IMPORTAÇÃO RENUCLEAR
NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES (RENUCLEAR), QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IPI E DO II NOS CASOS ESPECIFICADOS NA NORMA, O IMPORTADOR DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES NA FICHA "TRIBUTOS", DA CORRESPONDENTE ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI):
- NA SUBFICHA II: DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO "5 SUSPENSÃO" E O CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL " 99 - OUTRAS ISENÇÕES, REDUÇÕES E SUSPENSÕES, SUJEITAS A EXAME DE SIMILARIDADE, NÃO CAPITULADAS NA TABELA".
- NA SUBFICHA IPI: DEVERÃO SER INFORMADOS O REGIME DE TRIBUTAÇÃO "5 SUSPENSÃO" E O DECRETO EXECUTIVO N} 7.832/2012, NO CAMPO "ATO LEGAL". ADICIONALMENTE, DEVERÃO SER INFORMADOS NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" DA DI E DA LI (CASO HAJA EXIGÊNCIA), O NÚMERO DA PORTARIA QUE APROVOU O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO SETOR DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM NUCLEAR, PUBLICADA PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA NOS TERMOS DO ART. 3} DO DECRETO N}7.832, DE 2012, E O NÚMERO DO ATO QUE CONCEDEU A HABILITAÇÃO OU A COABILITAÇÃO RENUCLEAR À PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA / ADQUIRENTE.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
