São Paulo cede e Confaz dá anistia para guerra fiscal de três Estados

VALOR ECONÔMICO
Folhapress, de Brasília
21/01/2010

Os secretários estaduais de Fazenda das 27 unidades da federação selaram acordo de "anistia" fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos Estados de Rondônia, Pará e Paraná. Com o pacto, os três Estados ganharam do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) uma autorização para não cobrar, de centenas de empresas privadas, benefícios fiscais concedidos no passado e julgados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a vitória, os três Estados retiraram sua obstrução e permitiram o destravamento da pauta da reunião do Confaz ontem, em Brasília, garantindo a prorrogação, até dezembro de 2012, de 151 convênios com benefícios fiscais essenciais para vários setores da economia. Geralmente esses convênios são aprovados de forma pacífica e nunca tiveram sua renovação discutida, dado o consenso em torno de seus objetivos.

No entanto, na penúltima reunião do Confaz, realizada em dezembro, os secretários da Fazenda dos Estados de Rondônia, Pará e Paraná obstruíram a renovação desses acordos, em represália ao governo de São Paulo, que vinha resistindo ao pedido de anistia dos três Estados.

O cancelamento desses convênios afetaria o comércio interestadual de vários produtos como materiais de construção, máquinas e insumos agrícolas, peças de aeronaves e medicamentos, entre outros. Os acordos perderiam a validade a partir de 1º de fevereiro caso os três Estados não retirassem a obstrução.

Há dois anos, o governo paulista conseguiu anular no Supremo Tribunal Federal (STF) uma série de incentivos fiscais dados pelos três Estados sem a aprovação do Confaz. Diante daquela decisão, Rondônia, Pará e Paraná vinham pedindo, sem sucesso, uma anistia que lhes permitisse deixar de cobrar, de empresas privadas, os tributos retroativos.

Em Rondônia, o fim dos benefícios teria impacto direto em 179 empresas que se instalaram no Estado nos últimos anos, gerando mais de 17 mil empregos e investimentos acima de R$ 1 bilhão, segundo informação disponível no site do governo do Estado. "As empresas fechariam as portas e nós ficaríamos com os desempregados na mão", disse o secretário das Finanças, José Genaro de Andrade.

Ele afirmou que hoje existem 44 leis de benefícios fiscais em julgamento do Supremo Tribunal Federal, de todos os Estados da federação, com exceção de Roraima. "São Paulo também é cheio de pecados. No fim do ano passado, o governo paulista editou uma série de medidas de isenção fiscal sem aprovação do Confaz. Por que esse tratamento desigual?", perguntou.

Ao chegar à reunião do Confaz, o secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, disse que os incentivos dados às margens do conselho não devem ser considerados legais. No fim do encontro, depois de ceder para permitir que os convênios fossem prorrogados, afirmou que o pacto "foi benéfico porque resolveu o passado, o presente e o futuro".

Um secretário presente à reunião que preferiu não ser identificado disse que, apesar do lado benéfico da renovação dos acordos para vários setores, o resultado da reunião legitima de forma velada a guerra fiscal, já que estimula a instalação de condições desiguais de competição entre os Estados.