LEGISLAÇÃO - 12.01.2010

ADE SRRF/8ª RF 02/10
Declara alfandegados, a título permanente, até 07/08/2012, os 153 tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG.
Consulta Pública SDP 01/10
Torna pública a proposta de alteração de Processo Produtivo Básico para Bens de Informática, que será definida pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.
Portaria SRRF/7ª RF 07/10
Dispõe sobre a centralização, até 31 de março de 2012, no Serviço de Pesquisa e Seleção Aduaneira - Sepel da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro das atividades de pesquisa sobre processos e práticas de interesse fiscal aduaneiro e a elaboração dos programas de fiscalização aduaneira das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil sediadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
IN MAPA 49/09
Altera a Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006, que Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional.