O governo brasileiro colocou 102 produtos dos EUA no sistema de licença não automática de importação. Isso significa que a entrada desses produtos no País precisa de autorização prévia do Ministério do Desenvolvimento. Apesar do adiamento do início das retaliações contra os EUA, o secretário de Comércio Exterior do ministério, Welber Barral, disse que a medida é necessária para verificar se não está havendo desvio de comércio - ou seja, se os exportadores dos EUA estão enviando ao Brasil os produtos que podem ser objeto da retaliação, mas usando outro país como intermediário.
A medida está em vigor desde o dia 7 de abril. Segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC), o prazo para concessão ou não das licenças de importação pode ser de até 60 dias. Barral informou que o prazo de liberação das importações tem sido em torno de uma semana. "Se fosse necessário colocar algum tipo de retaliação, tínhamos que saber quem é o fornecedor e a transportadora para fazermos o controle", justificou.
No início deste ano, o Brasil divulgou uma lista com 102 produtos, como veículos, alimentos, produtos agrícolas, aparelhos eletrônicos, cosméticos, têxteis e confecções, que teriam a alíquota do imposto de importação elevada. A medida seria o início da retaliação aos EUA que, apesar da determinação da OMC, se recusaram a retirar os subsídios concedidos à produção e exportação de algodão.
A retaliação começaria no dia 7 de abril, mas foi adiada para o fim de junho diante da concordância dos EUA de negociarem as condições de retirada dos subsídios.
Fonte: http://www.estadao.com.br/
Mostrando postagens com marcador Retaliação. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Retaliação. Mostrar todas as postagens
LEGISLAÇÃO - 22.04.2010
Portaria MDIC 84/10
Altera a Portaria DECEX Nº 8, de 13 de maio de 1991, que trata sobre os procedimentos administrativos na importação. As alterações referem-se à importação de materiais usados e revoga o art. 26 da Portaria DECEX nº 8/1991 que tratava da análise pela SECEX, em conjunto com a SDP sobre a importação de bens usados resultante de transferência para o Brasil de unidades industriais.
Portaria RFB 598/10
Altera a jurisdição fiscal de Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Portaria SECEX 06/10
Dispõe sobre operações de comércio exterior e alterando: a) requisito de inexistência de similar nacional, até 30.12.2010, para deferimento da LI não automáticas referentes à importação de guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM; e b) certificado de registro especial para empresa comercial exportadora.
Portaria SUFRAMA 178/10
Enquadra no Anexo "A" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, os produtos corante caramelo para bebidas não alcoólicas e açúcar hidrolisado para fins industriais, classificados respectivamente nos Códigos SUFRAMA 0266 e 1725, acrescentando-os na listagem constante como Anexo "IV" da referida Portaria.
Resolução CAMEX 20/10
Altera o art. 4º da Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América, bem como fixa as alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 dias, para as mercadorias que menciona, quando originárias dos Estados Unidos da América.
Altera a Portaria DECEX Nº 8, de 13 de maio de 1991, que trata sobre os procedimentos administrativos na importação. As alterações referem-se à importação de materiais usados e revoga o art. 26 da Portaria DECEX nº 8/1991 que tratava da análise pela SECEX, em conjunto com a SDP sobre a importação de bens usados resultante de transferência para o Brasil de unidades industriais.
Portaria RFB 598/10
Altera a jurisdição fiscal de Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Portaria SECEX 06/10
Dispõe sobre operações de comércio exterior e alterando: a) requisito de inexistência de similar nacional, até 30.12.2010, para deferimento da LI não automáticas referentes à importação de guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM; e b) certificado de registro especial para empresa comercial exportadora.
Portaria SUFRAMA 178/10
Enquadra no Anexo "A" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, os produtos corante caramelo para bebidas não alcoólicas e açúcar hidrolisado para fins industriais, classificados respectivamente nos Códigos SUFRAMA 0266 e 1725, acrescentando-os na listagem constante como Anexo "IV" da referida Portaria.
Resolução CAMEX 20/10
Altera o art. 4º da Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América, bem como fixa as alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 dias, para as mercadorias que menciona, quando originárias dos Estados Unidos da América.
Retaliação aos EUA é adiada por dois anos
O governo brasileiro aceitou a proposta dos Estados Unidos (apresentada na última semana) e irá adiar a retaliação no caso dos subsídios aos produtores de algodão até 2012, ano em que será revista a lei agrícola (Farm Bill) do país. A declaração é do diretor do departamento de comércio exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Gianetti.
Segundo ele, o governo brasileiro está dando um voto de confiança aos Estados Unidos para que não haja uma guerra comercial. "O governo americano apresentou uma proposta de compensação ao Brasil, que dá vantagens aos produtores de algodão brasileiros, enquanto o governo norte-americano não pode tomar as medidas necessárias para acabar com o subsídio aos produtores de algodão de seu país. Esta ação só poderá ser efetivamente tomada em 2012, quando o Congresso americano modificar os itens da lei agrícola (Farm Bill) e rever os benefícios concedidos."
Gianetti afirmou ainda que a Fiesp, em conjunto com o setor privado brasileiro, apoiam a decisão do governo brasileiro, que achou por bem aguardar essa revisão da lei agrícola e adiou a retaliação autorizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC). A posição foi confirmada pelo ex-embaixador Rubens Barbosa. "A melhor saída para os empresários dos dois países é a negociação, para que não haja um número maior de perdas do que já houve."
Representantes do governo norte-americano entregaram aos ministros brasileiros a proposta de criação de um fundo no valor de US$ 147 milhões para os produtores de algodão do País, além do comprometimento de reformar o sistema de créditos à exportação (GSM). Por isso, o governo brasileiro adiou a data de início da retaliação para o dia 22 de abril.
O valor do fundo é equivalente aos programas de apoio doméstico de subsídios que os americanos não podem alterar sem mexer na lei agrícola.
De acordo com grandes mídias americanas, a opinião pública reagiu negativamente a proposta de criação do fundo aos produtores brasileiros de algodão.
"Ao invés de privar os produtores nacionais de subsídios, Washington vai pedir aos americanos para gastar ainda mais dinheiro, dessa vez para subsidiar os agricultores brasileiros", escreveu o The Wall Street Journal.
"O que seria mais ultrajante que os pesados subsídios que o governo dos EUA desperdiça com os ricos fazendeiros americanos de algodão? Que tal os pesados subsídios que o governo pode começar a desperdiçar com os ricos produtores de algodão brasileiros?", alfinetou a revista Time.
Outra proposta dos EUA diz respeito à febre aftosa. Segundo o diretor do Departamento de Economia do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Cozendey, os negociadores americanos se comprometeram a declarar o Estado de Santa Catarina como livre de febre aftosa sem vacinação.
Durante a última declaração de Cozendey sobre o assunto, ele frisou que o período de discussão inicial sobre compensações temporárias permanecerá até o próximo dia 22, quando o lado norte-americano terá de tomar algumas medidas. "Se eles efetivamente tomarem essas medidas, no dia 22 começa um novo prazo de 60 dias para uma negociação completa", pontuou Cozendey.
"A retaliação é desagradável e indesejável pelos dois países. Aceitar a negociação da compensação comercial irá beneficiar alguns setores da economia brasileira, o algodão principalmente e o de carne bovina e carne suína que terão acesso ao mercado norte-americano, que hoje não tem a carne in natura. Além disso, temos a promessa que em 2 anos irão acabar todos os subsídios ao algodão", reiterou Gianetti.
"O Brasil não abrirá mão de fazer a retaliação, será uma decisão voluntária de não aplicá-la agora, mas caso os Estados Unidos não cumpram com sua parte de acabar com os subsídios, temos a autorização da OMC que não tem validade. Até 2012 vamos esperar as compensações comerciais oferecidas. Se modificarem a lei agrícola o assunto está encerrado, se não modificarem o litígio continua e ainda mais forte, pois o valor autorizado pela OMC sofrerá reajuste financeiro e deve atingir US$ 1,5 bilhão ou US$ 2 bilhões. Será uma declaração de guerra comercial nítida, em termos do que está conversado", completou o diretor da Fiesp.
Outro ponto abordado por Gianetti foi a perda dos países africanos com relação à queda do preço do algodão.
"Ainda surge a variável dos países africanos, que foram atingidos de forma nociva pelos subsídios aos produtores americanos, que tiveram o preço do produto muito abaixo do mercado. Os empresários destes países e a própria economia dos países africanos forma duramente atingidos, pois eles dependem mais do algodão do que o Brasil em sua economia e merecem algum tipo de compensação por parte dos Estados Unidos. Nós ainda vamos propor ao governo brasileiro que nas negociações se garanta esta ajuda aos países africanos", concluiu Gianetti.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria
Segundo ele, o governo brasileiro está dando um voto de confiança aos Estados Unidos para que não haja uma guerra comercial. "O governo americano apresentou uma proposta de compensação ao Brasil, que dá vantagens aos produtores de algodão brasileiros, enquanto o governo norte-americano não pode tomar as medidas necessárias para acabar com o subsídio aos produtores de algodão de seu país. Esta ação só poderá ser efetivamente tomada em 2012, quando o Congresso americano modificar os itens da lei agrícola (Farm Bill) e rever os benefícios concedidos."
Gianetti afirmou ainda que a Fiesp, em conjunto com o setor privado brasileiro, apoiam a decisão do governo brasileiro, que achou por bem aguardar essa revisão da lei agrícola e adiou a retaliação autorizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC). A posição foi confirmada pelo ex-embaixador Rubens Barbosa. "A melhor saída para os empresários dos dois países é a negociação, para que não haja um número maior de perdas do que já houve."
Representantes do governo norte-americano entregaram aos ministros brasileiros a proposta de criação de um fundo no valor de US$ 147 milhões para os produtores de algodão do País, além do comprometimento de reformar o sistema de créditos à exportação (GSM). Por isso, o governo brasileiro adiou a data de início da retaliação para o dia 22 de abril.
O valor do fundo é equivalente aos programas de apoio doméstico de subsídios que os americanos não podem alterar sem mexer na lei agrícola.
De acordo com grandes mídias americanas, a opinião pública reagiu negativamente a proposta de criação do fundo aos produtores brasileiros de algodão.
"Ao invés de privar os produtores nacionais de subsídios, Washington vai pedir aos americanos para gastar ainda mais dinheiro, dessa vez para subsidiar os agricultores brasileiros", escreveu o The Wall Street Journal.
"O que seria mais ultrajante que os pesados subsídios que o governo dos EUA desperdiça com os ricos fazendeiros americanos de algodão? Que tal os pesados subsídios que o governo pode começar a desperdiçar com os ricos produtores de algodão brasileiros?", alfinetou a revista Time.
Outra proposta dos EUA diz respeito à febre aftosa. Segundo o diretor do Departamento de Economia do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Cozendey, os negociadores americanos se comprometeram a declarar o Estado de Santa Catarina como livre de febre aftosa sem vacinação.
Durante a última declaração de Cozendey sobre o assunto, ele frisou que o período de discussão inicial sobre compensações temporárias permanecerá até o próximo dia 22, quando o lado norte-americano terá de tomar algumas medidas. "Se eles efetivamente tomarem essas medidas, no dia 22 começa um novo prazo de 60 dias para uma negociação completa", pontuou Cozendey.
"A retaliação é desagradável e indesejável pelos dois países. Aceitar a negociação da compensação comercial irá beneficiar alguns setores da economia brasileira, o algodão principalmente e o de carne bovina e carne suína que terão acesso ao mercado norte-americano, que hoje não tem a carne in natura. Além disso, temos a promessa que em 2 anos irão acabar todos os subsídios ao algodão", reiterou Gianetti.
"O Brasil não abrirá mão de fazer a retaliação, será uma decisão voluntária de não aplicá-la agora, mas caso os Estados Unidos não cumpram com sua parte de acabar com os subsídios, temos a autorização da OMC que não tem validade. Até 2012 vamos esperar as compensações comerciais oferecidas. Se modificarem a lei agrícola o assunto está encerrado, se não modificarem o litígio continua e ainda mais forte, pois o valor autorizado pela OMC sofrerá reajuste financeiro e deve atingir US$ 1,5 bilhão ou US$ 2 bilhões. Será uma declaração de guerra comercial nítida, em termos do que está conversado", completou o diretor da Fiesp.
Outro ponto abordado por Gianetti foi a perda dos países africanos com relação à queda do preço do algodão.
"Ainda surge a variável dos países africanos, que foram atingidos de forma nociva pelos subsídios aos produtores americanos, que tiveram o preço do produto muito abaixo do mercado. Os empresários destes países e a própria economia dos países africanos forma duramente atingidos, pois eles dependem mais do algodão do que o Brasil em sua economia e merecem algum tipo de compensação por parte dos Estados Unidos. Nós ainda vamos propor ao governo brasileiro que nas negociações se garanta esta ajuda aos países africanos", concluiu Gianetti.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria
LEGISLAÇÃO - 06.04.2010
Portaria INMETRO 112/10
Altera a Portaria Inmetro nº 93/2007, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade - RAC para Aparelhos para Melhoria da Qualidade da Água para Consumo Humano.
Resolução CAMEX 19/10
Altera o art. 4º da Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América, bem como fixa as alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 dias, para as mercadorias que menciona, quando originárias dos Estados Unidos da América.
Resolução CAMEX 17/10
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona.
Altera a Portaria Inmetro nº 93/2007, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade - RAC para Aparelhos para Melhoria da Qualidade da Água para Consumo Humano.
Resolução CAMEX 19/10
Altera o art. 4º da Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América, bem como fixa as alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 dias, para as mercadorias que menciona, quando originárias dos Estados Unidos da América.
Resolução CAMEX 17/10
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona.
Delegação dos EUA tenta evitar retaliação
Uma delegação do governo dos Estados Unidos, chefiada pela representante comercial adjunta, embaixadora Miriam Sapiro, estará amanhã em Brasília para tentar evitar a retaliação de US$ 850 milhões que o Brasil planeja impor sobre produtos americanos. A chegada da delegação americana, a quatro dias da data definida para a entrada em vigor das sanções, alimenta no setor privado a expectativa de que enfim a administração Barack Obama aparecerá com algum tipo de compensação para o Brasil, mas o ceticismo persiste em áreas do governo.
Dois congressistas americanos, Jeff Flake (republicano do Arizona) e Ron Kind (democrata de Wisconsin) enviaram uma carta a membros influentes do Congresso, pedindo apoio para reforma imediata nos programas de subsídios agrícolas americanos a fim de evitar a retaliação brasileira contra exportações americanas por causa do não cumprimento, por Washington, de decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) para acabar com as subvenções ilegais.
"Por causa da incapacidade do Congresso de resolver as questões, diante do intenso lobby da indústria do algodão e de outros grupos agrícolas, uma grande variedade de negócios americanos enfrentará altas sanções num momento em que eles não podem suportar isso", dizem os dois deputados. Um exemplo é o trigo americano, que será submetido a tarifa três vezes maior, de 10% para 30%, se a sanção for aplicada.
Miriam Sapiro, a número dois no USTR, agência de representação comercial americana, tem sido a pessoa da administração Obama que mais tem se ocupado do contencioso do algodão com o Brasil. Ela está consciente de que chegar no Brasil a quatro dias do prazo para a retaliação exige algo concreto na mesa de negociação.
As discussões no setor privado têm apontado para a possibilidade de um fundo com recursos americanos para o algodão, Embrapa e agricultura. Mas ninguém tem ideia precisa do formato do fundo, se é que será criado. Ao contrário do setor privado, funcionários americanos nunca falaram abertamente sobre a possibilidade com os negociadores do Itamaraty.
O governo brasileiro acenou também com a ideia de receber compensação através da redução de barreiras sanitárias, menor taxa sobre o etanol, entre outras alternativas. Mas o ceticismo persiste em boa parte dos que acompanham o contencioso do algodão. Duvidam que Washington tenha "bala na agulha", ou seja, concessão importante a fazer amanhã.. E que pode ocorrer "o pior cenário", de os americanos fazerem algum movimento, modesto, "para aparecer bem na foto", e o Brasil ter que recusá-lo por ser insuficiente.
A Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) tem insistido que um acordo bilateral, para evitar a sanção, precisa incluir um compromisso da Casa Branca de quando os subsídios ilegais serão retirados.
O setor privado americano fez uma articulação em Washington para mostrar que o problema está na agricultura e algo precisa ser resolvido por aí. Nesse cenário, Miriam traz na delegação técnicos do Ministério da Agricultura, sinalizando que a discussão envolverá também como Washington pretende implementar a decisão da OMC para pôr fim aos subsídios ilegais aos cotonicultores.
Um dos membros da delegação é James Miller, especialista de programas que já foram condenados na briga com o Brasil na OMC. O embaixador brasileiro na OMC, Roberto Azevedo, também estará em Brasília participando da negociação.
Assis Moreira, de Genebra
31/03/2010
Fonte: Valor Econômico
Dois congressistas americanos, Jeff Flake (republicano do Arizona) e Ron Kind (democrata de Wisconsin) enviaram uma carta a membros influentes do Congresso, pedindo apoio para reforma imediata nos programas de subsídios agrícolas americanos a fim de evitar a retaliação brasileira contra exportações americanas por causa do não cumprimento, por Washington, de decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) para acabar com as subvenções ilegais.
"Por causa da incapacidade do Congresso de resolver as questões, diante do intenso lobby da indústria do algodão e de outros grupos agrícolas, uma grande variedade de negócios americanos enfrentará altas sanções num momento em que eles não podem suportar isso", dizem os dois deputados. Um exemplo é o trigo americano, que será submetido a tarifa três vezes maior, de 10% para 30%, se a sanção for aplicada.
Miriam Sapiro, a número dois no USTR, agência de representação comercial americana, tem sido a pessoa da administração Obama que mais tem se ocupado do contencioso do algodão com o Brasil. Ela está consciente de que chegar no Brasil a quatro dias do prazo para a retaliação exige algo concreto na mesa de negociação.
As discussões no setor privado têm apontado para a possibilidade de um fundo com recursos americanos para o algodão, Embrapa e agricultura. Mas ninguém tem ideia precisa do formato do fundo, se é que será criado. Ao contrário do setor privado, funcionários americanos nunca falaram abertamente sobre a possibilidade com os negociadores do Itamaraty.
O governo brasileiro acenou também com a ideia de receber compensação através da redução de barreiras sanitárias, menor taxa sobre o etanol, entre outras alternativas. Mas o ceticismo persiste em boa parte dos que acompanham o contencioso do algodão. Duvidam que Washington tenha "bala na agulha", ou seja, concessão importante a fazer amanhã.. E que pode ocorrer "o pior cenário", de os americanos fazerem algum movimento, modesto, "para aparecer bem na foto", e o Brasil ter que recusá-lo por ser insuficiente.
A Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) tem insistido que um acordo bilateral, para evitar a sanção, precisa incluir um compromisso da Casa Branca de quando os subsídios ilegais serão retirados.
O setor privado americano fez uma articulação em Washington para mostrar que o problema está na agricultura e algo precisa ser resolvido por aí. Nesse cenário, Miriam traz na delegação técnicos do Ministério da Agricultura, sinalizando que a discussão envolverá também como Washington pretende implementar a decisão da OMC para pôr fim aos subsídios ilegais aos cotonicultores.
Um dos membros da delegação é James Miller, especialista de programas que já foram condenados na briga com o Brasil na OMC. O embaixador brasileiro na OMC, Roberto Azevedo, também estará em Brasília participando da negociação.
Assis Moreira, de Genebra
31/03/2010
Fonte: Valor Econômico
Retaliação ao trigo norte-americano não aumentará preço do pão, afirma Dias
Brasília - A retaliação brasileira ao trigo norte-americano não resultará em aumento do preço do pão, disse hoje o líder do PDT no Senado, Osmar Dias (PR). O argumento foi usado pela oposição, em crítica ao governo federal por ter incluído o item na lista de produtos que seriam sobretaxados em represália aos subsídios que o governo dos Estados Unidos dá a seus produtores de algodão.
“O governo brasileiro já deveria ter feito essa retaliação, uma vez que há produtores do país que sequer conseguiram vender o que foi produzido na safra passada. Só no Paraná, eles [os produtores] não conseguiram vender 800 toneladas do trigo colhidas na safra passada”, disse o senador, pouco antes de criticar a atitude da oposição ao afirmar que a retaliação resultaria no aumento do preço do pão para o brasileiro.
“Não vai aumentar o preço do pão porque há estoque, e é um erro a oposição afirmar isso”, afirmou Dias durante reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O senador também fez críticas à política adotada pelo governo em favor da importação de trigo. “Mesmo já tendo trigo estocado, o governo continua dando vantagens à importação, apesar de já haver muitos moinhos entupidos de trigo argentino, canadense e norte-americano”, acrescentou.
Fonte: Agência Brasil
Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil
“O governo brasileiro já deveria ter feito essa retaliação, uma vez que há produtores do país que sequer conseguiram vender o que foi produzido na safra passada. Só no Paraná, eles [os produtores] não conseguiram vender 800 toneladas do trigo colhidas na safra passada”, disse o senador, pouco antes de criticar a atitude da oposição ao afirmar que a retaliação resultaria no aumento do preço do pão para o brasileiro.
“Não vai aumentar o preço do pão porque há estoque, e é um erro a oposição afirmar isso”, afirmou Dias durante reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O senador também fez críticas à política adotada pelo governo em favor da importação de trigo. “Mesmo já tendo trigo estocado, o governo continua dando vantagens à importação, apesar de já haver muitos moinhos entupidos de trigo argentino, canadense e norte-americano”, acrescentou.
Fonte: Agência Brasil
Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil
Secretária afasta possibilidade de retaliação americana a medidas anunciadas hoje
Brasília - As medidas anunciadas hoje (15) pelo governo brasileiro não devem provocar represálias do governo dos Estados Unidos, uma vez que eles (norte-americanos) “são demandantes e demandados das controvérsias no âmbito da OMC e têm interesse de respeitar as normas e o órgão de soluções de controvérsias da Organização Mundial de Comércio”. A afirmação é da secretária da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Lytha Spindola.
“Acreditamos que eles têm interesse em dar cumprimento à decisão de favorecer a importância desse órgão multilateral [OMC], na solução dos conflitos comerciais”, disse a secretária.
De acordo com o diretor do Departamento de Economia do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Márcio Cozendey, o Brasil não está adotando nenhuma medida na área de propriedade intelectual que afete a legislação ou o comprometimento do Brasil com a proteção da propriedade intelectual. “É apenas uma medida em reação ao fato de eles não cumprirem a legislação da OMC”.
Ele acredita que a estratégia brasileira surtirá efeito no parlamento dos Estados Unidos. “Temos certeza de que os setores interessados em propriedade intelectual vão entender o porquê de o Brasil ter de adotar essas medidas. Esperamos inclusive que eles nos ajudem no Congresso norte americano, para mudar as medidas que foram consideradas ilegais.”
Hoje, o Diário Oficial da União divulgou resolução destinada à consulta pública para adoção de medidas de suspensão de concessão e obrigações na área de propriedade intelectual contra os Estados Unidos em retaliação aos subsídios concedidos aos produtores americanos de algodão. A decisão complementa medidas anunciadas na semana passada que elevavam o imposto de importação de produtos daquele país.
Entre as novas medidas, Lytha destaca a suspensão de direitos e obrigações que o país tem, relativos a patentes e direitos de marca e de autor; a subtração do prazo de patentes; a possibilidade de permitir a importação paralela de produtos protegidos por patente e a suspensão de direitos de autor e cobrança de taxas adicionais.
“As medidas são genéricas e, portanto, nós vamos esperar a manifestação da sociedade sobre elas, para detalhar e tomar uma decisão a respeito”, acrescentou.
A segunda lista se refere ao que se chama de retaliação cruzada, que não se limita à área que motivou a solicitação original na OMC. Com isso, a resposta brasileira pode ter uma abrangência maior, não limitada à área de bens, ou ao setor agrícola. É a terceira vez que a OMC autoriza esse tipo de retaliação e, caso seja concretizada, será a primeira vez que ela se tornará efetiva.
“Se tivéssemos de usar tudo em bens, o valor seria muito elevado e teríamos de atingir produtos que são importantes para a nossa importação e para o consumidor brasileiro”, explicou Cozendey
A lista só será finalizada após a consulta pública e poderá incluir itens que suspendem os direitos autorais sobre filmes, músicas e programas de computador, além da subtração de direitos de patentes de medicamentos, inclusive veterinários, produtos e processos relativos a químicos agrícolas e biotecnológicos.
O governo terá o cuidado de escolher patentes mais antigas, que, por esse motivo, têm prazo mais curto para se tornarem de domínio público. “Provavelmente, não serão adotadas medidas em patentes que durem muitos anos”, disse Cozendey.
O objetivo é evitar que, caso a medida seja revertida, as empresas compensem o prejuízo nos anos posteriores.
Os interessados deverão apresentar sugestões no prazo de 20 dias à Secretaria Executiva da Camex, por meio de um roteiro que poderá ser protocolado no Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, na Esplanada do Ministérios, em Brasília, ou enviado para o e-mail contenciosoalgodao@mdic.gov.br.
Finalizada a consulta, o governo definirá um prazo para concluir as medidas complementares de retaliação.
Fonte: Agência Brasil
Daniel Lima e Pedro Peduzzi
Repórteres da Agência Brasil
“Acreditamos que eles têm interesse em dar cumprimento à decisão de favorecer a importância desse órgão multilateral [OMC], na solução dos conflitos comerciais”, disse a secretária.
De acordo com o diretor do Departamento de Economia do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Márcio Cozendey, o Brasil não está adotando nenhuma medida na área de propriedade intelectual que afete a legislação ou o comprometimento do Brasil com a proteção da propriedade intelectual. “É apenas uma medida em reação ao fato de eles não cumprirem a legislação da OMC”.
Ele acredita que a estratégia brasileira surtirá efeito no parlamento dos Estados Unidos. “Temos certeza de que os setores interessados em propriedade intelectual vão entender o porquê de o Brasil ter de adotar essas medidas. Esperamos inclusive que eles nos ajudem no Congresso norte americano, para mudar as medidas que foram consideradas ilegais.”
Hoje, o Diário Oficial da União divulgou resolução destinada à consulta pública para adoção de medidas de suspensão de concessão e obrigações na área de propriedade intelectual contra os Estados Unidos em retaliação aos subsídios concedidos aos produtores americanos de algodão. A decisão complementa medidas anunciadas na semana passada que elevavam o imposto de importação de produtos daquele país.
Entre as novas medidas, Lytha destaca a suspensão de direitos e obrigações que o país tem, relativos a patentes e direitos de marca e de autor; a subtração do prazo de patentes; a possibilidade de permitir a importação paralela de produtos protegidos por patente e a suspensão de direitos de autor e cobrança de taxas adicionais.
“As medidas são genéricas e, portanto, nós vamos esperar a manifestação da sociedade sobre elas, para detalhar e tomar uma decisão a respeito”, acrescentou.
A segunda lista se refere ao que se chama de retaliação cruzada, que não se limita à área que motivou a solicitação original na OMC. Com isso, a resposta brasileira pode ter uma abrangência maior, não limitada à área de bens, ou ao setor agrícola. É a terceira vez que a OMC autoriza esse tipo de retaliação e, caso seja concretizada, será a primeira vez que ela se tornará efetiva.
“Se tivéssemos de usar tudo em bens, o valor seria muito elevado e teríamos de atingir produtos que são importantes para a nossa importação e para o consumidor brasileiro”, explicou Cozendey
A lista só será finalizada após a consulta pública e poderá incluir itens que suspendem os direitos autorais sobre filmes, músicas e programas de computador, além da subtração de direitos de patentes de medicamentos, inclusive veterinários, produtos e processos relativos a químicos agrícolas e biotecnológicos.
O governo terá o cuidado de escolher patentes mais antigas, que, por esse motivo, têm prazo mais curto para se tornarem de domínio público. “Provavelmente, não serão adotadas medidas em patentes que durem muitos anos”, disse Cozendey.
O objetivo é evitar que, caso a medida seja revertida, as empresas compensem o prejuízo nos anos posteriores.
Os interessados deverão apresentar sugestões no prazo de 20 dias à Secretaria Executiva da Camex, por meio de um roteiro que poderá ser protocolado no Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, na Esplanada do Ministérios, em Brasília, ou enviado para o e-mail contenciosoalgodao@mdic.gov.br.
Finalizada a consulta, o governo definirá um prazo para concluir as medidas complementares de retaliação.
Fonte: Agência Brasil
Daniel Lima e Pedro Peduzzi
Repórteres da Agência Brasil
Para analistas, medidas contra os EUA são de difícil aplicação
A resolução que coloca em consulta pública possíveis medidas de retaliação cruzada contra os Estados Unidos é considerada abrangente e provoca polêmica. "A consulta é uma amostra de como é complexa a aplicação desse tipo de medida", diz Antonio Britto Filho, presidente executivo da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma).
Apesar de ter colocado em consulta uma lista extensa, que abrange vários setores, o governo, diz Britto Filho, foi "cauteloso" porque adotou a consulta pública e estabeleceu um prazo para manifestações. "Ao lado de outras sinalizações, a resolução mostra que o governo não quer aplicar a retaliação e deseja uma solução negociada." Para Britto Filho, uma solução ideal deve incluir compensações para o setor agrícola, o principal afetado pelos subsídios americanos ao algodão questionados pelo Brasil na Organização Mundial de Comércio (OMC).
Para um representante do setor farmacêutico que não quis ser identificado, algumas medidas sugeridas na consulta pública serão difíceis de ser aplicadas. "O licenciamento sem autorização do detentor da patente, por exemplo, não garante, por si só, condições para que um fabricante passe a produzir um novo medicamento com qualidade."
Segundo a resolução, esse licenciamento, além de dispensar a autorização para uso da patente, também não exige o pagamento ao titular do direito. Outra medida considerada polêmica é a importação paralela de remédios, que pode comprometer a qualidade dos medicamentos e trazer riscos à saúde.
Para o professor da Direito GV, Rabih Nasser, as medidas que sugerem o licenciamento sem autorização do titular e sem remuneração de direitos autorais para livros e filmes podem ser difíceis de ser aplicadas ou causar algum impacto no preço de fornecimento ao Brasil. "É preciso que cada segmento se manifeste durante a consulta para verificar as repercussões", diz.
Luiz Henrique Amaral, presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), acredita que as medidas sugeridas, caso aplicadas, irão prejudicar investidores em potencial, principalmente em áreas de pesquisa e desenvolvimento.
"A lista de medidas é violenta e mexe com todas as áreas de propriedade intelectual e direitos autorais", diz Amaral. Para ele, as retaliações sugeridas podem afetar a credibilidade do país. "Ninguém questiona o direito do Brasil de retaliar, mas é preciso cuidado", argumenta. As medidas anunciadas, diz ele, devem afugentar empresas interessadas em produzir no Brasil regularmente licenciadas. "Esses investidores não desejam enfrentar uma pirataria", diz o advogado. Segundo ele, a associação deve estabelecer grupos de trabalho para apresentar suas manifestações durante a consulta pública.
Fonte: VALOR ECONÔMICO
Marta Watanabe, de São Paulo
16/03/2010
Apesar de ter colocado em consulta uma lista extensa, que abrange vários setores, o governo, diz Britto Filho, foi "cauteloso" porque adotou a consulta pública e estabeleceu um prazo para manifestações. "Ao lado de outras sinalizações, a resolução mostra que o governo não quer aplicar a retaliação e deseja uma solução negociada." Para Britto Filho, uma solução ideal deve incluir compensações para o setor agrícola, o principal afetado pelos subsídios americanos ao algodão questionados pelo Brasil na Organização Mundial de Comércio (OMC).
Para um representante do setor farmacêutico que não quis ser identificado, algumas medidas sugeridas na consulta pública serão difíceis de ser aplicadas. "O licenciamento sem autorização do detentor da patente, por exemplo, não garante, por si só, condições para que um fabricante passe a produzir um novo medicamento com qualidade."
Segundo a resolução, esse licenciamento, além de dispensar a autorização para uso da patente, também não exige o pagamento ao titular do direito. Outra medida considerada polêmica é a importação paralela de remédios, que pode comprometer a qualidade dos medicamentos e trazer riscos à saúde.
Para o professor da Direito GV, Rabih Nasser, as medidas que sugerem o licenciamento sem autorização do titular e sem remuneração de direitos autorais para livros e filmes podem ser difíceis de ser aplicadas ou causar algum impacto no preço de fornecimento ao Brasil. "É preciso que cada segmento se manifeste durante a consulta para verificar as repercussões", diz.
Luiz Henrique Amaral, presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), acredita que as medidas sugeridas, caso aplicadas, irão prejudicar investidores em potencial, principalmente em áreas de pesquisa e desenvolvimento.
"A lista de medidas é violenta e mexe com todas as áreas de propriedade intelectual e direitos autorais", diz Amaral. Para ele, as retaliações sugeridas podem afetar a credibilidade do país. "Ninguém questiona o direito do Brasil de retaliar, mas é preciso cuidado", argumenta. As medidas anunciadas, diz ele, devem afugentar empresas interessadas em produzir no Brasil regularmente licenciadas. "Esses investidores não desejam enfrentar uma pirataria", diz o advogado. Segundo ele, a associação deve estabelecer grupos de trabalho para apresentar suas manifestações durante a consulta pública.
Fonte: VALOR ECONÔMICO
Marta Watanabe, de São Paulo
16/03/2010
Retaliação em direito intelectual poderá atingir filme e remédio
Em mais um passo para pressionar os Estados Unidos a oferecerem compensações por subsídios ilegais concedidos à produção local de algodão, o governo brasileiro anunciou ontem a lista com as principais áreas sujeitas à retaliação em direitos de propriedade intelectual. A lista de bens e mercadorias submetidas a sanções econômicas já havia sido divulgada na semana passada.
Em consulta pública até 5 de abril, a lista prévia compreende represálias de até US$ 238 milhões em patentes, marcas e direitos de autor por meio de eventual suspensão, retirada ou cobrança de taxa adicional calculadas anualmente pelo Ministério do Desenvolvimento.
As penas podem ser impostas a medicamentos humanos e veterinários, produtos químicos e processos biotecnológicos agrícolas, cultivares, execuções musicais, programas de computador, além de obras literárias e audiovisuais. "A lista é para tentar gerar um movimento dos Estados Unidos", admitiu o diretor do Departamento Econômico do Itamaraty, Carlos Márcio Cozendey. "O Brasil está reagindo. Não altera a regra do jogo. E não deve significar redução de investimentos no país". A tendência, segundo ele, é "reduzir custos" para o consumidor brasileiro.
A porta para a negociação continua aberta, mas o governo busca forçar gigantes farmacêuticas, indústrias de biotecnologia e de software, além de companhias de entretenimento, a reforçar a pressão sobre o governo americano na disputa do algodão. "Espero que as empresas estejam do nosso lado para fazer os Estados Unidos cumprirem as regras da OMC. Elas vão nos ajudar em Washington".
O diretor do Itamaraty afirmou que, "se houver acordo", as medidas impostas pelo governo podem ser interrompidas "a qualquer momento", já que são produtos específicos e regras gerais. "Temos certeza de que eles têm interesse em respeitar as regras da OMC", afirmou a secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Lytha Spíndola.
Os EUA foram condenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC) a compensar o Brasil por subsidiar ilegalmente a produção e exportação de algodão. O país foi autorizado a retaliar os EUA em até US$ 829 milhões anuais. Para permitir essa "retaliação cruzada", foi necessário mudar as regras internas. Se, de fato, ocorrer a chamada "retaliação cruzada", será a primeira vez na recente história da OMC. Em dois casos anteriores, as represálias comerciais acabaram descartadas - Antígua e Barbuda desistiu de retaliar os EUA e o Equador também recuou de sua intenção contra a União Europeia. "A área é nova e ainda estamos inventando como fazer e implementar essas medidas", reconheceu Cozendey.
Na prática, a aplicação de eventuais medidas pode reduzir o prazo de validade de uma patente industrial, levando o produto a "cair em domínio público". Isso, entende o governo, aumentaria a concorrência. "Podemos reduzir a patente em um determinado período", disse Cozendey. "Provavelmente, não se adotará sobre patentes com prazos muito longos."
Os planos do governo também incluem licenciar patentes de medicamentos, químicos, biotecnológicos, softwares, livros e filmes sem a devida remuneração de direitos de autor. A licença ficaria sob controle do Estado, sem pagamento arbitrado. "A lista é ampla e abrangente, porque queremos ouvir todos os setores", disse Lytha.
Na relação de bens e mercadorias, que deve vigorar a partir de 7 de abril, foram inicialmente identificados 222 itens. Mas apenas 102 posições tarifárias sofreram retaliação. O que somaria US$ 2,7 bilhões em sanções acabou limitado a US$ 591 milhões. "Se fosse tudo em bens, causaríamos prejuízo aos consumidores brasileiros. Por isso, optamos pela propriedade intelectual", disse Cozendey.
Na lista sujeita às sanções, estão permissões especiais, sem licença do titular da patente, para executar a "importação paralela" de medicamentos. Assim, seria possível trazer ao país medicamentos genéricos concorrentes de produtores americanos. "Podemos trazer de onde já existem genéricos e obrigar os produtos americanos a enfrentar essa concorrência aqui", afirmou o diretor do Itamaraty.
A relação prévia de retaliação em propriedade intelectual também abrangeu a elevação de preços de registro ou de taxas de renovação de patentes no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). "Podemos criar um novo registro para direito de autor em filmes, livros e softwares", informou Cozendey. O governo também avalia criar a obrigação de novos registros para filmes, livros e softwares ou taxar remessas de remuneração de propriedade intelectual. Seria outra maneira de reforçar a pressão sobre um dos setores mais sensíveis na relação comercial bilateral.
Fonte: VALOR ECONÔMICO
Mauro Zanatta, de Brasília
16/03/2010
Em consulta pública até 5 de abril, a lista prévia compreende represálias de até US$ 238 milhões em patentes, marcas e direitos de autor por meio de eventual suspensão, retirada ou cobrança de taxa adicional calculadas anualmente pelo Ministério do Desenvolvimento.
As penas podem ser impostas a medicamentos humanos e veterinários, produtos químicos e processos biotecnológicos agrícolas, cultivares, execuções musicais, programas de computador, além de obras literárias e audiovisuais. "A lista é para tentar gerar um movimento dos Estados Unidos", admitiu o diretor do Departamento Econômico do Itamaraty, Carlos Márcio Cozendey. "O Brasil está reagindo. Não altera a regra do jogo. E não deve significar redução de investimentos no país". A tendência, segundo ele, é "reduzir custos" para o consumidor brasileiro.
A porta para a negociação continua aberta, mas o governo busca forçar gigantes farmacêuticas, indústrias de biotecnologia e de software, além de companhias de entretenimento, a reforçar a pressão sobre o governo americano na disputa do algodão. "Espero que as empresas estejam do nosso lado para fazer os Estados Unidos cumprirem as regras da OMC. Elas vão nos ajudar em Washington".
O diretor do Itamaraty afirmou que, "se houver acordo", as medidas impostas pelo governo podem ser interrompidas "a qualquer momento", já que são produtos específicos e regras gerais. "Temos certeza de que eles têm interesse em respeitar as regras da OMC", afirmou a secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Lytha Spíndola.
Os EUA foram condenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC) a compensar o Brasil por subsidiar ilegalmente a produção e exportação de algodão. O país foi autorizado a retaliar os EUA em até US$ 829 milhões anuais. Para permitir essa "retaliação cruzada", foi necessário mudar as regras internas. Se, de fato, ocorrer a chamada "retaliação cruzada", será a primeira vez na recente história da OMC. Em dois casos anteriores, as represálias comerciais acabaram descartadas - Antígua e Barbuda desistiu de retaliar os EUA e o Equador também recuou de sua intenção contra a União Europeia. "A área é nova e ainda estamos inventando como fazer e implementar essas medidas", reconheceu Cozendey.
Na prática, a aplicação de eventuais medidas pode reduzir o prazo de validade de uma patente industrial, levando o produto a "cair em domínio público". Isso, entende o governo, aumentaria a concorrência. "Podemos reduzir a patente em um determinado período", disse Cozendey. "Provavelmente, não se adotará sobre patentes com prazos muito longos."
Os planos do governo também incluem licenciar patentes de medicamentos, químicos, biotecnológicos, softwares, livros e filmes sem a devida remuneração de direitos de autor. A licença ficaria sob controle do Estado, sem pagamento arbitrado. "A lista é ampla e abrangente, porque queremos ouvir todos os setores", disse Lytha.
Na relação de bens e mercadorias, que deve vigorar a partir de 7 de abril, foram inicialmente identificados 222 itens. Mas apenas 102 posições tarifárias sofreram retaliação. O que somaria US$ 2,7 bilhões em sanções acabou limitado a US$ 591 milhões. "Se fosse tudo em bens, causaríamos prejuízo aos consumidores brasileiros. Por isso, optamos pela propriedade intelectual", disse Cozendey.
Na lista sujeita às sanções, estão permissões especiais, sem licença do titular da patente, para executar a "importação paralela" de medicamentos. Assim, seria possível trazer ao país medicamentos genéricos concorrentes de produtores americanos. "Podemos trazer de onde já existem genéricos e obrigar os produtos americanos a enfrentar essa concorrência aqui", afirmou o diretor do Itamaraty.
A relação prévia de retaliação em propriedade intelectual também abrangeu a elevação de preços de registro ou de taxas de renovação de patentes no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). "Podemos criar um novo registro para direito de autor em filmes, livros e softwares", informou Cozendey. O governo também avalia criar a obrigação de novos registros para filmes, livros e softwares ou taxar remessas de remuneração de propriedade intelectual. Seria outra maneira de reforçar a pressão sobre um dos setores mais sensíveis na relação comercial bilateral.
Fonte: VALOR ECONÔMICO
Mauro Zanatta, de Brasília
16/03/2010
Brasil e EUA podem chegar a acordo sobre retaliações
Como toda disputa, o caso entre Brasil e Estados Unidos, provocado pelos subsídios americanos ilegais aos produtores de algodão, tem a capacidade de revelar muito da situação dos adversários. As visitas ao Brasil, em menos de um mês, da secretária de Estado, Hillary Clinton, e do secretário de Comércio, Gary Locke, foram pródigas em declarações das autoridades americanas sobre a relevância do Brasil no cenário internacional e do valor que os EUA dão ao papel assumido pelo governo brasileiro nas relações diplomáticas no mundo e na região. Traduzindo: os EUA querem manter a briga no terreno onde ela começou, o campo do comércio.
Os americanos estão acostumados a disputas comerciais, causadas pelo protecionismo americano ou por medidas ambientais que resultam em barreiras de acesso. Na maior delas, o México ganhou, no mecanismo de solução de controvérsias do Acordo de Livre Comércio da América do Norte (Nafta), o direito a retaliar o país em US$ 2 bilhões. O caso foi gerado por normas nos EUA que, contrariando as regras do Nafta, bloquearam o acesso de caminhões mexicanos às estradas americanas.
Segundo observadores da política protecionista dos EUA, os mexicanos foram "cirúrgicos": escolheram produtos das regiões de maior densidade eleitoral dos parlamentares que votaram a medida contra os caminhões mexicanos, fazendo os eleitores sentirem pessoalmente as agruras das restrições comerciais entre parceiros. Ainda não se sabe no que dará essa disputa, mas ela certamente não causou uma crise política entre os dois países.
O Brasil optou por caminho parecido, ao decidir sanções contra os EUA e deixar de fora produtos de grande peso na estrutura produtiva brasileira, dando preferências a bens de luxo e produtos agrícolas (de onde parte o lobby para manter os subsídios ao algodão americano, que deprimem artificialmente os preços mundiais).
É sob essa lógica que se deve entender a decisão de incluir as importações de trigo americano entre as afetadas pelas sanções brasileiras. Sua tarifa de importação foi elevada de 10% para 30%. Boa parte dos moinhos, que até hoje escondem da opinião pública o real montante de seus estoques, para facilitar a especulação com os preços de produtos como pães e farinhas, viram nessa medida uma boa oportunidade de fazer pressão para aumentar o valor cobrado por derivados de trigo.
A desinformação sobre o caso e sobre o mecanismo de retaliação na Organização Mundial do Comércio facilitou o lobby oportunista. Logo, espalhou-se o alarme de que iria subir o preço do pãozinho. De fato, impressiona o valor atribuído às importações de trigo americano que serviu de base ao cálculo das retaliações: dos US$ 591 milhões em importações afetadas pelas sanções, US$ 319 milhões seriam relativos às importações de trigo. Esse número é enganoso, porém.
Seguindo regras da OMC, o Brasil calculou o valor das retaliações com base nas importações de 2008, quando, por quebra de safra no Brasil e na Argentina, as compras de grão nos EUA subiram extraordinariamente. O trigo americano importado tem muito menos relevância agora; já em 2009, as importações de trigo dos EUA haviam despencado para US$ 46 milhões - hoje representam 2% das importações totais.
As importações totais de trigo, por sua vez, devem cobrir quase metade das necessidades do produto no mercado nacional. O trigo, segundo o Ministério da Agricultura, representa menos de 20% do preço final do pão. Muito pouco para justificar a previsão alarmista, divulgada sem critério, de que as sanções contra os EUA podem levar ao aumento de até 16% no preço do pão.
Há focos de atrito no caminho que liga Brasil e Estados Unidos, desde divergências sobre Cuba, Irã, Venezuela e Honduras à decepção com a licitação dos caças da Força Aérea Brasileira e rusgas em torno do etanol e de outras barreiras americanas a produtos brasileiros. Mas, até agora, o tom das autoridades americanas tem confirmado a impressão de que não interessa a Obama abrir, ao sul do Rio Grande, outro foco de conflito para sua política externa.
Se o governo brasileiro evitar bravatas e provocações, não será logo o algodão o motivo de atritos sérios entre os dois países.
Informou: Valor Econômico em 15.03.2010
Os americanos estão acostumados a disputas comerciais, causadas pelo protecionismo americano ou por medidas ambientais que resultam em barreiras de acesso. Na maior delas, o México ganhou, no mecanismo de solução de controvérsias do Acordo de Livre Comércio da América do Norte (Nafta), o direito a retaliar o país em US$ 2 bilhões. O caso foi gerado por normas nos EUA que, contrariando as regras do Nafta, bloquearam o acesso de caminhões mexicanos às estradas americanas.
Segundo observadores da política protecionista dos EUA, os mexicanos foram "cirúrgicos": escolheram produtos das regiões de maior densidade eleitoral dos parlamentares que votaram a medida contra os caminhões mexicanos, fazendo os eleitores sentirem pessoalmente as agruras das restrições comerciais entre parceiros. Ainda não se sabe no que dará essa disputa, mas ela certamente não causou uma crise política entre os dois países.
O Brasil optou por caminho parecido, ao decidir sanções contra os EUA e deixar de fora produtos de grande peso na estrutura produtiva brasileira, dando preferências a bens de luxo e produtos agrícolas (de onde parte o lobby para manter os subsídios ao algodão americano, que deprimem artificialmente os preços mundiais).
É sob essa lógica que se deve entender a decisão de incluir as importações de trigo americano entre as afetadas pelas sanções brasileiras. Sua tarifa de importação foi elevada de 10% para 30%. Boa parte dos moinhos, que até hoje escondem da opinião pública o real montante de seus estoques, para facilitar a especulação com os preços de produtos como pães e farinhas, viram nessa medida uma boa oportunidade de fazer pressão para aumentar o valor cobrado por derivados de trigo.
A desinformação sobre o caso e sobre o mecanismo de retaliação na Organização Mundial do Comércio facilitou o lobby oportunista. Logo, espalhou-se o alarme de que iria subir o preço do pãozinho. De fato, impressiona o valor atribuído às importações de trigo americano que serviu de base ao cálculo das retaliações: dos US$ 591 milhões em importações afetadas pelas sanções, US$ 319 milhões seriam relativos às importações de trigo. Esse número é enganoso, porém.
Seguindo regras da OMC, o Brasil calculou o valor das retaliações com base nas importações de 2008, quando, por quebra de safra no Brasil e na Argentina, as compras de grão nos EUA subiram extraordinariamente. O trigo americano importado tem muito menos relevância agora; já em 2009, as importações de trigo dos EUA haviam despencado para US$ 46 milhões - hoje representam 2% das importações totais.
As importações totais de trigo, por sua vez, devem cobrir quase metade das necessidades do produto no mercado nacional. O trigo, segundo o Ministério da Agricultura, representa menos de 20% do preço final do pão. Muito pouco para justificar a previsão alarmista, divulgada sem critério, de que as sanções contra os EUA podem levar ao aumento de até 16% no preço do pão.
Há focos de atrito no caminho que liga Brasil e Estados Unidos, desde divergências sobre Cuba, Irã, Venezuela e Honduras à decepção com a licitação dos caças da Força Aérea Brasileira e rusgas em torno do etanol e de outras barreiras americanas a produtos brasileiros. Mas, até agora, o tom das autoridades americanas tem confirmado a impressão de que não interessa a Obama abrir, ao sul do Rio Grande, outro foco de conflito para sua política externa.
Se o governo brasileiro evitar bravatas e provocações, não será logo o algodão o motivo de atritos sérios entre os dois países.
Informou: Valor Econômico em 15.03.2010
Camex inicia consulta pública para retaliação aos EUA em propriedade intelectual
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) inicia hoje (15/3) consulta pública sobre a retaliação em propriedade intelectual e serviços do Brasil aos Estados Unidos, no âmbito do contencioso do algodão. Os termos da consulta estão definidos na Resolução Camex nº 16, de 12 de março de 2010, publicada no Diário Oficial de hoje - Seção 1, página 2.
Os interessados terão 20 dias para se manifestar seguindo o Roteiro de Manifestações contido na resolução. As medidas de suspensão de concessões ou obrigações do país, relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, estão fundamentadas na Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010.
Detalhes sobre a consulta pública serão apresentados hoje pela secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Lytha Spíndola, e o diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Carlos Cozendey, às 11h, durante entrevista coletiva no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Leia aqui a íntegra da Resolução Camex nº 16.
Informou: MDIC
15.03.2010
Os interessados terão 20 dias para se manifestar seguindo o Roteiro de Manifestações contido na resolução. As medidas de suspensão de concessões ou obrigações do país, relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, estão fundamentadas na Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010.
Detalhes sobre a consulta pública serão apresentados hoje pela secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Lytha Spíndola, e o diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Carlos Cozendey, às 11h, durante entrevista coletiva no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Leia aqui a íntegra da Resolução Camex nº 16.
Informou: MDIC
15.03.2010
Comunicado MRE-Camex sobre a retaliação aos EUA na área de direitos de propriedade intelectual
Foi publicada hoje (15/3) Resolução da Camex que instaura processo de consulta pública sobre as medidas de suspensão de concessões ou obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual que poderão ser aplicadas em relação aos Estados Unidos da América, em decorrência do não-cumprimento, por este país, das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) no contexto do contencioso “Estados Unidos da América – Subsídios ao Algodão”. Tais medidas encontram fundamento na Medida Provisória nº 482, de 10/2/2010. As partes interessadas terão 20 dias para se manifestar.
A aplicação de contramedidas na área de propriedade intelectual foi autorizada pelos árbitros da OMC e pode alcançar o montante de até US$ 238 milhões, ao longo de um ano. As contramedidas autorizadas poderão vigorar enquanto os EUA mantiverem a atual situação de descumprimento das decisões da OMC.
Das medidas em consulta, e após análise das manifestações, será selecionado um conjunto de medidas que complementarão aquelas tomadas sobre bens, em 8 de março. A preocupação do Brasil continua a ser a de buscar que as regras do comércio internacional, aprovadas de comum acordo por todos os membros da OMC, sejam respeitadas para salvaguardar a credibilidade e legitimidade do sistema de solução de controvérsias daquela Organização.
O Brasil permanece aberto a um diálogo com os EUA que facilite a busca de solução mutuamente satisfatória para o contencioso.
Leia também:
Camex inicia consulta pública para retaliação aos EUA em propriedade intelectual
Informou: MDIC
15.03.2010
A aplicação de contramedidas na área de propriedade intelectual foi autorizada pelos árbitros da OMC e pode alcançar o montante de até US$ 238 milhões, ao longo de um ano. As contramedidas autorizadas poderão vigorar enquanto os EUA mantiverem a atual situação de descumprimento das decisões da OMC.
Das medidas em consulta, e após análise das manifestações, será selecionado um conjunto de medidas que complementarão aquelas tomadas sobre bens, em 8 de março. A preocupação do Brasil continua a ser a de buscar que as regras do comércio internacional, aprovadas de comum acordo por todos os membros da OMC, sejam respeitadas para salvaguardar a credibilidade e legitimidade do sistema de solução de controvérsias daquela Organização.
O Brasil permanece aberto a um diálogo com os EUA que facilite a busca de solução mutuamente satisfatória para o contencioso.
Leia também:
Camex inicia consulta pública para retaliação aos EUA em propriedade intelectual
Informou: MDIC
15.03.2010
Reforma de política regulatória pode ajudar Brasil a ampliar comércio com EUA, diz secretário de Comércio
Agência Brasil
Enviado por João Carlos Rod..., ter, 09/03/2010 - 19:33
Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A reforma de políticas regulatórias e a ampliação das parcerias público-privadas (PPPs) são passos necessários para o Brasil ampliar as trocas comerciais com os Estados Unidos, disse hoje (9) o secretário de Comércio norte-americano, Gary Locke. Em nota emitida pela embaixada dos Estados Unidos em Brasília, ele defendeu a união do governo e dos empresários para reduzir as barreiras comerciais e atender às necessidades do setor privado.
“Precisamos que os líderes empresariais se envolvam no processo de formulação de políticas, na defesa das parcerias público-privadas no Brasil e na comunicação com o governo brasileiro sobre a reforma de políticas regulatórias que visem a incentivar maior comércio e investimento”, afirmou o comunicado.
A nota não mencionou a retaliação de US$ 531 milhões em produtos que o Brasil aplicará aos Estados Unidos. Ontem (8), o governo brasileiro divulgou a lista de itens norte-americanos que terão o Imposto de Importação reajustado a partir do próximo mês. Em novembro, a Organização Mundial do Comércio (OMC) autorizou o Brasil a aplicar sanções aos Estados Unidos por causa dos subsídios concedidos pelo governo norte-americano aos produtores de algodão.
O secretário norte-americano se reuniu hoje (9) com os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. O encontro também teve a presença de representantes da Câmara de Comércio Brasil–Estados Unidos e de 20 presidentes executivos de empresas brasileiras e norte-americanas.
Na reunião, foram discutidos acordos de bitributação e de cooperação no setor elétrico, mas os Estados Unidos não apresentaram nenhuma proposta oficial para compensar as retaliações comerciais. A embaixada informou que Gary Locke teve outra reunião com Miguel Jorge e o vice-ministro de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, mas não especificou se o encontro ocorreu antes ou depois da reunião com os empresários.
No comunicado, o secretário destacou que o Brasil representa um dos mercados mais importantes para os produtos norte-americanos. “O Brasil é o décimo maior mercado para as exportações dos EUA, mas os governos dos EUA e do Brasil podem fazer mais para criar um arcabouço para que os negócios sejam bem-sucedidos,” ressaltou.
Enviado por João Carlos Rod..., ter, 09/03/2010 - 19:33
Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A reforma de políticas regulatórias e a ampliação das parcerias público-privadas (PPPs) são passos necessários para o Brasil ampliar as trocas comerciais com os Estados Unidos, disse hoje (9) o secretário de Comércio norte-americano, Gary Locke. Em nota emitida pela embaixada dos Estados Unidos em Brasília, ele defendeu a união do governo e dos empresários para reduzir as barreiras comerciais e atender às necessidades do setor privado.
“Precisamos que os líderes empresariais se envolvam no processo de formulação de políticas, na defesa das parcerias público-privadas no Brasil e na comunicação com o governo brasileiro sobre a reforma de políticas regulatórias que visem a incentivar maior comércio e investimento”, afirmou o comunicado.
A nota não mencionou a retaliação de US$ 531 milhões em produtos que o Brasil aplicará aos Estados Unidos. Ontem (8), o governo brasileiro divulgou a lista de itens norte-americanos que terão o Imposto de Importação reajustado a partir do próximo mês. Em novembro, a Organização Mundial do Comércio (OMC) autorizou o Brasil a aplicar sanções aos Estados Unidos por causa dos subsídios concedidos pelo governo norte-americano aos produtores de algodão.
O secretário norte-americano se reuniu hoje (9) com os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. O encontro também teve a presença de representantes da Câmara de Comércio Brasil–Estados Unidos e de 20 presidentes executivos de empresas brasileiras e norte-americanas.
Na reunião, foram discutidos acordos de bitributação e de cooperação no setor elétrico, mas os Estados Unidos não apresentaram nenhuma proposta oficial para compensar as retaliações comerciais. A embaixada informou que Gary Locke teve outra reunião com Miguel Jorge e o vice-ministro de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, mas não especificou se o encontro ocorreu antes ou depois da reunião com os empresários.
No comunicado, o secretário destacou que o Brasil representa um dos mercados mais importantes para os produtos norte-americanos. “O Brasil é o décimo maior mercado para as exportações dos EUA, mas os governos dos EUA e do Brasil podem fazer mais para criar um arcabouço para que os negócios sejam bem-sucedidos,” ressaltou.
Estados Unidos não apresentaram proposta para impedir retaliação comercial, diz Miguel Jorge
Agência Brasil
Enviado por Lana Cristina, ter, 09/03/2010 - 16:15
Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, a lista de retaliação de propriedade intelectual será apresentada em 23 de março aos sete ministros que compõem a Câmara de Comércio Exterior (Camex). Depois disso, a relação irá a consulta pública.
Brasília – Os Estados Unidos não apresentaram nenhuma proposta que faça o Brasil desistir das retaliações comerciais autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) ou mesmo amenizá-las, disse hoje (9) o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge. Após reunião com o secretário de Comércio norte-americano, Gary Locke, o ministro afirmou que o Brasil ainda espera uma posição oficial do governo do presidente Barack Obama.
“Não houve proposta, até porque esta não era uma reunião de negociação. Estamos esperando por uma negociação que até agora não aconteceu, mas isso tem de vir da parte deles”, declarou Miguel Jorge. O encontro também teve a presença da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Miguel Jorge criticou, ainda, o fato de os Estados Unidos não terem enviado representantes do Departamento de Estado, equivalente ao Ministério das Relações Exteriores brasileiro, para liderar a negociação. Segundo ele, o secretário de Comércio norte-americano não é a pessoa mais indicada para conduzir o processo.
“Eles não são as pessoas com as quais o Brasil negociaria. É como eu estar negociando um acordo diplomático com outros países, mas não sou eu quem negocia [acordos diplomáticos]. Quem faz isso é o ministro das Relações Exteriores”, comparou Miguel Jorge. O encontro de hoje, afirmou, discutiu apenas acordos sobre bitributação e de cooperação em energia elétrica.
De acordo com o ministro, Gary Locke afirmou que uma guerra comercial com o Brasil não interessa aos Estados Unidos. Miguel Jorge, no entanto, garantiu que o Brasil não abrirá mão das retaliações comerciais caso não haja uma contraproposta do governo norte-americano. “Uma guerra comercial não interessa ao Brasil, assim como não interessa a ninguém. Estamos prontos a negociar quando formos chamados", disse o ministro.
Ontem (8), o governo brasileiro divulgou uma lista de produtos norte-americanos que terão o Imposto de Importação reajustado para retaliar subsídios concedidos pelos Estados Unidos aos produtores de algodão. A sanção foi autorizada pela OMC em novembro. Desde então, o Brasil elaborava a relação de itens que passarão a pagar mais para entrar no país.
Pela lista, a retaliação em produtos poderá chegar a US$ 591 milhões. A OMC também autorizou o Brasil a preparar uma lista com retaliações em propriedade intelectual. Com a medida, o Brasil poderá quebrar patentes, além de usar marcas e direitos autorais sem autorização, como forma de complementar a retaliação aos Estados Unidos.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, a lista de retaliação de propriedade intelectual será apresentada em 23 de março aos sete ministros que compõem a Câmara de Comércio Exterior (Camex). Depois disso, a relação irá a consulta pública.
Enviado por Lana Cristina, ter, 09/03/2010 - 16:15
Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, a lista de retaliação de propriedade intelectual será apresentada em 23 de março aos sete ministros que compõem a Câmara de Comércio Exterior (Camex). Depois disso, a relação irá a consulta pública.
Brasília – Os Estados Unidos não apresentaram nenhuma proposta que faça o Brasil desistir das retaliações comerciais autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) ou mesmo amenizá-las, disse hoje (9) o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge. Após reunião com o secretário de Comércio norte-americano, Gary Locke, o ministro afirmou que o Brasil ainda espera uma posição oficial do governo do presidente Barack Obama.
“Não houve proposta, até porque esta não era uma reunião de negociação. Estamos esperando por uma negociação que até agora não aconteceu, mas isso tem de vir da parte deles”, declarou Miguel Jorge. O encontro também teve a presença da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Miguel Jorge criticou, ainda, o fato de os Estados Unidos não terem enviado representantes do Departamento de Estado, equivalente ao Ministério das Relações Exteriores brasileiro, para liderar a negociação. Segundo ele, o secretário de Comércio norte-americano não é a pessoa mais indicada para conduzir o processo.
“Eles não são as pessoas com as quais o Brasil negociaria. É como eu estar negociando um acordo diplomático com outros países, mas não sou eu quem negocia [acordos diplomáticos]. Quem faz isso é o ministro das Relações Exteriores”, comparou Miguel Jorge. O encontro de hoje, afirmou, discutiu apenas acordos sobre bitributação e de cooperação em energia elétrica.
De acordo com o ministro, Gary Locke afirmou que uma guerra comercial com o Brasil não interessa aos Estados Unidos. Miguel Jorge, no entanto, garantiu que o Brasil não abrirá mão das retaliações comerciais caso não haja uma contraproposta do governo norte-americano. “Uma guerra comercial não interessa ao Brasil, assim como não interessa a ninguém. Estamos prontos a negociar quando formos chamados", disse o ministro.
Ontem (8), o governo brasileiro divulgou uma lista de produtos norte-americanos que terão o Imposto de Importação reajustado para retaliar subsídios concedidos pelos Estados Unidos aos produtores de algodão. A sanção foi autorizada pela OMC em novembro. Desde então, o Brasil elaborava a relação de itens que passarão a pagar mais para entrar no país.
Pela lista, a retaliação em produtos poderá chegar a US$ 591 milhões. A OMC também autorizou o Brasil a preparar uma lista com retaliações em propriedade intelectual. Com a medida, o Brasil poderá quebrar patentes, além de usar marcas e direitos autorais sem autorização, como forma de complementar a retaliação aos Estados Unidos.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, a lista de retaliação de propriedade intelectual será apresentada em 23 de março aos sete ministros que compõem a Câmara de Comércio Exterior (Camex). Depois disso, a relação irá a consulta pública.
Comunicado MRE-Camex sobre o contencioso do algodão
MDIC
08/03/2010
Foi publicada hoje (8/3) a lista final de bens, aprovada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que terão suas alíquotas de Imposto de Importação majoradas para os Estados Unidos da América, conforme autorização do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) de, 19 de novembro de 2009, no contencioso EUA – Subsídios ao Algodão (DS267). A OMC também foi notificada hoje da mesma lista.
A resolução da Camex entrará em vigor no prazo de trinta dias.
O valor total de retaliação atingido com a lista de bens é de US$ 591 milhões. O restante do valor de retaliação a que tem direito o Brasil – US$ 238 milhões (perfazendo o total autorizado de US$ 829 milhões) – será aplicado nos setores de propriedade intelectual e serviços.
O valor da retaliação autorizado ao Brasil e determinado pelos árbitros da OMC é o segundo maior da história da OMC e decorre do descumprimento, pelos EUA, das determinações dos painéis e do órgão de apelação da OMC, que por quatro vezes confirmaram a incompatibilidade dos subsídios norte-americanos para seus produtores e exportadores de algodão com as regras multilaterais de comércio. As contramedidas autorizadas poderão vigorar enquanto os EUA mantiverem a atual situação de descumprimento dessas regras.
A autorização concedida ao Brasil para aplicar contramedidas, também nas áreas de serviços e propriedade intelectual, é o reconhecimento, pela OMC de que, no presente caso, não seria “praticável” ou “efetivo” adotar contramedidas apenas na área de bens e de que “as circunstâncias são suficientemente sérias” para justificar recursos a medidas em outras áreas, para induzir os EUA a observarem as decisões das mais altas instâncias da OMC. A lista de bens será complementada, no curto prazo, por lista de medidas na área de direitos de propriedade intelectual e outros, uma vez concluído o processo de consulta pública, que deverá ser iniciado até a próxima reunião da Camex, prevista para 23 de março.
O governo brasileiro lamenta ter que adotar as presentes medidas, pois acredita que a retaliação comercial não é o meio mais apropriado para lograr um comércio internacional em bases mais justas. Contudo, após quase oito anos de litígio e mais de quatro anos de descumprimento pelos EUA das decisões do órgão de Solução de Controvérsias, e na ausência do oferecimento de opções concretas e realistas que pudessem permitir a negociação de uma solução satisfatória para o contencioso, resta ao Brasil fazer valer seu direito, autorizado pela OMC. Dessa forma, busca o País salvaguardar a credibilidade e legitimidade do sistema de solução de controvérsias daquela Organização.
O Brasil permanece aberto a um diálogo com os EUA que facilite a busca de solução mutuamente satisfatória para o contencioso.
08/03/2010
Foi publicada hoje (8/3) a lista final de bens, aprovada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que terão suas alíquotas de Imposto de Importação majoradas para os Estados Unidos da América, conforme autorização do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) de, 19 de novembro de 2009, no contencioso EUA – Subsídios ao Algodão (DS267). A OMC também foi notificada hoje da mesma lista.
A resolução da Camex entrará em vigor no prazo de trinta dias.
O valor total de retaliação atingido com a lista de bens é de US$ 591 milhões. O restante do valor de retaliação a que tem direito o Brasil – US$ 238 milhões (perfazendo o total autorizado de US$ 829 milhões) – será aplicado nos setores de propriedade intelectual e serviços.
O valor da retaliação autorizado ao Brasil e determinado pelos árbitros da OMC é o segundo maior da história da OMC e decorre do descumprimento, pelos EUA, das determinações dos painéis e do órgão de apelação da OMC, que por quatro vezes confirmaram a incompatibilidade dos subsídios norte-americanos para seus produtores e exportadores de algodão com as regras multilaterais de comércio. As contramedidas autorizadas poderão vigorar enquanto os EUA mantiverem a atual situação de descumprimento dessas regras.
A autorização concedida ao Brasil para aplicar contramedidas, também nas áreas de serviços e propriedade intelectual, é o reconhecimento, pela OMC de que, no presente caso, não seria “praticável” ou “efetivo” adotar contramedidas apenas na área de bens e de que “as circunstâncias são suficientemente sérias” para justificar recursos a medidas em outras áreas, para induzir os EUA a observarem as decisões das mais altas instâncias da OMC. A lista de bens será complementada, no curto prazo, por lista de medidas na área de direitos de propriedade intelectual e outros, uma vez concluído o processo de consulta pública, que deverá ser iniciado até a próxima reunião da Camex, prevista para 23 de março.
O governo brasileiro lamenta ter que adotar as presentes medidas, pois acredita que a retaliação comercial não é o meio mais apropriado para lograr um comércio internacional em bases mais justas. Contudo, após quase oito anos de litígio e mais de quatro anos de descumprimento pelos EUA das decisões do órgão de Solução de Controvérsias, e na ausência do oferecimento de opções concretas e realistas que pudessem permitir a negociação de uma solução satisfatória para o contencioso, resta ao Brasil fazer valer seu direito, autorizado pela OMC. Dessa forma, busca o País salvaguardar a credibilidade e legitimidade do sistema de solução de controvérsias daquela Organização.
O Brasil permanece aberto a um diálogo com os EUA que facilite a busca de solução mutuamente satisfatória para o contencioso.
LEGISLAÇÃO - 08.03.2010
Resolução CAMEX 15/10
Adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América, bem como fixa as alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 dias, para as mercadorias que menciona, quando originárias dos Estados Unidos da América.
A Resolução COMEX nº 15/2010, entra em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação efetivada em 08 de março de 2010.
Resolução CAMEX 14/10
Aplica direito antidumping definitivo, por até 5 anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul, da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par.
Adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América, bem como fixa as alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 dias, para as mercadorias que menciona, quando originárias dos Estados Unidos da América.
A Resolução COMEX nº 15/2010, entra em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação efetivada em 08 de março de 2010.
Resolução CAMEX 14/10
Aplica direito antidumping definitivo, por até 5 anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul, da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par.
Camex divulga hoje lista de retaliação comercial aos Estados Unidos
CAMEX
08/03/2010
Foi publicada no Diário Oficial de hoje (8/3) a lista de bens importados dos Estados Unidos que poderão ter aumento do Imposto de Importação por causa da retaliação comercial que a Organização Mundial do Comércio (OMC) autorizou o Brasil a aplicar em virtude do contencioso do algodão. A listagem está na Seção 1, páginas 5 e 6.
Às 11h de hoje, a secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Lytha Spíndola, e o diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Carlos Cosendey, concedem entrevista coletiva para comentar a lista. A entrevista será no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
LISTA DE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO DE CONCESSÕES E OUTRAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL NA OMC
08/03/2010
Foi publicada no Diário Oficial de hoje (8/3) a lista de bens importados dos Estados Unidos que poderão ter aumento do Imposto de Importação por causa da retaliação comercial que a Organização Mundial do Comércio (OMC) autorizou o Brasil a aplicar em virtude do contencioso do algodão. A listagem está na Seção 1, páginas 5 e 6.
Às 11h de hoje, a secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Lytha Spíndola, e o diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Carlos Cosendey, concedem entrevista coletiva para comentar a lista. A entrevista será no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
LISTA DE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO DE CONCESSÕES E OUTRAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL NA OMC
Imposto de importação de carro dos EUA sobe para 50%
SÃO PAULO - O governo brasileiro decidiu elevar dos atuais 35% para 50% a tarifa de importação dos carros vindos dos Estados Unidos. A medida faz parte do pacote de retaliações contra o país por não ter cumprido as determinações da Organização Mundial de Comércio (OMC) e retirado os subsídios aos produtores de algodão, após um processo legal vencido pelo Brasil.
A lista completa dos produtos sujeitos à retaliação será divulgada na segunda-feira, mas levará 30 dias para entrar em vigor. Segundo fontes do governo, a lista foi reduzida de 220 produtos para pouco mais de 100. Saíram produtos importantes para a indústria, como algumas máquinas, várias autopeças e partes e peças de aviões.
Está decidido que os produtos do algodão, como fios, fibras, tecidos e confecções, que estavam na relação preliminar, serão mantidos. Os produtos de algodão representaram US$ 102,8 milhões em importações dos EUA em 2008. Como o valor autorizado pela OMC para retaliação na área de bens é de US$ 560 milhões, outros itens de bens de consumo e insumos foram incluídos, como alimentos, minerais, químicos, papel, veículos e cosméticos.
A sobretaxa aplicada pode chegar a 100%. Nos automóveis, será de 15 pontos porcentuais. O Brasil comprou 2.141 veículos dos EUA em 2009, o equivalente a apenas 0,4% da importação total de veículos no período. Os principais fornecedores são Argentina e México.
Os modelos foram trazidos por BMW, Chrysler e Mercedes-Benz. Para os importadores independentes, que, ao todo, venderam 43,3 mil veículos em 2009, a fatia dos modelos americanos é relevante. "O prejuízo será maior para nós do que para o exportador", reclama o presidente da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos (Abeiva), Jörg Henning Dornbusch, que também preside a BMW.
As informações são do jornal O Estado de S.Paulo
A lista completa dos produtos sujeitos à retaliação será divulgada na segunda-feira, mas levará 30 dias para entrar em vigor. Segundo fontes do governo, a lista foi reduzida de 220 produtos para pouco mais de 100. Saíram produtos importantes para a indústria, como algumas máquinas, várias autopeças e partes e peças de aviões.
Está decidido que os produtos do algodão, como fios, fibras, tecidos e confecções, que estavam na relação preliminar, serão mantidos. Os produtos de algodão representaram US$ 102,8 milhões em importações dos EUA em 2008. Como o valor autorizado pela OMC para retaliação na área de bens é de US$ 560 milhões, outros itens de bens de consumo e insumos foram incluídos, como alimentos, minerais, químicos, papel, veículos e cosméticos.
A sobretaxa aplicada pode chegar a 100%. Nos automóveis, será de 15 pontos porcentuais. O Brasil comprou 2.141 veículos dos EUA em 2009, o equivalente a apenas 0,4% da importação total de veículos no período. Os principais fornecedores são Argentina e México.
Os modelos foram trazidos por BMW, Chrysler e Mercedes-Benz. Para os importadores independentes, que, ao todo, venderam 43,3 mil veículos em 2009, a fatia dos modelos americanos é relevante. "O prejuízo será maior para nós do que para o exportador", reclama o presidente da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos (Abeiva), Jörg Henning Dornbusch, que também preside a BMW.
As informações são do jornal O Estado de S.Paulo
Lista de retaliação vai incluir automóveis
VALOR ECONÔMICO
Sergio Leo, de Brasília
05/03/2010
Terá pouco mais de cem itens, e incluirá automóveis, a lista de mercadorias importadas dos Estados Unidos que receberá sobretaxas, como retaliação aos subsídios ilegais do governo americano aos produtores locais de algodão. O governo brasileiro divulga nesta segunda-feira a lista de produtos alvo de represálias, autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Os ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) também, discutirão, neste mês, medidas contra direitos de propriedade intelectual dos EUA, também autorizadas pela OMC.
A intenção do governo, como enfatizou o ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, é convencer o governo dos Estados Unidos a negociar a remoção dos subsídios ao algodão - algo considerado difícil, mesmo pelo governo brasileiro, por depender de autorização do Congresso americano. Caso não seja possível mexer nos subsídios, o governo brasileiro, com apoio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), reivindica compensações à indústria brasileira pelos prejuízos sofridos com a competição desleal do algodão americano.
A escolha dos setores para imposição de sobretaxas teve o objetivo de mobilizar a indústria americana para pressionar o governo dos Estados Unidos a negociar. Foram escolhidos produtos que não afetam a cadeia produtiva no Brasil ou não criariam problemas para o abastecimento no país. No caso dos automóveis, a importação de carros com origem nos Estados Unidos é pequena e está em queda: foi de pouco mais de US$ 112 milhões em 2008 e menos de US$ 90 milhões em 2009.
O baixo valor não impediu que as grandes montadoras, General Motors, Ford e Fiat (esta última proprietária da Chrysler americana) procurassem o governo, nos últimos dias, para argumentar que a inclusão do setor comprometeria planos de importação de automóveis de alto luxo para o Brasil. O setor químico é outro que será afetado pelas retaliações, que, segundo a autorização da OMC, poderiam chegar a até US$ 830 milhões, mas a Câmara de Comércio Exterior decidiu limitar a US$ 560 milhões o total a ser imposto em sobretaxas sobre mercadorias. Após a divulgação da lista no Diário Oficial, o governo tem 30 dias para começar a aplicar as sobretaxas.
O restante será aplicado em serviços e na chamada "retaliação cruzada", com represálias no campo de direitos de propriedade intelectual. O governo enviou recentemente medida provisória ao Congresso para dar cobertura legal às retaliações em propriedade intelectual, mas os ministros ainda discutem que medidas específicas serão aplicadas no caso do algodão.
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, com apoio do ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, tem defendido a autorização para "importação paralela" de medicamentos protegidos por patentes de laboratórios americanos. O ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, vem argumentando que o ideal seria aplicar a retaliação cruzada em produtos de entretenimento, com taxação adicional sobre filmes e séries televisivas vendidas ao Brasil por produtoras americanas, por exemplo. O tema deve ir à Camex e ser submetido, de maneira genérica, à consulta pública.
Sergio Leo, de Brasília
05/03/2010
Terá pouco mais de cem itens, e incluirá automóveis, a lista de mercadorias importadas dos Estados Unidos que receberá sobretaxas, como retaliação aos subsídios ilegais do governo americano aos produtores locais de algodão. O governo brasileiro divulga nesta segunda-feira a lista de produtos alvo de represálias, autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Os ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) também, discutirão, neste mês, medidas contra direitos de propriedade intelectual dos EUA, também autorizadas pela OMC.
A intenção do governo, como enfatizou o ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, é convencer o governo dos Estados Unidos a negociar a remoção dos subsídios ao algodão - algo considerado difícil, mesmo pelo governo brasileiro, por depender de autorização do Congresso americano. Caso não seja possível mexer nos subsídios, o governo brasileiro, com apoio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), reivindica compensações à indústria brasileira pelos prejuízos sofridos com a competição desleal do algodão americano.
A escolha dos setores para imposição de sobretaxas teve o objetivo de mobilizar a indústria americana para pressionar o governo dos Estados Unidos a negociar. Foram escolhidos produtos que não afetam a cadeia produtiva no Brasil ou não criariam problemas para o abastecimento no país. No caso dos automóveis, a importação de carros com origem nos Estados Unidos é pequena e está em queda: foi de pouco mais de US$ 112 milhões em 2008 e menos de US$ 90 milhões em 2009.
O baixo valor não impediu que as grandes montadoras, General Motors, Ford e Fiat (esta última proprietária da Chrysler americana) procurassem o governo, nos últimos dias, para argumentar que a inclusão do setor comprometeria planos de importação de automóveis de alto luxo para o Brasil. O setor químico é outro que será afetado pelas retaliações, que, segundo a autorização da OMC, poderiam chegar a até US$ 830 milhões, mas a Câmara de Comércio Exterior decidiu limitar a US$ 560 milhões o total a ser imposto em sobretaxas sobre mercadorias. Após a divulgação da lista no Diário Oficial, o governo tem 30 dias para começar a aplicar as sobretaxas.
O restante será aplicado em serviços e na chamada "retaliação cruzada", com represálias no campo de direitos de propriedade intelectual. O governo enviou recentemente medida provisória ao Congresso para dar cobertura legal às retaliações em propriedade intelectual, mas os ministros ainda discutem que medidas específicas serão aplicadas no caso do algodão.
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, com apoio do ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, tem defendido a autorização para "importação paralela" de medicamentos protegidos por patentes de laboratórios americanos. O ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, vem argumentando que o ideal seria aplicar a retaliação cruzada em produtos de entretenimento, com taxação adicional sobre filmes e séries televisivas vendidas ao Brasil por produtoras americanas, por exemplo. O tema deve ir à Camex e ser submetido, de maneira genérica, à consulta pública.
Retaliação aos EUA em propriedade intelectual será definida no fim do mês
VALOR ECONÔMICO
Sergio Leo, de Brasília
03/03/2010
Só deverão ser divulgadas no fim de março as medidas de "retaliação cruzada", pelas quais o governo brasileiro punirá detentores americanos de direitos de propriedade intelectual, em represália aos subsídios ilegais dos EUA. O tema será submetido no fim deste mês aos ministros na Câmara de Comércio Exterior (Camex). Após definir os setores a serem afetados pela retaliação cruzada, a Camex abrirá consulta pública para, só depois, anunciar medidas de represálias aos EUA em direitos de propriedade intelectual.
O governo já havia decidido adiar, desta semana para o dia 8 próximo, a divulgação da lista com as mercadorias que poderão sofrer sobretaxas ou outras restrições de entrada, em represália aos subsídios americanos, considerados ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC). O adiamento foi decidido para não perturbar a visita da secretária de Estado americana, Hillary Clinton, segundo uma autoridade do governo brasileiro.
Para evitar transtornos aos produtores brasileiros que usam insumos importados dos EUA, a lista de mercadorias americanas afetadas foi reduzida, de 222 produtos para menos de 120, após consultas públicas feitas pela Camex.
O governo enviou, no início do ano, uma medida provisória ao Congresso com um amplo elenco de medidas que poderá tomar contra direitos de propriedade intelectual de firmas e pessoas dos EUA, conforme autorização da OMC. A Camex deverá escolher algumas dessas medidas, como a permissão de importação paralela de medicamentos, para, depois de consulta, anunciar que produtos ou produtores serão afetados pela retaliação.
Embora o tema do algodão seja de responsabilidade do representante comercial dos Estados Unidos, Ron Kirk, o assunto deve ser abordado nos encontros com Hillary, hoje, e com o secretário de Comércio dos EUA, Gary Locke, que visita o país na semana que vem. O Brasil busca um acordo de compensações, como apoio financeiro a pesquisas do setor algodoeiro e remoção de barreiras a produtos como a carne, que evitariam a aplicação da retaliação - que, como autorizou a OMC, poderia chegar a US$ 830 milhões por ano.
A visita de Hillary deve ter como tema mais polêmico a pressão dos Estados Unidos para que o Brasil apoie o pedido americano de sanções contra o Irã, no Conselho de Segurança da ONU, no qual os brasileiros têm assento temporário. Os EUA consideram as sanções a única forma de evitar que o Irã dê seguimento a um programa nuclear de uso militar. Mais que o Brasil, os EUA têm de convencer membros com poder de veto no Conselho de Segurança, como a China e a Rússia, que ontem manifestou-se contra as sanções.
O governo brasileiro quer pressionar Hillary a um compromisso pela reforma da ONU e pelo avanço do acordo contra a mudança do clima. EUA e Brasil, apesar das diferenças, tentarão ressaltar a aproximação entre os dois governos, que deverão assinar um "Diálogo de Parceria Global" reunindo várias áreas onde há acordos de cooperação. O "Diálogo" prevê encontros anuais entre a secretária de Estados americana e o ministro brasileiro de Relações Exteriores. Os dois países devem enfatizar também um acordo de trabalho conjunto para projetos de desenvolvimento na África e no Haiti.
Sergio Leo, de Brasília
03/03/2010
Só deverão ser divulgadas no fim de março as medidas de "retaliação cruzada", pelas quais o governo brasileiro punirá detentores americanos de direitos de propriedade intelectual, em represália aos subsídios ilegais dos EUA. O tema será submetido no fim deste mês aos ministros na Câmara de Comércio Exterior (Camex). Após definir os setores a serem afetados pela retaliação cruzada, a Camex abrirá consulta pública para, só depois, anunciar medidas de represálias aos EUA em direitos de propriedade intelectual.
O governo já havia decidido adiar, desta semana para o dia 8 próximo, a divulgação da lista com as mercadorias que poderão sofrer sobretaxas ou outras restrições de entrada, em represália aos subsídios americanos, considerados ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC). O adiamento foi decidido para não perturbar a visita da secretária de Estado americana, Hillary Clinton, segundo uma autoridade do governo brasileiro.
Para evitar transtornos aos produtores brasileiros que usam insumos importados dos EUA, a lista de mercadorias americanas afetadas foi reduzida, de 222 produtos para menos de 120, após consultas públicas feitas pela Camex.
O governo enviou, no início do ano, uma medida provisória ao Congresso com um amplo elenco de medidas que poderá tomar contra direitos de propriedade intelectual de firmas e pessoas dos EUA, conforme autorização da OMC. A Camex deverá escolher algumas dessas medidas, como a permissão de importação paralela de medicamentos, para, depois de consulta, anunciar que produtos ou produtores serão afetados pela retaliação.
Embora o tema do algodão seja de responsabilidade do representante comercial dos Estados Unidos, Ron Kirk, o assunto deve ser abordado nos encontros com Hillary, hoje, e com o secretário de Comércio dos EUA, Gary Locke, que visita o país na semana que vem. O Brasil busca um acordo de compensações, como apoio financeiro a pesquisas do setor algodoeiro e remoção de barreiras a produtos como a carne, que evitariam a aplicação da retaliação - que, como autorizou a OMC, poderia chegar a US$ 830 milhões por ano.
A visita de Hillary deve ter como tema mais polêmico a pressão dos Estados Unidos para que o Brasil apoie o pedido americano de sanções contra o Irã, no Conselho de Segurança da ONU, no qual os brasileiros têm assento temporário. Os EUA consideram as sanções a única forma de evitar que o Irã dê seguimento a um programa nuclear de uso militar. Mais que o Brasil, os EUA têm de convencer membros com poder de veto no Conselho de Segurança, como a China e a Rússia, que ontem manifestou-se contra as sanções.
O governo brasileiro quer pressionar Hillary a um compromisso pela reforma da ONU e pelo avanço do acordo contra a mudança do clima. EUA e Brasil, apesar das diferenças, tentarão ressaltar a aproximação entre os dois governos, que deverão assinar um "Diálogo de Parceria Global" reunindo várias áreas onde há acordos de cooperação. O "Diálogo" prevê encontros anuais entre a secretária de Estados americana e o ministro brasileiro de Relações Exteriores. Os dois países devem enfatizar também um acordo de trabalho conjunto para projetos de desenvolvimento na África e no Haiti.
Assinar:
Postagens (Atom)