ADE SRRF/8ª RF 04/10
Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 06/05/2028, a Instalação Portuária de Uso Público situada no Porto Organizado de Santos.Decreto 7.065/10
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
Lei Complementar 134/10
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
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