Portaria Conjunta CADE/SEAE 148/09
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o "Entendimento sobre Cooperação entre as Autoridades de Defesa da Concorrência dos Estados Partes do Mercosul para Aplicação de suas Leis Nacionais de Concorrência" e o "Entendimento sobre Cooperação Entre as Autoridades de Defesa de Concorrência dos Estados Partes do Mercosul para o Controle de Concentrações Econômicas de Âmbito Regional", aprovados, respectivamente, em 7 de julho de 2004 e em 20 de julho de 2006, pelo Conselho do Mercado Comum do Mercosul.
Portaria STN 688/09
Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos meses de janeiro a dezembro de 2008, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - FPEX, Imposto sobre Operações Financeiras sobre o Ouro - Ativo Financeiro - IOF-OURO, Desoneração do ICMS/Exportação - LC87/96, Auxílio Financeiro Para o Fomento às Exportações - FEX, Imposto Territorial Rural - ITR, parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB-UNIÃO, bem como ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, conforme menciona.
Convênio ICMS 89/2009
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
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