ADE CODAC 25/10
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica:
a) 1587 - Imposto Importação - Remessa Expressa;
b) 1558 - Multa Aduaneira - Remessa Expressa;
c) 1593 - Imposto Importação - Remessa Expressa - Lançamento de Ofício;
d) 1603 - Multa de Ofício - Imposto de Importação - Remessa Expressa.
Circular SECEX 11/10
Torna público os preços de referência dos EUA e do México a serem recalculados trimestralmente, de acordo com o item 11.i do Anexo à Resolução CAMEX nº 18, de 2005, nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão, originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.
IN IBAMA 03/10
Institui os procedimentos complementares relativos ao controle, fiscalização, laudos físico-quimicos e análises, necessários ao cumprimento da Resolução CONAMA nº 401, de 4 de novembro de 2008.
Resolução ANVISA 14/10
Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos.
Decreto 7.147/10
Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.
