IN RFB 1.020/10
Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
IN RFB 1.021/10
Altera o art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Lei 12.219/10
Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Portaria IRF/ARATU 05/10
Dispõe sobre a fiscalização aduaneira nos terminais localizados na área de jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu.
Portaria SECEX 04/10
Dispõe sobre operações de importação.
Resolução ANVISA 15/10
Dispõe sobre a alteração da RDC nº 13 de 26 março de 2010.
Portaria DRF/ITAJAÍ 53/10
Disciplina a apresentação do Termo de Fiscalização e do Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários previstos na IN MAPA nº 34, de 6 de novembro de 2009, no Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque, e dá outras providências.
