Foi publicada hoje (15/3) Resolução da Camex que instaura processo de consulta pública sobre as medidas de suspensão de concessões ou obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual que poderão ser aplicadas em relação aos Estados Unidos da América, em decorrência do não-cumprimento, por este país, das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) no contexto do contencioso “Estados Unidos da América – Subsídios ao Algodão”. Tais medidas encontram fundamento na Medida Provisória nº 482, de 10/2/2010. As partes interessadas terão 20 dias para se manifestar.
A aplicação de contramedidas na área de propriedade intelectual foi autorizada pelos árbitros da OMC e pode alcançar o montante de até US$ 238 milhões, ao longo de um ano. As contramedidas autorizadas poderão vigorar enquanto os EUA mantiverem a atual situação de descumprimento das decisões da OMC.
Das medidas em consulta, e após análise das manifestações, será selecionado um conjunto de medidas que complementarão aquelas tomadas sobre bens, em 8 de março. A preocupação do Brasil continua a ser a de buscar que as regras do comércio internacional, aprovadas de comum acordo por todos os membros da OMC, sejam respeitadas para salvaguardar a credibilidade e legitimidade do sistema de solução de controvérsias daquela Organização.
O Brasil permanece aberto a um diálogo com os EUA que facilite a busca de solução mutuamente satisfatória para o contencioso.
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Informou: MDIC
15.03.2010
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