Circular SECEX 13/10
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Francesa, República Italiana e República da Hungria para o Brasil de papel supercalandrado, comumente classificado no item 4806.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
Circular SECEX 14/10
Torna público a quota total de 7.355 unidades de automóveis e veículos comerciais leves até 1.500 kg de capacidade de carga e veículos utilitários com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, que figuram no Apêndice I do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai".
IN RFB 1.026/10
Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Portaria SDA/MAPA 200/10
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o projeto de Instrução Normativa e Anexos I a XXVII que aprovam as Normas para a Produção e a Comercialização de Sementes e de Mudas de Olerícolas, Condimentares, Medicinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais, bem como estabelecem os Padrões de Identidade e Qualidade de Sementes de Espécies Olerícolas, Condimentares, Medicinais e Aromáticas e aprova a Relação de Sementes Nocivas Toleradas e Proibidas e Respectivos Limites Máximos para Sementes de Olerícolas, Condimentares, Medicinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais.
Resolução ANVISA 17/10
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
Resolução CIBES 12/10
Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.
