VALOR ECONÔMICO
Sergio Leo, de Brasília
02/12/2009
Comércio exterior: Queda da atividade nos principais mercados do Brasil contribui para a redução, diz Secex
A queda generalizada nas exportações em novembro levou o governo a rever as previsões de desempenho das vendas externas neste ano, que devem ficar entre US$ 150 bilhões e US$ 151 bilhões, informou ontem o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral. O Ministério do Desenvolvimento não vê, em curto prazo, perspectivas de recuperação das vendas externas. A manutenção das importações no patamar acima de US$ 600 milhões por dia útil fez com que o saldo comercial do mês fosse um dos mais baixos do ano, de US$ 615 milhões, só inferior ao resultado de janeiro.
"Em 2010 nossa meta é chegar com as exportações um pouco acima do resultado de 2007, com US$ 168 bilhões", anunciou Barral. Em 2007, as exportações somaram US$ 160 bilhões. Para ele, os principais fatores de redução nas vendas externas são a queda de atividade econômica nos principais mercados do Brasil e a maior competição pelo fornecimento a esses mercados. A esses fatores se soma a valorização do real frente ao dólar e a cotação artificialmente baixa mantida para as moedas de competidores do Brasil, como a China.
Uma das principais consequências da perda de mercados externos é a redução (de 18% em relação ao mesmo mês de 2008) na venda de produtos manufaturados, como suco de laranja e veículos pesados. Semimanufaturados de ferro e aço e aços laminados planos tiveram quedas em torno de 44% nas vendas, em valor, em relação a 2009. Entre janeiro e novembro, o mercado que mais encolheu para os exportadores foi o dos Estados Unidos, para onde as vendas brasileiras caíram 43,7% em relação ao mesmo período de 2008.
"Um dos maiores desafios para nós em 2010 é ganhar maior presença e manter mercados na América do Norte", comentou Barral, que atribuiu a queda à desaceleração da economia americana e ao fato de que a maior parte das vendas brasileiras ao país ser composta de trocas de mercadorias entre matrizes e filiais de multinacionais, o chamado comércio intrafirma. Barral comentou que o governo está interessado em fazer avançar o acordo-quadro sobre comércio e investimentos anunciado com os Estados Unidos, mas que, até agora, "não há nenhuma proposta na mesa".
Neste ano, o único mercado que continua vigoroso entre os principais destinos das exportações brasileiras é a China, que aumentou em 21,6% as compras de mercadorias brasileiras, principalmente commodities, como minério de ferro e soja.
No mês passado, até os produtos básicos, que sustentaram o desempenho das exportações, tiveram queda, de 15%, nas vendas externas, o que se explica por fatores sazonais, com a tradicional redução nas vendas de produtos agrícolas neste período do ano. Em dezembro não deve haver déficit comercial, segundo acredita Barral, que aposta no "equilíbrio". Esse resultado deve fazer com que o saldo comercial fique abaixo do de 2008, quando as exportações ultrapassaram as importações em US$ 24,75 bilhões. O saldo do comércio exterior acumulado neste ano está em US$ 23,2 bilhões, pouco acima dos US$ 22,6 bilhões do mesmo período do ano passado.
As importações de máquinas e equipamentos para a indústria, os bens de capital, seguiram crescendo em novembro, quando comparadas com o resultado de outubro, ainda que apenas 1%. O total importado neste ano até novembro ficou quase 18% abaixo do mesmo período de 2008, porém. A queda foi mais forte na compra de matérias-primas e intermediários, que chegou a 29,5% entre janeiro e novembro, ao se comparar com os números dos 11 primeiros meses de 2008. A queda de novembro em relação a outubro foi de 17%.
"Há uma tendência de aumento na importação de bens de capital, o que sinaliza aumento de investimentos", apontou Barral. Ele chamou a atenção para uma curiosa tendência nas importações, o forte aumento das compras de produtos natalinos e bebidas.
As exportações argentinas, com queda de 34% no período janeiro a novembro deste ano, em relação ao mesmo período de 2009, estão entre as que mais sofreram redução neste ano. Barral comentou a decisão de impor barreiras à importação de brinquedos argentinos, a mais recente medida no contencioso entre os dois países, revelada ontem pelo Valor. "Um princípio básico na relação dos Estados é a reciprocidade. Quem quer acesso ao mercado brasileiro tem de dar acesso a seu mercado", afirmou.
LEGISLAÇÃO - 02.12.2009
Portaria MS 3.009/09
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Critérios Comuns Mercosul para Fatores de Ajuste para Substâncias Controladas Nacionalmente pelos Estados Partes que não são Objeto de Controle Internacional" e dá outras providências.
Portaria MS 3.010/09
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Peridiocidade de Atualização das Listas e Intercâmbio de Informações. Sobre Substâncias Psicotrópicas, Entorpecentes, Precursoras e Sujeitas a Controle Especial no Mercosul" (Complementação da Resolução GMC Nº 38/99) e dá outras providências.
Portaria MS 3.012/09
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Regulamento Técnico Mercosul para Produtos com Ação Antimicrobiana Utilizados em Artigos Críticos e Semi-críticos, Áreas Críticas e Semi-Críticas e Esterilizantes" e dá outras providências.
Portaria MS 3.013/09
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Atualização das Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Diagnósticos de Uso In Vitro" (Revogação das Resoluções GMC Nº 38/96 e 65/96) e dá outras providências.
Resolução ANP 37/09
Estabelece a especificação do querosene de aviação, destinado exclusivamente ao consumo em turbinas de aeronaves, comercializado por produtores, importadores, distribuidores e revendedores, em todo o território nacional, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 6/2009.
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Critérios Comuns Mercosul para Fatores de Ajuste para Substâncias Controladas Nacionalmente pelos Estados Partes que não são Objeto de Controle Internacional" e dá outras providências.
Portaria MS 3.010/09
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Peridiocidade de Atualização das Listas e Intercâmbio de Informações. Sobre Substâncias Psicotrópicas, Entorpecentes, Precursoras e Sujeitas a Controle Especial no Mercosul" (Complementação da Resolução GMC Nº 38/99) e dá outras providências.
Portaria MS 3.012/09
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Regulamento Técnico Mercosul para Produtos com Ação Antimicrobiana Utilizados em Artigos Críticos e Semi-críticos, Áreas Críticas e Semi-Críticas e Esterilizantes" e dá outras providências.
Portaria MS 3.013/09
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Atualização das Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Diagnósticos de Uso In Vitro" (Revogação das Resoluções GMC Nº 38/96 e 65/96) e dá outras providências.
Resolução ANP 37/09
Estabelece a especificação do querosene de aviação, destinado exclusivamente ao consumo em turbinas de aeronaves, comercializado por produtores, importadores, distribuidores e revendedores, em todo o território nacional, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 6/2009.
LEGISLAÇÃO - 01.12.2009
Portaria SRRF/8ª RF 86/09
Delega competência ao Chefe da Divisão de Tributação da SRRF08 para proferir decisão que reconheça isenções nas aquisições que menciona de veículo de fabricação nacional; solucionar consultas sobre interpretação da legislação tributária federal; analisar recursos de divergência interpostos em processos de consulta; conceder, alterar cancelar e cassar regime especial de substituição tributária do IPI; e exercer juízo de admissibilidade nos recursos hierárquicos interpostos em face de ato administrativo que versem sobre interpretação da legislação tributária.
Delega competência ao Chefe da Divisão de Tributação da SRRF08 para proferir decisão que reconheça isenções nas aquisições que menciona de veículo de fabricação nacional; solucionar consultas sobre interpretação da legislação tributária federal; analisar recursos de divergência interpostos em processos de consulta; conceder, alterar cancelar e cassar regime especial de substituição tributária do IPI; e exercer juízo de admissibilidade nos recursos hierárquicos interpostos em face de ato administrativo que versem sobre interpretação da legislação tributária.
LEGISLAÇÃO - 30.11.2009
ADE COANA 37/09
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
ADE COANA 38/09
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
ADE COANA 39/09
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
ADE COANA 40/09
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Consulta Pública ANVISA 87/09
Abre, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas às condições e procedimentos de liberação de lotes de hemoderivados para consumo no Brasil e exportação.
Decreto 7.019/09
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
IN/RFB 973/09
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.
Portaria ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 251/09
Delega competência aos Inspetores, Chefes e Auditores para a prática nos atos que menciona e dá outras providências.
Portaria SDA/MAPA 149/09
Instala no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Espírito Santo a Unidade de Vigilância Agropecuária em Linhares - UVAGRO-LIN/VIGIAGRO-ES.
Portaria SDA/MAPA 150/09
Instala no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Paraná a Unidade de Vigilância Agropecuária em Capanema - UVAGRO-CAP/VIGIAGRO-PR.
Portaria SDA/MAPA 151/09
Instala no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Rio Grande do Sul a Unidade de Vigilância Agropecuária Fronteira de Aceguá - UVAGRO-FACE/VIGIAGRO-RS.
Portaria SDA/MAPA 152/09
Instala no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Rio Grande do Sul a Unidade de Vigilância Agropecuária em Porto Xavier - UVAGRO-PXV/VIGIAGRO-RS.
Portaria SDA/MAPA 153/09
Instala no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Rio Grande do Sul a Unidade de Vigilância Agropecuária Aduana Especial Metropolitana - UVAGRO-EMTR/VIGIAGRO-RS.
Portaria SDA/MAPA 154/09
Instala no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Rio Grande do Sul a Unidade de Vigilância Agropecuária Fronteira em São Borja - UVAGRO-FSBO/VIGIAGRO-RS.
Portaria SDA/MAPA 155/09
Instala no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Rio Grande do Sul a Unidade de Vigilância Agropecuária Fronteira de Itaqui - UVAGRO-FITA/VIGIAGRO-RS.
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
ADE COANA 38/09
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
ADE COANA 39/09
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
ADE COANA 40/09
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Consulta Pública ANVISA 87/09
Abre, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas às condições e procedimentos de liberação de lotes de hemoderivados para consumo no Brasil e exportação.
Decreto 7.019/09
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
IN/RFB 973/09
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.
Portaria ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 251/09
Delega competência aos Inspetores, Chefes e Auditores para a prática nos atos que menciona e dá outras providências.
Portaria SDA/MAPA 149/09
Instala no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Espírito Santo a Unidade de Vigilância Agropecuária em Linhares - UVAGRO-LIN/VIGIAGRO-ES.
Portaria SDA/MAPA 150/09
Instala no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Paraná a Unidade de Vigilância Agropecuária em Capanema - UVAGRO-CAP/VIGIAGRO-PR.
Portaria SDA/MAPA 151/09
Instala no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Rio Grande do Sul a Unidade de Vigilância Agropecuária Fronteira de Aceguá - UVAGRO-FACE/VIGIAGRO-RS.
Portaria SDA/MAPA 152/09
Instala no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Rio Grande do Sul a Unidade de Vigilância Agropecuária em Porto Xavier - UVAGRO-PXV/VIGIAGRO-RS.
Portaria SDA/MAPA 153/09
Instala no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Rio Grande do Sul a Unidade de Vigilância Agropecuária Aduana Especial Metropolitana - UVAGRO-EMTR/VIGIAGRO-RS.
Portaria SDA/MAPA 154/09
Instala no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Rio Grande do Sul a Unidade de Vigilância Agropecuária Fronteira em São Borja - UVAGRO-FSBO/VIGIAGRO-RS.
Portaria SDA/MAPA 155/09
Instala no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Rio Grande do Sul a Unidade de Vigilância Agropecuária Fronteira de Itaqui - UVAGRO-FITA/VIGIAGRO-RS.
LEGISLAÇÃO - 27.11.2009
ADE - SRRF/2ª RF 20/09
Declara alfandegado, em caráter eventual e temporário, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul, situado na estrada do aeroporto, km 15, Estado do Acre.
Circular SECEX 63/09
Torna público que os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 17, de 2008.
Decreto 7.016/09
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Decreto 7.017/09
Altera os Anexos V e VII do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.
Portaria - DRF/ITAJAÍ 130/09
Disciplina o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga de cargas nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí - DRF/ITJ.
Declara alfandegado, em caráter eventual e temporário, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul, situado na estrada do aeroporto, km 15, Estado do Acre.
Circular SECEX 63/09
Torna público que os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 17, de 2008.
Decreto 7.016/09
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Decreto 7.017/09
Altera os Anexos V e VII do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.
Portaria - DRF/ITAJAÍ 130/09
Disciplina o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga de cargas nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí - DRF/ITJ.
LEGISLAÇÃO - 26.11.2009
ADE - SRRF/8ª RF 132/09
Prorroga até 31/10/2012 o alfandegamento, a título permanente, da instalação portuária de uso público situada no Cais do Saboó, s/nº - Ponto 01 - Porto Organizado de Santos - SP, contendo os tanques nºs B-1 a B-16, P-1 a P-6, e S-1 a S-6, com a área total de 6.569,00 m².
Portaria STN 705/09
Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 6.626.324,32, referenciadas a 15 de novembro de 2009, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Resolução CONAMA 418/09
Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.
Prorroga até 31/10/2012 o alfandegamento, a título permanente, da instalação portuária de uso público situada no Cais do Saboó, s/nº - Ponto 01 - Porto Organizado de Santos - SP, contendo os tanques nºs B-1 a B-16, P-1 a P-6, e S-1 a S-6, com a área total de 6.569,00 m².
Portaria STN 705/09
Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 6.626.324,32, referenciadas a 15 de novembro de 2009, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Resolução CONAMA 418/09
Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.
Supremo julga incidência de ICMS na importação de equipamento médico
VALOR ECONÔMICO
Luiza de Carvalho, de Brasília
26/11/2009
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem uma antiga reivindicação das clínicas médicas: a isenção do ICMS na importação de equipamentos. O voto do relator de dois recursos analisados, ministro Joaquim Barbosa, no entanto, foi desfavorável às empresas, que alegam não ser comerciantes ou contribuintes usuais do imposto. - ou seja, não têm a intenção de revender os produtos adquiridos no exterior. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, determinou a incidência do ICMS na importação de bens por pessoas jurídicas, mas não especificou se a tributação se estende às compras de produtos para consumo próprio. Antes da vigência da norma, a corte firmou precedentes quanto à inconstitucionalidade do ICMS sobre a importação de bens por pessoa não contribuinte, o que deu origem à Súmula nº 660. Porém, o assunto ainda não havia sido discutido após a edição da emenda.
O Supremo iniciou ontem o julgamento de dois recursos sobre o tema. Em um deles, uma clínica do Rio Grande do Sul questiona um acórdão do Tribunal de Justiça que decidiu pela incidência do ICMS na importação. Em outro, o Estado do Paraná tenta reverter uma decisão do Tribunal de Justiça que garantiu a isenção. Para o advogado Ulisses André Jung, que defende a clínica gaúcha, a cobrança de ICMS é inconstitucional, principalmente quando exercida com fundamento em leis anteriores à Emenda Constitucional nº 33 - a lei do Rio Grande do Sul, por exemplo, data de 1989. "Uma emenda não convalida as leis anteriores a ela", diz. Segundo ele, inúmeras clínicas médicas vêm sofrendo execuções fiscais por conta desse entendimento do fisco estadual.
A procuradora do Estado do Paraná, Josélia Nogueira, no entanto, argumenta que a emenda veio a incorporar no ordenamento jurídico a cobrança do ICMS na importação para permitir concorrência leal e garantir a proteção do mercado nacional, não importando a natureza do contribuinte que arca com o imposto. "Deixar de tributar as importações geraria um problema para o mercado brasileiro. Poderia haver desemprego, pois o produto sem incidência do ICMS é, no mínimo, 20% mais barato", diz Josélia. O entendimento do Estado foi acatado pelo ministro Joaquim Barbosa, relator do recurso. "A exoneração do ICMS na importação pode causar prejuízo sobretudo se houver produto similar nacional", afirma.
Luiza de Carvalho, de Brasília
26/11/2009
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem uma antiga reivindicação das clínicas médicas: a isenção do ICMS na importação de equipamentos. O voto do relator de dois recursos analisados, ministro Joaquim Barbosa, no entanto, foi desfavorável às empresas, que alegam não ser comerciantes ou contribuintes usuais do imposto. - ou seja, não têm a intenção de revender os produtos adquiridos no exterior. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, determinou a incidência do ICMS na importação de bens por pessoas jurídicas, mas não especificou se a tributação se estende às compras de produtos para consumo próprio. Antes da vigência da norma, a corte firmou precedentes quanto à inconstitucionalidade do ICMS sobre a importação de bens por pessoa não contribuinte, o que deu origem à Súmula nº 660. Porém, o assunto ainda não havia sido discutido após a edição da emenda.
O Supremo iniciou ontem o julgamento de dois recursos sobre o tema. Em um deles, uma clínica do Rio Grande do Sul questiona um acórdão do Tribunal de Justiça que decidiu pela incidência do ICMS na importação. Em outro, o Estado do Paraná tenta reverter uma decisão do Tribunal de Justiça que garantiu a isenção. Para o advogado Ulisses André Jung, que defende a clínica gaúcha, a cobrança de ICMS é inconstitucional, principalmente quando exercida com fundamento em leis anteriores à Emenda Constitucional nº 33 - a lei do Rio Grande do Sul, por exemplo, data de 1989. "Uma emenda não convalida as leis anteriores a ela", diz. Segundo ele, inúmeras clínicas médicas vêm sofrendo execuções fiscais por conta desse entendimento do fisco estadual.
A procuradora do Estado do Paraná, Josélia Nogueira, no entanto, argumenta que a emenda veio a incorporar no ordenamento jurídico a cobrança do ICMS na importação para permitir concorrência leal e garantir a proteção do mercado nacional, não importando a natureza do contribuinte que arca com o imposto. "Deixar de tributar as importações geraria um problema para o mercado brasileiro. Poderia haver desemprego, pois o produto sem incidência do ICMS é, no mínimo, 20% mais barato", diz Josélia. O entendimento do Estado foi acatado pelo ministro Joaquim Barbosa, relator do recurso. "A exoneração do ICMS na importação pode causar prejuízo sobretudo se houver produto similar nacional", afirma.
Dólar cai para menor patamar em 16 meses
VALOR ECONÔMICO
Jamie Chisholm, Financial Times
26/11/2009
O dólar caiu ontem ao menor patamar em 16 meses, depois que operadores interpretaram comentários de uma série de bancos centrais como um sinal verde para eles continuarem se desfazendo da moeda e usá-la como um instrumento de financiamento na compra de outros ativos. Muitos participantes do mercado acreditam que essas operações, chamadas de "carry-trade", são o principal motivo da queda que a moeda americana vem registrando há vários meses.
Após ser negociado dentro de uma faixa apertada por quase três semanas, o dólar subitamente recuou, rompendo a base de 74,50 pence - a menos desde o começo de agosto de 2008 - e caindo para a marca de US$ 1,5050 por euro.
A moeda também caiu bastante contra o iene, chegando a certa altura ao menor patamar em dez meses, de 87,40 ienes, e quase chegando à paridade com o franco suíço. Os movimentos provavelmente foram exacerbados pelo fraco volume de negócios registrado ontem, pelo fato de ter sido véspera do feriado de Ação de Graças nos Estados Unidos, que é comemorado hoje.
Analistas disseram que a venda de dólares foi desencadeada por um comunicado com as minutas da última reunião de política monetária do Federal Reserve (Fed), divulgado na noite de terça-feira, que descreveu a queda recente do dólar como "ordeira". Isso foi interpretado como um sinal de que o Fed não está exageradamente preocupado com a fraqueza recente da moeda.
Comentários feitos por funcionários do Bundesbank, o banco central da alemão, de que o nível do euro não é uma preocupação para a Alemanha, e do banco central russo, de que a instituição está se preparando para incluir o dólar canadense em suas reservas, também afetaram a moeda.
Mansoor Mohi-uddin, diretor-gerente de estratégia de câmbio do UBS, disse: "O consenso dos mercados continua sendo de queda do dólar. Portanto, notícias como essas estão mantendo a moeda americana sob pressão". Ele afirmou que a fraqueza do dólar está exagerada. "Os investidores sentem que os bancos centrais do G-10 não estão preparados para mudar as taxas de juros para que as operações de 'carry-trade' fiquem menos atraentes. Além disso, os investidores sentem que os bancos centrais dos mercados emergentes continuarão diversificando suas reservas internacionais. "Mas o mercado de câmbio está seguindo um único caminho e desse modo está vulnerável a uma grande mudança no sentimento, se essas suposições se mostrarem erradas."
David Bloom, diretor de estratégia de câmbio do HSBC, disse reconhecer o raciocínio que está por trás da onda contínua de venda de dólares e acredita que os detentores de grandes depósitos em dólares - especialmente os bancos centrais das economias que vêm crescendo em ritmo acelerado - precisam se diversificar para outros ativos. Ele admite que, se o Fed demonstrasse sinais de aperto súbito na política monetária, a estratégia não daria certo. "A alta dos juros pelos EUA seria um golpe na nuca das operações de carry-trade".
Jamie Chisholm, Financial Times
26/11/2009
O dólar caiu ontem ao menor patamar em 16 meses, depois que operadores interpretaram comentários de uma série de bancos centrais como um sinal verde para eles continuarem se desfazendo da moeda e usá-la como um instrumento de financiamento na compra de outros ativos. Muitos participantes do mercado acreditam que essas operações, chamadas de "carry-trade", são o principal motivo da queda que a moeda americana vem registrando há vários meses.
Após ser negociado dentro de uma faixa apertada por quase três semanas, o dólar subitamente recuou, rompendo a base de 74,50 pence - a menos desde o começo de agosto de 2008 - e caindo para a marca de US$ 1,5050 por euro.
A moeda também caiu bastante contra o iene, chegando a certa altura ao menor patamar em dez meses, de 87,40 ienes, e quase chegando à paridade com o franco suíço. Os movimentos provavelmente foram exacerbados pelo fraco volume de negócios registrado ontem, pelo fato de ter sido véspera do feriado de Ação de Graças nos Estados Unidos, que é comemorado hoje.
Analistas disseram que a venda de dólares foi desencadeada por um comunicado com as minutas da última reunião de política monetária do Federal Reserve (Fed), divulgado na noite de terça-feira, que descreveu a queda recente do dólar como "ordeira". Isso foi interpretado como um sinal de que o Fed não está exageradamente preocupado com a fraqueza recente da moeda.
Comentários feitos por funcionários do Bundesbank, o banco central da alemão, de que o nível do euro não é uma preocupação para a Alemanha, e do banco central russo, de que a instituição está se preparando para incluir o dólar canadense em suas reservas, também afetaram a moeda.
Mansoor Mohi-uddin, diretor-gerente de estratégia de câmbio do UBS, disse: "O consenso dos mercados continua sendo de queda do dólar. Portanto, notícias como essas estão mantendo a moeda americana sob pressão". Ele afirmou que a fraqueza do dólar está exagerada. "Os investidores sentem que os bancos centrais do G-10 não estão preparados para mudar as taxas de juros para que as operações de 'carry-trade' fiquem menos atraentes. Além disso, os investidores sentem que os bancos centrais dos mercados emergentes continuarão diversificando suas reservas internacionais. "Mas o mercado de câmbio está seguindo um único caminho e desse modo está vulnerável a uma grande mudança no sentimento, se essas suposições se mostrarem erradas."
David Bloom, diretor de estratégia de câmbio do HSBC, disse reconhecer o raciocínio que está por trás da onda contínua de venda de dólares e acredita que os detentores de grandes depósitos em dólares - especialmente os bancos centrais das economias que vêm crescendo em ritmo acelerado - precisam se diversificar para outros ativos. Ele admite que, se o Fed demonstrasse sinais de aperto súbito na política monetária, a estratégia não daria certo. "A alta dos juros pelos EUA seria um golpe na nuca das operações de carry-trade".
Mercosul terá agora de definir lista de produtos sensíveis
VALOR DE ECONÔMICO
De Genebra
26/11/2009
É como Mercosul que Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai participam da negociação Sul-Sul ou Rodada São Paulo. Isso significa que a lista de concessões aos outros países terá de ser comum. A próxima fase será o bloco consultar o setor privado e definir os produtos que serão excluídos do corte tarifário de 20%.
Para certos negociadores, desta vez haverá menos dor de cabeça para um entendimento. É que o Mercosul já tem uma lista de base de produtos sensíveis envolvendo 15% do universo tarifário, que foi preparada para a Rodada Doha de flexibilização do comércio, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Agora, será mais fácil, porque a exceção chega ao dobro, a 30% do comércio.
"Não haverá necessariamente mais problemas, poderá ser mesmo mais fácil", disse um negociador. Tudo depende do perfil do comércio com os países que estão no acordo Sul-Sul. Como a Coreia do Sul participa, o setor automotivo certamente será excluído, diante do temor generalizado com a concorrência dos carros coreanos. O setor de têxteis e vestuário também pode entrar, porque muitos países participantes são especialmente competitivos nessa área.
A alíquota média aplicada no Mercosul, de 11,5% segundo a OMC, cairá para 9,5% para importações procedentes de participantes como Índia, Malásia e Coréia do Sul. Por outro lado, o comércio com os participantes varia de peso. Para o Brasil, representa cerca de um quarto tanto das exportações como importações totais, enquanto para Argentina, Paraguai e Uruguai representa de 40% a 60%.
Se tivesse negociado sozinho, o Brasil precisaria reduzir as alíquota de 7 mil produtos (70% de seu universo tarifário). Mas não está claro quanto será o tamanho no caso da Tarifa Externa Comum (TEC). Certo mesmo é que cada vez mais nas negociações o Brasil tem sido empurrado a assumir um peso maior nas concessões, abrindo mais seu mercado, por causa da resistência argentina.O Paraguai e o Uruguai negociam mais com o Brasil do que com os outros parceiros, porque por cada acordo veem corroídas as preferências que têm no país.
A lista de produtos que sair do acordo que foi definido ontem em Genebra poderá ajudar o Mercosul inclusive na negociação que fará mais tarde com a União Europeia ou afundá-lo um pouco mais. (AM)
De Genebra
26/11/2009
É como Mercosul que Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai participam da negociação Sul-Sul ou Rodada São Paulo. Isso significa que a lista de concessões aos outros países terá de ser comum. A próxima fase será o bloco consultar o setor privado e definir os produtos que serão excluídos do corte tarifário de 20%.
Para certos negociadores, desta vez haverá menos dor de cabeça para um entendimento. É que o Mercosul já tem uma lista de base de produtos sensíveis envolvendo 15% do universo tarifário, que foi preparada para a Rodada Doha de flexibilização do comércio, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Agora, será mais fácil, porque a exceção chega ao dobro, a 30% do comércio.
"Não haverá necessariamente mais problemas, poderá ser mesmo mais fácil", disse um negociador. Tudo depende do perfil do comércio com os países que estão no acordo Sul-Sul. Como a Coreia do Sul participa, o setor automotivo certamente será excluído, diante do temor generalizado com a concorrência dos carros coreanos. O setor de têxteis e vestuário também pode entrar, porque muitos países participantes são especialmente competitivos nessa área.
A alíquota média aplicada no Mercosul, de 11,5% segundo a OMC, cairá para 9,5% para importações procedentes de participantes como Índia, Malásia e Coréia do Sul. Por outro lado, o comércio com os participantes varia de peso. Para o Brasil, representa cerca de um quarto tanto das exportações como importações totais, enquanto para Argentina, Paraguai e Uruguai representa de 40% a 60%.
Se tivesse negociado sozinho, o Brasil precisaria reduzir as alíquota de 7 mil produtos (70% de seu universo tarifário). Mas não está claro quanto será o tamanho no caso da Tarifa Externa Comum (TEC). Certo mesmo é que cada vez mais nas negociações o Brasil tem sido empurrado a assumir um peso maior nas concessões, abrindo mais seu mercado, por causa da resistência argentina.O Paraguai e o Uruguai negociam mais com o Brasil do que com os outros parceiros, porque por cada acordo veem corroídas as preferências que têm no país.
A lista de produtos que sair do acordo que foi definido ontem em Genebra poderá ajudar o Mercosul inclusive na negociação que fará mais tarde com a União Europeia ou afundá-lo um pouco mais. (AM)
Emergentes fecham acordo de corte de tarifas
VALOR ECONÔMICO
Assis Moreira, de Genebra
26/11/2009
Relações externas: Grupo de 19 países se compromete com redução de 20% nas tarifas de 70% dos seus produtos.
Foi difícil e houve suspense até o último momento. Mas acabou saindo ontem a base do acordo comercial Sul-Sul entre emergentes, liderado pelo Brasil e Argentina e considerado "muito satisfatório" por ambos, num cenário em que a grande negociação global conhecida como Rodada Doha continua em coma.
Como o Valor antecipou, ficou acertado um corte de pelo menos 20% nas tarifas aplicadas sobre produtos agrícolas e industriais entre os participantes, num acordo cobrindo 70% do comércio. O tamanho da redução tarifária é inferior ao que se discutia até recentemente, mas pode ser maior do que na Rodada Doha para as exportações nesses mercados em expansão.
É que em Doha o corte se aplica sobre a tarifa consolidada (que não é realmente a aplicada, mas o nível máximo que o país pode impor). A negociação da Organização Mundial do Comércio (OMC), porém, é muito mais importante, por envolver quase todo o comércio mundial, redução de subsídios etc.
Dos 22 participantes da Sul-Sul, ficaram de fora o México, Chile e Tailândia pelo momento, ilustrando a dificuldade de se tratar entre os países emergentes. A Agência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Unctad) estima que o fluxo adicional de comércio pode variar de US$ 8 bilhões a US$ 20 bilhões por ano.
Para se ter uma ideia da importância para o Brasil, em 2008 nada menos de 27,6% das exportações brasileiras e 25,2% das importações ocorreram com os países que estão no acordo, chamado oficialmente de Rodada São Paulo, por ter sido lançado na capital paulista em 2004.
O embaixador brasileiro, Roberto Azevedo, vê chances adicionais para o país diversificar as vendas para esses mercados. Mas diz que a dimensão dos ganhos só ficará clara depois de apresentação das listas dos produtos que serão liberalizados, a serem apresentadas no ano que vem.
Se exportadores americanos ou europeus entrarem no mercado da Índia ou Indonésia pagando tarifa de 10%, por exemplo, os produtos brasileiros entrarão pagando apenas 8%. "É menos do que queríamos, mas é o dobro do que outros defendiam", afirmou o negociador brasileiro.
Segundo ele, a vantagem é importante para as commodities em geral. Por outro lado, o Mercosul fará redução no equivalente a 70% dos produtos submetidos à Tarifa Externa Comum (veja abaixo).
Para Roberto Azevedo, o resultado da negociação é sem precedentes. "E este não é o fim do processo, porque haverá negociações no ano que vem podendo ampliar a liberalização." Ele lembrou que todas as negociações anteriores pelo Sistema Geral de Preferências Comerciais (SGPC) foram na base de oferta e demanda. As ambições eram muito reduzidas, cada país fazia sua proposta procurando se proteger e a abertura de mercado era modesta. "Esta é a primeira vez que temos uma negociação com todo o universo tarifário e que apenas estabelece o número de exceções permitidas", afirmou.
Para o presidente da negociação, o embaixador argentino Alberto Dumont, o acordo pode ter um papel importante na nova geografia comercial, na qual o comércio Sul-Sul é reconhecido como uma força dinâmica.
A dificuldade para se chegar a um entendimento foi ilustrada ontem na sala 24 de reunião das Nações Unidas, que parecia grande demais para tão poucos negociadores. Dos 22 participantes, o México sequer apareceu e o Chile confessou que ainda precisava avaliar. Os dois latinos já têm muitos acordos bilaterais e acham o entendimento bastante modesto. Temem é ter suas preferências corroídas, na medida em que o Brasil, Argentina e outros vão se beneficiar também de redução tarifária onde eles já têm. Já o governo da Tailândia não tem força política para passar o acordo no Congresso, diante do forte afrontamento com a oposição, que já paralisou o país mais de uma vez.
De seu lado, o Irã e a Argélia, que tentam entrar como membros da OMC, onde terão de cortar mais as tarifas, receberão "tratamento diferenciado" na negociação Sul-Sul, ou seja, o direito de reduzir menos as alíquotas.
Persistem problemas, como apontam certos negociadores que acompanharam a discussão à distância. Primeiro, o acordo não tem mecanismo para resolver conflitos entre os participantes. Segundo, não tem regra para tratar problemas não tarifários, como questões sanitárias e atraso nas aduanas. E terceiro, a regra de origem continua em negociação. Em princípio, a pré-condição é de que pelo menos 50% do produto precisa ter conteúdo local para obter a redução tarifária, mas isso continuará em negociação no ano que vem.
A aprovação final da base dos acordo ocorrerá na quarta-feira em reunião ministerial em Genebra, à margem da conferência da OMC. A partir daí, os países deverão propor até o fim de maio de 2010 suas oferta na forma das listas preliminares de concessões tarifárias. Terão quatro meses para barganhas na base de oferta e demanda para eventualmente aumentar o número de produtos liberalizados e o tamanho do corte tarifário.
O plano é fechar o acordo Sul-Sul até setembro do ano que vem. Cada país também se engaja a fazer uma revisão do acordo dois anos depois, possivelmente para aumentar a margem de preferência entre eles.
Assis Moreira, de Genebra
26/11/2009
Relações externas: Grupo de 19 países se compromete com redução de 20% nas tarifas de 70% dos seus produtos.
Foi difícil e houve suspense até o último momento. Mas acabou saindo ontem a base do acordo comercial Sul-Sul entre emergentes, liderado pelo Brasil e Argentina e considerado "muito satisfatório" por ambos, num cenário em que a grande negociação global conhecida como Rodada Doha continua em coma.
Como o Valor antecipou, ficou acertado um corte de pelo menos 20% nas tarifas aplicadas sobre produtos agrícolas e industriais entre os participantes, num acordo cobrindo 70% do comércio. O tamanho da redução tarifária é inferior ao que se discutia até recentemente, mas pode ser maior do que na Rodada Doha para as exportações nesses mercados em expansão.
É que em Doha o corte se aplica sobre a tarifa consolidada (que não é realmente a aplicada, mas o nível máximo que o país pode impor). A negociação da Organização Mundial do Comércio (OMC), porém, é muito mais importante, por envolver quase todo o comércio mundial, redução de subsídios etc.
Dos 22 participantes da Sul-Sul, ficaram de fora o México, Chile e Tailândia pelo momento, ilustrando a dificuldade de se tratar entre os países emergentes. A Agência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Unctad) estima que o fluxo adicional de comércio pode variar de US$ 8 bilhões a US$ 20 bilhões por ano.
Para se ter uma ideia da importância para o Brasil, em 2008 nada menos de 27,6% das exportações brasileiras e 25,2% das importações ocorreram com os países que estão no acordo, chamado oficialmente de Rodada São Paulo, por ter sido lançado na capital paulista em 2004.
O embaixador brasileiro, Roberto Azevedo, vê chances adicionais para o país diversificar as vendas para esses mercados. Mas diz que a dimensão dos ganhos só ficará clara depois de apresentação das listas dos produtos que serão liberalizados, a serem apresentadas no ano que vem.
Se exportadores americanos ou europeus entrarem no mercado da Índia ou Indonésia pagando tarifa de 10%, por exemplo, os produtos brasileiros entrarão pagando apenas 8%. "É menos do que queríamos, mas é o dobro do que outros defendiam", afirmou o negociador brasileiro.
Segundo ele, a vantagem é importante para as commodities em geral. Por outro lado, o Mercosul fará redução no equivalente a 70% dos produtos submetidos à Tarifa Externa Comum (veja abaixo).
Para Roberto Azevedo, o resultado da negociação é sem precedentes. "E este não é o fim do processo, porque haverá negociações no ano que vem podendo ampliar a liberalização." Ele lembrou que todas as negociações anteriores pelo Sistema Geral de Preferências Comerciais (SGPC) foram na base de oferta e demanda. As ambições eram muito reduzidas, cada país fazia sua proposta procurando se proteger e a abertura de mercado era modesta. "Esta é a primeira vez que temos uma negociação com todo o universo tarifário e que apenas estabelece o número de exceções permitidas", afirmou.
Para o presidente da negociação, o embaixador argentino Alberto Dumont, o acordo pode ter um papel importante na nova geografia comercial, na qual o comércio Sul-Sul é reconhecido como uma força dinâmica.
A dificuldade para se chegar a um entendimento foi ilustrada ontem na sala 24 de reunião das Nações Unidas, que parecia grande demais para tão poucos negociadores. Dos 22 participantes, o México sequer apareceu e o Chile confessou que ainda precisava avaliar. Os dois latinos já têm muitos acordos bilaterais e acham o entendimento bastante modesto. Temem é ter suas preferências corroídas, na medida em que o Brasil, Argentina e outros vão se beneficiar também de redução tarifária onde eles já têm. Já o governo da Tailândia não tem força política para passar o acordo no Congresso, diante do forte afrontamento com a oposição, que já paralisou o país mais de uma vez.
De seu lado, o Irã e a Argélia, que tentam entrar como membros da OMC, onde terão de cortar mais as tarifas, receberão "tratamento diferenciado" na negociação Sul-Sul, ou seja, o direito de reduzir menos as alíquotas.
Persistem problemas, como apontam certos negociadores que acompanharam a discussão à distância. Primeiro, o acordo não tem mecanismo para resolver conflitos entre os participantes. Segundo, não tem regra para tratar problemas não tarifários, como questões sanitárias e atraso nas aduanas. E terceiro, a regra de origem continua em negociação. Em princípio, a pré-condição é de que pelo menos 50% do produto precisa ter conteúdo local para obter a redução tarifária, mas isso continuará em negociação no ano que vem.
A aprovação final da base dos acordo ocorrerá na quarta-feira em reunião ministerial em Genebra, à margem da conferência da OMC. A partir daí, os países deverão propor até o fim de maio de 2010 suas oferta na forma das listas preliminares de concessões tarifárias. Terão quatro meses para barganhas na base de oferta e demanda para eventualmente aumentar o número de produtos liberalizados e o tamanho do corte tarifário.
O plano é fechar o acordo Sul-Sul até setembro do ano que vem. Cada país também se engaja a fazer uma revisão do acordo dois anos depois, possivelmente para aumentar a margem de preferência entre eles.
LEGISLAÇÃO - 25.11.2009
IN MAPA 56/09
Altera a Instrução Normativa MAPA nº 12, de 28 de março de 2008, que aprova o regulamento técnico do feijão.
Lei 12.096/09
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Lei 12.097/09
Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
Portaria SDA/MAPA 399/09
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, com seu Anexo, que aprova o Regulamento Técnico para Exportação de Ruminantes Vivos.
Resolução ANVISA 59/09
Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e definição dos mecanismos para rastreamento de medicamentos, por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados e dá outras providências.
Altera a Instrução Normativa MAPA nº 12, de 28 de março de 2008, que aprova o regulamento técnico do feijão.
Lei 12.096/09
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Lei 12.097/09
Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
Portaria SDA/MAPA 399/09
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, com seu Anexo, que aprova o Regulamento Técnico para Exportação de Ruminantes Vivos.
Resolução ANVISA 59/09
Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e definição dos mecanismos para rastreamento de medicamentos, por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados e dá outras providências.
Cartas de crédito, importação e documentos necessários
SEM FRONTEIRAS - Edição 441
Angelo Luiz Lunardi
A carta de crédito, ou simplesmente crédito – instrumento bancário largamente utilizado para pagamentos internacionais – especialmente quando relacionada a operações de importação e exportação, é denominada crédito documentário. Isso se justifica porquanto será honrada, à vista ou a prazo, contra a apresentação de certos documentos.
É importante destacar que o crédito – como modalidade ou método de pagamento – somente deve ser utilizado quando não se puder evitá-lo. Além de oneroso, o crédito é uma operação bastante complexa, que se pauta pelo estrito cumprimento de condições documentárias. Assim, os bancos – emitente e confirmador, se houver – assumem compromisso irrevogável de pagamento desde que sejam apresentados certos documentos estipulados no próprio crédito.
Isso posto, cabe aqui um segundo destaque, que se desdobra em dois pontos:
1. O crédito apenas exprime o método de pagamento do contrato de compra e venda. Portanto, o crédito deve retratar condições pactuadas nesse contrato.
2. Os documentos que serão apresentados pelo beneficiário, em regra, cumprem exigências do país de destino da mercadoria, ou exigências do próprio comprador.
Ao solicitar a emissão do crédito, o tomador ou proponente (ou “aplicante”, palavra aportuguesada do inglês applicant) deve dar instruções claras e precisas ao banco emitente, particularmente sobre contra quais documentos o crédito deverá ser honrado. Interessam ao crédito e em especial aos bancos somente os documentos que possam ter impacto no pagamento, na operação bancária. Os demais documentos, desde que não coloquem em risco a operação, podem ser enviados diretamente ao proponente, mediante apresentação ao banco de simples declaração, informando que tais documentos foram enviados diretamente ao proponente.
A maioria dos documentos utilizados no comércio exterior não tem qualquer importância para a carta de crédito. Mas parece que o tomador se sente mais protegido quanto mais documentos exige. Isso pode ser o resultado de uma visão equivocada do instrumento. Desde a sua gênese, o crédito visa a dar proteção ao beneficiário. É instrumento de pagamento e não tem por objetivo assegurar o recebimento da mercadoria. Assim, não deve ser usado para policiar o beneficiário. Se o proponente não pode confiar na integridade daquele, exija documentos apropriados como, por exemplo, um certificado de inspeção pré-embarque.
Em razão de sua complexidade, o crédito ganhou da Câmara de Comércio Internacional (CCI), Paris, uma regulamentação própria, a UCP 600, que disciplina apenas o documento de transporte, a fatura comercial e o documento de seguro. Quando forem exigidos outros documentos que não estes, diz a UCP, o crédito deve indicar o seu emitente e seu conteúdo. Se isso não ocorrer, os bancos aceitarão documentos como apresentados, desde que não conflitem com demais documentos e com os termos e condições do crédito. Será aplicada a regra geral para exame de documentos, que estabelece que os dados constantes nos documentos, quando lidos dentro do contexto do crédito, do próprio documento e dos padrões das práticas bancárias internacionais, não precisam ser idênticos, mas não podem ser conflitantes entre si.
O tomador precisa lembrar, ainda, que os documentos exigidos pelo crédito devem ser compatíveis com os termos de entrega ou termos de negócio (trade terms), em especial os regulamentados pelos Incoterms 2000, incorporados no contrato comercial. Tais erros têm ocorrido com muita frequência. Em se tratando de uma operação CFR, não se pode exigir a apresentação de um documento de seguro. Ou, ainda, sendo uma operação EXW, é imprópria a exigência feita ao beneficiário para que este apresente um documento de transporte. Já em operações DDU ou DDP, o crédito poderá requerer um documento que prove a entrega da mercadoria no local convencionado, no país de importação.
Os documentos exigidos pelo crédito deverão ser apresentados a um banco, que pode ser o banco emitente, o banco confirmador ou a um banco designado e em certo local. Os documentos – todos ou parte deles – serão utilizados para o desembaraço da mercadoria no país de importação. Dessa forma, o comprador deve fixar, no crédito, um período ou uma data final para apresentação dos documentos, sempre levando em conta o transit time do veículo transportador.
Ao ser avisado do crédito, resta ao beneficiário avaliar as exigências documentárias do crédito e certificar-se de que é capaz de cumpri-las! Aliás, questões dessa e de outra natureza poderiam ser evitadas mediante a emissão de um draft do crédito!
Angelo Luiz Lunardi
A carta de crédito, ou simplesmente crédito – instrumento bancário largamente utilizado para pagamentos internacionais – especialmente quando relacionada a operações de importação e exportação, é denominada crédito documentário. Isso se justifica porquanto será honrada, à vista ou a prazo, contra a apresentação de certos documentos.
É importante destacar que o crédito – como modalidade ou método de pagamento – somente deve ser utilizado quando não se puder evitá-lo. Além de oneroso, o crédito é uma operação bastante complexa, que se pauta pelo estrito cumprimento de condições documentárias. Assim, os bancos – emitente e confirmador, se houver – assumem compromisso irrevogável de pagamento desde que sejam apresentados certos documentos estipulados no próprio crédito.
Isso posto, cabe aqui um segundo destaque, que se desdobra em dois pontos:
1. O crédito apenas exprime o método de pagamento do contrato de compra e venda. Portanto, o crédito deve retratar condições pactuadas nesse contrato.
2. Os documentos que serão apresentados pelo beneficiário, em regra, cumprem exigências do país de destino da mercadoria, ou exigências do próprio comprador.
Ao solicitar a emissão do crédito, o tomador ou proponente (ou “aplicante”, palavra aportuguesada do inglês applicant) deve dar instruções claras e precisas ao banco emitente, particularmente sobre contra quais documentos o crédito deverá ser honrado. Interessam ao crédito e em especial aos bancos somente os documentos que possam ter impacto no pagamento, na operação bancária. Os demais documentos, desde que não coloquem em risco a operação, podem ser enviados diretamente ao proponente, mediante apresentação ao banco de simples declaração, informando que tais documentos foram enviados diretamente ao proponente.
A maioria dos documentos utilizados no comércio exterior não tem qualquer importância para a carta de crédito. Mas parece que o tomador se sente mais protegido quanto mais documentos exige. Isso pode ser o resultado de uma visão equivocada do instrumento. Desde a sua gênese, o crédito visa a dar proteção ao beneficiário. É instrumento de pagamento e não tem por objetivo assegurar o recebimento da mercadoria. Assim, não deve ser usado para policiar o beneficiário. Se o proponente não pode confiar na integridade daquele, exija documentos apropriados como, por exemplo, um certificado de inspeção pré-embarque.
Em razão de sua complexidade, o crédito ganhou da Câmara de Comércio Internacional (CCI), Paris, uma regulamentação própria, a UCP 600, que disciplina apenas o documento de transporte, a fatura comercial e o documento de seguro. Quando forem exigidos outros documentos que não estes, diz a UCP, o crédito deve indicar o seu emitente e seu conteúdo. Se isso não ocorrer, os bancos aceitarão documentos como apresentados, desde que não conflitem com demais documentos e com os termos e condições do crédito. Será aplicada a regra geral para exame de documentos, que estabelece que os dados constantes nos documentos, quando lidos dentro do contexto do crédito, do próprio documento e dos padrões das práticas bancárias internacionais, não precisam ser idênticos, mas não podem ser conflitantes entre si.
O tomador precisa lembrar, ainda, que os documentos exigidos pelo crédito devem ser compatíveis com os termos de entrega ou termos de negócio (trade terms), em especial os regulamentados pelos Incoterms 2000, incorporados no contrato comercial. Tais erros têm ocorrido com muita frequência. Em se tratando de uma operação CFR, não se pode exigir a apresentação de um documento de seguro. Ou, ainda, sendo uma operação EXW, é imprópria a exigência feita ao beneficiário para que este apresente um documento de transporte. Já em operações DDU ou DDP, o crédito poderá requerer um documento que prove a entrega da mercadoria no local convencionado, no país de importação.
Os documentos exigidos pelo crédito deverão ser apresentados a um banco, que pode ser o banco emitente, o banco confirmador ou a um banco designado e em certo local. Os documentos – todos ou parte deles – serão utilizados para o desembaraço da mercadoria no país de importação. Dessa forma, o comprador deve fixar, no crédito, um período ou uma data final para apresentação dos documentos, sempre levando em conta o transit time do veículo transportador.
Ao ser avisado do crédito, resta ao beneficiário avaliar as exigências documentárias do crédito e certificar-se de que é capaz de cumpri-las! Aliás, questões dessa e de outra natureza poderiam ser evitadas mediante a emissão de um draft do crédito!
Porto Sem Papel confere transparência, integração e agilidade para as operações portuárias
SEM FRONTEIRAS - Edição 441
Andréa Campos
O projeto Porto Sem Papel (PSP) começa a afinar procedimentos entre os órgãos envolvidos para que possa entrar em operação no próximo ano. O sistema não será implantado ao mesmo tempo em todos os portos e a ideia é colocar em prática, inicialmente, no porto de Santos, segundo anunciou o subsecretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da Secretaria Especial de Portos (SEP), Fabrizio Pierdomenico, durante seminário promovido pelo Instituto Aliança Pró Modernização Logística do Comércio Exterior (Procomex), em São Paulo, no final de outubro.
O PSP pretende agilizar a logística e integrar sistemas de governo sem interferir na operação portuária. Trata-se de um conjunto integrado de informações dentro do conceito conhecido internacionalmente por Single Window, a janela única virtual que fornece dados sobre o processo portuário, por meio do mapeamento de todos os procedimentos e anuentes envolvidos com a atividade.
De acordo com a representante do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Lisley Paulela, o Single Window é um conceito concentrador de dados para o qual foram computadas, até o momento, 904 informações que serão recebidas pela base, tratadas e encaminhadas para os órgãos governamentais. “A vantagem é que o sistema permite que os anuentes trabalhem a informação mesmo antes de a embarcação atracar no porto”, resume.
O conhecimento antecipado dos dados sobre a embarcação permitirá a antecipação de medidas. Um dos exemplos destacados pela representante do Serpro é o caso das embalagens de madeira, que sempre levam a vistorias e o fato de conhecer antecipadamente sua presença na embarcação permitirá que alguns procedimentos sejam adotados com maior agilidade.
É importante ressaltar que o PSP trabalha a informação da embarcação e não da carga, que tem órgãos competentes e sistemas para anuir sobre ela. “É o preparo para receber rapidamente a embarcação, trabalhar sua logística e agilizar para liberar a embarcação e poder seguir nos procedimentos relacionados à carga”, explica Lisley.
Hoje, o tempo médio de liberação da embarcação está em 5,8 dias e a transparência oferecida pelo sistema pretende mostrar quem é que trava a operação e como os anuentes se comportam, em relação ao tempo, na sua etapa de liberação.
A base receberá informações prestadas pelo agente de navegação, que serão transmitidas para análise dos anuentes e retornadas à janela única com a resposta. Um painel de controle exibirá cores indicativas do estágio em que se encontra a verificação em cada um dos órgãos de anuência (vermelho para anuência não fornecida; verde, no caso de fornecida; azul para indicar que o pedido está em análise e amarela para designar que uma exigência está sendo cumprida).
A SEP constatou que mais de 26 autoridades estão presentes nos portos e que do total seis sempre estão relacionadas ao processo de liberação da embarcação (autoridades portuária e marítima, Polícia Federal, Receita Federal do Brasil, Vigiagro e Anvisa).
Para o diretor do Departamento de Sistemas de Informações Portuárias da SEP, Luís Fernando Resano, o processo permitirá saber quem tem algo pendente e “vai desmistificar que o sistema portuário é lento, pois deixará visível a dependência de outras autoridades”.
A transparência na análise da equipe envolvida com o projeto PSP é que fará com que os departamentos agilizem procedimentos. “Nenhum anuente vai querer parar na mesa do Presidente da República como o primeiro lugar em demora para fazer suas anuências”, avalia Pierdomenico.
Além da transparência, o sistema tem entre seus objetivos reduzir custos e tempo das operações; possibilitar regras claras, que proporcionem maior segurança; tornar o trânsito de documentos racional; estabelecer maior confiabilidade das informações, por meio de uma base de dados sólida e consistente, em que os registros são fornecidos única vez e para todos.
Outra vantagem do PSP é permitir a gerência local ou nacional pelos órgãos governamentais. Assim, no caso de uma greve, a autoridade nacional, localizada em Brasília, pode assumir a operação a distância e efetuar a liberação da embarcação.
Lisley destacou ainda o benefício de caráter ambiental. Segundo análise do governo, a implantação do sistema levará à economia de aproximadamente 3,8 milhões de folhas de papel A4 por ano. São 17,4 toneladas só no porto de Santos.
Andréa Campos
O projeto Porto Sem Papel (PSP) começa a afinar procedimentos entre os órgãos envolvidos para que possa entrar em operação no próximo ano. O sistema não será implantado ao mesmo tempo em todos os portos e a ideia é colocar em prática, inicialmente, no porto de Santos, segundo anunciou o subsecretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da Secretaria Especial de Portos (SEP), Fabrizio Pierdomenico, durante seminário promovido pelo Instituto Aliança Pró Modernização Logística do Comércio Exterior (Procomex), em São Paulo, no final de outubro.
O PSP pretende agilizar a logística e integrar sistemas de governo sem interferir na operação portuária. Trata-se de um conjunto integrado de informações dentro do conceito conhecido internacionalmente por Single Window, a janela única virtual que fornece dados sobre o processo portuário, por meio do mapeamento de todos os procedimentos e anuentes envolvidos com a atividade.
De acordo com a representante do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Lisley Paulela, o Single Window é um conceito concentrador de dados para o qual foram computadas, até o momento, 904 informações que serão recebidas pela base, tratadas e encaminhadas para os órgãos governamentais. “A vantagem é que o sistema permite que os anuentes trabalhem a informação mesmo antes de a embarcação atracar no porto”, resume.
O conhecimento antecipado dos dados sobre a embarcação permitirá a antecipação de medidas. Um dos exemplos destacados pela representante do Serpro é o caso das embalagens de madeira, que sempre levam a vistorias e o fato de conhecer antecipadamente sua presença na embarcação permitirá que alguns procedimentos sejam adotados com maior agilidade.
É importante ressaltar que o PSP trabalha a informação da embarcação e não da carga, que tem órgãos competentes e sistemas para anuir sobre ela. “É o preparo para receber rapidamente a embarcação, trabalhar sua logística e agilizar para liberar a embarcação e poder seguir nos procedimentos relacionados à carga”, explica Lisley.
Hoje, o tempo médio de liberação da embarcação está em 5,8 dias e a transparência oferecida pelo sistema pretende mostrar quem é que trava a operação e como os anuentes se comportam, em relação ao tempo, na sua etapa de liberação.
A base receberá informações prestadas pelo agente de navegação, que serão transmitidas para análise dos anuentes e retornadas à janela única com a resposta. Um painel de controle exibirá cores indicativas do estágio em que se encontra a verificação em cada um dos órgãos de anuência (vermelho para anuência não fornecida; verde, no caso de fornecida; azul para indicar que o pedido está em análise e amarela para designar que uma exigência está sendo cumprida).
A SEP constatou que mais de 26 autoridades estão presentes nos portos e que do total seis sempre estão relacionadas ao processo de liberação da embarcação (autoridades portuária e marítima, Polícia Federal, Receita Federal do Brasil, Vigiagro e Anvisa).
Para o diretor do Departamento de Sistemas de Informações Portuárias da SEP, Luís Fernando Resano, o processo permitirá saber quem tem algo pendente e “vai desmistificar que o sistema portuário é lento, pois deixará visível a dependência de outras autoridades”.
A transparência na análise da equipe envolvida com o projeto PSP é que fará com que os departamentos agilizem procedimentos. “Nenhum anuente vai querer parar na mesa do Presidente da República como o primeiro lugar em demora para fazer suas anuências”, avalia Pierdomenico.
Além da transparência, o sistema tem entre seus objetivos reduzir custos e tempo das operações; possibilitar regras claras, que proporcionem maior segurança; tornar o trânsito de documentos racional; estabelecer maior confiabilidade das informações, por meio de uma base de dados sólida e consistente, em que os registros são fornecidos única vez e para todos.
Outra vantagem do PSP é permitir a gerência local ou nacional pelos órgãos governamentais. Assim, no caso de uma greve, a autoridade nacional, localizada em Brasília, pode assumir a operação a distância e efetuar a liberação da embarcação.
Lisley destacou ainda o benefício de caráter ambiental. Segundo análise do governo, a implantação do sistema levará à economia de aproximadamente 3,8 milhões de folhas de papel A4 por ano. São 17,4 toneladas só no porto de Santos.
Volume importado de bens duráveis dispara
VALOR ECONÔMICO
Sergio Lamucci, de São Paulo
25/11/2009
Conjuntura: Compras externas desses itens subiram 31% desde junho em série que desconta os fatores sazonais
O volume de importações seguiu elevado em outubro, reagindo à combinação do crescimento mais forte da atividade econômica com o dólar barato. As quantidades importadas totais subiram 1,65% em relação a setembro, com destaque para as compras externas de bens de consumo duráveis (como automóveis e eletroeletrônicos), que aumentaram 6,5%, segundo números da Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex). Na comparação com outubro de 2008, a alta é de 5%. As importações de bens intermediários (como aço, borracha e produtos químicos), por sua vez, avançaram 4,74% sobre setembro.
Na série livre de influências sazonais calculada pela MB Associados, o volume importado total em outubro caiu 2% sobre o mês anterior, mas ainda assim ficou 17% acima do registrado em fevereiro deste ano, o nível mais baixo atingido durante a crise. No caso da importação de bens duráveis, houve alta mesmo feito o ajuste sazonal da MB, de 3,5%.
O economista-chefe da Funcex, Fernando Ribeiro, diz que a recuperação da atividade é o principal fator a explicar a recuperação das compras externas nos últimos meses. "Da mesma forma que o tombo da produção industrial provocou a queda das importações no fim do ano passado e no começo deste ano, é a retomada da indústria que está impulsionando o crescimento atual", afirma ele, para quem o câmbio "ajuda a sustentar" as compras externas, mas não é o fator principal a impulsioná-las. Entre outubro e dezembro de 2008, a produção industrial caiu 20%, tendo avançado 14,6% entre janeiro e setembro deste ano.
No caso das importações de bens duráveis, o nível do câmbio tem influência um pouco maior, segundo os analistas. As compras desses bens subiram com força desde junho, aumentando 31,2% nos últimos cinco meses, na série com ajuste sazonal da MB.
O economista André Carvalho, da Main Street Consultoria, ressalta o crescimento da participação de veículos importados nas vendas no mercado interno. A fatia dos automóveis estrangeiros, que era de 11,3% em 2007 e de 13,3% em 2008, atingiu 17% em outubro deste ano, diz ele, citando dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Carvalho considera que essa trajetória ilustra a importância crescente dos importados no segmento de bens duráveis, tendência que, para ele, vai ganhar força em toda a economia nos próximos anos. "As importações de bens e serviços devem pular de 12,4% do PIB em 2009, para 13,6% do PIB em 2010 e 15,2% do PIB em 2011."
O crescimento mais forte da economia é especialmente importante para a retomada das compras de bens intermediários, avalia o economista-chefe da MB Associados, Sérgio Vale. Segundo seus cálculos, em outubro as importações de insumos caíram 1,8% em relação a setembro, mas mesmo assim o volume ficou 16,5% acima do fundo do poço registrado em abril. Já na série dessazonalizada da LCA Consultores, o volume importado de intermediários subiu inclusive em outubro, registrando a sexta alta mensal consecutiva.
Essa mudança de patamar das compras de insumos reflete a recuperação gradual da produção industrial ao longo do ano, diz Vale. "O câmbio é um lubrificante para a importação, mas o fator-chave é realmente a atividade." Neste ano, o dólar já caiu 27,4%, de R$ 2,39 para R$ 1,735.
Um segmento intermediário cuja importação tem crescido bastante é o de produtos químicos, como mostram os números da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). As compras externas desses bens, que totalizaram 953 mil toneladas, em fevereiro, atingiram 2,850 milhões em outubro. O gerente de comércio exterior da Abiquim, Renato Endres, acredita em alguma recuperação adicional nos próximos meses, já que as importações de fertilizantes, com peso expressivo na pauta do setor, ainda estão baixas. Para ele, o dólar barato e a retomada da economia impulsionam as importações de produtos químicos, sendo difícil determinar qual é o fator mais importante.
Para Vale e Ribeiro, as importações de bens de capital devem demorar um pouco para reagir com mais força. Vale lembra que ainda há capacidade ociosa em vários segmentos da indústria, que só deve ser preenchida mais perto do fim do primeiro semestre do ano que vem. Até lá, muitas empresas devem esperar para investir, o que implica uma perspectiva de alta moderada das importações de máquinas e equipamentos.
A retomada das importações é nítida e ocorre de modo generalizado, mas ainda está bastante inferior ao registrado nos mesmos meses do ano passado. Em outubro, por exemplo, o volume importado total ficou 15,74% abaixo de outubro de 2008. Esse quadro deve mudar a partir de novembro, quando haverá uma comparação com meses de 2008 em que a atividade econômica sofreu muito por causa da crise.
Sergio Lamucci, de São Paulo
25/11/2009
Conjuntura: Compras externas desses itens subiram 31% desde junho em série que desconta os fatores sazonais
O volume de importações seguiu elevado em outubro, reagindo à combinação do crescimento mais forte da atividade econômica com o dólar barato. As quantidades importadas totais subiram 1,65% em relação a setembro, com destaque para as compras externas de bens de consumo duráveis (como automóveis e eletroeletrônicos), que aumentaram 6,5%, segundo números da Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex). Na comparação com outubro de 2008, a alta é de 5%. As importações de bens intermediários (como aço, borracha e produtos químicos), por sua vez, avançaram 4,74% sobre setembro.
Na série livre de influências sazonais calculada pela MB Associados, o volume importado total em outubro caiu 2% sobre o mês anterior, mas ainda assim ficou 17% acima do registrado em fevereiro deste ano, o nível mais baixo atingido durante a crise. No caso da importação de bens duráveis, houve alta mesmo feito o ajuste sazonal da MB, de 3,5%.
O economista-chefe da Funcex, Fernando Ribeiro, diz que a recuperação da atividade é o principal fator a explicar a recuperação das compras externas nos últimos meses. "Da mesma forma que o tombo da produção industrial provocou a queda das importações no fim do ano passado e no começo deste ano, é a retomada da indústria que está impulsionando o crescimento atual", afirma ele, para quem o câmbio "ajuda a sustentar" as compras externas, mas não é o fator principal a impulsioná-las. Entre outubro e dezembro de 2008, a produção industrial caiu 20%, tendo avançado 14,6% entre janeiro e setembro deste ano.
No caso das importações de bens duráveis, o nível do câmbio tem influência um pouco maior, segundo os analistas. As compras desses bens subiram com força desde junho, aumentando 31,2% nos últimos cinco meses, na série com ajuste sazonal da MB.
O economista André Carvalho, da Main Street Consultoria, ressalta o crescimento da participação de veículos importados nas vendas no mercado interno. A fatia dos automóveis estrangeiros, que era de 11,3% em 2007 e de 13,3% em 2008, atingiu 17% em outubro deste ano, diz ele, citando dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Carvalho considera que essa trajetória ilustra a importância crescente dos importados no segmento de bens duráveis, tendência que, para ele, vai ganhar força em toda a economia nos próximos anos. "As importações de bens e serviços devem pular de 12,4% do PIB em 2009, para 13,6% do PIB em 2010 e 15,2% do PIB em 2011."
O crescimento mais forte da economia é especialmente importante para a retomada das compras de bens intermediários, avalia o economista-chefe da MB Associados, Sérgio Vale. Segundo seus cálculos, em outubro as importações de insumos caíram 1,8% em relação a setembro, mas mesmo assim o volume ficou 16,5% acima do fundo do poço registrado em abril. Já na série dessazonalizada da LCA Consultores, o volume importado de intermediários subiu inclusive em outubro, registrando a sexta alta mensal consecutiva.
Essa mudança de patamar das compras de insumos reflete a recuperação gradual da produção industrial ao longo do ano, diz Vale. "O câmbio é um lubrificante para a importação, mas o fator-chave é realmente a atividade." Neste ano, o dólar já caiu 27,4%, de R$ 2,39 para R$ 1,735.
Um segmento intermediário cuja importação tem crescido bastante é o de produtos químicos, como mostram os números da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). As compras externas desses bens, que totalizaram 953 mil toneladas, em fevereiro, atingiram 2,850 milhões em outubro. O gerente de comércio exterior da Abiquim, Renato Endres, acredita em alguma recuperação adicional nos próximos meses, já que as importações de fertilizantes, com peso expressivo na pauta do setor, ainda estão baixas. Para ele, o dólar barato e a retomada da economia impulsionam as importações de produtos químicos, sendo difícil determinar qual é o fator mais importante.
Para Vale e Ribeiro, as importações de bens de capital devem demorar um pouco para reagir com mais força. Vale lembra que ainda há capacidade ociosa em vários segmentos da indústria, que só deve ser preenchida mais perto do fim do primeiro semestre do ano que vem. Até lá, muitas empresas devem esperar para investir, o que implica uma perspectiva de alta moderada das importações de máquinas e equipamentos.
A retomada das importações é nítida e ocorre de modo generalizado, mas ainda está bastante inferior ao registrado nos mesmos meses do ano passado. Em outubro, por exemplo, o volume importado total ficou 15,74% abaixo de outubro de 2008. Esse quadro deve mudar a partir de novembro, quando haverá uma comparação com meses de 2008 em que a atividade econômica sofreu muito por causa da crise.
LEGISLAÇÃO - 24.11.2009
OS - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 6/09
Altera as Ordens de Serviço ALF/RJO nº 03, de 03 de abril de 2008
Resolução CAMEX 75/09
Altera para 0%, para uma quota de 150.000 toneladas, por um prazo de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria ácido tereftálico e seus sais, bem como altera para 2% por um prazo de seis meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias indicadas.
Altera as Ordens de Serviço ALF/RJO nº 03, de 03 de abril de 2008
Resolução CAMEX 75/09
Altera para 0%, para uma quota de 150.000 toneladas, por um prazo de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria ácido tereftálico e seus sais, bem como altera para 2% por um prazo de seis meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias indicadas.
Projeto para revitalizar área do porto avança no Rio
VALOR ECONÔMICO
Paola Moura , do Rio
24/11/2009
A Prefeitura do Rio vai dar incentivos fiscais a empresas de entretenimento, turismo e educação que se instalarem na área do porto por até dez anos. O projeto de lei já foi aprovado em primeira instância na Câmara dos Vereadores e, segundo Felipe Góis, secretário municipal de Desenvolvimento e presidente do Instituto Pereira Passos (IPP), as emendas sofridas foram mais ambiciosas e tiveram o apoio da Prefeitura. Com isso, as empresas terão isenção de IPTU, ITBI e redução de ISS de 5% para 2%. No entanto, para obter os benefícios, as empresas precisam se instalar na área num prazo de 36 meses a partir da data da publicação da lei.
Ontem, o prefeito Eduardo Paes sancionou a lei que institui a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio, que viabilizará o projeto de revitalização da região. A nova legislação permite à prefeitura emitir 6.436.722 Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) para a região, no valor mínimo de R$ 400. Com isso, o município deve arrecadar pelo menos R$ 2,57 bilhões nos leilões, se não houver ágio.
A primeira venda deve ser realizada no início do segundo semestre de 2010, assim com o leilão de imóveis pertencentes à Prefeitura. Segundo Góis, será necessário primeiro contratar um banco de investimentos e um fundo imobiliário através de licitação. Todo o dinheiro arrecadado será controlado pela recém-criada Companhia de Desenvolvimento dos Portos e será investido apenas na região. "A lei permite que essas intervenções necessárias possam ser financiadas com recursos privados. É a garantia de que esses investimentos em infraestrutura vão acontecer", afirmou o prefeito Eduardo Paes.
A prefeitura ainda está fazendo um levantamento dos imóveis, mas estima que são pelo menos 20 terrenos, sendo que os maiores estão mais próximos à região da Avenida Francisco Bicalho, principal entrada da cidade. No entanto, Felipe Góis estima que os imóveis mais valorizados fiquem na região da Praça Mauá, próxima ao centro financeiro da cidade, por conta de sua localização e deficiência de espaços na região. A nova legislação também permite que proprietários repassem seus terrenos à prefeitura e depois recebam unidades imobiliárias na região com do mesmo valor do imóvel.
As alterações urbanísticas na Zona Portuária poderão ser feitas em uma área de 4 milhões de metros quadrados, que vai dos bairros da Gamboa, Saúde, São Cristóvão, Caju, Santo Cristo e Cidade Nova à Região da Leopoldina, atingindo terrenos públicos e privados. O programa inclui a demolição do Elevado da Perimetral. O projeto prevê ainda a construção de túneis e novas vias.
De acordo com o projeto, avenidas como a Rodrigues Alves, Venezuela e a Rua Barão de Tefé, na área portuária, vão passar por uma total reformulação urbanística com arborização, calçamento, iluminação e mobiliário urbano. A Praça Mauá vai ganhar um estacionamento subterrâneo com mil vagas, e os armazéns darão lugar a restaurantes e quiosques. Também serão reformadas 499 imóveis degradados para uso residencial.
Paola Moura , do Rio
24/11/2009
A Prefeitura do Rio vai dar incentivos fiscais a empresas de entretenimento, turismo e educação que se instalarem na área do porto por até dez anos. O projeto de lei já foi aprovado em primeira instância na Câmara dos Vereadores e, segundo Felipe Góis, secretário municipal de Desenvolvimento e presidente do Instituto Pereira Passos (IPP), as emendas sofridas foram mais ambiciosas e tiveram o apoio da Prefeitura. Com isso, as empresas terão isenção de IPTU, ITBI e redução de ISS de 5% para 2%. No entanto, para obter os benefícios, as empresas precisam se instalar na área num prazo de 36 meses a partir da data da publicação da lei.
Ontem, o prefeito Eduardo Paes sancionou a lei que institui a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio, que viabilizará o projeto de revitalização da região. A nova legislação permite à prefeitura emitir 6.436.722 Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) para a região, no valor mínimo de R$ 400. Com isso, o município deve arrecadar pelo menos R$ 2,57 bilhões nos leilões, se não houver ágio.
A primeira venda deve ser realizada no início do segundo semestre de 2010, assim com o leilão de imóveis pertencentes à Prefeitura. Segundo Góis, será necessário primeiro contratar um banco de investimentos e um fundo imobiliário através de licitação. Todo o dinheiro arrecadado será controlado pela recém-criada Companhia de Desenvolvimento dos Portos e será investido apenas na região. "A lei permite que essas intervenções necessárias possam ser financiadas com recursos privados. É a garantia de que esses investimentos em infraestrutura vão acontecer", afirmou o prefeito Eduardo Paes.
A prefeitura ainda está fazendo um levantamento dos imóveis, mas estima que são pelo menos 20 terrenos, sendo que os maiores estão mais próximos à região da Avenida Francisco Bicalho, principal entrada da cidade. No entanto, Felipe Góis estima que os imóveis mais valorizados fiquem na região da Praça Mauá, próxima ao centro financeiro da cidade, por conta de sua localização e deficiência de espaços na região. A nova legislação também permite que proprietários repassem seus terrenos à prefeitura e depois recebam unidades imobiliárias na região com do mesmo valor do imóvel.
As alterações urbanísticas na Zona Portuária poderão ser feitas em uma área de 4 milhões de metros quadrados, que vai dos bairros da Gamboa, Saúde, São Cristóvão, Caju, Santo Cristo e Cidade Nova à Região da Leopoldina, atingindo terrenos públicos e privados. O programa inclui a demolição do Elevado da Perimetral. O projeto prevê ainda a construção de túneis e novas vias.
De acordo com o projeto, avenidas como a Rodrigues Alves, Venezuela e a Rua Barão de Tefé, na área portuária, vão passar por uma total reformulação urbanística com arborização, calçamento, iluminação e mobiliário urbano. A Praça Mauá vai ganhar um estacionamento subterrâneo com mil vagas, e os armazéns darão lugar a restaurantes e quiosques. Também serão reformadas 499 imóveis degradados para uso residencial.
LEGISLAÇÃO - 23.11.2009
Decreto Legislativo 897/09
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Econômica e Monetária do Oeste Africano na Área de Biocombustíveis, celebrado em Uagadugu, em 15 de outubro de 2007.
MP 471/09
Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Portaria ALF/PORTO DO RIO GRANDE 87/09
Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro da Alfândega especificada para a prática dos atos que menciona.
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Econômica e Monetária do Oeste Africano na Área de Biocombustíveis, celebrado em Uagadugu, em 15 de outubro de 2007.
MP 471/09
Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Portaria ALF/PORTO DO RIO GRANDE 87/09
Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro da Alfândega especificada para a prática dos atos que menciona.
LEGISLAÇÃO - 20.11.2009
IN MAPA 54/09
Estabelece procedimentos para verificação de identidade e qualidade dos produtos vinho e derivados de uva.
Lei 12.095/09
Declara Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.
Portaria Interministerial MDIC/CT 202/09
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos aparelhos de áudio e vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MIDC/CT 203/09
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos tintas e vernizes para impressão analógica, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Estabelece procedimentos para verificação de identidade e qualidade dos produtos vinho e derivados de uva.
Lei 12.095/09
Declara Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.
Portaria Interministerial MDIC/CT 202/09
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos aparelhos de áudio e vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MIDC/CT 203/09
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos tintas e vernizes para impressão analógica, industrializados na Zona Franca de Manaus.
LEGISLAÇÃO - 19.11.2009
Ato CGA-MAPA 60/09
Prorroga até a data de 29 de outubro de 2010, a permissão de uso emergencial de agrotóxicos à base de brometo de metila em fibra e caroço de algodão destinados à exportação.
IN MAPA 55/09
Estabelece para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871 de 2009, procedimentos para importação e exportação, dentre outros especificados.
Portaria SUFRAMA 457/09
Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, os produtos que indica - tecido, saco e fio de fibra de juta, acrescentando-os na listagem constante como Anexo "A" da referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Prorroga até a data de 29 de outubro de 2010, a permissão de uso emergencial de agrotóxicos à base de brometo de metila em fibra e caroço de algodão destinados à exportação.
IN MAPA 55/09
Estabelece para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871 de 2009, procedimentos para importação e exportação, dentre outros especificados.
Portaria SUFRAMA 457/09
Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, os produtos que indica - tecido, saco e fio de fibra de juta, acrescentando-os na listagem constante como Anexo "A" da referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Comitê vai unificar normas da Receita
VALOR ECONÔMICO
Arnaldo Galvão, de Brasília
23/11/2009
Tributário: Fazenda quer melhorar cobrança de créditos com uniformização de interpretações das regras fiscais
A Receita Federal pretende unificar a interpretação das normas tributárias no âmbito administrativo. O objetivo é reduzir as divergências internas existentes entre as próprias delegacias regionais do órgão. A medida será implantada a partir de dezembro com a criação do Comitê de Harmonização de Interpretação da Legislação Tributária, como informou em entrevista exclusiva ao Valor, o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo. Além disso, a Receita pretende propor ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a aprovação de 24 súmulas, como forma de agilizar os julgamentos no conselho.
Um levantamento detalhado da Receita demonstra que entre 20% e 30% dos autos de infração lavrados contra contribuintes são mudados ou anulados nas delegacias de julgamento da Receita. Esse índice é considerado alto se for considerado que se está no âmbito da primeira instância administrativa do contencioso tributário.
Também está em estudo uma mudança na atual forma de resposta às consultas realizadas pelos contribuintes - instrumento usado pelas empresas por meio do qual pergunta-se à Receita, por exemplo, se algum procedimento é ou não admitido. O que se busca é esclarecer as dúvidas dos contribuintes com maior rapidez e uniformizar as manifestações oficiais da Receita. Segundo Cartaxo, a maior possibilidade é submetê-las ao comitê de harmonização. Atualmente, as consultas são respondidas por uma das dez superintendências regionais e as divergências são solucionadas pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit), subordinada ao secretário.
As 18 delegacias de julgamento (DJ) da Receita Federal têm um estoque de cerca de R$ 50 bilhões em créditos tributários contestados em aproximadamente 120 mil processos. Nesse cenário, há interesse na cobrança mais rápida. Os recursos dos contribuintes contra decisões das DJs levados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendem a exigibilidade desses créditos.
Cartaxo diz que a Receita já trabalha na harmonização das interpretações das DJs, o que significa, na sua explicação, aperfeiçoar o conceito de redução da litigiosidade provocada por lacunas, ambiguidades e contradições das normas tributárias.
O ato de criação do Comitê de Harmonização de Interpretação da Legislação Tributária, segundo o secretário, deve ser publicado no Diário Oficial da União em dezembro. Segundo ele, 67 pontos de litígio com os contribuintes foram identificados. O objetivo é reduzir significativamente essas diferenças, o que vai aproximar o trabalho de fiscalização rotineiro dos auditores com as decisões tomadas pelas delegacias de julgamento. Os principais órgãos da Receita terão representantes nesse comitê, mas Cartaxo diz que ainda não foi definida sua composição.
Das 18 delegacias de julgamento existentes, quatro estão no Estado de São Paulo, sendo duas na capital, uma em Campinas e outra em Ribeirão Preto. Na capital do Rio, são outras duas e o Estado do Rio Grande do Sul tem duas, sendo uma em Porto Alegre e outra em Santa Maria. Em Minas Gerais, há uma delegacia de julgamento em Belo Horizonte e outra em Juiz de Fora. A Receita também tem DJs em Curitiba, Florianópolis, Brasília, Campo Grande, Salvador, Fortaleza, Belém e Recife.
A meta estabelecida para o Carf no começo deste ano, segundo o Ministério da Fazenda, é aumentar sua produtividade e reduzir para seis meses os atuais 38 meses, em média, que um recurso leva para ser julgado. Além da nova composição de conselheiros, a ideia é usar novas ferramentas de informática e o processo eletrônico. O estoque atual é de cerca de 56 mil processos, com fluxo mensal de entrada e saída de 2 mil casos.
O Carf substituiu três Conselhos de Contribuintes e integra a estratégia de gestão que pretende integrar o contencioso administrativo com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essas três estruturas compõem o que o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, chamou de "macroprocesso do crédito tributário".
Arnaldo Galvão, de Brasília
23/11/2009
Tributário: Fazenda quer melhorar cobrança de créditos com uniformização de interpretações das regras fiscais
A Receita Federal pretende unificar a interpretação das normas tributárias no âmbito administrativo. O objetivo é reduzir as divergências internas existentes entre as próprias delegacias regionais do órgão. A medida será implantada a partir de dezembro com a criação do Comitê de Harmonização de Interpretação da Legislação Tributária, como informou em entrevista exclusiva ao Valor, o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo. Além disso, a Receita pretende propor ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a aprovação de 24 súmulas, como forma de agilizar os julgamentos no conselho.
Um levantamento detalhado da Receita demonstra que entre 20% e 30% dos autos de infração lavrados contra contribuintes são mudados ou anulados nas delegacias de julgamento da Receita. Esse índice é considerado alto se for considerado que se está no âmbito da primeira instância administrativa do contencioso tributário.
Também está em estudo uma mudança na atual forma de resposta às consultas realizadas pelos contribuintes - instrumento usado pelas empresas por meio do qual pergunta-se à Receita, por exemplo, se algum procedimento é ou não admitido. O que se busca é esclarecer as dúvidas dos contribuintes com maior rapidez e uniformizar as manifestações oficiais da Receita. Segundo Cartaxo, a maior possibilidade é submetê-las ao comitê de harmonização. Atualmente, as consultas são respondidas por uma das dez superintendências regionais e as divergências são solucionadas pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit), subordinada ao secretário.
As 18 delegacias de julgamento (DJ) da Receita Federal têm um estoque de cerca de R$ 50 bilhões em créditos tributários contestados em aproximadamente 120 mil processos. Nesse cenário, há interesse na cobrança mais rápida. Os recursos dos contribuintes contra decisões das DJs levados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendem a exigibilidade desses créditos.
Cartaxo diz que a Receita já trabalha na harmonização das interpretações das DJs, o que significa, na sua explicação, aperfeiçoar o conceito de redução da litigiosidade provocada por lacunas, ambiguidades e contradições das normas tributárias.
O ato de criação do Comitê de Harmonização de Interpretação da Legislação Tributária, segundo o secretário, deve ser publicado no Diário Oficial da União em dezembro. Segundo ele, 67 pontos de litígio com os contribuintes foram identificados. O objetivo é reduzir significativamente essas diferenças, o que vai aproximar o trabalho de fiscalização rotineiro dos auditores com as decisões tomadas pelas delegacias de julgamento. Os principais órgãos da Receita terão representantes nesse comitê, mas Cartaxo diz que ainda não foi definida sua composição.
Das 18 delegacias de julgamento existentes, quatro estão no Estado de São Paulo, sendo duas na capital, uma em Campinas e outra em Ribeirão Preto. Na capital do Rio, são outras duas e o Estado do Rio Grande do Sul tem duas, sendo uma em Porto Alegre e outra em Santa Maria. Em Minas Gerais, há uma delegacia de julgamento em Belo Horizonte e outra em Juiz de Fora. A Receita também tem DJs em Curitiba, Florianópolis, Brasília, Campo Grande, Salvador, Fortaleza, Belém e Recife.
A meta estabelecida para o Carf no começo deste ano, segundo o Ministério da Fazenda, é aumentar sua produtividade e reduzir para seis meses os atuais 38 meses, em média, que um recurso leva para ser julgado. Além da nova composição de conselheiros, a ideia é usar novas ferramentas de informática e o processo eletrônico. O estoque atual é de cerca de 56 mil processos, com fluxo mensal de entrada e saída de 2 mil casos.
O Carf substituiu três Conselhos de Contribuintes e integra a estratégia de gestão que pretende integrar o contencioso administrativo com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essas três estruturas compõem o que o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, chamou de "macroprocesso do crédito tributário".
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