Decreto Legislativo 897/09
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Econômica e Monetária do Oeste Africano na Área de Biocombustíveis, celebrado em Uagadugu, em 15 de outubro de 2007.
MP 471/09
Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Portaria ALF/PORTO DO RIO GRANDE 87/09
Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro da Alfândega especificada para a prática dos atos que menciona.
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