Portaria SRRF/8ª RF 86/09
Delega competência ao Chefe da Divisão de Tributação da SRRF08 para proferir decisão que reconheça isenções nas aquisições que menciona de veículo de fabricação nacional; solucionar consultas sobre interpretação da legislação tributária federal; analisar recursos de divergência interpostos em processos de consulta; conceder, alterar cancelar e cassar regime especial de substituição tributária do IPI; e exercer juízo de admissibilidade nos recursos hierárquicos interpostos em face de ato administrativo que versem sobre interpretação da legislação tributária.
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