alfandegados da zona primária no Porto de São Francisco do Sul.,
Portaria INMETRO 35/10
Determina que, 12 meses após a data da acreditação do primeiro OAC, o produto quinta-roda, utilizada no transporte de carga e de produtos perigosos, deverá ser comercializada, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade de Quinta-Roda.
Portaria ANVISA 01/10
Altera o art. 2º da Portaria nº 1.456/2008, que institui Grupo de Trabalho para a implementação do Sistema Integrado de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.
Portaria ANVISA 02/10
Aprova o Regimento Interno do Grupo de Trabalho Sistema Integrado de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.