Consulta Pública ANVISA 01/10
Abre o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre as regras de autorização de funcionamento para empresas importadoras de medicamentos e dá outras providências.
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR 01/10
Inclui o código NCM 3004.90.69 na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.
Resolução CNPE 07/09
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
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