Antidumping 4: Alteração sobre pneus para automóveis

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 114, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

DOU 20/12/2013

Altera o Anexo I da Resolução CAMEX nº 56, 24 de julho de 2013, que trata do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da China.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, Considerando o que consta na Nota Técnica nº 121/2013/CGSC/DECOM/SECEX, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, resolve:

Antidumping 3: Suspensa, pelo prazo de um ano, a cobrança sobre resina de policarbonato

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

DOU 20/12/2013

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do Art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 3o, inciso I do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o art. 1º da Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012,

Considerando o que consta do Processo SEAE/MF no 18101.000724/2013-11, resolve:

Art. 1º Suspender, pelo prazo de um ano, a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 43, de 19 de junho de 2013, às importações brasileiras de resina de policarbonato, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10 min., originárias da Tailândia, comumente classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Antidumping 2: Suspensa, até 8 de abril de 2014, a cobrança sobre de fibras de viscose

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 116, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

DOU 20/12/2013

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do Art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 3o, inciso I do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o Art. 1º da Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, Considerando o que consta do Processo SEAE/MF no 18101.000838/2013-53, resolve:

Art. 1º Suspender, até 8 de abril de 2014, a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 20, de 8 de abril de 2009, às importações brasileiras de fibras de viscose de comprimento de 32 mm a 120 mm, originárias da Áustria, da Indonésia, da China, da Tailândia e de Taipé Chinês, comumente classificadas no item 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Antidumping: Pedido de suspensão sobre laminados planos de aços inoxidáveis negado

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 117, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

DOU 20/12/2013

Nega pedido de suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis, de que trata a Resolução CAMEX nº 79, de 2013.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do Art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 3º, inciso I do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o art. 1º da Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, Considerando o que consta do Processo SEAE/MF no 18101.000334/2013-33, resolve:

Art. 1º Negar o pedido de suspensão do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã, comumente classificadas no(s) itens 7219.32.00, 7219.33.00,7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, por meio da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013.

Taxas fiscais 20, 21, 22 e 23/12/2013

Nome da Moeda	20/12/2013	23/12/2013
Coroa Sueca	0,3571000	0,3585000
D. Australiano	2,0737000	2,0815000
D. Canadense	2,1868000	2,1993000
D. EUA	2,3274000	2,3528000
Euro	3,2041000	3,2156000
Franco Suiço	2,6239000	2,6250000
Iene	0,0226000	0,0225900
L. Esterlina	3,8151000	3,8485000

Fonte: Infoconsult

UE questiona Brasil sobre impostos de carros importados na OMC

RedacaoT1

União Europeia cita alta do IPI de importados e programa Inovar-Auto. Processo também inclui outros produtos, como computadores e celulares.

Com o Inovar-Auto, BMW anunciou que vai produzir carros no Brasil (Foto: Divulgação)

A União Europeia (UE) comunicou nesta quinta-feira (19) que entrou com processo na Organização Mundial do Comércio (OMC) questionando os impostos brasileiros sobre importações de produtos, que vão de carros a computadores. No entanto, a organização declara que a disputa não deve ter qualquer influência sobre delicadas negociações de livre comércio.

ICMS/SP - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais com alíquota de 12%

Resolução SF-84, de 17-12- 2013

(DOE 18-12-2013)

Altera a Resolução SF-4/98, de 16-01-1998.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, resolve:

Artigo 1º  - Passam a vigorar com a redação que se segue os Anexos I e II da Resolução  SF-4/98, de 16-01-1998:

“ANEXO I

Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais com alíquota de 12%

ICMS/SP - Alíquota 12%

Decisão Normativa CAT-03, de 17-12-2013
(DOE 18-12-2013)

ICMS - Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas.

O Coordenador da Administração Tributária decide, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, aprovar a proposta da Consultoria Tributária e expedir o seguinte ato normativo:

1. O artigo 34, § 1º, item 23, da Lei 6.374/89 fixou a alíquota do ICMS em “12%, nas operações com implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, [...] observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo.”

Antidumping sobre refratários básicos magnesianos

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 107, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

DOU 19/12/2013

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da China e do México.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho 2003, e no Art. 2º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52100.006489/2011-60, resolve:

Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, comumente classificados nos itens 6902.10.18 e 6902.10.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Aplicação de antidumping definitivo às importações de pneumáticos utilizados em motocicletas

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 106, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

DOU 19/12/2013

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da Tailândia, China, e do Vietnã.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no art. 2º,inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no Art. 2º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.041608/2011-59, resolve:

Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificados no item 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Reino da Tailândia, da República Popular da China e da República Socialista do Vietnã, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:

Retomada dos procedimentos para suspensão do GATT contra "Estados Unidos da América - Subsídios ao Algodão"

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 105, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

DOU 19/12/2013

Aprova a retomada dos procedimentos com vistas à suspensão de concessões ou obrigações assumidas pelo País no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 e dos direitos de propriedade intelectual e outros, contra os Estados Unidos da América, no contexto do Contencioso "Estados Unidos da América - Subsídios ao Algodão" (WT/DS 267), revoga o art. 2º da Resolução CAMEX nº 43, de 17 de junho de 2010, e altera o art. 3º da Resolução CAMEX nº 16, de 12 de março de 2010.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no art. 2º, incisos I, VI e XIV; § 1º, I, "a" e § 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, anexo ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio - OMC, parte integrante da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

Considerando o resultado dos painéis de arbitragem WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB2 da OMC, relativos ao contencioso "Estados Unidos-Subsídios ao Algodão (DS267)",

Encerrada a investigação da prática de dumping nas importações lápis de resina

CIRCULAR SECEX Nº 77, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

DOU 19/12/2013

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no Art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.0001177/2013-50 e considerando o requerimento da empresa BIC Amazônia S/A, doravante peticionária, decide:

1. Encerrar, a pedido da peticionária, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602, de 1995, a investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de lápis de resina, comumente classificadas no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 51, de 13 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 16 de setembro de 2013.

2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ MARCOS FAVERO

Norma muda prazo sobre Recopi no RJ, RS e SC

Autor(es): Bárbara Mengardo

Valor Econômico - 19/12/2013

Os contribuintes do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina não precisam mais adotar o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune (Recopi) até 1º de janeiro de 2014. Um convênio, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, determina que estes Estados editarão normas específicas com os novos prazos para a implementação do sistema.

A alteração consta do Convênio ICMS nº 190, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Recopi é um sistema nacional voltado ao controle das operações com o papel sujeito à imunidade tributária. Isso porque a Constituição Federal prevê que apenas o papel usado para a impressão de livros, jornais e periódicos é livre de impostos. “O papel A4 para impressora, por exemplo, não pode ter imunidade”, diz o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária.

Apesar de o Recopi já estar em vigor em São Paulo e no Paraná, uma norma editada em agosto (Convênio ICMS nº 105, do Confaz) havia determinado que o sistema deveria ser adotado pelos contribuintes dos demais Estados até 1º de janeiro de 2014.

Taxas fiscais para 19 e 20/12/2013

Nome da Moeda	19/12/2013	20/12/2013
Coroa Sueca	0,3529000	0,3571000
D. Australiano	2,0643000	2,0737000
D. Canadense	2,1911000	2,1868000
D. EUA	2,3221000	2,3274000
Euro	3,1894000	3,2041000
Franco Suiço	2,6123000	2,6239000
Iene	0,0225700	0,0226000
L. Esterlina	3,7729000	3,8151000

Fonte: Infoconsult

SP: Fazenda edita normas que simplificam aplicação de benefícios fiscais para bens industriais e agrícolas

A Secretaria da Fazenda editou normas que aprimoram os procedimentos em relação à aplicação de benefícios fiscais para operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas em São Paulo. A Decisão Normativa CAT 03/2013 e a Resolução SF 84/2013, publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (18/12), uniformizam os critérios de aplicação de medidas de redução de carga tributária para uma série de produtos.

A Decisão Normativa atualiza o entendimento do Fisco paulista acerca do tratamento tributário aplicável às operações com bens industriais e agrícolas. Anteriormente, era exigida a prévia análise quanto à finalidade de utilização desses produtos para a aplicação dos benefícios de redução de base de cálculo do ICMS, diferimento do imposto ou aplicação da alíquota de 12% (de acordo com cada caso).

Governo edita medida provisória liberando R$ 1,9 bilhão para fomentar exportações

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
DOU - 19/12/2013
Síntese: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de
fomentar as exportações do País.

Para ver o dispositivo legal na íntegra clique aqui.

Uma injustiça tributária

Autor(es): Roberto Goldstajn

Valor Econômico - 19/12/2013

O cenário fiscal brasileiro tem exigido muito esforço das empresas para uma gestão tributária eficiente e sem grandes sustos decorrentes das pesadas sanções impostas pelo não atendimento de exigências.

Em determinadas situações as sanções correspondem a valores superiores ao da própria exigência fiscal, sendo a mais recente novidade nesse campo a que veio à tona por meio da Medida Provisória nº 627 que fixou pesadas multas incidentes sobre a receita bruta das empresas por conta de ausência e/ou atraso de entrega de documentos fiscais obrigatórios no formato digital, bem como expressivo percentual fixado sobre valores omitidos, inexatos ou incorretos.

Desoneração da folha continua, diz Dilma

Folha de São Paulo - 19/12/2013

Presidente afirma que medida que beneficia mais de 50 setores e que venceria no fim de 2014 vai se tornar permanente

Questionada sobre excesso de otimismo, Dilma diz que é 'imperdoável um governo pessimista'

TAI NALON VALDO CRUZDE BRASÍLIA

A presidente Dilma Rousseff decidiu tornar permanentes as desonerações na folha de pagamento concedidas a setores da economia ao longo dos últimos dois anos e que perderiam validade ao final de 2014.

Entre os mais de 50 setores contemplados com a desoneração, estão o têxtil e o de tecnologia da informação.

Camex aprova medida antidumping para pneus de motocicleta importados da Tailândia, da China e do Vietnã

Mariana Branco
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou hoje (18) aplicação de direitos antidumping para dois produtos e suspendeu a mesma medida para outros dois. O dumping é a prática comercial de um país de exportar produtos a preço inferior ao praticado em seu mercado interno. As normas do comércio internacional e as leis brasileiras permitem sobretaxar esses artigos após investigações comprovarem a prática.

Nesta quarta-feira, a sobretaxa foi aprovada para pneus de borracha utilizados em motocicletas. O direitoantidumping será aplicado para importações da Tailândia, China e do Vietnã, com tarifas que vão de US$ 1,80 a US$ 7,79 por quilo de produto, dependendo da empresa. A medida vale por cinco anos, quando pode haver revisão do caso. Também devem pagar antidumping as empresas exportadoras de refratários básicos da China e do México. Para o primeiro país, a taxa é US$ 536,52 por tonelada e para o segundo, US$ 277,66 a US$ 370,54 por tonelada.

Taxas fiscais para 18 e 19/12/2013

Nome da Moeda	18/12/2013	19/12/2013
Coroa Sueca	0,3542000	0,3529000
D. Australiano	2,0811000	2,0643000
D. Canadense	2,1961000	2,1911000
D. EUA	2,3255000	2,3221000
Euro	3,1999000	3,1894000
Franco Suiço	2,6203000	2,6123000
Iene	0,0225700	0,0225700
L. Esterlina	3,7920000	3,7729000

Fonte: Infoconsult

MP 627 adequa regras às normas contábeis internacionais

Autor(es): Marina Schmidt

Jornal do Comércio - 18/12/2013

O padrão contábil brasileiro mudou de forma significativa nos últimos cinco anos. A transição do modelo vigente para as normas internacionais de contabilidade (em inglês, International Financial Reporting Standards, IFRS), grandes responsáveis pela nova realidade, está em consolidação, caminho que exige ajuste em todas as esferas que envolvem a atuação contábil.

Um dos passos para efetivar as alterações decorrentes das IFRS é trazer as normas para o ambiente jurídico. A contabilidade, mesmo quando normatizada, é ferramenta para apurações tributárias, amparadas, por sua vez, por legislações específicas. O Direito Tributário tornou-se também alvo de mudanças.

Governo amplia prazo para recolhimento de ICMS para empresas paulistas

Ter, 17/12/13 - 17h25

Alteração do fluxo de arrecadação do imposto irá beneficiar 222 mil empresas do RPA (Regime Periódico de Apuração) e do Simples Nacional

Nesta terça-feira, 17, o governador Geraldo Alckmin assinou decreto que amplia em até 75 dias o prazo para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A medida beneficia 222 mil empresas paulistas. "É muito importante para gente, pois vai estimular os empreendedores, melhorar capital de giro e dar mais prazos para os contabilistas", disse Alckmin.

Governo estuda reduzir imposto de importação para autopeças, diz Mantega

Mariana Branco e Wellton Máximo
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje (17) que o governo estuda reduzir o Imposto de Importação (II) para autopeças não fabricadas no Brasil. Isso ajudaria a reduzir o impacto sobre os preços dos carros, previsto com a instalação obrigatória de air bag e freio ABS. No próximo ano, haverá ainda a recomposição gradual da alíquota cheia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

“[Para compensar] estamos combinando rastreabilidade [identificação de conteúdo nacional obrigatório nos equipamentos] com eventual  redução do Imposto de Importação de autopeças sem similar nacional, por tempo determinado”, acrescentou Mantega. A possibilidade de redução do imposto  foi uma demanda da indústria automotiva.

Nos próximos dias, haverá debate sobre esse e outros pontos envolvendo os empresários e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A decisão final a respeito só será anunciada segunda-feira (23).

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, que mais cedo reuniu-se com Mantega, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, e representantes dos trabalhadores do setor para debater o assunto, a ideia é tornar a elevar a alíquota “imediatamente” no momento em que passe a haver produção das peças no país.

O setor pede ainda ao governo que estude a entrada de veículos elétricos no mercado brasileiro. De acordo com Moan, a questão poderia ser incluída no programa Inovar Auto. “É importante colocar a hipótese de passarmos a ter veículos híbridos e elétricos. Propusemos ao governo uma fase dentro do Inovar-Auto em que as empresas pudessem importar, desde que, a partir de um certo momento, passassem a produzir componentes e até mesmo fabricar [os veículos elétricos]”, declarou.

Outra demanda dos empresários é o lançamento do Exportar-Auto, programa para estímulo às exportações de automóveis.

Edição: Nádia Franco

Agência Brasil

Os desafios do Banco Central em 2014

Autor(es): Cristiano Romero

Valor Econômico - 18/12/2013

O Banco Central (BC) está preocupado com o cenário inflacionário de 2014. Além da defasagem dos preços administrados, que deverão subir, na média, quase o triplo do que aumentaram em 2013, há dúvidas relacionadas à taxa de câmbio. Há muita incerteza em relação ao câmbio. Poderia melhorar mais a expectativa do que já melhorou, mas tem a expectativa do tapering (a redução gradual dos estímulos monetários nos Estados Unidos) , diz uma fonte oficial.

O início do processo de normalização monetária dos EUA pode começar hoje, quando o Fomc, o comitê de política monetária do banco central americano, se reúne. Mesmo que não anuncie uma mudança imediata, o comitê pode dar indícios de seus próximos passos. Em grande medida, os efeitos do movimento foram antecipados pelos mercados. Esta é uma opinião que já virou consenso no mercado: o tapering não vai ser o fim do mundo , atesta um economista de uma grande casa de investimento em Nova York.

SP reabre prazo para regularizar importação

SÃO PAULO – Um novo decreto estabeleceu novas condições para que o Estado de São Paulo reconheça o ICMS pago por empresas paulistas ao Estado do Espírito Santo nas operações de importação de bens ou mercadorias por conta e ordem. As novidades estão no Decreto nº 59.952, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem.

A norma determina que o pedido para reconhecimento do recolhimento realizado ao Espírito Santo não efetuado até 31 de outubro de 2010 poderá ser apresentado ao delegado regional tributário até 31 de maio de 2014. Além disso, se o contribuinte realizou as importações sem recolher o imposto, mas protocolou o requerimento do reconhecimento do que foi pago ao governo capixaba, segundo o Decreto nº 56.045, de 2010, entre 1º de novembro de 2010 e ontem, poderá recolher o ICMS com os acréscimos legais, no prazo de 15 dias, contados desde ontem.

Brasil fecha proposta automotiva para a União Europeia

RedacaoT1

Foto: Johannes Simon/Getty Images

O Brasil vai propor à União Europeia que a tarifa de importação para automóveis só seja eliminada dentro de 15 anos.

Deve ser o prazo mais longo dentre os previstos na oferta brasileira para acordo de livre comércio entre o Mercosul e o bloco europeu, para eliminação de tarifas.

A oferta do Brasil prevê um período de carência de oito anos em que a alíquota de importação de 35% ficará inalterada. A tarifa começa a cair a partir do nono ano, chegando a zero no fim de 15 anos.

BACEN: DOU 17/12/2013

BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR Nº 3.688, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Divulga disposições sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR).

CIRCULAR Nº 3.689, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. 

CIRCULAR Nº 3.690, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a classificação das operações no mercado de câmbio.

CIRCULAR Nº 3.691, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.

Finanças aprova elevação do valor para despacho aduaneiro simplificado

16/12/2013 - 20h10

Projeto aumenta de 3 mil dólares para 10 mil dólares americanos o limite para importação por meio de declaração simplificada, por pessoa física ou jurídica.

Brizza Cavalcante

João Magalhães: o projeto não repercute sobre o orçamento da União.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3135/12, que eleva de 3 mil (cerca de R$ 6.200) para 10 mil dólares americanos (cerca de R$ 22 mil) o limite máximo para a importação com despacho aduaneiro simplificado, no qual são examinados os documentos e a própria mercadoria importada.

A proposta modifica o Decreto-Lei 2.472/88, que trata do imposto de importação e dos serviços de aduana e define apenas que “o regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho aduaneiro”.

O despacho aduaneiro simplificado é regulamentado pela Instrução Normativa 611/06, da Secretaria da Receita Federal, e fixa em 3 mil dólares o valor em que pode ser utilizada a declaração simplificada para a importação de bens por pessoas jurídicas e também por pessoas físicas – neste caso, “em quantidade e frequência que não caracterize destinação comercial”. O projeto traz o novo limite proposto, 10 mil dólares, para o texto da lei.

O relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado João Magalhães (PMDB-MG), considerou que o projeto “não repercute sobre o orçamento da União, motivo pelo qual não há porque se falar em adequação financeira ou orçamentária”.

Na análise do mérito, o relator pediu a aprovação da proposta, que “contribui para a simplificação do despacho aduaneiro de mercadorias de pequeno valor sem oferecer riscos para a economia nacional”.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3135/2012

Reportagem – Dourivan Lima
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias

Continua a farsa argentina

Editorial o Estadão
O Estado de São Paulo - 17/12

Sem rumo, sem compromisso com a seriedade e guiado apenas por objetivos eleitorais, o governo argentino continua vivendo de expedientes, de remendos e de farsa. A presidente Cristina Kirchner nomeou no mês passado três novos ministros, mas nada mudou até agora na política econômica. A ordem é improvisar e seguir intervindo nos mercados, para conter o vazamento de reservas, disfarçar a inflação e chegar às datas de vencimento com algum dinheiro para as contas. A alta de preços ao consumidor deve aproximar-se de 30% neste ano, segundo consultorias privadas, mas nos cálculos oficiais a taxa deve permanecer próxima de 10%. O Brasil continuará pagando parte da fatura, porque o protecionismo se mantém e novas medidas já foram anunciadas.

Fla-Flu no comércio exterior

Autor(es): José Paulo Kupfer
O Estado de São Paulo - 17/12/2013

O Fla-Flu, que, no Brasil, distorce e empobrece o debate de questões vitais para o desenvolvimento da economia e da sociedade, de uns anos para cá se disseminou de um jeito absurdo. O que seria aceitável no caso do futebol desandou e, lamentavelmente, obscurece argumentos, erguendo muros generalizados de incompreensão. Quase impossível, nos dias de hoje, encontrar algum tema que escape de uma divisão inconciliável de opiniões.

Até mesmo as relações comerciais brasileiras com o resto do mundo entraram na dança. Quem defende prioridade para acordos multilaterais e, consequentemente, o fortalecimento da Organização Mundial de Comércio (OMC) não se bica com os adeptos dos acordos regionais ou bilaterais, que proliferam na esteira do imobilismo multilateral, com a criação de infindáveis barreiras tarifárias e, principalmente, não tarifárias.

Carroças e o bonde que não anda

Autor(es): Vinicius Torres Freire

Folha de São Paulo - 17/12/2013

Tentativa de abrir o comércio com Argentina fez 23 anos; negociação com União Europeia vai debutar

UMA DAS novidades do ano foi a indústria relançar, de modo turbinado, uma campanha de abertura comercial. Isto é, de redução de impostos e outros obstáculos à importação de bens. Ou melhor, parte da indústria está interessada em acordos de livre-comércio. Outra, quer mais proteção. Um terceiro grupo diz que aceita negociar. Mas em que termos?

Taxas fiscais para 17 e 18/12/2013

Nome da Moeda	17/12/2013	18/12/2013
Coroa Sueca	0,3545000	0,3542000
D. Australiano	2,0855000	2,0811000
D. Canadense	2,1947000	2,1961000
D. EUA	2,3354000	2,3255000
Euro	3,2039000	3,1999000
Franco Suiço	2,6220000	2,6203000
Iene	0,0226500	0,0225700
L. Esterlina	3,7995000	3,7920000

Fonte: Infoconsult

Pimentel: Brasil não abre mão do controle fiscal e da estabilidade monetária

Natal (16 de dezembro) - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, participou na manhã de hoje, em Natal, da comemoração dos 60 anos da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte. Pimentel participou de um debate sobre as perspectivas da indústria brasileira.

Em sua fala, o ministro disse que "o Brasil não abre mão da conquista do controle fiscal e da estabilidade monetária" e que o estímulo ao consumo foi um "acerto". "Temos a menor taxa de desemprego da nossa historia e uma das menores do mundo", afirmou. Segundo Pimentel, o próximo passo a ser dado é a busca pela competitividade. "Porque esse consenso esta se formando é que o governo da presidenta Dilma colocou na rua o maior programa de concessões em curso no mundo", disse.

Crédito da foto: Alex Régis/Tribuna do Norte.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Barreiras sanitárias, atalho para medidas protecionistas

Autor(es): Tarso Veloso

Fonte: Valor Econômico - 16/12/2013

SÃO PAULO – A utilização crescente de barreiras sanitárias e fitossanitárias no comércio de commodities tem se transformado em um atalho para omitir os reais interesses de governos: a proteção da produção nacional. O aumento desta tendência continua a ser apontada por especialistas e motiva conversações em reuniões da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Especialistas ouvidos pelo Valor afirmam que a tendência deverá crescer nos próximos anos no comércio internacional. De acordo com o ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, essa tendência não é nova e afeta especialmente países com poucos acordos bilaterais. “Para escapar das restrições protecionistas impostas pela OMC, esse expediente tem sido usado para evitar prejudicar as produções internas de alguns países”, afirmou ele.

Investigação sobre existência de dumping nas importações de ácido adípico

CIRCULAR SECEX Nº 75, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

DOU 16/12/2013

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.003677/2013-26 e do Parecer nº 56, de 13 de dezembro de 2013, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da Alemanha, dos Estados Unidos da América, da França, da Itália e da República Popular da China para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Alemanha, dos Estados Unidos da América, da França, da Itália e da República Popular da China para o Brasil de ácido adípico, classificadas no item 2917.12.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Iniciada investigação de dumping nas importações de filme de polipropileno biaxialmente orientado (BOPP), sem impressão gráfica.

CIRCULAR SECEX Nº 76, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

DOU 16/12/2013

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.003668/2013-35 e do Parecer nº 57, de 13 de dezembro de 2013, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da República Argentina, República do Chile, República do Peru, República da Colômbia, República da Índia e Taipé Chinês para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Argentina, República do Chile, República do Peru, República da Colômbia, República da Índia e Taipé Chinês para o Brasil de filme de polipropileno biaxialmente orientado (BOPP), sem impressão gráfica, classificado no item 3920.20.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

SISCOMEX: NÃO ESTÃO MAIS SOB CONTROLE SANITÁRIO DA ANVISA

13/12/2013
NOTÍCIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO 0063

INFORMAMOS QUE NÃO ESTÃO MAIS SOB CONTROLE SANITÁRIO DA ANVISA NA IMPORTAÇÃO: O CAPITULO 02 (CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS), AS POSIÇÕES 0302 A 0307 (PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS) E AS POSIÇÕES 0401 A 0406 (LEITE E DERIVADOS).

AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

SGP: "O PRAZO FINAL PARA QUE PRODUTOS BRASILEIROS EXPORTADOS PARA A UE SE BENEFICIEM DE REDUÇÃO NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O DIA 31/12/2013."

SISCOMEX - NOTICIAS EXPORTADOR 0030 - 13/12/2013

"O PRAZO FINAL PARA QUE PRODUTOS BRASILEIROS EXPORTADOS PARA A UE SE BENEFICIEM DE REDUÇÃO NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O DIA 31/12/2013."

CONFORME ALERTADO DESDE O INÍCIO DE 2013 PELA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (HTTP://WWW.MDIC.GOV.BR/SITIO/INTERNA/INTERNA.PHP?AREA=5&MENU=528&REFR=407) E COMUNICADO OFICIALMENTE PELA UNIÃO EUROPEIA (UE) EM 31 DE OUTUBRO DE 2013, UM NOVO SISTEMA GERAL DE PREFERENCIAS (SGP) EUROPEU ENTRARA EM VIGOR, A PARTIR DE JANEIRO DE 2014, DO QUAL O BRASIL NÃO SERA MAIS UM PAIS BENEFICIADO.

DESTA FORMA, RESSALTAMOS AOS EXPORTADORES BRASILEIROS QUE O PRAZO FINAL PARA QUE PRODUTOS BRASILEIROS EXPORTADOS PARA A UE SE BENEFICIEM DE REDUÇÃO NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O DIA 31/12/2013. PORTANTO, OS PRODUTOS DEVERÃO ESTAR DESEMBARAÇADOS PARA LIVRE CIRCULAÇÃO NA UE ATE A REFERIDA DATA.

SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS

Finanças aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (11), proposta que autoriza o Executivo a conceder por cinco anos isenção de impostos e contribuições a fotógrafos, repórteres fotográficos e cinematográficos, cinegrafistas e operadores de câmera para importação de equipamentos de uso exclusivo na atividade profissional.

Pelo texto, a isenção abrange Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/PASEP/Importação; e Cofins/Importação e só vale para produtos sem similares nacionais.

Taxas fiscais para 16 e 17/12/2013

Nome da Moeda	16/12/2013	17/12/2013
Coroa Sueca	0,3551000	0,3545000
D. Australiano	2,0862000	2,0855000
D. Canadense	2,1965000	2,1947000
D. EUA	2,3338000	2,3354000
Euro	3,2153000	3,2039000
Franco Suiço	2,6326000	2,6220000
Iene	0,0226700	0,0226500
L. Esterlina	3,8207000	3,7995000

Fonte: Infoconsult

Mancadas

Autor(es): Celso Ming
O Estado de S.Paulo - 13/12/2013

Estranho o diagnóstico do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que a economia brasileira avança pouco porque padece de males em duas pernas. No caso, o que deixa o setor produtivo duplamente manco é, para o ministro, o prolongamento da crise financeira global, que derruba as encomendas externas, e a desaceleração do crédito, que reduz o consumo interno.

Há nessa afirmação do ministro certas inconsistências que não se atêm apenas à imagem usada. Um animal pode ter problemas em dois locomotores e isso não impedir seus demais movimentos. Se for uma aranha, por exemplo, duas pernas lesadas corresponderão a apenas 25% de problema. Se for uma centopeia, serão 2%. A economia brasileira não é um bípede, que se abateria se suas duas pernas estivessem fora de combate. A economia tem dezenas de pernas. A questão é que várias delas enfrentam problemas nas articulações: a inflação, os desequilíbrios na administração das contas públicas, a falta de investimentos em infraestrutura...

SECEX - Critérios para alocação de cotas para importação

PORTARIA SECEX Nº 50, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

DOU 13/12/2013

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 96, de 25 de novembro de 2013.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 96, de 25 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos XLVI, XLVII, XLVIII e XLIX ao art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

Taxas fiscais para 13, 14, 15 e 16/12/2013

Nome da Moeda	13/12/2013	16/12/2013
Coroa Sueca	0,3555000	0,3551000
D. Australiano	2,1143000	2,0862000
D. Canadense	2,1937000	2,1965000
D. EUA	2,3262000	2,3338000
Euro	3,2074000	3,2153000
Franco Suiço	2,6264000	2,6326000
Iene	0,0226900	0,0226700
L. Esterlina	3,8126000	3,8207000

Fonte: Infoconsult

Novo manual de instruções ao Sistema Tributário Brasileiro

Autor(es): José Osvaldo Bozzo

Monitor Mercantil - 13/12/2013

O comando pelo sistema tributário de nosso país está ficando cada vez mais severo com o contribuinte e, por que não dizer, que esta administração tributária já necessita de uma reabilitação e/ou diagnóstico no tratamento para com os contribuintes. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a nova legislação que é imposta, feita às pressas e por notórios tributaristas, porém capazes de soltar uma norma deste calibre num curto espaço de tempo para adequação das normas. Refiro-me à Medida Provisória 627/2013, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2013.

Governo estuda reduzir imposto sobre equipamento de segurança

Autor(es) Martha Beck

O Globo - 13/12/2013

Segundo Mantega, objetivo é evitar demissões no setor automotivo

BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou ao GLOBO que está sendo avaliada pelo governo a possibilidade de reduzir o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre equipamentos de segurança (airbag e freio ABS) para que as montadoras possam se adaptar à mudança já em 2014, sem ter que dispensar trabalhadores.

China reduzirá tarifas sobre produtos importados

PEQUIM – A China vai reduzir tarifas sobre centenas de produtos importados a partir de 1º de janeiro com o objetivo de aumentar a demanda doméstica e promover o aperfeiçoamento da indústria local, anunciou hoje o Ministério de Finanças do país.

O governo chinês vai diminuir temporariamente os impostos sobre mais de 760 itens, o que representará um desconto fiscal médio de cerca de 60%, segundo comunicado divulgado no site do ministério.

Os produtos que serão beneficiados pela redução incluem equipamentos e matérias primas usados em setores “emergentes” que fabricam itens estrategicamente importantes como aeronaves, celulares e tablets.

O corte de impostos pode ajudar a reduzir o superávit comercial da China. Em novembro, o gigante asiático registrou superávit de US$ 33,8 bilhões, ante US$ 31,1 bilhões em outubro, graças principalmente ao desempenho das exportações, que cresceram 12,7% na comparação anual. As importações do país tiveram uma alta mais modesta, de 5,3%.

Fonte: Dow Jones Newswires/Agência Estado

MG inclui benesses no regulamento do ICMS

Autor(es): Laura Ignacio

Valor Econômico - 12/12/2013

SÃO PAULO – Um novo decreto incluiu benesses para o contribuinte mineiro no Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. Uma delas é que a Fazenda de Minas Gerais pode conceder crédito presumido do ICMS de até 100% (isenção), desde que a medida adotada seja necessária e proporcional para assegurar a isonomia tributária, igualdade competitiva e livre concorrência, ou seja, para proteger a economia mineira na guerra fiscal entre Estados.

RFB - Residente ou não-residente?

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013
DOU de 12/12/2013

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA.

EMENTA: CONDIÇÃO DE RESIDENTE OU NÃO-RESIDENTE. A condição de residente ou não-residente da pessoa física que se ausenta do Brasil em caráter temporário é a seguinte: nos primeiros doze meses consecutivos de ausência, será considerada como residente no País, tendo os seus rendimentos recebidos no Brasil tributados como os demais residentes; a partir do 13º mês consecutivo de ausência, será considerada como não-residente, tendo os seus rendimentos recebidos no Brasil tributados de forma exclusiva na fonte ou definitiva.

Retornando ao País com ânimo definitivo é considerada residente na data da chegada, submetendo-se às normas vigentes na legislação tributária aplicável aos demais residentes no Brasil, inclusive, no tocante à apresentação da Declaração de Ajuste Anual.

O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando a serviço específico da empresa no exterior, bem assim o contratado local de representações diplomáticas, não se enquadra no conceito de ausente no exterior a serviço do Brasil.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF n° 208, de 27.09.2002, arts. 2º, inciso IV, 3º, inciso V, 6º a 11, 12, parágrafo único e 26 a 45.

FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral

DCide-Combustíveis - PIS/Pasep

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.418, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

DOU 12/12/2013

Extingue a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCide-Combustíveis).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, no Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, e no Decreto nº 7.764, de 22 de junho de 2012, resolve:

Art. 1º Fica extinta, a partir de janeiro de 2014, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCide- Combustíveis).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 141, de 28 de fevereiro de 2002.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Simple Minds - "Mandela Day" live 1990

Taxas fiscais para 12 e 13/12/2013

Nome da Moeda	12/12/2013	13/12/2013
Coroa Sueca	0,3541000	0,3555000
D. Australiano	2,1143000	2,1143000
D. Canadense	2,1753000	2,1937000
D. EUA	2,3102000	2,3262000
Euro	3,1851000	3,2074000
Franco Suiço	2,6086000	2,6264000
Iene	0,0224900	0,0226900
L. Esterlina	3,7984000	3,8126000

Fonte: Infoconsult

Porto de Santos vai barrar caminhão que não agendar descarregamento

RedacaoT1
Medida faz parte de ações para evitar fila em vias de acesso ao porto. Governo também quer bolsões de estacionamento para veículos.


Fila de caminhões se forma no trecho da interligação entre a rodovia dos Imigrantes e Via Anchieta, no Planalto. (Foto: Nilton Fukuda/Estadão Conteúdo)

O governo informou nesta quarta-feira (11) que, a partir de fevereiro, o porto de Santos, maior do país, só vai permitir a entrada de caminhões transportando carga agrícola que tiverem agendado horário para o descarregamento.

Esta é uma das ações anunciadas nesta quarta para evitar a formação de filas quilométricas de caminhões em direção ao porto paulista durante o escoamento da safra, como visto no início de 2013.