LEGISLAÇÃO - 06.11.2009

ADE/SRRF/1ª RF 42/09
Declara alfandegado o novo Terminal de Logística de Cargas do Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS.

ADE/SRRF/4ª RF 26/09
Declara alfandegado, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 30 de setembro de 2012, para operar como instalação portuária de uso público, especializada na movimentação de graneis sólidos, com área total de 6.060,6 m², situada no berço 04 do Porto do Recife, pátios, moegas, correias transportadoras e outros equipamentos, nos termos do contrato de arrendamento celebrado entre a beneficiaria e a administração do Porto do Recife.

IN/MAPA 50/09
Instituiu selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica.

Portaria DRF/JUIZ DE FORA 139/09
Altera a Portaria DRF/JFA/MG nº 60, de 3 de julho de 2009, que define as competências, em caráter geral, das Seções, da Equipe de Fiscalização Aduaneira 1 e da Equipe de Despacho Aduaneiro, para a prática dos atos que menciona, relativos aos assuntos de suas áreas de atuação.

Portaria SRRF/8ª RF 87/09
Subdelega aos dirigentes das Unidades administrativas locais da 8ª RF, que administram mercadorias apreendidas, as competências para as destinações nas formas previstas no § 1º do inciso III do artigo 34 da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, no âmbito da jurisdição prevista no anexo VIII da Portaria RFB nº 10.166, de 11/05/2007.